Lagoa Real: TCM multa prefeito Pedro Cardoso em R$ 3 mil

05 Dez 2019 - 10:00h

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou em R$ 3 mil, o prefeito de Lagoa Real, Pedro Cardoso Castro (MDB), em razão das irregularidades identificadas no relatório técnico das contas do exercício financeiro de 2018. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, o conselheiro Francisco Netto, relator do parecer, ressaltou que o respeitou todos os índices constitucionais. A despesa total com pessoal alcançou 52,95% da receita corrente líquida do município, atendendo ao percentual máximo de 54%, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre as ressalvas, o relator destacou as impropriedades na elaboração dos demonstrativos contábeis que não retratam a realidade patrimonial do município em 2018; divergências nos lançamentos de dados constantes nos demonstrativos contábeis e no sistema SIGA, do TCM; previsão orçamentária deficiente, além da sua execução apresentar déficit, contribuindo para o comprometimento do equilíbrio das contas do ente público; baixa cobrança da dívida ativa; pareceres do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb e do Conselho Municipal de Saúde apresentam-se deficientes; e deficiências na elaboração do relatório do controle interno. Apesar as irregularidades detectadas, as contas foram aprovadas com ressalvas. Cabe recurso da decisão.

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