Dois ex-presidentes da Câmara Municipal de Ilhéus, Lukas Pinheiro Paiva e Tarcísio Santos da Paixão, foram condenados a 23 anos de prisão pelos crimes de organização criminosa, corrupção passiva, falsidade ideológica, peculato e fraude em licitação, segundo informações do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), divulgadas na terça-feira (20). As decisões foram decretadas com base em denúncias oferecidas pelo MP-BA em junho de 2019, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e da 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus, como desdobramento da “Operação Xavier”. Conforme o MP-BA, os acusados presidiram a Casa Legislativa, respectivamente, nos biênios 2017/2018 e 2015/2016. Lukas Paiva está preso desde março de 2020 e Tarcísio Paixão desde maio de 2019. O MP-BA detalhou que os anos de condenação consideram as penas de reclusão e detenção estabelecidas pela Justiça. Nos casos de Leandro Santos e Cleomir Primo, eles foram condenados nas duas decisões e os anos de condenação consideram a soma das penas das duas sentenças.

Nesta sexta-feira (16), o Ministério Público Estadual (MPE), por meio do Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp) e do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), em conjunto com a Força Tarefa de Combate a Grupos de Extermínio e Extorsão da Secretaria de Segurança Pública, cumpriu dois mandados de busca e apreensão no município de Piatã, na Chapada Diamantina. O cumprimento faz parte da segunda fase da Operação Cold. Os alvos foram os endereços residenciais de dois vigilantes investigados por suposto envolvimento em milícia privada que promove crimes patrimoniais para gerar pânico e insegurança na cidade. O objetivo é coagir comerciantes e a população a contratar serviço de vigilância noturna. As investigações apontam, inclusive, indícios da prática de homicídio por integrantes da milícia. Os mandados expedidos pela Vara Criminal da Comarca de Piatã visam colher provas do esquema investigado. Os vigilantes são investigados por prática de crimes patrimoniais, comércio ilegal de armas de fogo e crimes contra a vida. 

O Município de Poções se comprometeu com o Ministério Público estadual a anular, até o dia 16 de dezembro, o concurso nº 001/2022, voltado ao provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no quadro do Município de Poções. No acordo, firmado com o promotor de Justiça Ruano Leite, a prefeita de Poções assumiu ainda a obrigação de realizar licitação para contatar outra empresa para organizar o concurso. O compromisso contempla ainda a abertura de processo administrativo para apurar as condutas da instituição organizadora do primeiro concurso e o envolvimento de agentes públicos com base na Lei Anticorrupção, que resultaram num prejuízo de “pelo menos R$442.890,00” ao patrimônio público e aos candidatos, conforme apurou o MP. O Poder Judiciário e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) haviam suspendido o concurso por conta dessas irregularidades. O Ministério Público prosseguirá as investigações para a apuração e responsabilização dos responsáveis. O novo edital deverá ser publicado até o dia 31 de abril de 2023 e os candidatos que se inscreveram para o concurso anulado e optarem por realizar o novo certame terão as taxas compensadas e a inscrição garantida. Os candidatos que optarem por não fazer o novo concurso terão assegurados o direito de serem ressarcidos da taxa paga em caso de insolvência da instituição organizadora. O resultado do novo concurso deve sair até o dia 31 de julho. Para não gerar prejuízo e descontinuidade dos serviços públicos, o Município se comprometeu também a prorrogar as contratações temporárias realizadas através de processos seletivos simplificados para as vagas que serão preenchidas pelo concurso até o prazo de setembro de 2023. Dentre as irregularidades que levaram o MP e o TCM a suspender o concurso estão vícios na dispensa de licitação, apropriação ilegal pelo instituto das receitas auferidas com as inscrições e diversas irregularidades na execução das provas “que comprometeram a seriedade, lisura e segurança do certame”.

