Divulgado pela Prefeitura de Caetité, o Decreto nº 338, de 26 de novembro de 2025, assinado pelo prefeito Valtécio Neves Aguiar (PDT), dispõe sobre a concessão de uso do Hospital Municipal Dr. Ricardo de Tadeu Ladeia ao Estado da Bahia. O imóvel fica localizado na Rua Cynthia Lopes Abreu Marques, s/n, no Rancho Alegre. A presente concessão de uso vigorará pelo prazo de 15 anos.

O termo de concessão de uso de bem imóvel que o Município de Caetité celebrou com o Estado da Bahia fixa os termos do contrato que rege a concessão.

Esta destina-se à prestação de serviços de assistência médico-hospitalar para funcionamento da Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon).

O decreto considera o dever da Administração Pública Municipal, em seu âmbito e competência, de garantir a regular e contínua prestação dos serviços públicos de saúde, bem como de avaliar e controlar a execução de convênios e contratos celebrados pelo Município com entidades privadas prestadoras de tais serviços, bem como o princípio da continuidade dos serviços públicos, que se reflete na necessidade de que os serviços de saúde prestados junto à referida unidade continuem a beneficiar toda a população regional.