O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Piatã, instaurou um procedimento administrativo, publicado nesta quarta-feira (19), para acompanhar e fiscalizar a atuação de órgãos ambientais públicos na zona rural do município de Abaíra, na Chapada Diamantina. Segundo publicação recebida pelo site Achei Sudoeste, a medida foca em uma barragem supostamente implantada sem as devidas licenças ou autorizações operacionais nas proximidades da Fazenda Pau-Ferro, na localidade de Tanque.

O processo, registrado sob o código IDEA nº 218.9.147448/2026 e assinado pelo promotor de Justiça em substituição José Carlos Rosa de Freitas, está enquadrado na área do Meio Ambiente. A apuração visa identificar formalmente os responsáveis pela estrutura e cobrar dos órgãos fiscalizadores a regularização do empreendimento ou a interdição do local, se necessário.

Além de verificar a legalidade das licenças ambientais e hídricas, o órgão ministerial busca garantir a adoção imediata de ações preventivas para conter possíveis riscos de rompimento ou vazamentos. O objetivo principal é evitar impactos à vegetação local, aos recursos hídricos da região e garantir a segurança das comunidades vizinhas.

A partir do procedimento aberto em agosto de 2026, o MPBA realizará vistorias técnicas, requisitará informações aos órgãos de proteção ambiental e, caso sejam constatadas irregularidades não sanadas, poderá adotar medidas judiciais para a reparação de eventuais danos e responsabilização dos envolvidos.

Uma menina de 9 anos morreu e a mãe dela, de 39, ficou ferida após um acidente envolvendo uma motocicleta e uma caçamba, na terça-feira (18), na zona rural de Itaberaba, cidade na Chapada Diamantina. A vítima foi identificada como Kiara Santos da Cruz.

O acidente aconteceu no povoado de Guaribas, em uma estrada vicinal localizada após uma pedreira. Segundo informações da TV Subaé, houve uma batida entre a motocicleta e a caçamba. A criança possivelmente foi atropelada após a colisão.

De acordo com o Corpo de Bombeiros, que foi acionado pelo Centro Integrado de Comunicação (Cicom), duas vítimas foram encontradas no local. A mãe da menina estava consciente, mas reclamava de dores. Ela recebeu atendimento pré-hospitalar, foi imobilizada e encaminhada pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) para o Hospital Regional de Itaberaba. Não há informações sobre o estado de saúde dela.

A criança foi encontrada sem vida. A área do acidente foi isolada e preservada pela Polícia Militar até a chegada do Departamento de Polícia Técnica (DPT).

A 1ª Delegacia Territorial de Itaberaba instaurou um inquérito para apurar as circunstâncias do acidente. Segundo a Polícia Civil, diligências e oitivas estão sendo realizadas para esclarecer o caso.

O Núcleo Especial de Atendimento à Mulher (Neam) de Guanambi cumpriu, no final da tarde de quarta-feira (19), um mandado de prisão preventiva contra um jovem de 27 anos. Segundo informou a Polícia Civil, o investigado responde pelos crimes de estupro de vulnerável, lesão corporal e ameaça. A ordem judicial foi expedida pela Vara Criminal da Comarca local após representação da Polícia Civil durante o inquérito.

De acordo com as investigações, o homem agrediu uma adolescente e provocou uma fratura no braço da vítima em dois pontos distintos. Após a violência física, o suspeito teria invadido clandestinamente o hospital em que a jovem recebia atendimento médico para intimidá-la, tentando impedir que ela denunciasse o caso às autoridades.

A operação de captura contou com o apoio de equipes da 22ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin) e do Grouping de Ações Táticas e Inteligência (Gatti). O detido foi submetido ao exame de corpo de delito e segue custodiado à disposição do Poder Judiciário.

Os conselheiros da 1ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), em sessão realizada nesta quarta-feira (19), ratificaram medida cautelar que determinou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 90008/2026, da Prefeitura de Vitória da Conquista, destinado à contratação de empresa para fornecimento de buffet para coffee break, lanches e bebidas. A decisão teve como relatora a conselheira Camila Vasquez.

Segundo informou o tribunal ao site Achei Sudoeste, a medida cautelar foi concedida após denúncia apresentada por Maria José Caires Bittencourt, que questionou sua inabilitação no certame. Segundo a denunciante, a prefeitura teria presumido que ela realizaria futura subcontratação do objeto em razão da informação de que utilizaria a estrutura física e operacional de uma empresa sediada no município. A denúncia também apontou que a administração municipal teria exigido, durante o processo, a manutenção de sede, filial ou estrutura física própria em Vitória da Conquista, condição que não estaria prevista no edital, no termo de referência ou nos estudos técnicos.

