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Com mau tempo, aeroporto de Conquista tem voo cancelado Foto: Carol Pimenta/TV Bahia

O primeiro voo previsto para esta segunda-feira (1º), no aeroporto de Vitória da Conquista, região sudoeste da Bahia, que decolaria às 5h45, foi cancelado por conta do mau tempo. De acordo com o G1, o destino da aeronave seria o Aeroporto de Confins, em Belo Horizonte (MG). Segundo dados do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), a temperatura mínima nesta segunda-feira, em Vitória da Conquista, é 17ºC e a máxima pode chegar a 32ºC.

Presidente da Subseção Brumado diz que OAB não aceita a extinção de nenhuma comarca Foto: Lay Amorim/Brumado Notícias

Em evento realizado da manhã desta quarta-feira (26), em Ituaçu, o presidente da Subseção Brumado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Osvaldo Laranjeira afirmou que a entidade não vai aceitar a extinção de nenhuma comarca na Bahia. Segundo a OAB, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) tem intenção de extinguir 101 comarcas no estado, todas de primeira entrância. Durante o evento, Laranjeira, destacou que o TJ-BA promoveu todos os juízes de primeira entrância e, sob a alegação de que não tem como contratar novos juízes e serventuários, pretende extinguir todas elas. O Presidente da Subseção Brumado classificou a atitude do TJ-BA como sendo vergonhosa e que vai causar não uma economia 'da justiça', mas sim 'de justiça', pois vai impossibilitar o acesso à justiça das pessoas mais carentes. Osvaldo afirmou ainda que antes de pensar na extinção de comarcas é preciso debater outras questões como os super-salários de juízes e desembargadores, auxílio-moradia pagos a juízes no valor de R$ 5.700,00/mês e a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal ao judiciário, já que este tem natureza eminente de prestador de serviços e por esta razão não deveria esta sujeito ao limite para contratação de pessoal. As informações são do Sertão Hoje/Jornal Tribuna do Sertão.

ONG Jardim das Borboletas presta apoio a portadores de Epidermólise Bolhosa Foto: Anderson Oliveira/Blog do Anderson

A Epidermólise Bolhosa (EB) é uma doença genética rara caracterizada por grande sensibilidade da pele. Devido à falta de adesão entre as células da epiderme, qualquer traumatismo pode levar à formação de bolhas. Em Caculé, depois de uma campanha bem sucedida nas redes sociais em prol da pequena Natália Calixto, que é portadora da doença, surgiu a ONG Jardim das Borboletas, cujo objetivo é prestar assistência aos portadores enfermidade. A organização conta com colaboradores de todo país. A presidente do Jardim das Borboletas, Aline Coutinho, disse que o projeto visa auxiliar às famílias a melhorar a qualidade de vida dos portadores através da aquisição de alimentos, remédios, tratamentos e etc. A região Sudoeste da Bahia registra cerca de 60% dos casos de EB hereditária. Os dados são apontados pela Associação de Familiares, Amigos e Portadores de Epidermólise Bolhosa da Bahia (AFAPEB). A entidade contabilizou 62 casos no estado, sendo 36 deles em cidades da região. A pesquisa aponta que o número de casos da doença hereditária pode ser resultado de uniões consanguíneas [entre parentes]. Processos judiciais foram movidos contra o Governo do Estado em busca da medicação, mas até a noite de terça-feira (19) nenhuma resposta positiva havia sido anunciada. Para maiores informações, ligue: (77) 98815-2565.

Homem é preso ao tentar transportar 28 kg de crack em Vitória da Conquista Foto: Divulgação/PRF

Um homem foi preso com cerca de 28 quilos de crack, na noite de quarta-feira (26), na BR-116, em Vitória da Conquista. O suspeito, de prenome Adriano, 34 anos, foi autuado em flagrante durante uma fiscalização de rotina no posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF). De acordo com o G1, a droga estava em um carro que saiu de Praia Grande, em São Paulo, com destino a Aracaju (SE). Segundo a PRF, Adriano receberia R$ 5 mil pelo transporte da droga. O suspeito, que não tem passagem pela polícia, foi conduzido ao Presídio Nilton Gonçalves. A droga foi apresentada ao Distrito Integrado de Segurança Pública de Conquista.

