Foto: Divulgação/Prefeitura de Abaíra A Prefeitura de Abaíra, na Chapada Diamantina, está preocupada com o aumento do número de casos de envenenamento de cães e gatos no município. Episódios de crueldade e mortes de animais de rua têm se tornado comuns na cidade. Indignados com a situação, moradores e entidades de proteção animal cobram uma investigação rigorosa e a punição dos responsáveis. Nesse ponto, a prefeita pede a colaboração da comunidade para que as autoridades possam agir. Orienta que qualquer pessoa que presencie ou tenha informações sobre maus-tratos ou envenenamento de animais deve denunciar imediatamente o caso à Polícia Civil, ao Ministério Público ou aos órgãos municipais de proteção animal. Segundo a Lei nº 14.064/2020, maltratar cães e gatos é crime ambiental e pode resultar em reclusão de 2 a 5 anos, além de multa e proibição da guarda do animal. A legislação considera maus-tratos atos como abandono, falta de alimentação ou água, manter o animal em local sujo, agressões físicas (espancamento, mutilação, envenenamento) e uso em atividades ilegais.
Foto: Divulgação/Prefeitura de Abaíra Durante sessão de quarta-feira (05), os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgaram regulares, embora com ressalvas, a prestação de contas do Poder Legislativo do município de Abaíra, na Chapada Diamantina, referente ao ano de 2023, sob responsabilidade do gestor Anderson Azevedo Santos (União Brasil), o Uan. Dentre as ressalvas estão a omissão na inserção de dados declarados no sistema SIGA, descumprindo a Resolução TCM nº 1.282/2009; e impropriedades ou irregularidades encontradas nos relatórios mensais. A Câmara Municipal de Abaíra recebeu, ao longo do exercício de 2023, a título de duodécimos, R$1.583.007,93 e realizou despesas no valor total de R$ 1.368.876,82, em cumprimento ao limite estabelecido no art. 29-A, da Constituição Federal. A despesa com pessoal alcançou R$1.074.653,97 e correspondeu a 3,48% da receita corrente líquida do município, cumprindo o máximo de 6% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Cabe recurso da decisão.
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