Na análise do pedido cautelar, a relatora entendeu estarem presentes os requisitos para a concessão da medida. Segundo a decisão, a utilização de estrutura física e operacional de terceiro não permite, por si só, presumir a ocorrência de subcontratação, podendo, por exemplo, decorrer de contrato de locação de espaço e equipamentos, sem envolvimento de empregados da empresa utilizada como apoio.

A decisão também destacou que o edital não estabeleceu vedação expressa à subcontratação parcial e que a exigência de manutenção de estabelecimento no município não constava das regras do certame. Para a conselheira Camila Vasquez, a criação de requisito de habilitação durante a licitação afronta o princípio da vinculação ao edital e, em princípio, caracteriza irregularidade.

Diante disso, foi determinada a imediata suspensão do Pregão Eletrônico nº 90008/2026, na fase em que se encontra, ficando a prefeita Ana Sheila Lemos Andrade e a pregoeira Zilmária Pereira dos Santos impedidas de dar prosseguimento ao certame nas condições atuais, especialmente de homologar o resultado ou assinar contrato administrativo, até que o mérito da denúncia seja analisado pelo TCM-BA.

A Companhia de Emprego Tático Operacional (Ceto) do 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM) prendeu, na noite de quarta-feira (19), um homem de 30 anos condenado por latrocínio. A captura ocorreu por volta das 19h no Bairro Malhada Branca, em Brumado, após a expedição de um mandado de prisão por regressão definitiva para o regime fechado.

Segundo informou o 24º BPM ao site Achei Sudoeste, o histórico criminal do detido na cidade inclui uma condenação superior a 24 anos de prisão pelos crimes de latrocínio, roubo majorado e corrupção de menores. O caso aconteceu em 10 de setembro de 2014, no Bairro São Félix, quando o acusado, acompanhado por dois adolescentes, assaltou e baloou um aposentado, que não resistiu aos ferimentos. O julgamento do crime foi concluído pela Justiça em menos de três meses.

Em fevereiro de 2024, o homem progrediu para o regime semiaberto pela decisão da 1ª Vara Criminal de Brumado. No entanto, após obter o benefício da saída temporária no final de março do mesmo ano, ele não retornou ao presídio e passou a ser considerado foragido. Apesar da ordem de regressão para o regime fechado, uma falha na inclusão do mandado no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) permitiu que ele recebesse alvará de soltura em outro processo criminal em que estava preso desde julho de 2025.

O lapso do sistema foi corrigido na tarde da própria quarta-feira (19), quando o juiz responsável assinou a expedição formal da ordem de prisão. Com o documento atualizado, os policiais militares iniciaram diligências imediatas e localizaram o indivíduo. Ele foi conduzido à Delegacia Territorial de Brumado para o recomeço do cumprimento dos 14 anos, 11 meses e 18 dias restantes de sua pena.

Uma ação da Rondesp Meio Oeste resultou na prisão de um homem e na apreensão de entorpecentes e de uma arma de fogo artesanal na noite de terça-feira (18). O caso ocorreu no distrito de Canabrava, localizado no município de Malhada.

A intervenção começou durante patrulhamento ostensivo na região, quando as equipes receberam uma denúncia anônima sobre uma residência usada como ponto de venda de drogas. Ao chegar ao endereço indicado para averiguar a situação, os policiais avistaram um indivíduo em atitude suspeita nas proximidades.

Ao notar a presença da viatura, o homem tentou escapar correndo pela lateral do imóvel e escalando muros vizinhos. As equipes cercaram a área e alcançaram o suspeito. Durante a abordagem, o homem reagiu de forma agressiva e deteve os agentes, sendo necessário o uso moderado da força para contê-lo e algemá-lo.

Nas buscas realizadas no local e com o suspeito, os militares encontraram quatro papelotes de substância análoga à cocaína, 40 porções de material com características de maconha e uma espingarda de fabricação caseira.

O detido e todo o material apreendido foram encaminhados para a sede da 22ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), onde a ocorrência foi registrada e as medidas cabíveis foram adotadas pela autoridade policial.

O vereador Juarez Santos (PSD), o Juarez do Açougue, é considerado suspeito de estuprar uma adolescente na cidade de Ibitiara, na Chapada Diamantina. A Polícia Civil da Bahia, por meio da Delegacia Territorial de Ibitiara, instaurou um inquérito para apurar a denúncia.

