O Município de Condeúba foi condenado a interditar de maneira definitiva o matadouro municipal e a recuperar o leito do Rio Gavião, além de pagar indenização por danos morais difusos no valor de R$ 100 mil.

A sentença, proferida pelo Juiz Guilherme Athayde, que atua no Núcleo de Justiça 4.0 (unidade virtual com jurisdição em todo o estado), integra o programa TJBA Acelera, responsável por julgar processos antigos, distribuídos até 2015.  

O Município foi condenado porque o matadouro, que era de sua responsabilidade, poluía o rio local. O processo é de 2006 e foi sentenciado em junho de 2026, ante o esforço concentrado do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para dar celeridade aos processos mais antigos. Cabe recurso de apelação.

A sentença dá procedência à Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, com fundamento na responsabilidade civil objetiva do ente municipal em razão da degradação ambiental e da omissão do dever de zelar pela saúde pública.  

A sentença impôs ao Município de Condeúba as seguintes condenações: interdição definitiva do matadouro municipal, em razão do abandono do imóvel; obrigação de recuperar o leito do Rio Gavião na área degradada, com a apresentação de projeto técnico e cronograma em noventa dias e conclusão em um ano, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 50 mil; pagamento de indenização por danos morais difusos no valor de R$ 100 mil, com reversão do montante a um fundo previsto na Lei nº 7.347/85, sendo o recurso destinado à recuperação do rio; e pagamento do passivo ambiental relativo ao período de funcionamento irregular, com apuração do valor em liquidação de sentença e destinação ao Fundo Nacional do Meio Ambiente.

Nesta sexta-feira (24), o Tribunal do Júri da comarca de Feira de Santana condenou o ex-vereador de Santo Estevão, George Passos de Santana, a 35 anos de reclusão pelos crimes de homicídio e aborto praticados contra a então companheira, a biomédica, Jéssica Regina Macedo Carmo, além de 1 ano de detenção por posse irregular de arma de fogo.

O julgamento teve início na quinta-feira (23) e foi concluído na sexta (24), no Fórum Desembargador Filinto Bastos. Durante a sessão, os jurados reconheceram a incidência da causa de aumento de pena em razão do uso de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, atingida por um disparo de arma de fogo nas costas. A pena deverá ser cumprida, inicialmente, em regime fechado.

O crime ocorreu em 5 de fevereiro de 2022, na residência do casal, localizada na zona rural do município de Santo Estevão.

A sessão do Tribunal do Júri foi presidida pela juíza Márcia Simões Costa, titular da Vara do Júri da comarca de Feira de Santana.

A Companhia Baiana de Pesquisa Mineral (CBPM) assinou, nesta sexta-feira (24), um Contrato de Arrendamento de Direitos Minerários com a empresa Santo Antônio Beneficiamento de Produtos Minerais para a exploração de barita em Contendas do Sincorá. O acordo prevê a implantação de uma mina e de uma unidade de beneficiamento na região, abrindo caminho para o fortalecimento da cadeia extrativa mineral no estado.

O projeto tem papel estratégico, pois a barita é um mineral indispensável para as indústrias de petróleo e gás. Utilizado na composição da lama de perfuração, o insumo atua diretamente no controle de pressão e na garantia da estabilidade dos poços, sendo fundamental tanto para perfurações em terra quanto para operações em águas profundas.

Com o novo contrato, a expectativa é expandir a oferta do produto no mercado nacional e atrair investimentos para o setor minerário baiano. A iniciativa deve impulsionar a economia local do município e da região do Sincorá a partir da geração de empregos e da consolidação da Bahia como relevante fornecedora de insumos minerais para o setor energético.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou, nesta sexta-feira (24), a suspensão cautelar de uma concorrência eletrônica da Prefeitura de Retirolândia orçada em R$ 1.574.185,76. O certame tinha como objetivo a construção de uma quadra coberta na Escola Mauricio Maximo, situada no Povoado do Alecrim. A decisão monocrática publicada, neste sábado (25), foi proferida pelo conselheiro Nelson Pellegrino no dia 24 de julho, acolhendo parcialmente uma denúncia apresentada pelo cidadão Valdimilson Pereira de Souza contra o prefeito José Egnildo dos Santos, o pregoeiro Filipe Risle Araújo e a secretária municipal de Educação, Renilma de Oliveira Santos Rios.

De acordo com a decisão recebida pelo site Achei Sudoeste, a medida travou o processo licitatório às vésperas da sessão de abertura e julgamento das propostas, que estava agendada para o dia 27 de julho. Ao analisar o edital, o relator constatou indícios de exigências burocráticas excessivas e desprovidas de respaldo na Lei Nacional de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Entre os pontos considerados irregulares pelo tribunal estão a cobrança imotivada de certidões do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU) em nome das empresas e dos sócios, a exigência cumulativa de certidões da Junta Comercial e a apresentação de certidões de insolvência.