Polícias rodoviárias fazem operação especial no feriadão do Dia do Trabalho Foto: Divulgação/SSP-BA

As polícias Rodoviária Federal e Estadual iniciam na sexta-feira (28), operações especiais de fiscalização nas rodovias baianas por conta do feriado prolongado do Dia do Trabalho, comemorado no dia 1° de maio. A operação da Polícia Rodoviária Estadual (PRE) está prevista para terminar às 8h da segunda (2) e vai contar com o Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv), além das Companhias Independentes de Policiamento Rodoviário (1ª CIPRv/Itabuna, 2ª CIPRv/Brumado e 3ª CIPRv/Barreiras). O objetivo da ação é intensificar as fiscalizações, principalmente conferir se os motoristas estão cometendo algum ato infracional como uso documentos falsificados, ingestão de bebida alcoólica, tráfico de armas, drogas e de pessoas. De acordo com o G1, já o esquema especial da Polícia Rodoviária Federal (PRF) será até às 23h59 de segunda (1°). Durante os quatro dias de operação, além da fiscalização, as equipes da PRF vão realizar atividades para minimizar ocorrências relacionadas ao excesso de velocidade, à alcoolemia ao volante e às ultrapassagens indevidas.

Conheça os pacotes turísticos para o Parque Nacional da Chapada Diamantina na Achei Tour

Quer entrar em contato com a natureza e conhecer cachoeiras, grutas, cânions e vales? Na Achei Tour tem variados pacotes para o Parque Nacional da Chapada Diamantina, onde você irá encontrar os mais belos cenários do país. O local é cobiçado pelos amantes da natureza, esportes radicais e arquitetura colonial. Passe agora mesmo na Achei e Tour e conheça todas as opções de pacotes turísticos para a região. A Achei Tour fica localizada na Rua Ester Trindade Serra, 11-A, Bairro Jardim Brasil, em Brumado. Os telefones são: (77) 3441-6027; (77) 99991-6027; (77) 99963-6027. Acesse o site www.acheitour.com.br e confira mais novidades. Em breve, haverá pacotes de excursões periódicas para a região.

Adolescente tenta suicídio após suposto caso do jogo Baleia Azul em Guanambi Foto: Guanambi FM

Em Guanambi, uma adolescente teria tentado suicídio após se envolver com o jogo da Baleia Azul. O caso foi registrado na manhã de quarta-feira (26). Uma equipe do Samu 192 teria resgatado a jovem e transferido a vítima para a Unidade de Pronto Atendimento. De acordo com a Guanambi FM, uma enfermeira da unidade teria confirmado o ocorrido. Ainda não há informações sobre algum registro feito na delegacia de polícia de Guanambi. O estado de saúde da jovem não foi divulgado pela Unidade de Pronto Atendimento.

Com lei que ordena carroças, mais de 300 pessoas já estão inscritos em curso de trânsito em Conquista Foto: Secom/PMVC

Mais de 300 pessoas já estão inscritas no curso que ensina noções de trânsito para carroceiros, em Vitória da Conquista, cidade do sudoeste da Bahia. Após o curso, a prefeitura da cidade passará a executar a lei, de 2008, que obriga carroceiros a usarem bolsas coletoras para os cavalos, além do emplacamento do veículo, para circulação do transporte na cidade. O curso de adequação às novas regras de trânsito é gratuito e começa a partir do dia 22 de maio e segue até o dia 24. De acordo com a prefeitura, as bolsas serão utilizadas para evitar que os dejetos sejam despejados em vias urbanas, que geram problemas de saúde pública e saneamento básico. O emplacamento será gratuito, assim como o curso que treinará os carroceiros para noções básicas de trânsito e proteção animal. A prefeitura irá fiscalizar também o tráfego de carroceiros que não possuem licença e placa para exercer a atividade. A lei também prevê a fiscalização para que os animais não sejam maltratados. Em caso de denúncias, o dono pode perder o animal. De acordo com o G1, a prefeitura pontuou ainda que o transporte de cargas e pessoas por carroça em Conquista é muito usado, o que gera desornamento no trânsito, por isso a necessidade de o cumprimento da lei. 