Em sessão legislativa realizada nesta terça-feira (18), o advogado do vereador, Luzimário Guimarães, informou que a investigação segue em segredo de justiça e, por isso, não é possível cometer detalhes sobre o fato. No entanto, deixou claro que o parlamentar não foi intimado formalmente pela Justiça. “Ele foi intimado pelas redes sociais. A partir do momento que ele soube dos comentários e das entrevistas, constituiu um advogado. Entrei em contato com o delegado e disse que Juarez está à disposição da Justiça. Faremos a defesa no momento correto, em que ele for intimado formalmente, como o rito processual deve ser”, relatou.

Guimarães ressaltou que o cliente tem direito ao devido processo legal e ao contraditório e a ampla defesa. “A sociedade hoje, com as redes sociais, exige uma celeridade que não é a mesma celeridade da lei. O devido processo legal precisa ser respeitado”, frisou.

Ele alertou que não cabe à sociedade fazer juízo de valor quanto a algo de que não tem conhecimento e cuja investigação está no início. Também garantiu que não há prova concreta, tampouco sentença condenatória, e que todo investigado tem direito à presunção de inocência até que se prove o contrário.

Por ora, o advogado apontou que muitas informações envolvendo o caso são apenas boatos e comentários exagerados que não correspondem à verdade. “É preciso ter cautela. Ele sequer foi intimado para depor. A Câmara Municipal não foi nem notificada de algo. Não façamos juízo de valor sem antes ter acesso ao que está sendo investigado”, enfatizou.

Um veículo com restrição por furto e roubo, ocorrido no dia 9 de agosto deste ano, no bairro Joaquim Romão, em Jequié, foi recuperado pela Polícia Civil da Bahia na manhã desta terça-feira (18), em Barra do Choça. O carro estava anunciado para venda em uma plataforma digital, com localização em Barra do Choça. Durante diligências, os policiais encontraram o automóvel nas proximidades da rodoviária do município.

Os ocupantes do veículo, dois homens, de 19 e 45 anos, alegaram desconhecer a existência da restrição e informaram ter adquirido o carro por meio de uma troca com um terceiro. Eles responderão ao inquérito em liberdade. Diante dos fatos, o veículo foi apreendido e será restituído ao proprietário. As investigações prosseguem com o objetivo de esclarecer as circunstâncias da negociação, identificar e responsabilizar os autores do crime.

A ação foi realizada pela equipe da Delegacia Territorial de Barra do Choça, unidade integrante da 10ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), com apoio da Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos (DRFR), unidade vinculada ao Departamento Especializado de Investigações Criminais (DEIC).

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Brumado, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e cobrar medidas de combate à superlotação no Conjunto Penal de Brumado. A apuração se enquadra na área de Controle Externo da Atividade Policial e visa garantir a ampliação de vagas e a readequação da estrutura física existente na unidade prisional.

Sob a responsabilidade da promotora de justiça Daniela de Almeida, a investigação formaliza o monitoramento sobre as ações adotadas pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia (Seap) e pela direção do próprio presídio. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, embora o ato oficial de instauração tenha ocorrido no dia 10 de agosto de 2026, as apurações preliminares sobre a situação do sistema carcerário local já estavam em andamento desde o dia 16 de janeiro.

O procedimento busca assegurar que os órgãos responsáveis apresentem planos concretos para reorganizar o espaço e mitigar os impactos do excesso de detentos na unidade. O acompanhamento do MPBA seguirá ativo até que a gestão estadual e a administração da penitenciária implementem melhorias efetivas na capacidade e na infraestrutura do local.

O vice-prefeito de Riacho de Santana, Tito Eugênio Cardoso de Castro, enviou nota ao site Achei Sudoeste, para se posicionar sobre as recentes polêmicas no cenário político do município. Entre os pontos abordados estão o vazamento de um áudio de sua autoria, a exoneração de sua esposa, Nádia Beatriz, do cargo de secretária municipal de Assistência Social, e rumores sobre a formação de uma aliança política com o ex-prefeito Alan Vieira.

A respeito da gravação, o vice-prefeito admitiu a autenticidade da fala, mas ressaltou tratar-se de um trecho fora de contexto de uma conversa anterior. Segundo Tito Eugênio, o conteúdo se referia a insatisfações levadas diretamente ao prefeito João Vitor Laranjeira sobre o desligamento de apoiadores que participaram da campanha. “Não nego o que disse. Trata-se, porém, de um trecho de uma conversa maior, cujas preocupações já haviam sido apresentadas pessoalmente ao prefeito”, afirmou Tito Eugênio. O político expressou estranheza pelo fato de o material ter sido divulgado publicamente justamente após a demissão de sua esposa.

