O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão liminar do Pregão Eletrônico nº 016/2026 promovido pela Prefeitura Municipal de Correntina, no oeste baiano. Segundo decisão publicada nesta sexta-feira (22) e recebida pelo site Achei Sudoeste, o certame, estimado no valor global de R$ 1.389.219,60, tem como objetivo a contratação de serviços integrados de monitoramento eletrônico de segurança e rastreamento veicular para atender à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito. A sessão de abertura das propostas estava agendada para esta sexta-feira (22), mas foi travada pela corte após denúncia realizada pela empresa Grupo Tokaia Ltda.

A decisão assinada pelo conselheiro Nelson Pellegrino baseou-se na identificação de diversas irregularidades na fase interna do processo licitatório. Entre as principais falhas apontadas pela área técnica e acatadas pelo relator estão a ausência de Estudo Técnico Preliminar (ETP), a falta de Documento de Formalização de Demanda (DFD) e de Matriz de Riscos, além da ausência de justificativa para a escolha do sistema de registro de preços. O tribunal considerou que tais omissões violam os critérios previstos na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

Outro ponto crítico verificado foi a indevida aglutinação de cinco itens de naturezas completamente distintas em um único lote — reunindo desde vigilância eletrônica e câmeras até gravação em nuvem e rastreamento via satélite. De acordo com a decisão cautelar, a falta de parcelamento do objeto, sem uma justificativa clara no Termo de Referência, configura potencial restrição à competitividade do certame, impedindo a participação de empresas de menor porte. O TCM-BA notificou o prefeito Walter Mariano Messias de Souza e o pregoeiro Felippe Simões Lopes Santos para que suspendam o certame e apresentem defesa no prazo de 20 dias. A administração municipal, contudo, foi autorizada a retomar a licitação caso promova a devida retificação e republicação do edital.

Na noite desta quarta-feira (20), a Polícia Militar da Bahia cumpriu um mandado de prisão civil contra um homem de 38 anos em Brumado. Ele foi abordado por policiais do 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM) no Bairro São Jorge.

As guarnições realizavam rondas na região quando foram notificadas pelo setor de inteligência sobre o paradeiro do suspeito. Contra ele havia um mandado de prisão em aberto expedido pela 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública de Brumado, vinculada ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em razão do não pagamento de pensão alimentícia. A dívida acumulada ultrapassava R$ 13 mil.

O homem foi localizado em um estabelecimento comercial nas proximidades de sua residência. Na ação, os militares confirmaram a identidade do suspeito e deram cumprimento ao mandado judicial.

O indivíduo foi informado sobre os seus direitos constitucionais e encaminhado para a sede da 20ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin) para adoção das medidas legais cabíveis.

Nesta quinta-feira (21), a Polícia Civil realizou a segunda fase da Operação Coffee, com o objetivo de apurar a prática comercial de entorpecentes em um estabelecimento comercial localizado no bairro Candeias, em Vitória da Conquista. A ação culminou na prisão em flagrante de três homens e no cumprimento de quatro mandados de busca e apreensão, além da apreensão de sete armas de fogo, 820 munições, um automóvel e uma motocicleta.

Durante as investigações que culminaram na execução da primeira fase da operação, ocorrida em janeiro deste ano, tendo o mesmo estabelecimento comercial como alvo, evidenciou-se que um grupo estaria utilizando a estrutura de eventos e da produção de uma “balada” muito frequentada na cidade, em sua maioria por jovens, para comercialização de drogas sintéticas.

No curso do cumprimento dos mandados, um homem, de 29 anos, suspeito de ser um dos fornecedores dos entorpecentes, foi preso em flagrante. Com ele foram apreendidas em média 100 gramas de maconha tipo Skank, sendo este autuado por tráfico de drogas. Ainda no curso das diligências, outro homem, de 55 anos, foi autuado em flagrante por porte ilegal de arma de fogo, sendo encontrado em posse dele dois armamentos. As outras cinco armas apreendidas na operação estavam em posse do dono do estabelecimento comercial, um homem de 39 anos, que também foi preso em flagrante, autuado por porte ilegal de arma de fogo, após a análise pericial comprovar adulteração em um dos armamentos.

As diligências foram realizadas após trabalho investigativo da Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes (DTE) unidade vinculada ao Departamento Especializado de Investigação e Repressão ao Narcotráfico (Denarc), com apoio da 10ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), da Diretoria Regional de Polícia do Interior (Dirpin/Sudoeste), do Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco) e do Grupo de Apoio Técnico e Tático à Investigação (GATTI/Sudoeste).

