Durante a sessão desta terça-feira (10), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio – à Câmara de Vereadores – recomendando a aprovação, ainda que com ressalvas, das contas da Prefeitura de Carinhanha, sob gestão de Francisca Alves Ribeiro (PT), a Chica, relativas ao exercício de 2024. Pelas ressalvas, foi imputada multa de R$2 mil à gestora.

Entre as ressalvas encontradas na prestação de contas, se destacam a ausência de comprovação da disponibilidade pública das contas e da publicidade conferida ao Plano Plurianual; omissão na cobrança de cominações impostas pelo Tribunal; ausência dos pareceres dos conselhos do Fundeb e da Saúde; e desvio de finalidade na aplicação de recursos do Fundeb.

No exercício, a Prefeitura Carinhanha teve uma receita de R$142.177.615,26 e uma despesa executada de R$163.540.109,92, o que gerou um expressivo déficit de R$21.362.494,66. Os recursos deixados em caixa foram suficientes para cobrir as despesas com “restos a pagar”, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 70,81% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério – sendo o mínimo 70%, e aplicou 20,08% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 25,69% das receitas de impostos e transferências constitucionais, também cumprindo o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.