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07 Mai 2020 - 10:30h

Em julgamento virtual, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF-4) manteve condenação do ex-presidente Lula no caso do sítio de Atibaia (SP) a 17 anos de prisão. Por unanimidade, os desembargadores negaram os recursos apresentados pela defesa do petista. Na última petição apresentada ontem à noite, os advogados de Lula solicitaram suspensão do julgamento virtual com base no depoimento do ex-ministro Sergio Moro do no último sábado (2). A defesa alegou que a oitiva de Moro era um novo acontecimento relacionado ao processo de suspeição do ex-juiz da Lava-Jato, que aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o jornal o Globo, os integrantes da 8ª Turma também negaram o pedido dos advogados para que a sessão virtual fosse cancelada. Os advogados solicitaram que o julgamento do caso só acontecesse presencialmente para que a defesa pudesse participar, no julgamento virtual acontece apenas o depósito dos votos dos desembargadores, sem a participação dos advogados. No entanto, ainda cabe recurso nesse caso. “Vamos esperar a publicação dos votos e decidir o recuso que apresentaremos contra essa condenação injusta”, disse Cristiano Zanin Martins, advogado de Lula. Lula foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do sítio. Em novembro do ano passado, o mesmo TRF-4 decidiu aumentar a pena do petista de 12 para 17 anos de prisão nesta ação. Na época, os desembargadores negaram por unanimidade um pedido dos advogados do ex-presidente para que o caso do sítio de Atibaia (SP) fosse anulado e retornasse para a primeira instância.

05 Mai 2020 - 07:30h

O ministro Luís Roberto Barroso, próximo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, admitiu que a data das eleições municipais, cujo primeiro turno está marcado para 4 de outubro, pode mudar. Barroso revelou a ideia em uma conversa virtual com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Segundo Barroso, a decisão deve ser pautada por parâmetros sanitários e não políticos. “Por minha vontade, nada seria modificado porque as eleições são um rito vital para a democracia. Portanto, o ideal seria nós podermos realizar as eleições. Porém, há um risco real, e, a esta altura, indisfarçável, de que se possa vir a ter que adiá-las”, adiantou Barroso que assumirá a presidência da Corte eleitoral, atualmente comandado por Rosa Weber, no final de maio. Como a data do pleito – primeiro final de semana de outubro – está prevista na Constituição Federal, qualquer alteração nesse sentido terá que ser feita pelo Congresso Nacional. Barroso pretende ter uma definição sobre o assunto em junho. É que nesse mês precisam ser feitos os testes nas urnas eletrônicas. Caso isso não seja possível, ele pretende se reunir com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do Senado Davi Alcolumbre (DEM-AP) para que uma emenda constitucional estabeleça um novo calendário, segundo a Agência Brasil. Além da parte logística da Justiça Eleitoral para a organização das eleições , há ainda uma grande preocupação com o calendário político. Os partidos devem realizar convenções – instrumentos que oficializam as candidaturas – entre o final de julho e o dia 5 de agosto. É esse ato que dá o sinal verde para o início da campanha, em 15 de agosto. Se a proibição de aglomerações ainda estiver em vigor no país até lá, a viabilidade do pleito fica comprometida.