A sexta edição da Feira da Agricultura Familiar será realizada neste final de semana, na comunidade Lagoa das Cacimbas, na cidade de Malhada de Pedras. Neste ano, o tema é “Agricultura Familiar e Diversidade, Raízes que Fortalecem, Saberes que Alimentam”.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Maria Emília, coordenadora do evento, destacou que a temática busca retratar um pouco da identidade e da cultura da comunidade local. O objetivo, conforme salientou, é valorizar e empoderar os agricultores familiares da região, que tiram do cultivo da terra o próprio sustento.

Emília explicou que a Associação da Lagoa das Cacimbas foi contemplada com dois editais do Governo do Estado, um se refere à criação de galinhas e o outro à fabricação de temperos. Para além dos ovos caipiras e dos temperos, ela apontou que a Feira da Agricultura Familiar apresenta uma diversidade muito grande de produtos.

Também haverá exposição de pequenos animais no local, como cabras, ovelhas, vaca leiteira e galinhas, que é uma cultura típica da região. Outras agroindústrias do sudoeste baiano, a exemplo de biscoito de polvilho e polpa de frutas, também estarão presentes na feira.

A programação tem início às 20h30 do próximo sábado (23). A abertura do evento terá leilão de assados e show musical de Xavier Barão. No domingo (24), a programação começa mais cedo, às 14h30, com shows de Luís Carlos Violeiro, Déo do Forró e Wallas. Toda comunidade regional está convidada a participar e prestigiar a iniciativa.

Um casal e um bebê de 1 mês foram mortos a tiros após terem a casa invadida na madrugada desta quinta-feira (21), em Alagoinhas, no interior da Bahia. Os outros dois filhos das vítimas, crianças de 5 e 8 anos, presenciaram o crime.

Segundo a TV Bahia, a filha mais velha ainda tentou socorrer o irmão caçula e levou o bebê até a casa de uma vizinha pedindo ajuda. A criança chegou a ser socorrida para o Hospital Regional Dantas Bião, mas não resistiu aos ferimentos.

Os pais morreram ainda no local. As vítimas foram identificadas como Fábio Lima e Lima, de 25 anos, Gessica Costa Santos, de 24, e o bebê Lucas Samuel Lima Santos.

A 1ª Delegacia Territorial de Alagoinhas investiga o caso para identificar os autores e a motivação do crime. Guias para perícia e remoção dos corpos foram expedidas.

Policiais militares do 4º BPM foram acionados para atender a ocorrência. Segundo a PM, o policiamento na região segue intensificado, com ações preventivas e ostensivas voltadas à preservação da ordem pública e à garantia da tranquilidade da população.

A Justiça da Bahia condenou um ex-vice-diretor escolar da cidade de Riacho de Santana por crimes envolvendo adolescentes. Ele teria se utilizado da função que exercia na escola para se aproximar de uma menor, o que agravou a pena.

A sentença determinou a perda do cargo público e fixou o cumprimento de 6 anos, 1 mês e 22 dias de prisão em regime semiaberto.

Após o trânsito em julgado, a Secretaria de Educação deverá ser comunicada para formalizar a exoneração do servidor, que atuava como professor no Estado e no Município.

No mesmo processo, uma mulher também foi condenada. A Justiça concluiu que ela induzia adolescentes a encontros com homens em troca de bebidas alcoólicas e drogas. A pena aplicada foi de 11 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão.

Outro acusado, proprietário de um bar, foi absolvido da acusação de exploração sexual, mas condenado por fornecer bebida alcoólica a menores. Ele recebeu pena de 2 anos e 8 meses, substituída por medidas restritivas de direitos.

As defesas alegaram perseguição e irregularidades na investigação, mas as teses foram rejeitadas pelo Judiciário, que considerou os depoimentos e provas reunidas no processo suficientes. Os autos seguem agora para a fase de execução penal.

O conselheiro Paulo Rangel, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), determinou, em caráter liminar, nesta quarta-feira (20), que o prefeito de Baixa Grande, Adroaldo dos Santos Ribeiro, remova de suas redes sociais todas as publicações que o associem diretamente às realizações custeadas pelo erário municipal. Segundo decisão recebida pelo site Achei Sudoeste, a denúncia que originou a medida cautelar foi apresentada pela vereadora Nadja Nara Magalhães Miranda de Melo.

A parlamentar apontou violação ao princípio constitucional da impessoalidade, detalhando que o gestor agia como protagonista absoluto nas redes e vinculava seu nome e sua alcunha, “Canário Prefeito”, às obras e serviços da prefeitura. Além disso, o prefeito utilizava o recurso de publicações colaborativas (“collabs”) entre seu perfil pessoal e a conta institucional do município para inflar sua visibilidade na internet. Intimado a se manifestar previamente antes da decisão, o prefeito preferiu se manter em silêncio.