Empresários de uma empresa do ramo de remédios, acusados de sonegar mais de R$ 35 milhões em Feira de Santana, estão sendo alvos, na manhã desta quinta-feira (15), da Operação Bulário, deflagrada pela Delegacia de Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública (DECECAP) do Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco).  A operação faz parte da força-tarefa de combate à sonegação fiscal na Bahia composta também pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal – (GAESF), do Ministério Público do Estado da Bahia, Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa (INFIP), da Secretaria da Fazenda. “Identificamos diversas fraudes à fiscalização tributária praticadas pelas empresas, eles utilizavam-se de laranjas no quadro societário do empreendimento, cujas pessoas jurídicas utilizadas eram posteriormente abandonadas e imediatamente sucedidas por outras, no mesmo seguimento de mercado, deixando para trás valores expressivos em débitos tributários de ICMS”, explicou a delegada titular do Dececap, Márcia Pereira. O bloqueio dos bens de pessoas físicas e jurídicas envolvidas foram solicitados ao Judiciário. “A intenção é a recuperação dos valores sonegados. Durante a investigação, descobrimos que o grupo também se estende a outro Estado da Federação, como manobra adotada para embaraçar a fiscalização”, finalizou a delegada.

A pedido do Ministério Público Estadual (MPE), a Justiça acatou a denúncia criminal e decretou a prisão preventiva de Joelson Cardoso Durval em razão do transporte de 130 pássaros silvestres sem a devida licença ou autorização. Ele foi flagrado transportando os pássaros no dia 27 de janeiro de 2021, no km 760, do Município de Poções, na região sudoeste da Bahia. A decisão foi publicada pela juíza Janine Soares. Conforme o promotor de Justiça Ruano da Silva Leite, no dia 27 de janeiro de 2021 o denunciado foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal enquanto conduzia seu carro e, ao ser revistado o porta-malas, os policiais encontraram sete gaiolas, contendo cerca de 130 pássaros silvestres, da espécie cardiais de topete vermelho, que foram transportados por longa distância, em um curto espaço fechado, em condições degradantes, sem água e comida, e expostos a intenso sofrimento. Na decisão, a juíza destacou a submissão dos animais a condições de maus tratos severos, além da grande quantidade de animais traficados. O promotor de Justiça afirmou que o denunciado possui registros criminais espalhados em diversos estados do país. ‘Vale destacar que, mesmo após ter sido preso por mais de uma vez, inclusive pelos fatos denunciados, no último dia 20 de outubro deste ano, ele foi novamente flagrado no município de Paulista, no Piauí, pelo mesmo motivo’. Ele foi denunciado pelos crimes previstos nos artigos 29 e 32 da Lei no 9.605/1998, por transportar espécies da fauna silvestre sem a devida licença ou autorização da autoridade competente e por praticar maus-tratos contra os animais.

O ex-prefeito do Município de Carinhanha, Paulo Elísio Cotrim (PT), o Paulo da Yonara, foi denunciado pelo Ministério Público estadual por irregularidades na contratação de servidores municipais, enquanto era prefeito do município, no ano de 2014. A denúncia, protocolada no dia 7, pelo promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar aponta que, entre os meses de agosto e dezembro de 2014, o prejuízo causado pelas contratações ilegais chegou a R$ 1.356.800,00. O prejuízo ao erário foi provocado pela “excessiva contratação de servidores em cargos temporários, em detrimento dos servidores efetivos”, conforme comprovam documentos colhidos pela investigação do MP. As provas levantadas pelo MP foram encaminhadas ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que concluiu que as contratações por prazo determinado, no período de agosto a dezembro de 2014, se efetivaram sem previsão em lei municipal e também sem processo simplificado de seleção.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) cumpriu 14 mandados de busca e apreensão, nesta quarta-feira (14), nas casas de sete investigados por irregularidades nas operações de serviços de saúde no Hospital Santa Clara, em Salvador. As ações foram feitas na capital baiana, Lauro de Freitas, Feira de Santana e Teixeira de Freitas, em Goiânia (GO) e em Brasília (DF). Segundo o MP-BA, a "Operação Pandemia" foi deflagrada por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco) e das 2ª e 7ª Promotorias de Justiça de Proteção da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público da capital. De acordo com o Ministério Público, a contratação da Prefeitura de Salvador, realizada em agosto de 2020, foi destinada a atendimentos de pacientes com Covid-19 no Hospital Santa Clara. O contrato, estimado em um total de R$ 18,6 milhões, foi feito para prestação de serviços de saúde relacionados ao tratamento ambulatorial e à internação durante a pandemia do coronavírus. O MP-BA informou que a Prefeitura de Salvador pagou à contratada valor superior a R$ 1,5 milhão. Foram cumpridos 14 mandados de busca e apreensão em endereços residenciais e profissionais de sete investigados. Os mandados foram expedidos pela 2ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Salvador. Foram apreendidos celulares, pendrives, computadores e documentos. Segundo as investigações, a contratação resultou em prejuízo financeiro para a Prefeitura de Salvador e em desassistência à saúde da população. Os valores destinados à aquisição de insumos e medicamentos teriam sido desviados pela entidade contratada, propiciando o enriquecimento de investigados em detrimento da saúde das pessoas atendidas no hospital e dos profissionais que trabalharam no local.