Outro ponto determinante para o bloqueio do certame foi a exigência prévia de uma equipe técnica multidisciplinar — incluindo engenheiros civis, eletricistas e de segurança do trabalho —, o que contraria o entendimento pacificado dos tribunais de contas. Segundo a jurisprudência, a empresa não precisa manter tais profissionais em seu quadro permanente durante a fase de disputa, bastando comprovar o vínculo contratual do responsável técnico no momento da assinatura do contrato. Por outro lado, o relator rejeitou os questionamentos do denunciante em relação à exigência de garantia de proposta e à cobrança de certidão de regularidade na contratação de pessoas com deficiência, itens que considerou amparados pela legislação.

Diante dos riscos de prejuízo aos cofres públicos e de restrição à competitividade do certame, Pellegrino concedeu a liminar suspendendo a concorrência até o julgamento final do mérito. A decisão autoriza a Prefeitura de Retirolândia a corrigir as falhas, suprimir as cláusulas abusivas e republicar o edital com a reabertura dos prazos para o envio de propostas. A Secretaria geral do TCM notificou os gestores envolvidos para que apresentem defesa no prazo de 20 dias, acompanhada da cópia integral do processo administrativo.

A Neoenergia Coelba concluiu a modernização de 1.259 pontos de iluminação pública no município de Bom Jesus da Lapa, no oeste da Bahia. Com um investimento superior a R$ 930 mil, realizado por meio do Programa de Eficiência Energética (PEE) da distribuidora e regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a iniciativa substituiu luminárias convencionais por equipamentos modernos com tecnologia LED em diversas vias estratégicas da cidade.

A substituição das lâmpadas antigas trará ganhos significativos em eficiência energética e sustentabilidade para o município. A estimativa é de uma economia anual de 397 MWh, volume de energia equivalente ao consumo de cerca de 276 residências durante um ano inteiro. Do ponto de vista ambiental, o projeto evitará a emissão de aproximadamente 18,3 toneladas de dióxido de carbono (CO₂) por ano. As novas instalações contemplaram vias de grande circulação, como as avenidas Leonino Francisco Dourado, Lindolfo Miranda e Agenor Magalhães, além das ruas Floriano Peixoto, Guanabara e a Rua do Cais, entre outras regiões urbanas.

A entrega da nova iluminação ocorre em um momento estratégico para a infraestrutura do município, que se prepara para receber milhares de fiéis durante a tradicional Festa do Senhor Bom Jesus da Lapa, realizada entre 28 de julho e 6 de agosto. Considerado um dos maiores eventos religiosos do país, a romaria atrai visitantes de todas as regiões do Brasil. A expectativa é que as vias mais iluminadas ofereçam maior conforto e segurança para o intenso fluxo de moradores e romeiros durante o período festivo.

Segundo a supervisora de Eficiência Energética da Neoenergia Coelba, Daniela Souza, a iniciativa reforça o compromisso da distribuidora em promover modernizações que impactem diretamente a qualidade de vida da população. A executiva destacou que a entrega dos novos equipamentos perto das celebrações religiosas garante uma infraestrutura mais eficaz, moderna e sustentável para acolher os visitantes que chegam à cidade no período de romaria.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Itapetinga, expediu, nesta sexta-feira (24), uma recomendação à prefeitura do município, à Coordenadoria Municipal de Trânsito (Comutran) e a estabelecimentos privados para garantir o cumprimento dos direitos de acessibilidade na cidade.A medida exige o mapeamento, a sinalização adequada e a intensificação da fiscalização das vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência (PCD).

Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a ação do MP-BA foi motivada por fatos apurados em procedimento administrativo instaurado a partir de uma representação formulada pelo cidadão Jackson Oliveira Yamauchi. A denúncia comprovou a insuficiência de sinalização vertical (placas indicativas) e a falta de fiscalização municipal em vias públicas e em diversos locais privados de uso coletivo na cidade.

A promotora de justiça Maria Imaculada Jued Moysés Paloschi fixou prazos específicos para que os notificados se adequem às exigências legais e às normas da ABNT. A prefeitura e a Comutran têm um prazo de 60 dias para instalar a sinalização completa em vias, praças e órgãos públicos. Já os estabelecimentos privados de uso coletivo — a exemplo dos supermercados Rondelli e Atakarejo, dos hospitais Cristo Redentor e Virgínia Hagge e do Coroas Country Clube — possuem 45 dias para restaurar a pintura de solo e instalar as placas verticais indicativas.

Além da adequação da infraestrutura, o órgão ministerial cobrou a realização de operações de fiscalização continuada. O objetivo é autuar e aplicar as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro aos motoristas que estacionarem irregularmente nessas vagas sem o cartão de identificação do beneficiário visível. Vale ressaltar que utilizar a vaga reservada sem credencial configura infração gravíssima.