Em sua fundamentação jurídica, o relator baseou-se em entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), reforçando que o uso de slogans, marcas, símbolos e assinaturas que remetem à campanha do governante dentro da identidade visual de programas públicos gera vantagem indevida. A assessoria jurídica do tribunal pontuou que, embora o gestor possa utilizar perfis privados como pessoa física, as postagens de ações de governo não podem visar a elevação de qualidades pessoais em detrimento do interesse público.

A ordem expedida pelo tribunal de contas baiano estabelece o seguinte: o prefeito Adroaldo dos Santos Ribeiro deve cessar imediatamente novas publicações de cunho autopromocional no perfil; o gestor fica obrigado a realizar a limpeza do perfil, promovendo a retirada imediata de fotos, vídeos e artes que façam a associação proibida por lei; a notificação do município será realizada em regime de urgência, inclusive por via eletrônica, contendo força de mandado para cumprimento imediato; o descumprimento das ordens resultará na aplicação de multa pessoal ao prefeito e no envio de representação ao Ministério Público Estadual (MPE) para apuração de ilícitos. .

A comissão organizadora das festividades em comemoração ao Aniversário de Brumado e ao tradicional São Pedro do Olhos D’água realizou na manhã de terça-feira (19) uma reunião de alinhamento no gabinete da Prefeitura Municipal.

O encontro teve como objetivo discutir o planejamento e a organização dos eventos, que prometem movimentar o município durante o mês de junho.

Participaram da reunião representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Infraestrutura; Secretaria Municipal de Comunicação; Superintendência Municipal de Trânsito; Guarda Civil Municipal; Polícia Militar e do Gabinete da Prefeitura de Brumado.

Na oportunidade, foram debatidas ações voltadas à segurança, mobilidade, saúde, infraestrutura e comunicação, buscando garantir uma estrutura organizada e segura para moradores e visitantes.

A festa de aniversário de Brumado será realizada entre os dias 10 e 12 de junho. Já o São Pedro do Olhos D’água acontecerá nos dias 26 e 27 de junho. Os eventos contarão com grandes atrações nacionais e regionais.

Os casos de hantavírus em um navio de cruzeiro que saiu da Argentina rumo à África provocaram temor em vários países. Apesar de rara, a hantavirose preocupa por sua alta taxa de letalidade e pela rapidez com que pode evoluir para quadros graves.

No Brasil, a doença é considerada endêmica pelo Ministério da Saúde. Isso significa que o vírus circula de forma contínua em determinadas regiões, principalmente em áreas rurais.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, a secretária estadual de saúde, Roberta Santana, tranquilizou a população baiana. “Há 13 anos, a Bahia não tem casos de hantavírus. Não é uma novidade, mas mantém a gente em ponto de alerta no cenário epidemiológico nacional”, afirmou.

Com relação às síndromes respiratórias agudas, Santana informou que existe um crescimento de casos na região metropolitana de Salvador e a rede pública de saúde já sente o impacto do aumento da demanda de atendimentos. Os números revelam casos de infecção respiratória grave, bronquiolite e pneumonia.

Pensando nesse aumento, a secretária orientou a população sobre a importância da vacinação.  “Peço à população que faça a vacinação. As crianças de 6 meses a 6 anos devem ser levadas aos postos de saúde para imunização, assim como as gestantes”, destacou. O governo realizou a aquisição do Vacimóvel - veículo itinerante - para vacinação diretamente nas comunidades a fim de reforçar a cobertura vacinal no estado.

Diante do surgimento dos primeiros sintomas de gripe, as pessoas devem procurar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) para início do tratamento paliativo.

Uma decisão monocrática do conselheiro Nelson Pellegrino, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), publicada nesta sexta-feira (22) e recebida pelo site Achei Sudoeste, suspendeu o Pregão Eletrônico nº 007/2026 da Prefeitura de Brotas de Macaúbas, na Chapada Diamantina. O procedimento licitatório visa a contratação de serviços de transporte escolar para os estudantes da rede municipal de ensino. A suspensão atende a um pedido de medida cautelar feito pela empresa M. A. da Silva Consultoria Empresarial Ltda, que apontou um verdadeiro apagão de informações técnicas básicas e contradições severas no instrumento convocatório.

A corte de contas considerou graves os indícios de irregularidades encontrados no edital e em seus anexos. O Termo de Referência omitiu completamente a quantidade de alunos a serem transportados por rota, dado considerado elementar para que os concorrentes possam formular propostas de preços realistas. Além disso, a prefeitura adotou o modelo de orçamento sigiloso sem apresentar justificativas robustas e sem detalhar parâmetros cruciais como consumo médio, preços de referência de combustíveis, pneus e custos de manutenção. O tribunal também identificou um conflito sobre a idade máxima permitida para a frota: enquanto o texto do edital estipulava o limite de até 20 anos para ônibus, as planilhas financeiras restringiam o uso a veículos com no máximo oito anos.