01 Mai 2020 - 11:30h

O deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) nesta quinta-feira, 30, pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O parlamentar é acusado de ter recebido 65 milhões de reais em propinas de duas grandes construtoras quando exercia o cargo de senador e governador de Minas Gerais. De acordo com o a Veja, a denúncia feita pela PGR ao Supremo Tribunal Federal (STF) aponta que o deputado federal recebeu 30 milhões de reais da Odebrecht e 35 milhões de reais da Andrade Gutierrez em vantagens indevidas. Em troca, beneficiou essas companhias em obras de infraestrutura como o projeto do Rio Madeira e as usinas hidrelétricas de Santos Antônio e Jirau. De acordo com a acusação, Aécio camuflou o recebimento de propinas por meio de um complexo esquema que envolvia uma contabilidade paralela, entrega de recursos por meio de doleiros e transportadoras, uma empresa sediada no exterior, além de pessoas intermediárias responsáveis por ocultar o dinheiro de origem ilícita. Entre os envolvidos no esquema, estão Dimas Toledo, ex-diretor de Furnas, e o empresário Alexandre Accioly, que também foram denunciados pela PGR. A investigação iniciou a partir de delações premiadas de executivos da Odebrecht — que acusaram o deputado mineiro de fazer parte de um esquema de corrupção. Ao longo das apurações, foram doleiros, que confirmaram o repasse de propinas. “As provas coligidas na investigac?ão demonstraram a existencia de um pernicioso e perene esquema de troca de favores, cujo epicentro é Aécio Neves, configurando um sistema institucionalizado de corrupção”, escreve a subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araújo. Agora, o Supremo Tribunal Federal irá avaliar se aceita a denúncia da PGR contra Aécio Neves. O deputado já é réu em outro caso em que é acusado de receber 2 milhões de reais em propina da JBS. O parlamentar foi gravado pelo dono da companhia, Joesley Batista, negociando pagamentos de valores.

01 Mai 2020 - 07:30h

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quinta-feira (30), por unanimidade, as restrições à Lei de Acesso à Informação previstas em uma medida provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro. O chefe do executivo brasileiro editou a MP em março, e o partido Rede Sustentabilidade pediu ao STF que suspendesse os trechos da lei que restringiam a LAI. Ao analisar o caso, o relator, Alexandre de Moraes, atendeu ao pedido da Rede. Agora, o plenário do STF confirmou a decisão. A MP previa, entre outros pontos, a suspensão dos prazos de resposta e a necessidade de reiteração de pedidos durante a pandemia do novo coronavírus. A Lei de Acesso à Informação regulamenta o trecho da Constituição que estabelece como direito de qualquer cidadão receber, do poder público, informações de interesse da sociedade.

29 Abr 2020 - 15:30h

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a nomeação de Alexandre Ramagem para a diretoria-geral da Polícia Federal. A decisão é liminar – ou seja, provisória – e foi tomada em ação movida pelo PDT. “Defiro a medida liminar para suspender a eficácia do Decreto de 27/4/2020 (DOU de 28/4/2020, Seção 2, p. 1) no que se refere à nomeação e posse de Alexandre Ramagem Rodrigues para o cargo de Diretor-Geral da Polícia Federal”, escreveu Moraes no despacho. Ramagem, que é amigo da família Bolsonaro, foi escolhido pelo presidente da República para chefiar a PF, em substituição a Maurício Valeixo.

28 Abr 2020 - 14:30h

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello autorizou nesta segunda-feira (27) abertura de inquérito para apurar declarações do ex-ministro da Justiça e da Segurança Pública Sérgio Moro. Ao deixar o governo, na última sexta (24), Moro apontou suposta interferência de Jair Bolsonaro em inquéritos da Polícia Federal. Segundo o ex-ministro, o presidente decidiu trocar a direção-geral da PF porque gostaria de ter acesso a informações de inquéritos sobre a família Bolsonaro. O pedido de abertura foi encaminhado na sexta-feira (24) pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. O decano do STF foi sorteado relator do pedido. Segundo o ministro, os fatos narrados por Moro têm relação com o exercício do cargo, o que permite a investigação de Bolsonaro. Isso porque a Constituição impede que o chefe do Executivo seja alvo de apuração alheia ao exercício do mandato. “Os crimes supostamente praticados pelo senhor presidente da República, conforme noticiado pelo então Ministro da Justiça e Segurança Pública, parecem guardar (...) íntima conexão com o exercício do mandato presidencial, além de manterem – em função do período em que teriam sido alegadamente praticados – relação de contemporaneidade com o desempenho atual das funções político-jurídicas inerentes à chefia do Poder Executivo”, escreveu o ministro. Com a abertura do inquérito, começa a fase de produção de provas. Aras pediu ao Supremo que a linha de investigação tenha início com o depoimento de Moro e que o agora ex-ministro apresente documentos que comprovem suas declarações.

