Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste Durante sessão plenária ocorrida nesta terça-feira (30), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios emitiram parecer prévio, à câmara de vereadores, pela aprovação – ainda que com ressalvas – das contas da Prefeitura Municipal de Belo Campo, da responsabilidade de José Henrique Sila Tigre (PSD), o Quinho, referentes ao ano de 2023. Pelas irregularidades, o gestor foi multado em R$1 mil.
O conselheiro Nelson Pellegrino, relator do processo, destacou as seguintes irregularidades: inconsistência no demonstrativo das alterações orçamentárias; ausência de comprovação dos decretos que promoveram as alterações orçamentárias; ausência o parecer do Conselho Municipal de Educação; e a ocorrência de deficit orçamentário.
A gestão arrecadou R$94.007.004,42 e obteve despesas no montante de R$100.366.960,74, demostrando um deficit orçamentário de R$6.359.916,32.
No âmbito das obrigações constitucionais, a gestão investiu 27,88% da receita líquida na Manutenção e Desenvolvimento da Educação, em acordo com o limite mínimo de 25%. Ainda, aplicou 90% dos recursos no FUNDEB, cumprindo o limite de 70%.
Na saúde, foram aplicados 21,75% dos impostos, em cumprimento ao mínimo de 15%. A despesa com pessoal foi de R$35.927.601,26, representando 42,43% da receita líquida do município, não ultrapassando o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Cabe recurso da decisão.
Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste O Ministério Público da Bahia (MP-BA) publicou nesta segunda-feira (09) uma recomendação ao Município de Belo Campo para coibir a poluição sonora causada por carros de som e veículos com "paredões". O documento, assinado pelo promotor de Justiça Vladimir Ferreira Campos, alerta para os riscos à saúde pública, ao sossego da população e estabelece medidas rigorosas para fiscalização e punição aos infratores. O uso abusivo de equipamentos sonoros em vias públicas tem sido recorrente no município. O MP-BA recomendou que proprietários de carros de som e veículos com sistemas de áudio evitem circular com equipamentos ligados antes de 8h e após às 21h, além de se absterem do uso de “paredões”. A orientação também proíbe a emissão de ruídos próximos a hospitais, escolas e repartições públicas, sob risco de apreensão dos aparelhos e multas. A Polícia Militar foi citada para agir de forma enérgica, com a realização de blitzes e a prisão em flagrante de infratores. Já a prefeitura deve fiscalizar e exigir licenças ambientais prévias para a operação de carros de som. O descumprimento das medidas pode levar a ações judiciais, incluindo processos por improbidade administrativa contra agentes públicos negligentes.
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