Tito Eugênio também negou veementemente ter fechado qualquer composição eleitoral com o ex-prefeito Alan Vieira, destacando que decisões dessa natureza devem ser construídas coletivamente e no momento adequado. “Não existe chapa formada com Alan Vieira. Uma eleição municipal ainda está distante e qualquer decisão sobre o futuro político de Riacho de Santana precisa ser construída ouvindo o grupo, as lideranças e, principalmente, o povo”, declarou.

Ao avaliar o cenário interno da gestão municipal, o vice-prefeito afirmou que o distanciamento do grupo e o descumprimento de acordos políticos — como indicações prévias para a pasta da Saúde — vêm ocorrendo desde o primeiro ano de mandato. Ele reforçou que o impasse não gira em torno da ocupação de cargos, mas do compromisso e da palavra mantida com o grupo aliado. “A questão nunca foi simplesmente ocupar cargos. Cargos passam. O que está em discussão é palavra, respeito e compromisso com aquilo que foi construído coletivamente”, finalizou.

Nesta quinta-feira (19), os bancários irão paralisar as suas atividades na região sudoeste da Bahia. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Sara Sodré, secretária geral do Sindicato dos Bancários do Sudoeste da Bahia em Vitória da Conquista, informou que os trabalhadores reivindicam um reajuste salarial. “Os bancários já vêm há 8 rodadas de negociações tentando uma tratativa com os bancos. O nosso último acordo foi bianual, então este ano, ao final de agosto, estamos vencendo o nosso acordo coletivo. É um momento sério e importante para toda a categoria”, afirmou.

Após oito mesas de negociações tensas e cansativas, Sodré disse que, só na semana passada, a primeira devolutiva dos bancos foi no sentido de propor reajustes diferenciados. “Foram respostas desrespeitosas com quem veste a camisa da empresa o ano inteiro, quem produz e entrega todos os resultados a custo de muito adoecimento”, completou.

Nas plenárias realizadas ao longo de todo ano, no país inteiro, pode-se constatar que 97% da categoria está insatisfeita com o que foi apresentado e, por isso, a mobilização foi organizada como protesto. Sodré destacou que, apesar das dificuldades em suspender os serviços em diversas agências e cidades, os bancários estão engajados e entendem a importância desse tipo de paralisação para demonstrar a insatisfação da categoria quanto a várias questões.

No geral, os bancos pagam os trabalhadores com receitas provenientes de tarifas, não restando para a categoria nenhum retorno quanto aos lucros. Sendo um segmento altamente lucrativo, a secretária apontou que não há motivos para não discutir com clareza as reivindicações da categoria. “Existe um descaso muito grande. Os bancos deviam pensar no bem-estar do trabalhador, da população e dos seus correntistas com toda essa lucratividade”, declarou.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Piatã, na Chapada Diamantina, instaurou um procedimento preparatório de inquérito civil, publicado nesta quarta-feira (19), para apurar indícios de nepotismo superveniente na estrutura administrativa do Poder Executivo municipal. A investigação teve início após o recebimento de uma denúncia anônima encaminhada ao órgão ministerial.

De acordo com o documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a apuração, registrada sob o código IDEA nº 003.9.102953/2026, foca na nomeação de Gregory Solon Medeiros Marques e Guilherme Medeiros Marques para cargos públicos na prefeitura. Ambos são filhos do atual secretário municipal de Educação, Zalmi de Souza Marques.

O procedimento está enquadrado na área de Patrimônio Público e Moralidade Administrativa. O objetivo principal do MPBA nesta etapa preliminar é levantar documentos, verificar as datas das nomeações e avaliar se o provimento dos cargos violou os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, bem como a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe o nepotismo na administração pública.

Instaurado formalmente no início de agosto de 2026, o processo dará suporte às próximas medidas do Ministério Público, que poderá arquivar o caso caso não sejam constatadas irregularidades, emitir recomendações ao município ou ajuizar uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.

Em Guanambi, o Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) promoverá no próximo sábado (22) a Ação 60+. O objetivo é proporcionar um atendimento exclusivo e acolhedor para idosos a partir dos 60 anos que queiram retirar a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN).