A lista de inconsistências inclui ainda a ausência de mapas ou georreferenciamento das 99 rotas previstas e a exigência considerada desarrazoada de apresentação de toda a frota em apenas dois dias úteis após a convocação. O conselheiro determinou a suspensão imediata do certame. O prefeito Antônio Kleber Ribeiro, a pregoeira Elane Gomes Oliveira e a secretária municipal de Educação, Gislene Leite Santos Araújo, foram notificados com urgência para cumprimento da liminar e têm o prazo regimental de 20 dias para apresentar justificativas e encaminhar a cópia integral do processo administrativo.

Um homem, de 33 anos, foi preso em flagrante pelo crime de tentativa de homicídio contra agente da segurança pública, após tentar contra a vida de policiais civis, na terça-feira (19), em um imóvel, no centro de Juazeiro, no norte da Bahia. O suspeito avançou contra os servidores em posse de um facão, que tentavam cumprir um mandado de prisão e de busca e apreensão.

A ação policial foi realizada por equipes da Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos (DRFR), que já investigavam o homem prática de diversos furtos cometidos naquele município. Durante a diligência, o suspeito, que foi localizado no endereço vinculado a ele, surgiu de forma repentina em estado de intensa alteração comportamental, portando uma arma branca.

Mesmo sendo alertado e desobedecendo às ordens legais para largar o instrumento ele avançou contra os policiais civis, que utilizaram de força proporcional para neutralizar a investida. Após cessada a agressão, a equipe realizou a contenção do conduzido e providenciou imediato atendimento médico.

O investigado foi conduzido à unidade policial após o atendimento, onde foi formalmente autuado em flagrante, em tese, pela prática do crime de tentativa de homicídio contra agente de segurança pública no exercício da função. O mandado de prisão também foi cumprido e ele segue custodiado, à disposição da Justiça.

Na quarta-feira (20), a Polícia Civil da Bahia cumpriu mandado de busca e apreensão domiciliar em desfavor de um homem, de 58 anos, investigado por suposta ameaça no âmbito da Lei Maria da Penha e disparo de arma de fogo contra a sobrinha, uma mulher, de 51 anos, fato ocorrido em Érico Cardoso, no último dia 14 desse mês.

O mandado foi expedido pela Vara Criminal da Comarca de Paramirim, e foi dado cumprimento por meio da Delegacia Territorial de Érico Cardoso, com apoio de equipes da unidade policial de Livramento de Nossa Senhora, que após diligência realizada na residência do investigado, apreendeu uma espingarda tipo “chumbeira” e apetrechos de munição. Diante da circunstância, o investigado recebeu voz de prisão em flagrante.

O homem foi conduzido à unidade policial, onde foi lavrado o auto da prisão em flagrante e adotadas as medidas legais cabíveis, permanecendo custodiado à disposição da Justiça.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou ao Município de Ibitiara, na Chapada Diamantina, a adoção de medidas para assegurar o direito à educação e a frequência escolar de crianças e adolescentes da comarca. O documento, de autoria do promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, aponta a omissão do Município na realização da busca ativa escolar.

No prazo de 20 dias, o Município deverá apresentar ao MP-BA relatório completo sobre as medidas adotadas para o enfrentamento da infrequência, abandono e evasão escolar. Também deverá efetivar e/ou regularizar o uso da plataforma Busca Ativa Escolar do Unicef; instituir um comitê intersetorial com participação das áreas sociais; e comprovar a existência de fluxo integrado de atendimento aos casos identificados. O Município deverá ainda encaminhar registros de reuniões e assegurar a notificação de alunos com baixa frequência ao Conselho Tutelar.    

Segundo o promotor de Justiça, foi constatada a ausência de atividade na plataforma Busca Ativa Escolar por cerca de 209 dias, além da não adesão à estratégia em 2026, o que evidencia falhas na política educacional local.

A atuação do órgão decorre de procedimento administrativo instaurado em novembro de 2025 para acompanhar as medidas de combate à evasão escolar. O Ministério Público fez sucessivas solicitações ao Município, que não apresentou respostas.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão desta quinta-feira (21), recomendaram, à Câmara de Vereadores, a rejeição das contas da Prefeitura de Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia, da responsabilidade de Fábio Nunes Dias, relativas ao exercício de 2024.

As contas receberam parecer pela rejeição em razão da ausência de recursos para cobrir as despesas inscritas como “restos a pagar”, em descumprimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal; e por não ter o gestor aplicado o percentual mínimo exigido, de 25%, na manutenção e desenvolvimento do ensino (8,28%) e de 70% na aplicação dos recursos do Fundeb (48,10%).