Todos os notificados têm o prazo de 15 dias para responder se acatam os termos da recomendação e apresentar um cronograma ou comprovação das providências adotadas. Caso a determinação não seja cumprida, o Ministério Público alertou que poderá adotar medidas judiciais, inclusive o ajuizamento de Ação Civil Pública para forçar o cumprimento das obrigações. .

Um homem de 44 anos foi preso pela Polícia Civil da Bahia na manhã da última quinta-feira (23), no município de Planalto, em cumprimento a um mandado de prisão preventiva por estupro de vulnerável. Ele estava foragido da Justiça há cinco anos e foi localizado durante as ações da Operação Vita, conduzida pela Delegacia Territorial local.

As investigações apontam que o suspeito cometeu abusos recorrentes contra a própria enteada, que tinha 13 anos na época dos fatos. As agressões sexuais resultaram na gravidez da adolescente e no nascimento de um bebê. O crime foi devidamente comprovado no inquérito policial por meio de depoimentos, exames periciais e provas coletadas desde 2021.

Após um intenso trabalho de inteligência e diligências na região, os policiais civis encontraram o investigado escondido em uma casa no povoado de Icaraí do Ranulfo, zona rural situada na divisa dos municípios de Planalto e Nova Canaã.

O homem foi capturado e conduzido à unidade policial da cidade, onde teve o mandado judicial formalizado. Ele permanece custodiado à disposição do Poder Judiciário para responder pelo crime.

A 20ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgada nesta quinta-feira (23/7), revela que o Brasil atingiu o menor patamar de mortes violentas intencionais (MVI) desde o início da medição da série histórica, em 2012. O indicador registrou uma queda de 8,2%, passando de 20,6 casos por 100 mil habitantes em 2024 para 19,1 em 2025. Foi a primeira vez na história que a taxa ficou abaixo de 20 por 100 mil habitantes no país. Em números absolutos, a redução foi de 44.127 para 40.775 mortes no último ano.

O índice de MVI engloba homicídios dolosos, feminicídios, latrocínios, lesões corporais seguidas de morte e letalidade policial, tanto de agentes em serviço quanto de vítimas da corporação. A retração geral do indicador foi impulsionada pela queda nos homicídios dolosos (-10%), latrocínios (-17%) e lesões corporais seguidas de morte (-15,2%). Por outro lado, a violência estatal e os crimes contra a mulher apresentaram alta: as mortes por intervenção policial subiram 5,4%, enquanto os feminicídios cresceram 4%.

Embora o cenário nacional tenha indicado retração, a violência não recuou de forma homogênea pelo país. Sete unidades da federação registraram aumento nas mortes violentas no último ano: Rio Grande do Norte (19,6%), Rondônia (7,5%), Acre (6,3%), Roraima (5,8%), Distrito Federal (5,8%), Mato Grosso do Sul (4,9%) e Rio de Janeiro (2,1%). Já os demais estados contabilizaram quedas, com destaque para reduções expressivas no Amazonas (-32,5%), Rio Grande do Sul (-25,7%) e Mato Grosso (-23,2%).

O levantamento chama a atenção para o agravamento da violência de gênero. Em 2025, 44,4% de todas as mulheres assassinadas no país foram vítimas de feminicídio — a maior proporção registrada desde que a lei tipificou o crime, em 2015. Ao todo, foram 1.571 vítimas fatais no ano passado, o equivalente a 4,3 mortes por dia. A taxa nacional ficou em 1,4 vítima a cada 100 mil mulheres.

Além do aumento dos casos consumados, os dados revelam um crescimento de 5,9% nas tentativas de feminicídio em relação a 2024, totalizando 4.189 sobreviventes. O número indica que, para cada crime consumado no país em 2025, houve quase três tentativas. Ao analisar a soma de feminicídios e tentativas por regiões, o Centro-Oeste e o Norte lideraram os índices de letalidade e violência contra a mulher, com taxas de 9,8 e 8 vítimas por 100 mil mulheres, respectivamente, enquanto o Sudeste (4,2), Nordeste (4,8) e Sul (5,2) registraram as menores médias.

O vereador Diego Queiróz, da cidade de Botuporã, esteve na Delegacia Territorial nesta quinta-feira (23) após intimação feita pelo prefeito Edmilson Saraiva.

No cumprimento do seu dever de fiscalização, o parlamentar denunciou o descaso que assola a cidade. Ele relatou que a saúde do município agoniza com Posto de Saúde da Família (PSF) e Unidade Básicas de Saúde (UBS) sucateados, além da falta de medicamentos básicos, entre outros problemas.

Após a intimação, nas redes sociais, o parlamentar citou que o Artigo 29 da Constituição Federal garante ao vereador a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e voto, a chamada imunidade parlamentar. Além disso, destacou que a Lei Orgânica Municipal determina que a fiscalização seja exercida pela Câmara Municipal junto ao Executivo não como opção, mas como obrigação. “Estava no cumprimento do meu dever legal. Fiscalizar o Executivo não é opção, é obrigação do vereador”, declarou.