Na última sexta-feira (09), uma audiência pública sobre saúde mental foi realizada na Câmara de Vereadores de Brumado. Diversas autoridades participaram do evento. O prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) não compareceu, nem enviou representantes para a reunião (veja aqui). Ao site Achei Sudoeste, a promotora pública Daniela Almeida disse que o saldo da audiência foi extremamente positivo. “Conseguimos reunir autoridades de diversas instituições ligadas à temática. Conseguimos reunir lideranças comunitárias e religiosas, todos com diversas opiniões sobre o assunto. Ao todo, somadas, trouxeram sim um grande alerta e avanço nessa luta contra o suicídio e em busca da solução para os problemas que enfrentamos em Brumado”, afirmou. Almeida lamentou a ausência de representantes do Poder Executivo Municipal em evento de tamanha importância. Para ela, o Executivo confundiu política pública vinculada à saúde mental com política partidária. “Infelizmente, nenhum representante do Poder Executivo compareceu a esse evento. Lamento! Essa ausência de representantes das secretarias de assistência social e saúde demonstra, ao menos, a falta de interesse com relação ao assunto”, criticou.

Na noite da última sexta-feira (09), diversas autoridades se reuniram na Câmara de Vereadores de Brumado para uma audiência pública com o tema: “Saúde Mental: A sociedade que temos e a sociedade que queremos”. A audiência trouxe à tona a preocupação com a saúde mental de jovens e adolescentes após episódios que culminaram com o suicídio de dois alunos do Ifba. Diretor do instituto, professor Rui Santana falou ao site Achei Sudoeste sobre a importância da iniciativa para definição e concretização de ações voltadas à solução do problema, bem como para um alerta à sociedade. “Nós precisamos juntos construir uma proposta e, obviamente, para buscar efetivamente ações que possam minimizar toda essa situação que, por ora, permeia Brumado”, salientou. Para Santana, a sociedade precisa trabalhar “a várias mãos” para construir propostas e projetos que contribuam para a área da saúde mental. Compuseram a mesa de debates o vereador Amarildo Bomfim, a psicóloga do Instituto Catingueiro Allana Brito Almeida, a Promotora de Justiça e Representante do Ministério Público Estadual Daniela de Almeida, a representante do Conselho Tutelar Eliana Costa da Silva, o juiz Genivaldo Alves Guimarães, o presidente do Conselho Comunitário de Segurança Pública da Indústria, Comércio e Entidades Afins de Brumado, Irenaldo Muniz da Silva, entre outros.

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do promotor de Justiça Jailson Trindade, realizará audiência pública para promover um debate com autoridades, associações e sociedade civil sobre a preservação do patrimônio histórico-cultural no povoado do Morro do Fogo, na cidade de Érico Cardoso, a 144 km de Brumado. A audiência acontece na próxima segunda-feira (12), às 9h, no prédio da Escola Municipal Nossa Senhora do Carmo. No evento, será discutida a situação da Capela de Nossa Senhora do Carmo, edifício histórico do final do século XIX, tombado pelo Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (Ipac). Segundo relatório técnico elaborado pelo Instituto, a Capela, localizada no Morro do Fogo, está em “mau estado de preservação, com diversos elementos faltantes, intervenções executadas de maneira equivocada, sem autorização dos órgãos competentes, com substituição de materiais e alteração de técnicas construtivas que descaracterizam o patrimônio”. A Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente de Guanambi instaurou inquérito para apurar os danos à estrutura da Capela.

