Contas de 2024 da Câmara Municipal de Carinhanha são aprovadas

Na sessão desta quarta-feira (01), os conselheiros que compõem a 2ª Câmara Julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovaram – na íntegra – as contas da Câmara Municipal de Carinhanha, referentes ao ano de 2024, da responsabilidade do vereador João Cordeiro do Nascimento Neto.

Foram repassados – a título de duodécimo – à Câmara de Vereadores R$3.870.040,32. Já o total da despesa do Legislativo foi de R$3.678.993,78, não ultrapassando o limite prescrito no artigo 29-A da Constituição.

A despesa com pessoal da Câmara somou R$2.528.362,20, correspondente a 1,79% da Receita Corrente Líquida do Município, cumprindo o limite máximo de 6% estabelecido no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Cabe recurso da decisão.