Após a aprovação do voto, o conselheiro Paulo Rangel, relator das contas, apresentou Deliberação de Imputação de Débito com multa no valor de R$10 mil. Também foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa pelo descumprimento da norma da LRF.

Cabe recurso da decisão.

A Polícia Civil da Bahia, por meio da Delegacia Territorial de Planalto, lavrou auto de prisão em flagrante em desfavor de dois homens, de 38 e 46 anos, respectivamente, investigados pela prática do crime de venda, expor à venda e entregar mercadoria imprópria ao consumo humano, em Planalto. Além disso, durante a ação, um suposto advogado também foi preso em flagrante delito, ao representar os investigados perante a unidade policial.

A ação policial aconteceu após diligências da Polícia Civil no Mercado Municipal do município, momento em que os policiais flagraram os investigados realizando a entrega e recebimento de aproximadamente 100 quilos de carne bovina sem qualquer comprovação de inspeção sanitária oficial.

Conforme apurado, um dos investigados seria o responsável pelo abate clandestino do animal e pelo fornecimento da carne, enquanto o outro, proprietário do açougue situado no mercado municipal, receptor da mercadoria para desossa e posterior comercialização. Os homens foram autuados em flagrante e conduzidos à unidade policial do município, para se tomarem as medidas legais cabíveis, permanecendo custodiados, à disposição da Justiça.

Durante a diligência policial, também foi apreendido o veículo Toyota/Hilux, utilizado no transporte da carga irregular, e a carne bovina, mercadoria esta, periciada e encaminhada aos órgãos de vigilância sanitária para incineração.

Vale ressaltar que, no curso da lavratura do flagrante dos suspeitos, ainda foi constatada a atuação irregular de um homem, de 31 anos, que se apresentou falsamente como advogado para acompanhar os investigados, utilizando inscrição profissional pertencente a terceiro regularmente inscrito na Ordem dos Advogados (OAB) da Bahia, fato que desencadeou a adoção de medidas autônomas para apuração dos crimes de falsa identidade, falsidade ideológica e exercício ilegal da profissão. Sendo este também autuado em flagrante delito, procedimento específico para apuração da falsa atuação profissional perante a unidade policial. O homem também permanece custodiado à disposição da Justiça.

“As investigações prosseguem visando identificar possíveis desdobramentos da prática criminosa e eventual comercialização no passado de produtos de origem clandestina no município, bem como a atuação fraudulenta do suposto advogado”, afirmou o delegado titular da DT de Planalto, Relder Andrade dos Santos.

No último domingo (17), um personal trainer da cidade de Caetité foi denunciado pela ex-companheira por violência doméstica. Ela procurou a delegacia e formalizou a denúncia, obtendo uma medida protetiva de urgência. Com a medida, o acusado deve manter distância e evitar qualquer tipo de contato com a vítima. Em caso de descumprimento, ele poderá ser preso.

À polícia, a jovem relatou que o relacionamento era marcado por intimidação, humilhações e ameaças constantes. Ela contou que o personal trainer chegou a afirmar que tiraria a própria vida caso fosse denunciado, em uma tentativa de impedir que ela buscasse ajuda e rompesse o ciclo de violência.

A Justiça analisou o caso e determinou medidas imediatas para resguardar a integridade da vítima.

A Polícia orienta que mulheres em situação de risco acionem o 190 em casos de emergência ou procurem diretamente a delegacia mais próxima. Também é possível denunciar pelo Disque 181 e solicitar medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. As autoridades reforçam que denunciar é um passo fundamental para garantir proteção e responsabilizar agressores.

O primeiro radar com display da cidade de Brumado foi instalado na Avenida Lindolfo Azevedo de Brito, na saída para Livramento de Nossa Senhora. O equipamento entrará em operação a partir da próxima segunda-feira (25).

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o superintendente Osmar Botelho informou que o radar está funcionando, por enquanto, em caráter educativo. “Ele vai começar a gerar autuações a partir de segunda-feira (25)”, afirmou.

A medida buscar garantir mais transparência ao processo de notificação no trânsito e diminuir o número de acidentes na via, considerada um ponto crítico no sistema viário da cidade, inclusive com registro de diversos acidentes com vítima.

Botelho explicou que o display no dispositivo mostra a velocidade exata com que o condutor trafegou naquele ponto da via. “O display gera um efeito psicológico nas pessoas. A partir do momento que eu sei que tem um display lá na frente, tenho ciência se eu cometer uma irregularidade ou não. A sua função é mais educativa do que punitiva”, destacou.

Vale salientar que a velocidade máxima na avenida é de 40 km/hora.

