O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para os policiais legislativos que atuam nas Assembleias estaduais e na Câmara Legislativa do Distrito Federal (DF), conforme publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (23).

Com a medida, o porte passa a valer para toda a polícia legislativa do país, uma vez que os policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal já possuem essa autorização.

O projeto de lei, que altera o estatuto do desarmamento de 2003, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados no fim de setembro e aguardava sanção presidencial. Antes disso, o PL já havia sido aprovado pelo Senado.

No entanto, Lula vetou trechos do texto aprovado pela CCJ que dispensavam os policiais de comprovar idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, como previsto no estatuto.