Ao prefeito, Queiróz pediu respeito pela sua função e garantiu que não se deixará intimidar. “O Município tem o dever legar de se submeter a fiscalização do Poder Legislativo. Isso está na lei e, se o senhor não sabia, agora o senhor passa a saber. Continuarei exercendo meu mandato com transparência, fiscalização de denúncias com veracidade dos fatos. Portanto, que fique registrado, nenhuma intimidação, inquérito ou ameaça parada, irá parar o meu trabalho. O povo não deve ser intimidado”, assegurou.

Aos eleitores e à população, ele reafirmou o seu compromisso inegociável com a transparência e a justiça social.

Duas bicicletas que haviam sido furtadas durante a madrugada foram recuperadas na tarde da última quinta-feira (23), na zona urbana de Belo Campo. A ação foi realizada por uma guarnição da 80ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), integrante do 3º Pelotão, durante o reforço do policiamento pela Operação Força Total.

A atuação policial teve início após duas vítimas procurarem a corporação para relatar o crime. Com base nas características dos itens subtraídos, os policiais iniciaram diligências e varreduras em áreas periféricas do município, conhecidas por serem utilizadas na ocultação de produtos de furtos e roubos.

Durante as buscas, os militares encontraram duas bicicletas da marca Monark, nas cores preta e vermelha, cujas características batiam com as descrições fornecidas pelos donos. Após a verificação e confirmação da procedência, os veículos foram devidamente restituídos aos respectivos proprietários, enquanto a ocorrência seguiu com os registros e adoção das medidas legais cabíveis.

Nesta sexta-feira (24), as obras para implantação da torre de telefonia celular no Distrito de Itaquaraí, zona rural de Brumado, foram iniciadas. Após a entrega do alvará de construção da estação, as equipes iniciaram os serviços de infraestrutura que permitirão a chegada da cobertura de telefonia celular à comunidade.

A iniciativa, resultado da parceria entre o Governo do Estado e a Prefeitura de Brumado, representa uma conquista aguardada há anos pelos moradores do distrito.

Os serviços desta etapa incluem a preparação do terreno, a execução das fundações, a montagem da torre metálica e a instalação dos equipamentos responsáveis pelo funcionamento do sistema. Após a conclusão dessa fase, a estrutura passará pelos testes operacionais antes de entrar em funcionamento.

Além de ampliar a cobertura de rede móvel e melhorar a qualidade dos serviços de voz e transmissão de dados, a nova infraestrutura representa um investimento estratégico para o desenvolvimento da região. A chegada do sinal facilitará o acesso da população a serviços públicos e ampliará o suporte aos serviços de emergência.

A implantação da estação levará mais conectividade e oportunidades às comunidades da zona rural, bem como promoverá mais qualidade de vida para a população.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a Lei nº 15.474/2026, que autoriza em todo o território nacional a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais, como o spray de pimenta, para fins de defesa pessoal da mulher. A norma foi publicada nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial da União e já está em vigor.

De acordo com a lei, mulheres com 18 anos ou mais poderão adquirir e possuir o dispositivo, desde que observadas as exigências previstas na legislação e as autorizações dos órgãos competentes. Os recipientes devem ter capacidade inferior a 50 ml. O texto original previa que adolescentes entre 16 e 18 anos também pudessem adquirir e possuir o produto, mediante autorização dos responsáveis legais, mas esse trecho foi vetado por Lula. Segundo a mensagem de veto, a medida busca preservar o princípio da proteção integral previsto na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente. O produto deve ser de uso individual e intransferível, e não pode conter substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente.

Segundo o texto sancionado, o uso do aerossol será considerado lícito quando empregado para repelir agressão injusta, atual ou iminente, de forma proporcional e moderada, cessando imediatamente após a neutralização da ameaça.

A compra do produto vai depender da comprovação de idade mínima de 18 anos, apresentação de documento oficial de identificação com foto, comprovante de residência fixa e inexistência de condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça, essa última comprovada por autodeclaração. As especificações técnicas, os limites de capacidade e os padrões de segurança do produto ainda serão definidos em regulamento, observadas as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

O Poder Executivo federal será responsável por autorizar e fiscalizar a comercialização do aerossol, e o comerciante autorizado deverá manter registro das vendas por cinco anos, emitir nota fiscal e registrar os dados do comprador.

Moradores do município de Aracatu vêm enfrentando uma rotina de transtornos provocada por sucessivas quedas no fornecimento de energia elétrica. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, as interrupções constantes começaram há cerca de duas semanas e têm afetado o cotidiano da população, deixando bairros inteiros às escuras de forma recorrente e sem qualquer aviso prévio.