De acordo com dados da Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), houve um decréscimo no número de acidentes de trânsito com vítimas no município, fruto da implantação dos radares em pontos estratégicos da cidade.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) deferiu uma medida liminar, nesta quarta-feira (20), que ordena que o prefeito de Central, José Wilker Alencar, interrompa imediatamente qualquer tipo de publicidade com caráter de promoção pessoal em suas redes sociais. A decisão monocrática recebida pelo site Achei Sudoeste foi proferida pelo conselheiro Paulo Rangel, atende a uma denúncia protocolada por um cidadão do município.

 De acordo com os autos do processo, o gestor utilizava seu perfil pessoal no Instagram para divulgar obras, serviços e ações da prefeitura. A ilegalidade apontada se consolidou pelo uso sistemático do apelido “IKO”, além de fotos, vídeos e slogans pessoais em formato de "collab" (publicações compartilhadas) com o perfil oficial da própria municipalidade. A denúncia apontou um nítido desvio de finalidade e a criação de uma peça de marketing político com recursos e ações públicas.

 Ao analisar o caso, o conselheiro Paulo Rangel destacou que a Constituição Federal determina expressamente que a publicidade oficial deve ter caráter puramente educativo, informativo ou de orientação social. A inserção de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a autopromoção de autoridades fere o princípio da impessoalidade e confere vantagens indevidas ao governante.

 A liminar impõe as seguintes obrigações e penalidades ao gestor: O prefeito José Wilker Alencar deve se abster de realizar novas publicações com cunho autopromocional que associem sua imagem às propagandas oficiais do município; o gestor deve promover a retirada imediata de suas redes sociais de todas as publicações antigas que realizem essa associação indevida; o descumprimento imediato dos termos da decisão acarretará a imposição de multa por desobediência à Corte de Contas e a negligência do prefeito também poderá resultar no oferecimento de representação ao Ministério Público Estadual (MPE) para apuração de eventuais ilícitos administrativos.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão imediata de qualquer movimentação, liberação ou pagamento das emendas parlamentares do ex-deputado federal Otto Alencar Filho (PSD) referentes ao orçamento de 2026. AS informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. A decisão liminar, assinada pelo ministro Benedito Gonçalves, trava o remanejamento de R$ 40,2 milhões em recursos federais que haviam sido destinados a municípios da Bahia. O imbróglio começou após o parlamentar renunciar ao cargo na Câmara dos Deputados para assumir uma cadeira de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA).

Com a vacância do cargo, o suplente e ex-prefeito de Guanambi, Charles Fernandes (PSD), assumiu o mandato e solicitou ao governo federal acesso ao Sistema de Informações Orçamentárias (Siop) para alterar as cidades beneficiadas pelas verbas. Embora a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Casa Civil tenha emitido um parecer favorável à mudança, equiparando a renúncia aos casos de falecimento ou cassação, Otto Filho acionou a Justiça por meio de um mandado de segurança. O ex-deputado alegou que as modificações nas emendas individuais — já aprovadas pelo Congresso e sancionadas na Lei Orçamentária — foram feitas sem o seu conhecimento e utilizando indevidamente o seu nome no sistema.

Ao analisar o pedido de urgência, o ministro Benedito Gonçalves deu razão a Otto Filho e destacou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é restrita: a transferência do controle de emendas para suplentes só é permitida quando o titular perde o mandato por decisão judicial ou legislativa, o que não se aplica a uma renúncia voluntária para assumir outro cargo público. O magistrado alertou para o risco de execução irregular da despesa pública caso os valores fossem enviados a municípios diferentes dos planejados originalmente. Com o bloqueio temporário, os R$ 40,2 milhões ficam “congelados” e o Ministério das Relações Institucionais tem o prazo de 10 dias para prestar informações ao tribunal, antes do julgamento definitivo do mérito.

Nos bastidores, o caso escancara um severo desgaste interno no PSD baiano. Fontes ligadas à legenda apontam que o clima entre as lideranças ficou tenso, e que o presidente estadual do partido, senador Otto Alencar, tentou mediar a situação sem sucesso. Havia um acordo na bancada para que Charles Fernandes herdasse apenas emendas de legenda e de bancada, mas o remanejamento das verbas individuais azedou de vez a relação, que já acumulava rusgas desde as eleições de 2022. Procurado pelo Bahia Notícias para se manifestar sobre a decisão e os desdobramentos políticos da disputa, o deputado Charles Fernandes não retornou os contatos até o fechamento desta reportagem.

Nesta quarta-feira (20), a Polícia Civil da Bahia, no âmbito da Operação Recupera, cumpriu seis mandados de busca e apreensão domiciliar, com o objetivo de recuperar celulares que foram subtraídos de um veículo que transportava mercadorias e também resultou na prisão em flagrante de dois homens. O fato ocorreu nas imediações da BR-116, trecho de Nova Itarana, no dia 1º de fevereiro deste ano, quando o veículo foi saqueado, após um acidente.

