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Defensoria aponta inconsistências em projeto de lei da 'taxa do lixo' em Vitória da Conquista

30 Set 2021 - 11:30h

A Defensoria Pública do Estado (DPE-BA) emitiu parecer com críticas ao projeto de lei que vis instituir a taxa de lixo em Vitória da Conquista, a 132 km de Brumado. Segundo a avaliação, há omissão sobre o papel socioambiental feito pelas catadoras e catadores de materiais recicláveis do município. Conforme o parecer, 450 profissionais cadastrados já atuam na cidade no redirecionamento de toneladas de material reciclável que de outro modo iria para o aterro sanitário, que no caso da cidade, só recebe rejeitos [que não são reciclados]. Ainda segundo a DPE/BA, a proposta é importante porque passa a prever o preço público para grandes geradores de lixo. “O município hoje tem uma despesa não apenas pelo conjunto da coleta domiciliar como, principalmente, pela coleta de grandes empresas. Mas a lei do saneamento básico estabelece que a prefeitura não pode usar recurso público para bancar a coleta de lixo de grandes geradores. Um volume considerável da despesa com o pagamento da concessionária do serviço de coleta em Conquista é com grandes empresas”, comentou Kaliany Gonzaga. A Defensoria também apontou a discordância entre o valor da taxa para “geradores domiciliares”, em que não há discussão pública e o preço já é estabelecido, e a taxa do lixo cujo preço final deve ser estabelecido por meio de decreto municipal e contaria com momento prévio de debate público. O parecer ainda criticou a “falta de clareza” sobre os critérios usados para determinar os “estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços” que passarão a ser considerados “geradores domiciliares” pela prefeitura.