Além do desconforto, as oscilações na rede elétrica já causaram prejuízos financeiros aos cidadãos. Relatos de moradores apontam que diversos aparelhos eletrodomésticos e eletrônicos queimaram devido aos picos de tensão. A revolta aumenta diante da falta de posicionamento da Neoenergia Coelba, concessionária responsável pelo serviço na região, que até o momento não explicou as causas das falhas nem apresentou um cronograma para o restabelecimento definitivo do sistema.

Diante do cenário, a comunidade exige providências imediatas da empresa para o conserto dos equipamentos e a normalização do fornecimento. Os moradores também cobram uma postura firme do poder público municipal e dos órgãos de defesa do consumidor, pedindo que as autoridades locais intervenham junto à concessionária para garantir o respeito aos direitos da população e evitar novos prejuízos.

A Prefeitura de Brumado, em parceria com a Fundação de Assistência e Desenvolvimento Social de Brumado (Fadesb), realizará uma palestra focada em desenvolvimento pessoal, inteligência emocional e fortalecimento da autoestima. O evento trará à cidade a palestrante baiana Alessandra Camara, radicada nos Estados Unidos, que apresentará a conferência intitulada "O amor próprio que ninguém te ensinou". A apresentação está marcada para o dia 5 de agosto, às 19h, no auditório da Fadesb, localizado na Rua Auta Leite Oliveira, 267, no bairro Santa Teresa.

Reconhecida por sua trajetória voltada ao desenvolvimento humano, Alessandra retorna ao Brasil para compartilhar técnicas e conhecimentos sobre autoconhecimento, autocuidado e transformação pessoal. A proposta do encontro é oferecer ferramentas práticas e reflexões para auxiliar os participantes a fortalecerem a saúde emocional, construírem relacionamentos mais equilibrados e buscarem maior clareza em suas trajetórias de vida. A iniciativa faz parte de um conjunto de ações promovidas pela administração pública e pela fundação para incentivar o bem-estar e a qualidade de vida da população.

A entrada para a palestra será gratuita, condicionada à doação voluntária de 1 kg de alimento não perecível ou de um produto de limpeza no local do evento. Todos os itens arrecadados durante a noite de palestras serão integralmente revertidos para a Casa de Acolhida São Sebastião e para a Associação Luiza de Marilac, instituições filantrópicas que atuam no suporte e acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade no município.

A Polícia Civil cumpriu, na quarta-feira (22), dois mandados de prisão temporária contra dois homens, ambos de 37 anos, durante uma operação realizada em Seabra, na Chapada Diamantina. A dupla é investigada pela prática do crime de roubo qualificado, ocorrido no município vizinho de Oliveira dos Brejinhos.

As investigações apontam que o crime foi cometido no mês de junho deste ano. Após o trabalho de apuração e localização, os dois suspeitos foram abordados e detidos no centro da cidade de Seabra por equipes policiais.

A prisão foi fruto de uma ação de inteligência conjunta conduzida pela Delegacia Territorial de Oliveira dos Brejinhos em parceria com a 13ª Coordenação Regional de Polícia do Interior (Coorpin).

Após a captura, os investigados foram conduzidos para a unidade policial da região, onde passaram pelos procedimentos legais cabíveis. Ambos permanecem custodiados na delegacia, onde seguem à disposição do Poder Judiciário.

O fenômeno climático El Niño pode se manifestar de forma moderada a forte a partir do segundo semestre deste ano, o que favorece a multiplicação do mosquito Aedes aegypti, aponta o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).

Diante deste cenário, o Ministério da saúde emitiu uma nota técnica para alertar estados e municípios sobre o aumento de arboviroses, como dengue e Chikungunya. De acordo com as projeções do InfoDengue/Fiocruz, o país pode registrar cerca de 1,7 milhão de casos de dengue em 2027.

A elevação das temperaturas e o aumento das chuvas em certos locais estimulam o acúmulo de água, o que cria ambientes propícios para criadouros do vetor.

Para atenuar esse cenário, o Ministério da Saúde defende que haja a intensificação de ações de vigilância e controle por parte de estados e municípios.

O órgão recomenda bloqueios de transmissão logo após a identificação dos primeiros casos, reestruturação das tarefas executadas pelos agentes de combate às endemias e a aplicação das tecnologias de controle de vetores indicadas pelo ministério.

Também é importante que a população fique atenta a possíveis criadouros de mosquitos em suas casas, além de prestar atenção aos sinais e sintomas dos vírus.

Por se tratar de estimativas epidemiológicas, as projeções podem passar por ajustes e atualizações de acordo com novas informações implementadas nos modelos.

Apesar do cenário de atenção, o país apresentou redução no número de casos dessas doenças neste ano.

Até 20 de junho de 2026, foram registrados 392,8 mil casos de dengue, o que representa queda de 73% em comparação com o mesmo período do ano anterior. Os casos de Chikungunya também apresentaram redução, de 46%.