Dentre os bens transportados, a carga continha nove aparelhos celulares, avaliados em torno de oito mil reais cada. Após investigações e rastreamento desses aparelhos, chegou-se aos alvos da Operação Recupera.

Dentre os mandados de busca e apreensão, cinco foram cumpridos na cidade de Itaberaba, na Chapada Diamantina, e um no município de Jequié. A ação também resultou na prisão em flagrante de dois homens, um de 32 anos, em Itaberaba, apontado por receptação e comercialização de seis dos celulares subtraídos da carga, e outro de 28 anos, em Jequié, apontado por receptação dos celulares. A operação apreendeu um total de quatro aparelhos.

A ação foi realizada de forma integrada por meio de equipes da 9ª e 12ª Coordenadorias Regionais de Polícia de Interior (Coorpin/Jequié e Itaberaba); das Delegacias Territoriais (DT) de Nova Itarana, de Jequié, de Jaguaquara e de Itaberaba; do Grupo de Apoio Técnico e Tático à Investigação (GATTI/Central); do Núcleo de Homicídios (DH), da Delegacia de Furtos e Roubos (DRFR) e da Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes (DTE) de Jequié.

“As diligências e investigações continuam para recuperação dos demais bens subtraídos e obtenção de mais pistas da localização dessa mercadoria. As investigações buscam entender quem está cometendo os crimes de receptação, adquirindo mercadoria de procedência duvidosa, sem nota fiscal, e quem possa ter participado do furto à carga”, acrescentou a delegada substituta da DT de Nova Itarana, responsável pela operação, Grazziele Quaresma Pereira.

A quinta edição da Feira de Negócios e a retomada da Exposição Agropecuária ocorreram com absoluto sucesso na cidade de Guanambi.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Fabrício Lopes, secretário municipal de desenvolvimento econômico, destacou que as expectativas da organização foram superadas com os eventos em diversos aspectos, a exemplo do público presente e das múltiplas possibilidades de negociações. “O povo estava com fome e sede dessa festa. Foi uma dimensão que nem nós esperávamos. Totalmente positivo”, avaliou.

Só no sábado, 38 mil pessoas passaram pelo Parque de Exposições para visitar os estandes e participar dos shows. Segundo Lopes, todos os pontos críticos e estratégicos planejados para a feira e a exposição foram bem avaliados, tais como sistema de transmissão de internet, segurança, horário de funcionamento, atendimento aos expositores e colaboradores, logística e limpeza.

O secretário apontou que se tratou de um projeto piloto em que a prefeitura e demais parceiros atuaram com afinco para criar algo novo, do zero. “Em nenhum momento, recuamos. A minha equipe estava exausta, exaurida, mas sempre cumprindo com as nossas obrigações. Demos muita atenção ao empreendedor porque foi um momento único”, salientou.

Para o próximo ano, ele adiantou que serão feitos alguns ajustes para aprimorar ainda mais a realização dos eventos.  

Uma disputa por herança familiar terminou em caso de polícia na tarde desta terça-feira (19), na zona rural de Barra da Estiva, na Chapada Diamantina. Segundo informou o 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM) ao site Achei Sudoeste, dois irmãos se desentenderam e acabaram na Delegacia Territorial após a discussão calorosa evoluir para agressão física na Fazenda Jatobá, localizada na região de Morrinhos.

O conflito começou por causa de divergências sobre a divisão de bens da família. No auge do desentendimento, os ânimos se exaltaram e um dos irmãos acabou sendo atingido no rosto por uma pedrada, sofrendo ferimentos na face.

A PM foi acionada para conter a confusão e, ao chegar ao local, conduziu ambos os envolvidos para a Delegacia Territorial de Barra da Estiva, onde a ocorrência foi formalmente registrada. Fontes policiais indicam que essa não é a primeira vez que a família se desentende, já existindo outros procedimentos e boletins de ocorrência registrados por conta da mesma situação envolvendo o patrimônio familiar.

Na tarde desta quarta-feira (20), policiais da 80ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) foram acionados após um homem ser encontrado sem vida em uma área de mata, às margens de uma estrada vicinal, na zona rural de Piripá.

Segundo informou a corporação ao site Achei Sudoeste, a vítima, identificada como Valdir Silva Santos, havia saído de sua residência por volta de 11h12 conduzindo uma motocicleta Speed 150, de cor amarela, com destino à sede do município, onde comercializaria bananas no centro comercial.

Após notar demora no retorno da vítima, um familiar iniciou buscas pela região, localizando rastros que conduziam até uma área de mata. Ao seguir os vestígios, encontrou Valdir Silva Santos caído ao solo, com marca de disparo de arma de fogo na região frontal da cabeça, acionando imediatamente a Polícia Militar.