Uma audiência pública para debater a saúde mental e prevenir o suicídio entre crianças e adolescentes será realizada nesta sexta-feira (09), às 18h na cidade de Brumado. A iniciativa partiu do Ifba após os recentes episódios de suicídio de alunos da instituição. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o diretor do Ifba no município, Rui Santana, explicou que a ideia é fazer com que a audiência arregimente um número maior de representações na sociedade brumadense. “Juntos iremos discorrer um pouco sobre essa realidade da juventude pós-pandemia. É algo que não só preocupa a nós, mas preocupa a outros que fazem parte desse cenário. Não só a rede municipal, estadual, privada, a universidade, mas a outros segmentos porque estamos vivenciando coisas que tem nos deixado um tanto quanto preocupados”, destacou. Da audiência, Santana espera sair com alguns encaminhamentos de ações direcionadas a quem de direito para que se possa minimizar essa realidade envolvendo as crianças e adolescentes. O evento acontece às 18h na Câmara de Vereadores, onde se reunirão várias autoridades das áreas de saúde, educação, jurídica, política, segurança pública e defesa da juventude.

A Justiça e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) suspenderam, em caráter liminar, o concurso público 001/2022, voltado ao provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no quadro do Município de Poções, na região sudoeste da Bahia. As decisões atendem a ações do Ministério Público estadual, ajuizadas pelo promotor de Justiça Ruano Leite. Elas determinam que o Instituto Brasileiro Educar Conquista (Ibec), responsável pela realização do certame, não divulgue os resultados até a deliberação final. O Município de Poções foi intimado para que se manifeste acerca dos pedidos formulados pelo MP. Na ação civil pública, que pediu a suspensão e anulação do concurso, o MP apontou diversas irregularidades no processo do concurso, que resultaram em um dano ao patrimônio público de, pelo menos, R$ 442.890,00. A ação pede ainda o ressarcimento dos danos, a condenação ao pagamento de danos morais coletivos, a aplicação das sanções previstas na lei anticorrupção e a realização de novo concurso público. 

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Ruano Leite, ajuizou uma ação na Justiça e uma representação perante o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) contra o Município de Poções e o Instituto Brasileiro Educar Conquista (Ibec) pedindo, em caráter liminar, a suspensão do concurso público 01/2022, voltado ao provimento de vagas e formação de cadastro de reserva. O certame foi elaborado pelo Ibec e, segundo apurou o MP, apresentou diversas irregularidades que resultaram em um dano ao patrimônio público de, pelo menos, R$ 442.890,00. Na ação, além da anulação e suspensão do concurso, o promotor pediu o ressarcimento dos danos, a condenação ao pagamento de danos morais coletivos, a aplicação das sanções previstas na lei anticorrupção e a realização de novo concurso público.

Em Vitória da Conquista, a 132 km de Brumado, o Tribunal do Júri condenou dois homens envolvidos no assassinato de Admitri Ferreira dos Santos. De acordo com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), Vinícius Silva Lima e Jeferson Alexandre Silva Santos foram condenados, respectivamente, a penas de 18 anos e oito meses e 22 anos e oito meses de reclusão pelos crimes de homicídio e roubo. A sentença foi proferida pelo juiz Rodrigo Souza Britto. Durante a sessão, o promotor José Junseira Almeida de Oliveira atuou na acusação. Segundo a denúncia do Ministério Público, o homicídio foi cometido em outubro de 2018 por motivo torpe e com recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Os dois homens assassinaram Admitri por integrarem facções criminosas rivais. Momentos antes do homicídio, Vinícius Lima e Jeferson Santos roubaram a motocicleta, a bolsa e o celular de uma mulher. A moto foi utilizada pelos criminosos para se deslocarem até o local do homicídio.

Um grupo empresarial do setor de alimentos de origem animal é alvo da ‘Operação Quaresma’, deflagrada nesta terça-feira (6), pela força-tarefa de combate à sonegação fiscal na Bahia. As informações são do Ministério Público da Bahia (MP-BA). Segundo as investigações, o grupo teria sonegado pelo menos R$ 8 milhões em impostos, por meio de fraudes à fiscalização, principalmente quanto ao recolhimento de ICMS. Estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão no município de Barreiras, na região oeste da Bahia. A pedido da força-tarefa, a Justiça determinou o bloqueio de bens de empresários e empresas investigadas por participação no esquema fraudulento, com o objetivo de recuperar valores sonegados. O esquema de sonegação envolveria ainda a triangulação de compra e venda de animais vindos de outros estados do País, utilizando-se de Guias de Trânsito Animal com informações falsas, para fraudar as fiscalizações tributária e sanitária. Há também indícios de emissão de notas fiscais falsas. A ‘Operação Quaresma’ é uma iniciativa da força-tarefa de combate à sonegação Fiscal, composta pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), do MP; Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa (Infip), da Secretaria da Fazenda; Delegacia de Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública (Dececap), da Coordenação Especializada de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Ceccor/LD); e pelo Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco), da Polícia Civil da Bahia.