Um mandado de prisão preventiva em aberto contra um homem de 44 anos foi cumprido na quinta-feira (23), no município de Guanambi. A prisão ocorreu durante a Operação Força Total, realizada por uma guarnição do 17º Batalhão de Polícia Militar (BPM) na Avenida do Trabalho, localizada no bairro BNH.

Segundo informou a corporação ao site Achei Sudoeste, os policiais realizavam patrulhamento na região quando abordaram um veículo de transporte coletivo de passageiros que fazia a linha intermunicipal entre os municípios de Iuiu e Guanambi. Durante a rotina de identificação e checagem dos dados dos passageiros, os militares constataram a existência de uma ordem judicial em aberto contra um dos ocupantes do coletivo.

Após consulta nos sistemas integrados, foi confirmado que a ordem de prisão preventiva havia sido expedida pela 2ª Vara de São Mateus, no Estado do Maranhão. O mandado foi fundamentado no descumprimento de medida protetiva de urgência, infração prevista no artigo 24-A da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

Diante dos fatos, o homem foi notificado da decisão judicial, recebeu voz de prisão no local e foi conduzido sem reagir para a Delegacia Territorial de Guanambi, onde ficou à disposição do Poder Judiciário para o cumprimento das demais etapas legais.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de Correntina, expediu uma recomendação, nesta sexta-feira (24), ao prefeito da cidade, Walter Mariano Messias de Souza, determinando a suspensão imediata de contratos e repasses financeiros direcionados à empresa Inovare Empreendimentos Ltda. A medida atinge diretamente a execução da Ata de Registro de Preços nº 032/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 030/2025, voltado para obras e serviços comuns de engenharia no município.

De acordo com documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a ação do órgão ministerial baseia-se na instauração do Inquérito Civil nº 096.9.109777/2026, motivado por uma denúncia apresentada por Mauro Pinto Araújo. Entre as irregularidades apontadas estão a falta de definição do objeto licitado, ausência de projetos básicos e de transparência nos contratos derivados, inexistência de fiscais designados, além de pagamentos efetuados sem a devida comprovação de medições e relatórios fotográficos. O documento traz ainda a suspeita de que funcionários e materiais da própria prefeitura estariam sendo utilizados na execução das obras contratadas.

A análise do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à Moralidade Administrativa (CAOPAM) concluiu pela utilização inadequada do Sistema de Registro de Preços, violando preceitos da Lei Federal nº 14.133/2021. Segundo o parecer técnico, o modelo adotado não atendeu aos critérios de necessidade frequente nem apresentou projetos padronizados, o que eleva substancialmente o risco de dano ao erário e compromete a transparência na aplicação dos recursos públicos.

A Promotora de Justiça Suelim Iasmine dos Santos Braga recomendou que a gestão municipal interrompa qualquer repasse ou emissão de novas ordens de serviço à Inovare Empreendimentos, garantindo também a preservação de todos os documentos físicos e digitais ligados ao processo licitatório. A prefeitura possui o prazo de 10 dias para informar se acatará os termos da recomendação e quais providências foram adotadas. O descumprimento do pedido sem justificativa idônea pode resultar no ajuizamento de uma ação civil pública por improbidade administrativa e na comunicação ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA).

O jovem Murilo Inácio Nelson de Macedo Souza, de 22 anos, natural de Macaúbas, morreu nesta sexta-feira (24) em decorrência de um grave acidente de trânsito ocorrido em Campinas, no interior de São Paulo.

De acordo com o G1, ele pilotava uma motocicleta pela Avenida Monsenhor João Batista Martins Ladeira, na altura do bairro Jardim do Trevo, quando foi atingido violentamente na traseira por uma caminhonete. Com o impacto da batida, a vítima foi arremessada e acabou caindo próxima a uma árvore na via, não resistindo aos ferimentos.

O condutor do veículo que causou a colisão apresentava visíveis sinais de embriaguez e foi detido pelas autoridades. Ele e uma passageira que o acompanhava foram conduzidos para a delegacia local, onde a ocorrência foi registrada e as circunstâncias do acidente começaram a ser apuradas.

Murilo era morador da comunidade de Umbuzeiro do Bonfim, em Macaúbas, para onde seu corpo deve ser trasladado para o velório e sepultamento ao lado de familiares e amigos.

Um jovem de 27 anos foi preso em flagrante, na tarde desta sexta-feira (24), no Povoado dos Pebas, zona rural de Brumado. Ele é acusado de praticar violência contra a mulher, ameaça e porte ilegal de arma de fogo.

A ação foi realizada por uma guarnição da Companhia de Emprego Tático Operacional (Ceto), do 24º Batalhão de Polícia Militar, (BPM) após alerta do Centro Integrado de Comunicações (Cicom). Segundo as investigações iniciais, o suspeito agrediu uma mulher, também de 27 anos, chegando a derrubá-la da motocicleta em que ela estava.