21 Abr 2020 - 20:20h

O ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro anunciou em suas redes sociais que determinou à Polícia Federal a abertura de investigações para apurar possíveis desvios de verba federal destinada ao combate do novo coronavírus. Ele destacou que quer uma atuação “implacável” contra a corporação e indicou que o trabalho será desenvolvido junto com a Controladoria-Geral da União. De acordo com o IstoÉ, o Grupo Especial de Combate à Corrupção e ao Desvio de Recursos Públicos, o GECOR/COVID-19, foi criado para, “excepcionalmente, instaurar e prosseguir com a investigação de casos de corrupção e de desvio de recursos federais destinados ao combate à pandemia do novo coronavírus”. O grupo será supervisionado pelo Coordenador-Geral de Repressão à Corrupção e Lavagem de Dinheiro, o delegado Márcio Anselmo.

18 Abr 2020 - 07:10h

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta sexta-feira (17) que terão validade imediata os acordos individuais entre patrões e empregados para reduzir a jornada de trabalho e salários durante a pandemia. No julgamento, os ministros dispensaram a necessidade de que os sindicatos deem aval para que essas negociações sejam efetivadas. Com isso, fica preservada a medida provisória (MP) editada pelo governo federal que cria o programa emergencial em razão do cenário de crise na economia, provocado pelo coronavírus. A MP está em vigor, mas ainda vai passar por votação no Congresso Nacional. O governo argumenta que o texto permitirá a manutenção dos postos de emprego. Diz também ser possível preservar até 24,5 milhões de postos de trabalho. De acordo com a Advocacia Geral da União (AGU), até o momento, foram fechados R$ 2,5 milhões de acordos. O programa prevê a preservação do valor do salário-hora dos trabalhadores e estabelece que as reduções de jornada poderão ser de 25%, 50% ou de 70%. Porcentagens diferentes dessas terão que ser acordadas em negociação coletiva, mas a MP estabelece teto de 70%. Pela MP, os trabalhadores que tiverem jornada reduzida ou contrato suspenso receberão da União um auxílio emergencial. O programa ficará em vigor por 90 dias.

07 Abr 2020 - 10:00h

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) o pedido de prisão do presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido). O requerimento foi feito pelo advogado Rafael Duarte Moyra, de uma cidade do interior de São Paulo. De acordo com informações do jornal O Estado de S.Paulo, o advogado se baseia nos discursos de Bolsonaro em rede nacional criticando o isolamento horizontal e estimulando a reabertura do comércio em meio à pandemia do novo coronavírus. O pedido foi encaminhado ao vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros. “Ora, Excelência, o Judiciário não pode permitir que o mandatário desrespeite as normas mais comezinhas de saúde pública e jogue à morte milhares ou milhões de brasileiros”, diz o advogado. Os efeitos práticos do pedido são quase impossíveis, já que Bolsonaro possui imunidade formal. A cobertura garante ao ex-capitão do Exército não ser preso enquanto não houver sentença condenatória.

31 Mar 2020 - 16:45h

A Justiça Federal em Brasília condenou o ex-ministro Geddel Vieira Lima por improbidade administrativa. De acordo com a decisão judicial, divulgada nesta terça-feira (31), Geddel terá suspensos os direitos políticos por cinco anos e deverá pagar multa. O ex-ministro foi alvo de ação civil pública apresentada pelo Ministério Público. O MP acusou Geddel de pressionar o ex-ministro Marcelo Calero para obter parecer favorável à liberação de um empreendimento por parte do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Na época, tanto Calero quanto Geddel eram ministros do governo do ex-presidente Michel Temer. O ato ilícito teria sido cometido em junho de 2016. Geddel Vieira Lima, segundo a acusação, queria o aval do Iphan para a liberação da construção de um prédio de alto padrão em Salvador (BA). Desde a denúncia, Geddel nega as acusações de ter pressionado pela liberação do Iphan. A defesa pode recorrer da decisão ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. "Destarte, as provas dos autos são fartas e suficientes para comprovar que o então Ministro Geddel Quadros Vieira Lima pressionou de forma desproporcional e ilícita, pessoalmente e por meio de terceiros, o então Ministro Marcelo Calero Faria Garcia a fim de que este solucionasse favoravelmente ao acusado o caso do Edifício La Vue, no qual possuía apartamento no 23º andar", afirmou a juíza Diana Vanderlei, da 5ª Seção Judiciária da Justiça Federal em Brasília. A sentença prevê: suspensão dos direitos políticos por cinco anos; pagamento de multa de 10 vezes o valor da remuneração que Geddel recebia quando era ministro; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais por três anos.