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do promotor de Justiça Ruano da Silva Leite, denunciou criminalmente um homem flagrado transportando 130 pássaros silvestres, sem a devida licença ou autorização, no dia 27 de janeiro de 2021, no município de Poções, na região sudoeste da Bahia. O MP requer também que a Justiça decrete a prisão preventiva do denunciado, visando prevenir a reiteração do crime ambiental. Na ocasião, o denunciado foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal enquanto conduzia seu carro e, ao ser revistado o porta-malas, os policiais encontraram sete gaiolas, contendo cerca de 130 pássaros silvestres, da espécie cardiais de topete vermelho, que foram transportados por longa distância, em um curto espaço fechado, em condições degradantes, sem água e comida, e expostos a intenso sofrimento. Segundo o promotor de Justiça, o denunciado Joelson Cardoso Durval teria adquirido os pássaros em São Paulo, pelo valor de R$ 20,00 cada um, e pretendia comercializá-los na cidade de Cícero Dantas, onde reside. Ele foi denunciado pelos crimes previstos nos artigos 29 e 32 da Lei no 9.605/1998, por transportar espécies da fauna silvestre sem a devida licença ou autorização da autoridade competente e por praticar maus-tratos contra os animais. Conforme a denúncia, Joelson Cardoso Durval mesmo tendo sido preso por mais de uma vez pelo mesmo crime, foi flagrado novamente no dia 20 de outubro deste ano, no Município de Paulista, no Piauí, transportando pássaros silvestres.

Diversas entidades representativas se reuniram no Ifba/Brumado nesta terça-feira (22) para discutir aspectos que envolvem a saúde mental nas escolas. Promotora da Vara da Infância e Juventude, Daniela de Almeida disse que é de extrema importância esse movimento que partiu do Ifba, tendo em vista os recentes casos de suicídio ocorridos entre alunos da instituição. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, Almeida declarou que se trata de um tema de interesse coletivo. “É uma questão de saúde pública. Encarar problemas dessa natureza que envolvem toda sociedade, do município e da região, requer união de todos os entes estatais e não estatais na luta para o enfrentamento e solução dessa problemática”, colocou. Também presente na reunião, o secretário municipal de educação, João Nolasco, definiu que a mobilização em prol da saúde mental dos jovens é um momento ímpar e que demonstra a preocupação da sociedade com o tema. “Temos passado momentos difíceis e essa oportunidade que o Ifba está nos proporcionando é muito boa. Estamos com toda sociedade civil empenhada em resolver. Não podemos perder essa oportunidade senão teremos problemas maiores no futuro”, salientou.

Por determinação judicial, o Município de Abaíra, na Chapada Diamantina, deverá implementar plano municipal de saneamento básico e adotar medidas para interromper a disposição final irregular de resíduos sólidos. A justiça atendeu pedidos apresentados em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) para pôr fim ao “lixão”. Conforme a sentença, nos próximos 60 dias, o Município deverá encerrar o lançamento dos resíduos a céu aberto na área do atual lixão. Já nos próximos 30 dias, terá que providenciar o isolamento do local para mitigar impactos sociais. O juiz Raimundo Saraiva Sobrinho também determinou a elaboração do plano municipal de saneamento básico, individualmente ou de maneira integrada com outros municípios, respeitando os requisitos mínimos previstos nas Leis nºs 11.445/07 e 12.305/10 e seus decretos regulamentadores. Segundo o promotor de Justiça, danos têm sido causados ao meio ambiente e à saúde pública por conta do lançamento de resíduos sólidos a céu aberto. O lixão fica a 2,5 km da sede do município.