Ao site Achei Sudoeste, Regina Maura, gerente da unidade, explicou que esses atendimentos são pré-agendados pelo call center ou pelo site www.ba.gov. A ação faz parte da 7ª edição do Projeto Cidadão 60+, que oferece a CIN apenas para o público idoso em postos da rede SAC na capital e no interior do Estado.

A primeira via da CIN é gratuita e terá o Cadastro de Pessoa Física (CPF) como número único de identificação. Para fazer o documento é necessário apresentar a certidão original em mãos de acordo com o estado civil. Caso a certidão esteja plastificada é preciso levar também uma cópia. Vale destacar que a CIN permite incluir também condições de saúde, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiências auditiva, visual, física e intelectual; e até informações como tipo sanguíneo, fator RH e opção por ser doador de órgão.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) instaurou procedimentos administrativos para acompanhar e fiscalizar a atuação de delegacias territoriais nos municípios de Macaúbas e Ituaçu. As medidas publicadas nesta quarta-feira (19) e recebidas pelo site Achei Sudoeste visam reforçar o controle externo da atividade policial e assegurar a regularidade dos serviços prestados à população.

Em Macaúbas, a ação foi formalizada por meio do Edital nº 047/2026 e do procedimento IDEA nº 704.9.563390/2026. A determinação, assinada pelo promotor de Justiça designado Tarcísio Robslei França, busca fiscalizar o funcionamento da Delegacia de Polícia Civil local, notificando formalmente os interessados e a sociedade sobre o acompanhamento.

Já em Ituaçu, a iniciativa consta no procedimento IDEA nº 112.9.357942/2026, oficializado em 17 de agosto de 2026 pela promotora de Justiça substituta Paula Rainna Nascimento Santos. O objetivo principal é apurar fatos específicos e monitorar as rotinas operacionais no âmbito do controle externo da atividade policial da Delegacia Territorial do município.

Ambas as apurações fundamentam-se nas resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Colégio de Procuradores de Justiça do MPBA. Com a abertura dos processos, os promotores poderão solicitar documentos, realizar inspeções e requisitar informações aos órgãos de segurança pública para sanar eventuais irregularidades.

Em seu segundo dia, a Operação Ponto de Controle, deflagrada pela Polícia Civil na segunda-feira (17), já fiscalizou 27 empresas em Vitória da Conquista e Jequié. As ações, que abrangem estandes de tiro, farmácias, estabelecimentos de explosivos, distribuidoras de produtos químicos e medicamentos e postos de combustíveis, prosseguem até esta quarta-feira (19).

A operação tem por objetivo verificar a regularidade de empresas e estabelecimentos que desenvolvem atividades com produtos controlados, além do cumprimento das exigências legais. Durante a fiscalização, são verificados o cadastro obrigatório junto à Coordenação de Fiscalização de Produtos Controlados (CFPC), órgão da Polícia Civil responsável pelas atividades de controle e acompanhamento de estabelecimentos que trabalham com produtos controlados, além da documentação e das condições necessárias para o funcionamento regular dos estabelecimentos.

As empresas vistoriadas até o momento que apresentaram algum tipo de irregularidade terão 30 dias para se adequar, a contar do momento da notificação. De acordo com a coordenadora da CFPC, Daniela Fernandes, a ação fortalece os mecanismos de controle e fiscalização sobre produtos que, em razão de suas características e potencial de risco, estão sujeitos à fiscalização estatal, contribuindo para a prevenção de irregularidades e a regularização dos estabelecimentos.

“Das empresas vistoriadas, até o momento, nenhuma possui cadastro junto à Polícia Civil. Por isso, é necessária a análise da documentação pertinente para que possam exercer suas atividades regularmente. Esse cadastro é obrigatório para empresas que trabalham com produtos controlados”, frisou.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça Regional Especializada em Meio Ambiente de Guanambi, instaurou, na segunda-feira (17), um procedimento preparatório de inquérito civil para apurar indícios de danos ambientais na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do município de Paramirim.

De acordo com documento publicado nesta quarta-feira (19) e recebido pelo site Achei Sudoeste, a medida, registrada sob o código IDEA nº 210.9.417608/2026 e oficializada pelo promotor de Justiça Jaílson Trindade Neves, tem como objetivo colher elementos preliminares para verificar a extensão das possíveis irregularidades no local após denúncias apresentadas pelo vereador Anselmo Barbosa Caíres.