De acordo com informações da corporação passadas ao site Achei Sudoeste, um morador que presenciou a cena tentou intervir para salvar a vítima, mas passou a ser perseguido pelo agressor, que sacou uma arma de fogo para intimidá-lo. A perseguição só interrompeu quando a testemunha correu em direção a uma unidade policial, fazendo com que o homem fugisse do local.

Com o auxílio de imagens registradas durante o episódio, os policiais identificaram o autor do crime e iniciaram buscas na região. O indivíduo foi localizado e abordado portando um revólver calibre .32, seis munições intactas do mesmo calibre e um simulacro de pistola.

Na Delegacia Territorial da cidade, a vítima confirmou as agressões sofridas no dia e revelou à polícia que os episódios de violência praticados pelo homem eram recorrentes. O suspeito foi conduzido junto com o material apreendido e permanece à disposição da Justiça para as medidas cabíveis.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) indeferiu, nesta quinta-feira (23), o pedido de medida cautelar que buscava a suspensão da Concorrência Eletrônica n.º 002/2026, promovida pela Prefeitura Municipal de Mansidão. O procedimento licitatório tem valor estimado em R$ 9.853.239,00 e visa à formação de registro de preços para eventual contratação de empresa especializada em serviços terceirizados de apoio operacional, administrativo e predial. A decisão monocrática publicada, nesta sexta-feira (24), foi proferida pelo conselheiro Ronaldo Nascimento de Sant’Anna.

De acordo com a decisão recebida pelo site Achei Sudoeste, a denúncia foi protocolada pela empresa CS Soluções e Empreendimentos Ltda. contra o prefeito Júvio Ferreira de Oliveira e a agente de contratação Edilce dos Santos de Oliveira. A denunciante alegou irregularidade na escolha da modalidade concorrência em vez de pregão eletrônico, além de criticar a exigência editalícia de comprovação de experiência mínima de três anos consecutivos na prestação de serviços continuados de mão de obra.

Ao analisar o caso, o relator destacou que a exigência de três anos de experiência para serviços contínuos é expressamente amparada pela nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Quanto ao uso da concorrência, o conselheiro observou que quatro das cinco participantes foram desclassificadas por falhas na documentação técnica e de proposta — como ausência de garantias e planilhas orçamentárias —, vícios que levariam à inabilitação independentemente da modalidade adotada.

A decisão pontuou ainda a ausência do risco de dano iminente ao erário, uma vez que a licitação trata de ata de registro de preços e não houve comprovação de pagamentos efetuados. O tribunal determinou a citação dos gestores municipais e a inclusão da empresa declarada vencedora, Norte Serviços e Saúde Ltda., no polo passivo como terceira interessada. O prazo concedido para a apresentação de defesas é de 20 dias, enquanto o processo segue para a análise final de mérito.

A Prefeitura de Macaúbas abriu uma consulta pública para ouvir a população sobre o Projeto Básico do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES). A iniciativa busca reunir sugestões e as demandas dos moradores para elaboração de um projeto democrático e adequado à realidade do município.

O formulário online está disponível até o dia 30 de agosto de 2026. Através do preenchimento do documento, a população poderá auxiliar a administração expondo as principais dificuldades vividas nos bairros.

O saneamento básico é um investimento em saúde pública e a ampliação da coleta e do tratamento de esgoto contribui para a redução de doenças, para preservação de rios e nascentes, para melhoria da qualidade de vida da população e para fortalecimento do desenvolvimento urbano.

A participação popular na construção de um sistema de saneamento básico é uma etapa essencial, visto que quem vive diariamente nas comunidades conhece de perto os problemas enfrentados, como locais com esgoto a céu aberto, ausência de rede coletora e dificuldades de drenagem.

A consulta também representa uma oportunidade para que os moradores acompanhem e contribuam com uma das áreas mais importantes da infraestrutura pública do município. A orientação é que todos os moradores participem e incentivem familiares, vizinhos e amigos a também colaborarem com essa importante iniciativa para o futuro de Macaúbas.

Duas ocorrências motivadas por desentendimentos mobilizaram equipes do 17º Batalhão de Polícia Militar (BPM) entre a noite de quinta-feira (23) e a madrugada desta sexta-feira (24), no município de Guanambi. As ações policiais resultaram na prisão em flagrante de um jovem por lesão corporal e na mediação de um conflito de casal.

A primeira intervenção ocorreu por volta das 22h10, quando os militares foram acionados pelo Centro Integrado de Comunicações (Cicom) para dar apoio a uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) na Rua D, no bairro Monte Azul. No local, a guarnição encontrou um homem de 39 anos ferido com uma perfuração na região das costas. A vítima relatou que teve uma discussão com outro indivíduo, que em seguida disparou contra ele utilizando um rifle de pressão. O ferido recebeu os primeiros socorros no local e foi encaminhado ao Hospital Geral de Guanambi (HGG). Após coletar informações sobre o autor, a PM iniciou diligências até a Rua Peroba, no bairro Joaquim Fernandes, onde localizou o suspeito, de 18 anos. Ele confessou o crime e foi conduzido à Delegacia Territorial acompanhado da arma de pressão apreendida.