Funcionários dos Correios da Bahia entram em greve por tempo indeterminado

Os trabalhadores dos Correios na Bahia decidiram aderir à greve nacional da categoria e cruzaram os braços desde as 22h de quarta-feira (26), de acordo com o Sindicato dos Trabalhadores em Correios e Telégrafos do Estado (Sincotelba). A decisão foi tomada em assembleia no mesmo dia, em frente à agência central dos Correios, no bairro do Comércio. Com a paralisação, 30% dos trabalhadores devem continuar trabalhando e a entrega de encomendas emergenciais, a exemplo de medicamentos, deve ser mantida, de acordo com o Sincotelba. A mobilização em todo país é feita pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (FENTECT). Procurada pelo G1 na manhã desta quinta-feira (27), a assessoria dos Correios afirmou que ainda não tem posicionamento sobre a paralisação.

Uma mulher de 46 anos foi assassinada a facadas dentro de casa na cidade de Luís Eduardo Magalhães, na região oeste da Bahia, nesta quarta-feira (26), e o ex-companheiro dela foi preso e confessou o crime. O imóvel onde o homicídio ocorreu fica localizado na Rua Serra Dourada, no bairro Santa Cruz, pela manhã. A vítima, Diomar Francisca da Silva, é natural de Irecê, mas morava em Luís Eduardo Magalhães. A polícia não informou se ela morava sozinha na casa. À tarde, por volta das 15h40, o suspeito, Marcos Santos de Almeida, de 34 anos, foi localizado por policiais da 85ª Companhia Independente (CIPM), após denúncia de populares. Ele foi preso na Rua Ibipitanga, no bairro Florais Léa. Segundo a Polícia Militar, após confessar o crime, o suspeito foi apresentado na delegacia da cidade. O G1 não conseguiu contato com a Polícia Civil nesta quarta para saber sobre a motivação do assassinato. O corpo da vítima foi encaminhado para o Instituto Médico Legal (IML) de Barreiras.

Brumado: Alunos de Jiu-Jítsu ganham medalhas em competição em Livramento Foto: Lay Amorim/Brumado Notícias

No último domingo (23), o professor de Jiu-Jítsu, Paulo César Aranha, da Academia Aranha Team, levou nove alunos para competir no Open Livramento. No total, cinco crianças e quatro adultos participaram da competição. O professor destacou que a turma está sendo treinada há apenas quatro meses, mas já apresentou resultados positivos. O quadro da competição ficou assim: uma medalha de ouro para Marlon de Aguiar Araújo, 9 anos, faixa branca; duas medalha de prata para Anthony Arthur ,de 8 anos, e Krikor Levon Krikorian, 10 anos; Vanilson foi medalha de prata; Luiz Beltoldo foi medalha de bronze; Aelsom medalha de prata; e Carlos Gabriel, faixa azul, medalha de prata.

Caculé: Prefeito destina R$ 8,5 milhões para pagar direitos de professores e investimentos na educação Foto: Lay Amorim/Brumado Notícias

Após ganhar uma ação na justiça referente a recursos oriundos do antigo Fundef, atualmente conhecido como Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), na ordem de mais de R$ 8,5 milhões, o prefeito da cidade de Caculé, José Roberto Neves (DEM), o Beto Maradona, decidiu, juntamente com a sua equipe de governo, destinar 60% do valor ao pagamento de direitos dos professores. A decisão é inédita no país. Segundo garantiu o gestor ao site Brumado Notícias, os demais 40% serão investidos em diversas obras no município, todas ligadas à educação. As mesmas serão anunciadas ainda durante o seu mandato. O comunicado foi feito agora a pouco, em reunião com os professores. “100% dos recursos serão gastos com a educação. Nada mais justo do que repassar esses recursos aos professores que tanto lutam por melhorias e por aumento de salários. Acho que isso dará uma ajuda muito grande e contribuirá para a educação no município”, destacou o prefeito.