31 Mar 2020 - 11:30h

A ministra Rosa Weber divulgou, um comunicado afirmando que as eleições municipais de outubro irão acontecer. Ela diz que a certeza de que as eleições não serão adiadas é compartilhada pelo ministro Luís Roberto Barroso, que assumirá a presidência da Corte em maio. “Os graves impactos da pandemia do coronavírus na saúde pública têm acarretado múltiplas dificuldades em todas as áreas. Não é diferente no âmbito da Justiça Eleitoral. No entanto, neste momento é prematuro tratar de adiamento das Eleições Municipais 2020”, explica a presidente do TSE, no comunicado.

31 Mar 2020 - 09:30h

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (30) conceder prisão domiciliar ao ex-ministro Geddel Vieira Lima. Os advogados pediram o benefício no dia 18, argumentando que o ex-ministro se enquadra nas condições de risco em relação ao novo coronavírus - é idoso e tem doenças crônicas. Geddel foi condenado, junto com o irmão Lúcio Vieira Lima, por lavagem de dinheiro e associação criminosa. A condenação está relacionada ao caso dos R$ 51 milhões encontrados em malas de dinheiro e caixas em um apartamento em Salvador em 2017. Na decisão, o ministro Fachin afirmou que recebeu informações do juiz responsável pela execução da condenação de Geddel em relação às condições da prisão onde está o ex-ministro. No documento, o magistrado afirmou que Geddel está em “cela individualizada” e apresentou todas as providências tomadas para a prevenção da transmissão do coronavírus no local.

31 Mar 2020 - 05:10h

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou nesta segunda-feira (30) um pedido de afastamento do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) à Procuradoria Geral da República (PGR). De acordo com o jornal Correio, Marco Aurélio é o relator da notícia-crime protocolada na semana passada pelo deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), que acusa Bolsonaro dos crimes de omissão e difusão do coronavírus. De acordo com o pedido divulgado pela revista Fórum, a peça lista episódios em que o presidente minimizou o surto da pandemia da Covid-19, causada pelo novo coronavírus – detalhando uma série de adjetivações usadas pelo ex-capitão – e aponta que ele “incentivou ostensivamente o descumprimento das medidas de isolamento recomendadas pela Organização Mundial da Saúde e pelo próprio poder executivo”. Caso a PGR aceite a notícia-crime, Câmara será consultada para autorizar ou não o seguimento da Ação Penal e, em caso positivo, Bolsonaro será afastado por 180 dias. Em caso de crime transitado em julgado, o presidente perde o mandato. Também nesta segunda-feira (30), partidos de oposição protocolaram outra queixa-crime contra Bolsonaro pelo “passeio” que o presidente deu no Distrito Federal, no último domingo (29). Na ação, são apontados diversos crimes que Bolsonaro pode ter cometido ao sair às ruas mesmo estando sob suspeita de ter contraído coronavírus.

30 Mar 2020 - 09:30h

A Justiça de Minas Gerais autorizou o goleiro Bruno Fernandes, condenado pela morte da modelo Eliza Samúdio, a se mudar para Arraial do Cabo, na Região dos Lagos do Rio. A defesa de Bruno pediu autorização à Vara de Execuções Penais da cidade mineira de Varginhas, onde Bruno continuava a cumprir a pena pelo crime em regime domiciliar. De acordo com o jornal Extra, a decisão do juiz Tarcísio Moreira de Souza, da Vara de Execuções Penais de Varginha, é do último dia 18. O Ministério Público foi a favor do pedido dos advogados do goleiro. Nesse sábado, Bruno fez uma postagem em seu Instagram se despedindo de amigos que fez em Minas. Ele, no entanto, cita no texto que está indo para Cabo Frio, que também fica na Região dos Lagos, mas a cerca de 10 quilômetros de Arraial do Cabo. “Rapaziada, quero agradecer a todos por todos nossos momentos. Não foi despedida..foi apenas um até breve! Partiu Cabo Frio! Obrigado, amigos. Obrigado, Varginha”, escreveu ele na rede social em uma foto com amigos. No início deste mês, o juiz havia pedido que Bruno informasse à Justiça se estava trabalhando. O magistrado determinou que a defesa do atleta fosse intimada para apresentar “comprovante de ocupação lícita” e informar o atual endereço do cliente. Na petição que respondeu aos questionamentos do juiz, a defesa de Bruno pediu a mudança de endereço de Varginhas para o Rio.