Na última sexta-feira (18), a Polícia Civil da Bahia, através da Delegacia Territorial de Malhada de Pedras, a 39 km de Brumado, enviou ao Ministério Público inquérito policial concluído, o qual apurou as circunstâncias de um acidente automobilístico que matou uma mulher e feriu seu filho menor de idade. O acidente ocorreu no dia 21 de outubro deste ano, na estrada entre Malhada de Pedras e Rio do Antônio. Através do inquérito, apurou-se que a vítima fatal conduzia a moto com seu filho na garupa, oportunidade em que o condutor de um veículo pequeno bateu na traseira da moto. Ele agiu com imprudência, ou seja, sem a cautela necessária, tendo em vista que, instantes antes do acidente, testemunhas oculares informaram que o condutor fez ultrapassagens em alta velocidade no local. Ele foi indiciado pelos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa na condução de veículo automotor e responde em liberdade.

Na última segunda-feira (07), o Ministério Público da Bahia lançou uma grande campanha, intitulada "O amor não tem tamanho, adote uma criança ou adolescente", em parceria com o Tribunal de Justiça (TJ) e a Defensoria Pública. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, a Promotora da Vara da Infância e da Juventude, Daniela de Almeida, explicou que o objetivo é incentivar a adoção de crianças e adolescentes com idades entre 6 e 17 anos. De acordo com levantamento feito pela promotora, na Bahia, existem hoje 244 mil infantes aptos a adoção; desse número, 177 mil estão na referida faixa etária. Segundo Almeida, por outro lado, existem 1003 pessoas aguardando na lista de adoção que não estão interessadas nesse público. “Então, o Ministério Público visando a adoção e considerando que o amor não tem tamanho e cabe, independente da idade, em qualquer coração, lançou essa campanha para incentivar esse tão belo ato de amor”, afirmou. Os interessados podem procurar diretamente a Vara da Infância e da Juventude ou fazer o cadastro no site do Conselho Nacional de Justiça.

O Ministério Público Estadual (MPE) recomendou ao Município de Macaúbas, a 199 km de Brumado, que altere os nomes dos bens públicos da cidade que homenageiam pessoas vivas. A prefeitura tem até 120 dias para atender a recomendação. Autor da mesma, o promotor de Justiça Victor Teixeira, disse que ainda há duas ruas no município, Rua Divaldo Pereira Franco e Rua Ildefonso José Pereira, que possuem nomes de pessoas vivas. A Lei nº 6.454/77 proíbe a atribuição de nome de pessoa viva a bem público, bem como a inscrição de nomes de autoridades ou administradores em placas indicadoras de obras ou veículos de propriedade ou a serviço da Administração Pública. Segundo o documento, o Município de Macaúbas deverá providenciar novo nome para as ruas, bem como retirar eventuais placas, pinturas e faixas que identifiquem o bem público com nome de pessoa viva. O MP expediu ainda recomendação à presidência da Câmara de Vereadores para que não dê encaminhamento a projetos de lei que tenham como objeto a atribuição de nome de pessoas vivas a bens públicos.

O padrasto suspeito de matar o enteado de dois anos em Bom Jesus da Lapa, no oeste do estado, foi denunciado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) nesta sexta-feira (28). Identificado como, de 21 anos, o homem foi preso em flagrante no último domingo (23), após confessar o crime. Na segunda-feira (24) ele teve a prisão convertida para preventiva. Na denúncia, o promotor de Justiça José Franclin Andrade de Souza alegou que o homicídio foi agravado por motivo torpe, quando a vítima não tem como se defender. Na ocasião, o menino Cauã Lorenzo Silva Santos estava sob cuidados do padrasto, que o asfixiou. Segundo investigações da polícia, o crime teria sido motivado pelo ciúme que o homem sentia da mãe do garoto. No documento feito pelo Ministério Público, o promotor ainda pede que a prisão preventiva do suspeito seja mantida.