Licínio de Almeida assina TAC para implementação de educação ambiental Foto: Reprodução/TCM

Promover a educação ambiental de forma articulada no município de Licínio de Almeida é um dos principais objetivos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que foi firmado entre o Ministério Público Estadual (MPE), por meio do promotor de Justiça Jailson Trindade Neves e o prefeito Frederico Vasconcelos Ferreira (PCdoB), o Dr. Fred. No TAC, o município se comprometeu a elaborar e fazer cumprir a Lei da Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA); a dispor sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma); e formar ou adequar a equipe técnica com servidores administrativos e técnicos, investidos no cargo de fiscalização ambiental. Além disso, o município deve assegurar na lei as medidas necessárias para o funcionamento regular do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA). O TAC prevê ainda o fortalecimento do conselho, por meio de um suporte administrativo e técnico, indispensável à instalação e funcionamento contínuo do órgão.

Mina de ouro é descoberta na cidade de Iramaia na Chapada Diamantina Foto: Reprodução/UPB

Uma mina de ouro foi descoberta na pacata cidade de Iramaia, na Chapada Diamantina. Por conta disso, o município já começou a receber dezenas de pessoas interessadas em atuar na extração do metal precioso. Iramaia tem um campo aurífero com pelo menos 4 km de extensão. Estudos preliminares indicam que os investimentos para deixar a mina em operação são da ordem de US$ 200 milhões. De acordo com o Sudoeste Digital, a prospecção do chamado Projeto Jurema Leste foi feita pela Companhia Baiana de Pesquisas Minerais (CBPM) e apresentada em março no maior evento de mineração do mundo, em Toronto, no Canadá. Segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico, Jaques Wagner, as perspectivas são as melhores. “Devemos atrair investidores internacionais para um grande empreendimento. O impacto será em toda a economia regional”, destacou.

Jussiape: Prefeito é alvo de protesto por meio de pichação em muro de escola Foto: Will Assunção/Jussi Up Press

O prefeito da cidade de Jussiape, Éder Jakes, foi alvo de protesto por meio de pichações em um muro da escola municipal Dr. Eraldo Tinoco Melo, localizada ao lado do prédio da prefeitura. Recém-pintado, o muro foi pichado durante a madrugada de segunda-feira (25) com palavras pejorativas no intuito de atingir a imagem e honra do gestor, bem como da primeira-dama. Em uma das pichações, o criminoso pede a saída do prefeito do comando da cidade. Uma equipe da prefeitura municipal já iniciou o trabalho de restauração da pintura do colégio. No Brasil, a pichação é considerada vandalismo e crime ambiental, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano, e multa.

Ituaçu: Ex-presidente da Câmara de Vereadores é multado por contratação ilegal de empresas Foto: Reprodução

Em sessão realizada nesta terça-feira (25), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou em R$ 6 mil o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Ituaçu, Anísio Braz de Oliveira (PSD), por irregularidades na contratação direta de três empresas de prestação de serviços, no exercício de 2015, e ausência de pessoal efetivo na estrutura administrativa do Legislativo. O conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, afirmou que as contratações das empresas STAF Tecnologia, Lealdo dos Santos Araújo e Plenna Assessoria Municipal, por meio de inexigibilidade de licitação, ao custo de R$ 18.840,00, R$ 29.700,00 e R$ 42.000,00, respectivamente, não atenderam os requisitos básicos previstos na lei de licitações. Além disso, a relatoria constatou que o corpo funcional do Legislativo era composto por apenas servidores temporários ou comissionados. Foi fixado o prazo de prazo de 180 dias para que o Legislativo adéque a sua estrutura administrativa. Ainda cabe recurso da decisão.