O parlamentar relatou ter ido pessoalmente ao local para verificar a situação e afirmou ter constatado um problema grave. Segundo ele, houve o afundamento de uma das lagoas facultativas, estrutura principal do sistema de tratamento de esgoto. Com o colapso, ocorreu uma grande infiltração de efluentes, atingindo a área do alagadiço. Ele explicou que a lagoa facultativa é onde ocorre a decomposição da matéria orgânica e que, ao ceder, o esgoto que deveria passar pelo ciclo de purificação acaba infiltrando no solo sem o devido tratamento, gerando risco real para o ecossistema local e para a saúde pública.

Diante do cenário, o vereador solicitou providências urgentes da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), exigindo não apenas o reparo imediato do dano e a contenção do vazamento, mas também uma revisão minuciosa em toda a infraestrutura da estação para prevenir acidentes maiores, garantindo que seguirá fiscalizando de perto e cobrando respostas para a população.

A apuração fundamenta-se nas legislações federais sobre proteção ambiental e saneamento básico, além das diretrizes constitucionais de defesa do meio ambiente.

Com a abertura do procedimento, o órgão ministerial iniciará a coleta de informações, vistorias e pedidos de documentos técnicos para avaliar eventuais impactos à população e ao ecossistema local. Caso as suspeitas sejam confirmadas, o processo poderá desdobrar-se em um Inquérito Civil completo ou na adoção de medidas judiciais e administrativas para a reparação dos danos.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) deferiu medida cautelar, nesta terça-feira (18), para determinar a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 017/2026, promovido pela Prefeitura Municipal de Acajutiba. Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a decisão publicada nesta quarta-feira (19) atendeu a uma denúncia apresentada pela empresa Publix Empreendimentos Comerciais Ltda. contra o prefeito Jadiel Souza de Jesus e o pregoeiro Ronaldo dos Santos Ribeiro, sob a alegação de irregularidades que restringiram a competitividade da disputa para aquisição de brinquedos educativos destinados à rede pública de ensino.

A contestação principal voltou-se contra a reunião de 80 itens heterogêneos — confeccionados em materiais diversos como madeira, MDF, plástico, EVA e tecido — em um único lote. A denunciante apontou a ausência de justificativa técnica no Estudo Técnico Preliminar (ETP) para a não divisão do objeto, contrariando a Lei nº 14.133/2021. Além disso, foram apontadas inconsistências na análise das propostas, destacando que a empresa mais bem colocada (W. S. Lima) reduziu abruptamente seu lance de R$ 485.000,00 para R$ 382.343,15 sem os devidos esclarecimentos do mapa comparativo de preços no processo acessível.

A relatora do caso, conselheira Camila Vasquez, destacou que o parcelamento do objeto é regra nas licitações públicas para ampliar a disputa e garantir a isonomia, sendo o lote único uma exceção que exige ampla motivação econômica e técnica. Na avaliação da relatora, a aglutinação de produtos com naturezas distintas (como móveis lúdicos, almofadas e brinquedos de montar) levou em conta apenas a destinação final dos materiais, o que prejudicou a participação de empresas especializadas e comprometeu até a aferição de qualidade das propostas apresentadas.

A cautelar determinou a paralisação do certame na fase em que se encontra, contudo, o tribunal facultou à Prefeitura de Acajutiba a republicação do edital, desde que reestruture o objeto em lotes tecnicamente divididos e reabra o prazo legal para novas propostas. O prefeito e o pregoeiro foram notificados para o cumprimento imediato da ordem e têm o prazo de 20 dias para apresentar defesa junto à Corte de Contas.

Um adolescente de 17 anos deu entrada no Hospital Geral de Guanambi (HGG), na madrugada desta quarta-feira (19), às 00h00, após sofrer uma perfuração por arma branca na madrugada. O caso ocorreu no distrito de Morrinhos, localizado na zona rural do município e mobilizou o 17º Batalhão de Polícia Militar (BPM) após acionamento do Centro Integrado de Comunicações (CICOM).

Em depoimento aos policiais, o jovem relatou que o ferimento ocorreu de forma acidental. Segundo a vítima, um amigo tentou dar um susto nele portando a faca, momento em que acabou atingindo-o. De acordo com informações repassadas ao site Achei Sudoeste pelo 17º BPM, o próprio colega prestou socorro e ajudou no encaminhamento do adolescente para a unidade hospitalar.

A médica responsável pelo atendimento informou à guarnição que a perfuração foi superficial e atingiu a região abdominal, próxima ao umbigo, sem gravidade extrema. Após receber os cuidados médicos e ser liberado de riscos maiores, o adolescente foi orientado a comparecer à Delegacia Territorial de Guanambi para registrar a ocorrência.