De imediato, a guarnição de Piripá deslocou-se ao local, constatando a veracidade dos fatos. Foi feito o isolamento da área e acionado o Departamento de Polícia Técnica (DPT) e a Polícia Civil para adoção das medidas legais cabíveis.

Enquanto a Guarnição Ordinária de Piripá realizava a preservação do local do crime e aguardava a chegada das equipes periciais, as Guarnições Ordinárias de Belo Campo e Tremedal iniciaram diligências continuadas, mantendo contato com familiares da vítima para obtenção das características do veículo subtraído.

De posse das informações, a 80ª CIPM difundiu alerta para a Polícia Militar de Minas Gerais, especialmente para os municípios que fazem divisa com a área de atuação da 80ª CIPM, sendo o veículo e o autor localizados pela Guarnição Ordinária de Ninheiras-MG.

O autor foi identificado como Wilson Pereira Pardinho, indivíduo considerado de alta periculosidade e apontado como autor do homicídio do líder quilombola Arlindo Firmino Brito, crime de grande repercussão ocorrido na Fazenda Tamboril, zona rural do município de Condeúba, em outubro de 2024. Pardinho também é apontado como autor da tentativa de homicídio ocorrida novamente na Fazenda Tamboril, em março de 2026. Contra ele existem três mandados de prisão em aberto nos estados da Bahia, Minas Gerais e Mato Grosso pelos crimes de furto e homicídio qualificado.

O autor permaneceu custodiado pela PM-MG até a chegada das Guarnições Ordinárias de Belo Campo e Tremedal, da PM-BA, que realizaram a condução do indivíduo para apresentação no Distrito Integrado de Segurança Pública (Disep) visando à adoção das medidas cabíveis pela autoridade competente.

Durante a ação, foram apreendidos 1 revólver calibre 38, marca Taurus, com 28 munições intactas e 01 deflagrada; 3 facas; 3 chaves de fenda; 2 aparelhos celulares; e R$473,00 em espécie.

A 38ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) apreendeu entorpecentes e conduziu um suspeito por tráfico de drogas na noite desta quarta-feira (20), no Bairro Jurema, em Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia.

A ação ocorreu por volta de 18h57, durante patrulhamento tático ostensivo, após informações de populares sobre a comercialização de drogas na região. Diante das características repassadas, o suspeito foi localizado e abordado nas proximidades de sua residência.

Em buscas no perímetro, os policiais encontraram um recipiente contendo diversas substâncias análogas ao crack e porções de maconha. Com autorização da moradora, foram realizadas buscas no interior do imóvel, onde foi localizada mais uma quantidade de entorpecentes, além de aparelhos celulares com indícios de origem ilícita.

Ao todo, foram apreendidas 86 pedras de substância análoga ao crack, três porções de substância análoga à maconha e cinco aparelhos celulares.

Diante da situação de flagrante, o suspeito e todo material apreendido foram apresentados na Delegacia Territorial de Bom Jesus da Lapa para adoção das medidas legais cabíveis.

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que não renove a licença de operação da Unidade de Concentrado de Urânio (URA), localizada no município de Caetité. A medida visa suspender a renovação até que seja feita uma consulta prévia às comunidades quilombolas afetadas pelo empreendimento, operado pelas Indústrias Nucleares do Brasil (INB).

De acordo com o documento, ao menos 14 comunidades quilombolas localizadas em um raio de até 20 quilômetros da unidade nunca foram submetidas ao processo de consulta, apesar de o empreendimento estar em operação desde 1999 e de a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), estar em vigor no Brasil desde 2004.

O MPF aponta que a norma da OIT exige que povos tradicionais sejam consultados sempre que medidas administrativas, como o licenciamento ambiental de grandes empreendimentos, possam afetar diretamente seus territórios e modos de vida.

O Procurador da República Marcos André Carneiro Silva, titular do ofício estadual de Defesa das Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF, destacou que o direito à consulta prévia não é uma mera formalidade, mas uma garantia fundamental para que as comunidades tradicionais decidam sobre os impactos em seus territórios. “A ausência de titulação formal da terra não pode servir de pretexto para ignorar a voz dessas populações em processos de licenciamento tão sensíveis”, afirmou.

O MPF argumenta também que a renovação da licença ambiental não constitui um ato automático, pois envolve nova análise técnica e eventual imposição de condicionantes ambientais e sociais. Vale salientar que já existem tratativas entre o MPF e a INB para realização de um acordo extrajudicial voltado à implementação da consulta junto às comunidades quilombolas da área de influência direta do empreendimento.

O Ibama tem o prazo de 30 dias para informar ao MPF se acatará a recomendação e quais providências serão adotadas para garantir o cumprimento da Convenção 169 da OIT.