O Projeto de Lei nº 039/2025 autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades do Centro Judiciário de Solução Consensual (Cejusc), da Comarca de Brumado. O projeto será votado na sessão legislativa desta segunda-feira (01). Segundo a proposta, o Executivo Municipal fica autorizado a contratar pessoal por tempo determinado a fim de atender ao Termo de Compromisso de Cooperação Técnica realizado entre o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA e o Município, observando critérios mínimos de competência técnica. As nomeações autorizadas pela Lei deverão atender as atribuições especificas das funções do Cejusc, sendo vedado o desvio de função. As contratações de provimento temporário terão vigência de, no máximo, 4 (quatro) anos, a contar da data da celebração do convênio, podendo ser prorrogado por igual prazo, mediante acordo entre as partes. Em sua justificativa, o prefeito Fabrício Abrantes destacou que a atuação do órgão em Brumado representa um avanço significativo no acesso à justiça e na celeridade da prestação jurisdicional. No entanto, conforme salientou, para funcionamento adequado e contínuo da unidade, faz-se necessária a estruturação de pessoal, o que justifica a autorização legislativa para contratação temporária de profissionais com perfis técnicos compatíveis às atividades desenvolvidas pelo centro. A contratação por tempo determinado, nos moldes propostos, está amparada no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, tratando-se de inegável interesse público envolvido.