O Ministério Público Federal (MPF), por meio do 17º Ofício da Procuradoria da República na Bahia, converteu, nesta terça-feira (18), um procedimento preparatório em Inquérito Civil Público para aprofundar as investigações sobre construções ilegais em uma área de falésia na região de Corumbau, no município de Prado, no extremo sul baiano.

De acordo com a publicação desta quarta-feira (19) e recebida pelo site Achei Sudoeste, a apuração mira a implantação de um loteamento e a edificação de casas dentro dos limites da Terra Indígena Comexatibá. A portaria, assinada pelo procurador da República Marcos André Carneiro Silva, destaca a necessidade de dar continuidade às diligências para apurar os danos ambientais e as invasões no território tradicionalmente ocupado.

Com a publicação do ato de conversão, o inquérito civil fica vinculado à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, órgão especializado na tutela de populações indígenas e comunidades tradicionais. A investigação terá o prazo inicial de tramitação de um ano para a conclusão das medidas instrutórias e eventual responsabilização dos envolvidos.

Aconteceu nesta terça-feira (18), na cidade de Macaúbas, a 9ª Conferência Municipal de Saúde. Na pauta do evento, a instalação de um Hospital Regional e de um Centro de Hemodiálise na cidade.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Maria Nilza Batista, presidente do Conselho Municipal de Saúde, informou que os trabalhos estão sendo bem desenvolvidos até o momento, com diversas discussões pertinentes para o avanço da saúde pública local e o fortalecimento do SUS (Sistema Única de Saúde) em Macaúbas.

Durante as pré-conferências promovidas nos principais distritos rurais, Batista relatou que foram identificadas muitas queixas com relação aos atendimentos de média e alta complexidade. Os centros avançados de saúde que dispõem desses atendimentos ficam muito distantes e, por isso, a implantação de um Hospital Regional na Bacia do Paramirim, com foco em Macaúbas, faz parte do centro das discussões na conferência. “Macaúbas fica a quase 400 km de Vitória da Conquista e 700 km de Salvador e nós não temos nenhum amparo dentro da Bacia do Paramirim de alta e média complexidade. Nossos pacientes têm de se deslocar e a gente vê essa necessidade”, descreveu.

Outro ponto alto das discussões na conferência diz respeito à instalação de um Centro de Hemodiálise no município. Batista frisou que há uma grande demanda de pacientes em tratamento de hemodiálise na região, sendo o centro um pleito urgente para preenchimento dessa lacuna de saúde. Hoje, os pacientes renais crônicos da cidade e região também são obrigados a se deslocar por grandes distâncias para conseguir fazer o tratamento adequado.

As propostas aprovadas na 9ª Conferência serão apresentadas na Conferência Estadual de Saúde, que será realizada no próximo ano.

Durante a sessão desta terça-feira (18), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio recomendando a aprovação, ainda que com ressalvas, pela Câmara de Vereadores, das contas da Prefeitura de Jaguaquara, da responsabilidade de Edione Oliveira Agostinone, relativas ao exercício de 2024. Pela pouca relevância das ressalvas, a conselheira Camila Vasquez – relatora do parecer – não imputou multa à gestora.

Entre as ressalvas, a relatoria destacou a pouca arrecadação da dívida ativa e inconsistências entre os comprovantes dos saldos da dívida e os valores registrados no demonstrativo da dívida fundada.

No exercício, a Prefeitura de Jaguaquara teve uma receita de R$206.142.739,60 e uma despesa executada de R$201.877.890,10, o que gerou um superávit de R$4.264.849,50. A despesa com pessoal alcançou a quantia de R$105.402.049,81, o que representou 53,56% da Receita Corrente Líquida, atendendo o limite máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 79,74% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério (sendo o mínimo 70%), e aplicou 16,70% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%.

Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 28,81% das receitas de impostos e transferências constitucionais, observando o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.

Uma confusão entre estudantes, nesta terã-feira (18), por volta das 17h30, mobilizou o 17º Batalhão de Polícia Militar (BPM) em uma escola localizada no bairro Beija-Flor, em Guanambi. Segundo informou a unidade policial ao site Achei Sudoeste, o incidente envolveu ameaças com arma branca dentro e fora do ambiente escolar, exigindo a intervenção da direção da instituição.