Já na madrugada de sexta-feira, por volta das 1h35, a PM foi chamada novamente pelo Cicom para averiguar uma denúncia de ameaça com uso de arma branca na Avenida Governador Valdir Pires, no bairro Candeal. Ao chegar ao endereço, a guarnição encontrou um casal envolvido em um desentendimento. A mulher, de 31 anos, explicou que acionou a polícia preventivamente por ter receio de ser agredida pelo companheiro, de 32 anos. Durante a abordagem, ela declarou que não tinha interesse em prestar queixa nem representar criminalmente contra o parceiro, solicitando apenas que ele deixasse o imóvel e fosse para a casa da mãe. Diante do pedido, os policiais realizaram a mediação da situação de forma pacífica e orientaram as partes.

O corpo do empresário Marcelo Magalhães de Almeida, de 31 anos, foi localizado nesta quinta-feira (23) às margens do Rio Cotia, na cidade de Carapicuíba, na Grande São Paulo. Natural de Boquira, o jovem estava desaparecido desde o último dia 16 de julho, desencadeando uma mobilização que durou sete dias até o desfecho das buscas.

As investigações conduzidas pela Polícia Civil apontam que Marcelo foi vítima de uma emboscada motivada por sequestro seguido de homicídio. As autoridades apuraram que a ação criminosa foi arquitetada por um conhecido da vítima. Até o momento, três suspeitos foram presos pelas forças de segurança, enquanto equipes policiais realizam diligências para localizar e prender um quarto envolvido na execução do crime.

Marcelo era um jovem empreendedor de sucesso e mantinha negócios no ramo de materiais de construção e no setor de demolição na região metropolitana paulista. Além de sua atuação no meio empresarial, ele construiu uma marcante trajetória de engajamento social e solidariedade a partir de uma tragédia pessoal.

Após perder a filha, Lara Manuela, para o câncer, Marcelo fundou o projeto social “Guiados por uma Estrela”. A iniciativa nasceu como uma homenagem à memória da menina e passou a prestar apoio direto e assistência a crianças em tratamento oncobiológico, transformando o luto do empresário em amparo para dezenas de famílias.

A confirmação do assassinato do baiano causou profunda consternação e comoção tanto no estado de São Paulo quanto na sua terra natal, onde o jovem mantinha forte laço comunitário. Amigos, familiares e voluntários das ações sociais prestam homenagens e acompanham os desdobramentos das investigações judiciais sobre o caso.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) indeferiu, nesta quinta-feira (23), o pedido de medida cautelar apresentado contra o prefeito de Tanque Novo, Paulo Ricardo Bonfim Carneiro, que pedia a imediata suspensão do Pregão Eletrônico nº 012/2026. O certame envolve a contratação de empresa para locação de veículos leves, pesados, motocicletas e máquinas para a administração municipal. A decisão monocrática foi proferida pelo conselheiro Paulo Rangel e publicada nesta sexta-feira (24).

De acordo com o documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a denúncia foi protocolada pela vereadora Juscélia Silva Pereira, que apontou supostas irregularidades no processo licitatório. Entre as alegações, a parlamentar citou a falta de um modelo padronizado de planilha de custos unitários no edital, indícios de formação de cartel entre empresas participantes devido a lances iniciais parecidos e a concentração sucessiva de contratos em favor da empresa FL Américo Transportes e Locações Ltda.

Ao analisar o pedido, o conselheiro relator considerou que a denunciante não apresentou provas suficientes para fundamentar as graves acusações em uma análise preliminar. Sobre as planilhas, Paulo Rangel ponderou que a prefeitura esclareceu na própria sessão pública que caberia a cada concorrente elaborar sua estrutura de custos. Em relação às suspeitas de cartel e favorecimento, o relator destacou que a mera repetição de contratadas ou valores de propostas próximos não comprovam ajuste ilegal sem uma instrução probatória aprofundada.

Outro ponto decisivo para a negação da liminar foi a perda do objeto cautelar. Em consulta aos portais oficiais, o tribunal constatou que a licitação já havia sido finalizada. Segundo o conselheiro, a concessão de uma cautelar nesse estágio visaria à suspensão do contrato já firmado, medida que extrapolated as competências regimentais imediatas para este tipo de tutela de urgência.

Com o indeferimento da liminar, o processo segue no TCM-BA sob o rito ordinário de denúncia. O mérito das acusações ainda será julgado pela Corte de Contas após a apresentação de defesas, o envio de documentos e o cumprimento do contraditório pelas partes envolvidas.