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Assistência Militar, promoveu nos dias 25 e 26 deste mês, um treinamento de reciclagem anual de brigada de incêndio na sede da Promotoria de Justiça Regional de Vitória da Conquista, a 132 km de Brumado. O treinamento foi ministrado para 15 entre membros, servidores e convidados de instituições parceiras. Na instrução foram abordados temas como combate a incêndio, atendimento pré-hospitalar e evacuação de edificações, assuntos exigidos pela legislação vigente que preconizam a formação e reciclagem anual das brigadas de incêndio, conforme instrução técnica do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA). Na quarta-feira, dia 26, o treinamento contou um simulado de evacuação que contou com a participação de integrantes do CBMBA, Polícia Militar, Sistema Municipal de Trânsito de Vitória da Conquista (Simtrans) e Samu. O treinamento contou com o apoio logístico do 7° Grupamento de Bombeiros Militar (GBM) e da gerência da Procuradoria de Justiça Regional de Vitória da Conquista, que forneceu os recursos materiais e profissionais para o necessário aproveitamento do curso. “O curso foi formado por conteúdos teóricos e práticos, aprimorando os conhecimentos já adquiridos anteriormente em forma de exercícios práticos, aumentando o conhecimento dos participantes, da vivência e outros fatores psicoemocionais que serão importantes numa possível tomada de decisão nos casos em que a brigada de incêndio tiver que intervir”, destacou o Tenente Coronel Gilberto Morbeck de Oliveira.

O Ministério Público Estadual (MPE) fez recomendações ao Prefeito de Itapetinga, na última segunda-feira (24), a fim de combater a baixa cobertura vacinal infantil registrada no Município. Em 2021, a cidade vacinou apenas 19% das crianças e adolescentes com a BCG e 55,4% contra a poliomielite. A meta estabelecida pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI) é de 90%. Conforme a recomendação, o prefeito deverá, nos próximos 60, determinar que agentes de saúde realizem uma busca ativa de crianças e adolescentes no município, especialmente na zona rural, para conferir se a caderneta de vacinação desse público está em dia. Em caso de falta de algum imunizante, que seja comunicado aos pais, às autoridades sanitárias e ao Conselho Tutelar para a devida regularização. Foi recomendado, também, que a Secretaria de Educação determine às escolas da rede municipal, creches, berçários e centros de educação, que, no momento da matrícula ou de sua renovação, verifiquem a situação da caderneta de vacinação do estudante e informem os responsáveis, as autoridades sanitárias e ao Conselho Tutelar em caso de ausências. No último ano, a cidade também apresentou taxas “muito inferiores ao parâmetro do PNI” das vacinas contra o rotavírus humano (56,4%), febre amarela (47,4%) e Hepatite A (47,9%). Ao Secretário de Saúde, o documento sugere a implantação de grupos de divulgação e conscientização da importância da vacinação, com realização de palestras, cursos, seminários e divulgação domiciliar, por meio dos agentes comunitários de saúde, para atingir o público-alvo das vacinas preconizadas pelo Ministério da Saúde. Segundo o promotor de Justiça Millen Castro, um procedimento administrativo foi instaurado para acompanhar as ações da Prefeitura voltadas a cumprir o PNI. A recomendação levou em consideração o art. 14, parágrafo 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que considera obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitária. Também foi considerada a “queda histórica na cobertura vacinal” da Bahia, a qual, segundo dados do DataSus, chegou a 50,47% no ano passado, em média total, tendo por base os imunizantes indicados no referido sistema.

Sete pessoas, entre eles três policiais miliares, foram presas nesta segunda-feira (24), durante a ‘Operação Cold’, deflagrada pelo Ministério Público estadual e Secretaria de Segurança Pública (SPP), fruto de um esforço conjunto dos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp) e pela Força-Tarefa de Combate a Grupos de Extermínio e Extorsão Mediante Sequestro da Corregedoria-Geral (Coger) da Secretaria da Segurança Pública (SSP-Ba).  Participaram da Operação a 13ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin) e  a Coordenação de Apoio Técnico à Investigação (Cati) da Polícia Civil de Irecê. Os PMs são investigados pela execução de Vonilson Silva Moreira e Valter Pereira da Silva, a mando dos alvos da operação. Conforme as investigações, uma das vítimas foi executada no dia 21 de março de 2021, no povoado de Bom Sucesso, município de Piatã, na Chapada Diamantina, e a outra no dia 25 de janeiro, no Povoado Piauí, na zona rural de Piatã.  Os presos são suspeitos nos inquéritos policiais que apuram crimes de homicídio qualificado por motivo torpe e por impossibilitar a defesa da vítima.  Também foram cumpridos mandados de busca e apreensão nos endereços residenciais dos investigados.  Os mandados de busca e os de prisão temporária foram decretados pela Justiça.  Conforme a decisão, os investigados ficarão presos temporariamente por 30 dias.