No local, um adolescente de 15 anos relatou aos policiais que se envolveu em uma discussão e acabou sendo abordado por familiares de um conhecido. De acordo com o jovem, os suspeitos se aproximaram portando uma faca, o que o forçou a correr para escapar do confronto.

Paralelamente, a vice-diretora do colégio informou que uma aluna retornou à unidade de ensino armada com uma faca para confrontar outra estudante por conta de desentendimentos anteriores. Ao notar a situação de risco, a gestora ordenou que a jovem entregasse o objeto, no que foi prontamente atendida. A faca foi recolhida pela direção e uma guarnição militar prestou apoio acompanhando a vítima em segurança até a sua residência.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio do promotor de Justiça José Coelho Neto, expediu uma recomendação, nesta terça-feira (18), ao delegado titular da Delegacia Territorial de Cachoeira para que seja regularizada a guarda e destinação dos veículos apreendidos sob custódia da unidade policial. De acordo com documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a medida busca resolver o acúmulo e a deterioração de carros e motos no pátio do distrito, problema monitorado desde a instauração de um procedimento administrativo em julho de 2021.

Em manifestação enviada à Promotoria no mês passado, a própria Polícia Civil reconheceu a existência de pelo menos 24 motocicletas antigas sem qualquer vinculação identificada a inquéritos ou processos criminais, além de diversos veículos adulterados, clonados ou em estado avançado de sucata. O órgão ressalta que a permanência indefinida desses bens gera perda de valor econômico, sobrecarga de custódia e riscos sanitários.

A recomendação fixa o prazo de 60 dias para a conclusão de um inventário único para classificar os veículos apreendidos. A orientação inclui a busca por proprietários nos sistemas de trânsito, a realização de perícias técnicas pendentes e a restituição direta dos bens nos casos em que não houver mais interesse investigativo.

Para os casos de veículos sem identificação de origem ou considerados sucatas sem utilidade probatória, a Promotoria orienta o acionamento da Justiça ou dos setores competentes da Polícia Civil para leilão, alienação ou destruição. O delegado da unidade tem 10 dias para informar o recebimento do documento e até 120 dias para apresentar a planilha consolidada com os resultados das devoluções e descartes efetuados.

Um grave acidente de trânsito envolvendo duas motocicletas resultou na morte de um adolescente de 17 anos e deixou uma mulher ferida nesta terça-feira (18), na Avenida Santa Catarina, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia.

De acordo com a 38ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), a guarnição foi acionada por volta das 10h30 para atender a ocorrência. Ao chegarem ao endereço indicado, os policiais constataram a colisão entre uma CG 150 Titan e uma CG 150 Fan.

Equipes de atendimento de emergência foram mobilizadas para prestar os primeiros socorros e encaminharam os envolvidos para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h da região. Na unidade de saúde, a equipe médica confirmou o óbito do jovem Gustavo Oliveira de Jesus, de 17 anos, que não resistiu à gravidade dos ferimentos. A outra condutora, Rulthany Pinheiro de Carvalho, de 44 anos, sofreu apenas lesões leves.

No local do impacto, os militares atuaram na desobstrução da via e registraram o acidente. O Departamento de Polícia Técnica (DPT) foi chamado para realizar a perícia e remover o corpo para o Instituto Médico Legal (IML) da cidade. As duas motocicletas foram recolhidas e apresentadas na sede da 24ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin) para as medidas legais, enquanto as causas e circunstâncias da batida seguem sob investigação das autoridades competentes.

Durante a sessão desta terça-feira (18), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio recomendando a aprovação, ainda que com ressalvas, pela Câmara de Vereadores, das contas da Prefeitura de Poções, da responsabilidade de Irenilda Cunha de Magalhães, relativas ao exercício de 2024. Pela pouca relevância das ressalvas, a conselheira Camila Vasquez – relatora do parecer – não imputou multa à gestora.

Entre as ressalvas, a relatoria destacou a pouca arrecadação da dívida ativa; inconsistências nos registros contábeis; e termo de conferência de caixa e bancos em desacordo com as exigências.

No exercício, a Prefeitura de Poções teve uma receita de R$R$202.395.756,26 e uma despesa executada de R$194.336.239,21, o que gerou um superávit de R$8.059.517,05. A despesa com pessoal alcançou R$85.716.555,25, o que representou 43,32% da Receita Corrente Líquida, atendendo o limite máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 74,58% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério (sendo o mínimo 70%), e aplicou 16,66% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%.

Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 25,23% das receitas de impostos e transferências constitucionais, observando o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.