Agente de proteção ao menor é preso em Livramento de Nossa Senhora Foto: Lay Amorim/Brumado Notícias

Na última terça-feira (25), uma equipe da 20ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin) deteve o agente de proteção ao menor identificado como André Falcão, que atua na Comarca de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste baiano. Renato Marinho dos Santos, que já possui passagens pela polícia, também foi detido. Ambos foram conduzidos para a delegacia, onde estão sendo ouvidos. Ainda não há informações oficiais sobre o motivo das conduções, tendo em vista que as investigações ocorrem sob sigilo. O caso está sob o comando do delegado Wilson Luiz da Silva.

#InformeDireito: O casamento e os seus respectivos regimes – por João Carlos Aguiar Soriano Foto: Cláudio Amaral

Em se tratando de casamento, utilizando como base o Código Civil Brasileiro, podemos conceituar o casamento como instituto civil pelo meio do qual, atendida às solenidades legais (habilitação, celebração e registro, estabelece entre duas pessoas a comunhão plena de vida em família, com base na igualdade de direitos e deveres, vinculando os cônjuges mutuamente como consortes e companheiros entre si, responsáveis pelos encargos da família.

Apesar das inúmeras transformações vivenciadas no âmbito social brasileiro, em resumo, podemos dizer que o casamento, sob uma visão lógica e enraizada no Direito Civil Brasileiro, consiste na entidade familiar constituída com base no exercício do atendimento das solenidades legais.

Conforme prenuncia o Art. 1521 do Código Civil, o casamento é civil. Não obstante, podemos perceber que o que é conhecido popularmente como “casamento religioso” é apenas a menção à forma de celebração do matrimônio, uma vez que, para o mesmo ser reconhecido pelo Direito, precisará do atendimento às exigências legais do casamento civil contidas nos Artigos 1.515 e 1.516 do Código Civil Brasileiro do ano de 2002.

No que cerne o Casamento Civil os noivos devem optar pelo Regime de Bens que será adotado pelo casal. Conheça aqui os regimes de bens para o casamento civil.

Não podemos esquecer que apesar de todas as promessas e juras de amor, o casamento é um contrato e como tal tem suas regras. Por isso é importante que o casal converse sobre o Regime de Bens que será adotado. O Código Civil Brasileiro permite inclusive a elaboração de um Pacto Antenupcial para definir e detalhar o regime a ser adotado pelo casal. Caso tenham dúvida, procurem um advogado para ajudá-los a decidir o melhor para sua situação. Na legislação brasileira existem 04 (quatro) regimes de bens:

Casamento com Regime de Comunhão Parcial de Bens

Comunhão parcial de bens é a mais usual e, quando o casal não opta por nenhum regime, automaticamente é este que vigora. Todos os bens adquiridos após a data do casamento serão comuns ao casal. Todo o bem que cada um adquiriu quando solteiro continua sendo de propriedade individual do mesmo, ou seja, os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar.

Casamento com Regime de Comunhão Universal de Bens

Este regime não há necessidade de saber quando, quanto e por qual dos cônjuges o bem foi adquirido, todo patrimônio pertence ao casal, em iguais proporções. Quando um dos cônjuges morre, os herdeiros só podem dispor de metade dos bens, já que a outra metade pertence ao cônjuge sobrevivente.

Casamento com Regime de Separação de Bens

Este regime é o oposto da comunhão universal de bens. O que cada um dos cônjuges possui continua sendo seu mesmo depois do casamento. Existem alguns casos em que a separação de bens é obrigatória:

  1. para noivos menor de 16 anos ou maior de 60 anos;
  2. para noivos que o contratarem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
  3. de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial;


Casamento com Regime de Participação Final nos Aquestos

Neste regime, cada cônjuge possui patrimônio próprio, em caso de divórcio, cada um terá direito a metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.

Integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.

A administração desses bens é exclusiva de cada cônjuge, que os poderes livremente alienar, se forem móveis.

Importantes considerações:

  • O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil como disposto no art. 1.517 do Código Civil Brasileiro.
  • O regime de Bens pode ser modificado após o casamento mediante alvará judicial e acordo de ambos os cônjuges como disposto no art. 1.639, § 2º do Código Civil Brasileiro.
  • Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro conforme disposto no art. 1.565, § 1º do Código Civil Brasileiro.