27 Mar 2020 - 09:30h

A juíza substituta da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, Gabriela Hardt, substituiu a prisão preventiva do ex-deputado federal Eduardo Cunha (MDB) por prisão domiciliar devido à pandemia do coronavírus. Cunha tem 61 anos e se enquadra no grupo de riscos da doença, que causa mais mortes entre os idosos. O ex-presidente da Câmara está preso desde 2016. “Considerando a excepcional situação de pandemia do vírus COVID- 19, por se tratar o requerente de pessoa mais vulnerável ao risco de contaminação, considerando sua idade e seu frágil estado de saúde, substituo, por ora, a prisão preventiva de Eduardo Consentino da Cunha por prisão domiciliar, sob monitoração eletrônica”, escreveu Gabriela. De acordo com o jornal o Globo, a juíza destacou que a revogação da prisão preventiva “é absolutamente excepcional” e será mantida somente enquanto durar a pandemia ou se o estado de saúde de Cunha justificar essa necessidade. Gabriela determinou que assim que Cunha estiver alta hospitalar, seja expedido o alvará. Cunha está internado em um hospital do Rio porque se submeteu a uma cirurgia. É a primeira vez que Cunha recebe uma decisão que efetivamente vai tirá-lo da prisão. Procurados, os advogados do ex-deputado, Pedro Ivo e Ticiano Figueiredo, confirmaram a informação. Por meio de nota, os criminalistas afirmaram que “foi preciso uma pandemia e uma quase morte para se corrigir uma injustiça que perdurou anos. Eduardo Cunha já tem, há tempos, o devido prazo para progredir de regime, e há anos seu estado de saúde já vinha se deteriorando. Hoje, fez-se justiça”.

24 Mar 2020 - 11:05h

A desembargadora Sandra Inês Rusciolelli foi presa na manhã desta terça-feira (24), por ordem do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte determinou a prisão temporária da magistrada e de dois advogados, sendo um deles, o filho dela, Vasco Rusciollelli. A operação a 5ª fase da Faroeste e aconteceu nas cidades de Salvador, em Praia do Forte, além de Rondonópolis, no Mato Grosso. De acordo com o Bahia Notícias, a Operação Faroeste visa desarticular um possível esquema criminoso voltado à venda de decisões judiciais, por juízes e desembargadores, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Os crimes investigados, além de corrupção ativa e passiva, são lavagem de ativos, evasão de divisas, organização criminosa e tráfico influência.

20 Mar 2020 - 08:30h

A Justiça Federal autorizou na tarde desta quinta-feira (19) o Governo da Bahia a implantar uma barreira sanitária nos aeroportos do estado, para detectar possíveis casos do novo coronavírus. A informação foi divulgada em coletiva de imprensa pelo secretário de saúde Fábio Vilas-Boas e confirmado pela Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA). O secretário de saúde da Bahia afirmou que ele e a equipe foram barrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), quando tentavam fazer inspeções em voos que saíram de São Paulo e Rio de Janeiro - cidades com casos de contaminação comunitária do coronavírus - e que pousaram no aeroporto de Salvador. A primeira tentativa de fazer a inspeção ocorreu na noite de quarta-feira (18), quando a equipe foi barrada. Na manhã desta quinta, quando falou à imprensa sobre o caso, o secretário voltou a ser barrado. Após o episódio, a Procuradoria Geral do Estado entrou com uma ação para conseguir a liberação da Justiça Federal. Segundo informações do PGE, a decisão do juiz federal da 3ª Vara Cível/SJBA, Eduardo Gomes Carqueira permite que profissionais da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia possam inspecionar voos nacionais vindos de São Paulo e Rio de Janeiro, voos internacionais ou voos que cheguem de áreas onde já haja casos comprovados de contaminação (comunitária ou não) pelo COVID-19. A decisão também permite que o governo adote as medidas necessárias à inspeção sanitária nas aeronaves que cheguem aos aeroportos localizados na Bahia e nos equipamentos desses aeroportos. De acordo com o PGE, o magistrado entendeu que não há razão jurídica que sustente a postura da Anvisa em barrar a atuação da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) nos aeroportos.

