Prefeito de Itapetinga é proibido de prorrogar contratação direta após anular licitações

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) deferiu uma medida cautelar, nesta terça-feira (11), determinando que o prefeito de Itapetinga, Eduardo Jorge Almeida Hagge, abstenha-se de prorrogar qualquer dispensa de licitação voltada para a aquisição de materiais de construção no município. A decisão monocrática publicada nesta quarta-feira (12), recebida pelo site Achei Sudoeste, proferida pelo conselheiro relator Plínio Carneiro Filho, atende parcialmente a uma denúncia apresentada pela empresa Ideon Gonçalves de Oliveira Ltda., que apontou irregularidades e cancelamentos injustificados em certames do município no exercício de 2025.

Segundo a denúncia, a prefeitura teria frustrado o caráter competitivo das compras públicas após cancelar o Pregão Eletrônico nº 040/2025, no qual a empresa denunciante havia sido vencedora, e posteriormente adiar o Pregão Eletrônico nº 055/2025. Em seguida, a gestão municipal optou por realizar a compra dos insumos por meio de dispensa de licitação. A empresa acionou a Justiça por meio de mandado de segurança e recorreu ao tribunal de contas alegando direcionamento e ofensa aos princípios licitatórios.

Em sua defesa, o gestor municipal argumentou que o primeiro certame foi anulado devido a incorreções e fragilidades no edital, como a previsão de subcontratação total do objeto. Sobre a contratação direta, o prefeito alegou emergência na compra de itens essenciais para evitar a paralisação de obras e serviços públicos, destacando ter coletado orçamentos com preços inferiores aos do pregão anulado. Posteriormente, a prefeitura informou ao órgão de controle que o segundo certame lançado também acabou sendo cancelado.

Ao analisar o pedido de urgência, o relator destacou que as justificativas do gestor não afastam a constatação de um retardamento injustificado na realização do devido processo licitatório para bens ordinários. O conselheiro ressaltou que a administração pública não deve recorrer sucessivamente a dispensas de licitação em substituição ao planejamento adequado. Diante do risco de dano ao erário e ao interesse público, foi vedada a prorrogação das dispensas atuais, devendo a gestão adotar providências para regularizar as aquisições, enquanto o prefeito terá o prazo de 20 dias para apresentar novos esclarecimentos de mérito.