Diante do exposto, conclui-se que, o casamento e os seus respectivos regimes de bens constituem a entidade familiar, com base no exercício do atendimento das solenidades legais previstas no Código Civil Brasileiro.

Bel. João Carlos Aguiar Soriano

Advogado – OAB/BA 26.650

Yago da Silva Neves
Estagiário de Direito

Referências Bibliográficas:

BRASIL. Código Civil Brasileiro

WALD, Arnold. Curso de Direito Civil Brasileiro: O Novo Direito de Família. São Paulo: Saraiva, 2004.

MADALENO, Rolf. Curso de Direito de Família. 5ªed. São Paulo: Gen, Forense, 2013.

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Corpo é encontrado boiando em lagoa na zona rural de Malhada de Pedras Foto: Lay Amorim/Brumado Notícias

Na última segunda-feira (24), o corpo de um homem identificado como Custódio Monteiros dos Santos foi encontrado boiando em uma lagoa da comunidade de Tanque Novo, zona rural de Malhada de Pedras, no sudoeste baiano. Segundo informações obtidas pelo site Brumado Notícias, familiares da vítima localizaram o corpo. A suspeita é que ele tenha se afogado ao tentar atravessar a lagoa nadando. De acordo com a família, o homem costumava fazer isso a fim de encurtar o caminho até a sua casa. A Polícia Técnica foi acionada e realizou a perícia no local. O corpo foi encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) de Brumado e o caso será investigado.

Prefeitura decreta situação de emergência devido à estiagem prolongada na cidade de Aracatu Foto: Lay Amorim/Brumado Notícias

A prefeitura municipal de Aracatu, no sudoeste baiano, decretou situação de emergência nas áreas do município atingidas pela estiagem. O Decreto nº 16, de 24 de abril de 2017, levou em consideração que a zona rural está sendo castigada por conta da estiagem e que choveu regularmente na região apenas nos meses de novembro e dezembro de 2013 e em janeiro de 2016. Além disso, a administração considera que a água existente na zona rural está imprópria para consumo humano e que, atualmente, o meio está sendo abastecido através de carro pipa. Consequentemente, o longo período de seca que assola o município inviabiliza o desenvolvimento da agricultura familiar. O decreto será válido para as áreas comprovadamente afetadas conforme formulário de avaliação de danos.

Vereadora Lia Teixeira participa da 60ª Conferência Distrital do Rotary em Porto Seguro Foto: Divulgação/CMB

Entre os dias 20 e 23 de abril, a 60ª Conferência Distrital do Distrito 4550 do Rotary Internacional - Conferência do Descobrimento foi realizada na cidade de Porto Seguro, no sul da Bahia. A programação incluiu palestras, apresentações culturais, jantares festivos, homenagens, sorteio de brindes e plantio de mudas. A vereadora Lia Teixeira (PDT) esteve presente no evento, assim como o secretário municipal de infraestrutura, Renato Mendonça, e o Superintendente Municipal de Trânsito e Transportes, André Cardoso. Cerca de 500 rotarianos de 32 cidades da Bahia participaram da conferência. Em sua fala, o governador distrital, Luiz Augusto Conceição, enumerou diversas obras sociais realizadas pelos clubes de Rotary para melhorar a vida das comunidades. Teixeira salientou que o Rotary é uma organização internacional dedicada à prestação de serviços humanitários, com a primazia de melhorar a qualidade de vida dos semelhantes. “Estamos sempre na busca de soluções para os problemas encontrados na nossa comunidade. Participar do evento em Porto Seguro foi de grande valia para nós, que pudemos trocar experiências e conhecimentos”, pontuou.