19 Mar 2020 - 12:30h

A Polícia Federal concluiu um dos inquéritos contra o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) e apontou ter rastreado o pagamento de R$ 65 milhões em propina da Odebrecht e da Andrade Gutierrez ao tucano em troca de sua ajuda nas obras das hidrelétricas do Rio Madeira, de acordo com informações do Extra. Segundo a reportagem, o relatório final da investigação foi enviado ao STF nessa segunda-feira (16). Agora, caberá a Procuradoria-Geral da República (PGR) decidir sobre o oferecimento de denúncia neste caso. Aécio, por sua vez, nega as acusações.

18 Mar 2020 - 11:30h

Um empresário diagnosticado com o novo coronavírus no Distrito Federal recorreu à Justiça para que possa visitar a esposa, também infectada com o Covid-19. A mulher, uma advogada de 52 anos, está internada em estado grave no Hospital Regional da Asa Norte (HRAN), em Brasília, em isolamento. As informações são da Veja. Inicialmente, ela buscou atendimento em uma rede privada de hospitais em um bairro nobre de Brasília, mas depois foi transferida para o sistema público, considerado referência e equipado para o tratamento da infecção. O casal chegou de viagem da Europa no final de fevereiro e os dois são os primeiros pacientes do DF confirmados com a doença. O empresário não apresenta sintomas gripais, embora tenha testado positivo. Em um primeiro momento, o Ministério Público chegou a ajuizar ação determinando que ele se submetesse a exames e fosse isolado da população. No pedido encaminhado à Justiça, o paciente pede que ele seja liberado da quarentena a partir de 22 de março. Alega que realizou os exames no último dia 9 de março – antes de o MP ter apresentado uma ação contra ele – e afirma que está sem ver a filha nem ter acesso a nenhuma pessoa desde 7 de março. Balanço do Ministério da Saúde divulgado nesta segunda-feira, 16, aponta que o Brasil tem 234 casos confirmados de Covid-19 e mais de 2.000 em investigação.

13 Mar 2020 - 15:30h

A Justiça Federal afastou do cargo, por 180 dias, os Secretários Municipais de Educação e de Administração da cidade de Serra do Ramalho, Maria Aparecida Rosa da Silva e Luciano Couto Sá Teles Dourado, respectivamente, além do pregoeiro do município, Leandro Lula da Silva. A Justiça determinou também o bloqueio de até R$ 9,2 milhões em bens do prefeito Ítalo Rodrigo Anunciação Silva, do procurador do município Antônio Abreu Filardi, do ex-secretário de Obras Fábio Lucio Lustosa de Almeida, do controlador-geral Gelson Dourado Filho, da empresa Serra Auto Posto Ltda e seus sócios Nunes Brito de Oliveira e dos cônjuges Mário Abreu Filardi (irmão de Antônio Abreu Filardi) e Stephany Matos Fagundes de Castro; e da empresa Castro Barboza Construções Ltda, e seu sócio Leorge de Castro Oliveira. Juntos, os treze respondem à ação de improbidade por estarem envolvidos em fraudes que levaram a cinco contratações ilegais pelo município, para o fornecimento de combustível e locação de veículos, entre 2017 e 2019, no valor de pelo menos R$ 9.259.824,58. Também foi determinada a suspensão dos contratos eventualmente vigentes entre a prefeitura e as empresas. Os servidores públicos afastados estão proibidos de acessar ou frequentar as dependências da prefeitura e das respectivas secretarias, sob pena de multa de R$ 70 mil por cada descumprimento.