Justiça obriga prefeitura de Ibitiara a criar CAPS I após anos de omissão

A Justiça determinou que o município de Ibitiara, na Chapada Diamantina, implemente, habilite e coloque em pleno funcionamento o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS I). A decisão liminar atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio do promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, após ser constatada a falta de atendimento especializado em saúde mental na região, descumprindo a legislação vigente.

A atuação do Ministério Público revelou um histórico prolongado de omissão por parte da gestão municipal na oferta desse serviço, que é essencial para o tratamento de transtornos mentais graves, sofrimento psíquico intenso e problemas decorrentes do uso de álcool e outras drogas. As apurações apontam que, ainda em 2013, a prefeitura recebeu uma verba federal de R$ 20 mil destinada à criação do CAPS, mas o montante foi realocado sob a justificativa de incompatibilidade dos imóveis locais, sem que o serviço fosse entregue à população. Com cerca de 15 mil habitantes, Ibitiara atinge os requisitos populacionais do IBGE para a obrigatoriedade do equipamento, gerando um desamparo assistencial na rede local.

Apesar de a administração ter alugado um espaço em novembro de 2025 para abrigar a unidade e iniciado reformas, o órgão ministerial verificou que as obras avançavam sem prazos definidos e sem a constituição de uma equipe multiprofissional. Diante da falta de avanços práticos e da negação do município em assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a intervenção judicial tornou-se a única alternativa para garantir a assistência à população.

Com a sentença, a prefeitura terá um prazo de 30 dias para apresentar um cronograma administrativo detalhado e 45 dias para finalizar as obras no imóvel. O município também deverá regularizar o credenciamento do serviço junto ao Ministério da Saúde, montar a equipe técnica necessária e registrar os profissionais no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). O CAPS I precisa estar em operação em no máximo 180 dias, devendo a gestão enviar relatórios mensais de acompanhamento e manter a assistência aos pacientes durante todo o processo de transição.