13 mil alevinos produzidos pela Codevasf são soltos em aguadas públicas de Matina Foto: Divulgação/Codevasf

Mais uma ação de fomento à piscicultura familiar e artesanal no semiárido baiano está sendo executada pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), por meio de sua 2ª Superintendência Regional, sediada em Bom Jesus da Lapa. Cerca de 13 mil alevinos de tilápia produzidos no Centro Integrado de Recursos Pesqueiros e Aquicultura (Cirpa) da Codevasf, em Xique-Xique, foram entregues ao município de Matina. A ação visa estimular a atividade piscícola e também assegurar fonte de alimentação para a comunidade. Desde 2007, os sete Centros Integrados de Recursos Pesqueiros e Aquicultura da Codevasf, situados na abrangência da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, produziram 146 milhões de alevinos. Destes, 66 milhões foram de espécies nativas e 80 milhões de espécies não nativas, utilizadas para apoio à piscicultura extensiva e intensiva. Apenas em 2016 foram 12 milhões de alevinos produzidos nos centros da companhia. Os centros também realizaram 38 ações de repovoamento com espécies nativas em toda a bacia do São Francisco no ano de 2016.

Operação apura desvio de mais de R$ 1 milhão da Educação no sul da Bahia Foto: Lay Amorim/Brumado Notícias

Uma operação da Polícia Federal (PF) cumpre seis mandados de condução coercitiva e oito mandados de busca e apreensão em Salvador, Ilhéus e Porto Seguro, na manhã desta terça-feira (25). Em nota, a PF informou que a operação Harpócrates visa desarticular organização criminosa responsável pelo desvio de mais de R$ 1 milhão, originados de recursos públicos federais repassados ao município de Itabela, no sul da Bahia, entre os anos de 2010 e 2012. A verba era oriunda do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb). De acordo com a PF, as ordens judiciais, expedidas pela Justiça Federal de Eunápolis, visam obter provas materiais dos ilícitos praticados e estão sendo executadas nas residências dos investigados, bem como na sede de duas empresas utilizadas no esquema criminoso. Os recursos deveriam ser empregados na construção de um prédio destinado à instalação de uma creche/escola de educação infantil, dentro do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância), mas acabaram sendo desviados em benefício dos investigados.

Duplo homicídio é registrado na cidade de Livramento de Nossa Senhora Foto: WhatsApp/Brumado Notícias

Na madrugada desta terça-feira (25), o dono de um bar na cidade de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste baiano, identificado como Antônio Paulo Brito dos Santos, 36 anos, e um cliente foram mortos a tiros na porta do estabelecimento, que fica ao lado do Hospital Municipal. Apesar da proximidade da unidade, ambos morreram na hora, sem tempo de serem socorridos. Segundo informações da polícia, ainda não há suspeitos do crime ou informações sobre o que teria motivado o duplo homicídio. As duas vítimas foram alvejadas por vários disparos de arma de fogo. O Departamento de Polícia Técnica (DPT) de Brumado foi acionado para fazer a remoção dos corpos, além do trabalho de levantamento cadavérico. O cliente do bar era conhecido pelo nome de Wilson e residia no povoado de São Timóteo, zona rural do município. Uma testemunha do crime, que teve a identidade preservada pela polícia, disse que dois indivíduos em uma motocicleta efetuaram os tiros contra as vítimas e fugiram em seguida.

Justiça do Trabalho é extremamente danosa ao empresariado, diz ex-ministra Eliana Calmon Foto: Arisson Marinho/Correio da Bahia

Ex-ministra da Justiça e jurista baiana, Eliana Calmon disse que as reformas propostas pelo governo do presidente Michel Temer (PMDB) são “imprescindíveis para a nação funcionar”. Em entrevista ao jornal Tribuna da Bahia, a advogada afirmou que o país precisa de leis justas, que protejam o trabalhador e o empregador. “A Justiça do Trabalho é extremamente danosa à classe empresarial. E a classe empresarial não pode ser endemoniada. A classe empresarial é a galinha dos ovos de ouro, porque é o que sustenta a nação”, observou. A ex-ministra se mostrou otimista em relação à possibilidade de o Congresso Nacional aprovar as reformas trabalhistas e da Previdência em meio às resistências de setores da sociedade e ainda elogiou o presidente. “O presidente Michel Temer é um verdadeiro maestro na arte de conciliar. Porque com essa podridão parlamentar que nós encontramos, ele tem conseguido verdadeiros milagres”, disse a advogada. 

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