A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que permitia que um policial militar trabalhasse sem tomar a vacina contra a Covid-19 (veja aqui). No estado baiano, o governo determinou que todos os servidores públicos têm que estar vacinados para trabalhar. De acordo com o G1, o documento foi divulgado pelo STF na quarta-feira (16). Em janeiro deste ano, o policial alegou à Justiça que não se vacinou por motivos de saúde e afirmou que se sente inseguro em relação aos imunizantes disponibilizados. Todas as vacinas usadas no Brasil são seguras e foram aprovadas nas fases de testes. Na decisão do STF, a ministra detalhou que o policial não comprovou nenhuma situação específica de comorbidade preexistente, que recomendasse a não vacinação. Weber também avaliou que o governo da Bahia adotou “medidas razoáveis e proporcionais” para incentivar a imunização e evitar a transmissão comunitária, como a restrição de acesso ao local de trabalho, “enquanto comportamento que coloca em risco as demais pessoas presentes no mesmo ambiente”. A ministra avaliou que a medida tem o necessário “equilíbrio constitucional entre o direito à vida e à saúde”, e o “direito à liberdade de locomoção”. A decisão do TJ-BA também determinava que o governo mantivesse o pagamento da remuneração do PM na íntegra, sem descontos pelos dias em que for eventualmente impedido de acessar o ambiente de trabalho. Esse efeito também é suspenso pela decisão do STJ.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou nesta segunda-feira (14) resolução que regulamenta o tempo de propaganda partidária durante intervalos na programação de TVs e rádios. O texto foi aprovado, por unanimidade, pela Corte Eleitoral na última terça (8). O texto prevê regras para o acesso de partidos ao dispositivo e estabelece a forma que os conteúdos serão veiculados. A propaganda partidária havia sido extinta em 2017, mas foi retomada em uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada por Jair Bolsonaro em janeiro deste ano. As propagandas partidárias são usadas, por exemplo, para incentivar a filiação de eleitores ao partido e para a divulgação do programa e para ações das siglas. É diferente da propaganda eleitoral, divulgada no horário eleitoral gratuito nos anos em que há votação e usada para promover as candidaturas. No mesmo dia em que o TSE aprovou a resolução, o Congresso derrubou veto do presidente Jair Bolsonaro ao trecho que previa compensações fiscais às emissoras pela exibição dos programas. Com a derrubada, as emissoras terão direito à compensação calculada com base na média do faturamento comercial no horário em que serão exibidos os conteúdos.

O desembargador Nilson Soares Castelo Branco foi empossado como novo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), nesta sexta-feira (4), no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador. Ele assume o biênio 2022-2024, em sucessão ao ex-presidente Lourival Almeida Trindade. Além do novo presidente, também foram empossados a desembargadora Gardênia Pereira Duarte, que passa a ocupar a 1ª Vice-Presidência do órgão; a desembargadora Márcia Borges Faria, que agora está à frente da 2ª Vice-Presidência; o desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, novo Corregedor Geral de Justiça; e o desembargador Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, que chefiará a Corregedoria das Comarcas do Interior. Toda a mesa diretora do TJ-BA foi eleita no dia 17 de novembro de 2021. Nilson Castelo Branco recebeu com 31 votos; a primeira vice-presidente, a desembargadora Gardênia Pereira Duarte, recebeu 30; e a segunda vice-presidente, a desembargadora Márcia Borges Faria, teve 41 votos. A cerimônia desta sexta-feira aconteceu de maneira presencial, com participação restrita por causa da pandemia da Covid-19.

Em documento enviado nesta quinta-feira (3) ao Ministério da Saúde, o Ministério Público Federal (MPF) recomendou a revogação da portaria e da nota técnica que rejeitaram as diretrizes da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias ao Sistema Único de Saúde (Conitec) sobre o chamado "kit Covid”. A Conitec havia se manifestado contra o uso de medicamentos do kit, como a hidroxicloroquina, para tratamento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) com Covid-19. A avaliação, no entanto, foi rejeitada no último dia 21 pelo secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde do ministério, Hélio Angotti Neto. No documento, o MPF recomendou que Angotti Neto acolha e publique o protocolo elaborado pela Conitec. A pasta terá até dez dias após a notificação para se posicionar. A manifestação do ministério poderá servir para de base para uma eventual ação. Uma investigação preliminar já está em andamento para apurar responsabilidades de agentes do Ministério da Saúde “no que se refere à defesa e recomendação de medicamentos sem comprovação científica para o tratamento precoce de Covid-19”. Procurado, o Ministério da Saúde informou que se manifestará dentro do prazo estabelecido. Na nota técnica que serviu de fundamento para a decisão, Angotti Netto incluiu uma tabela na qual afirmava que vacinas não têm demonstração de segurança e efetividade. Após críticas e pedidos de especialistas, o Ministério da Saúde retirou a tabela, mas manteve o teor do parecer assinado pelo secretário, em um entendimento contrário ao adotado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e de agências reguladoras do setor, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A Justiça aceitou a denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra o cantor Eduardo Costa por estelionato. Agora, ele é réu no processo. A informação foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) nesta quinta-feira (3). De acordo com a denúncia do MPMG contra o sertanejo e o cunhado e sócio dele, Gustavo Caetano Silva, os dois negociaram o imóvel em Capitólio, no Sul de Minas, omitindo a informação de que o terreno era alvo de ações judiciais, obtendo “vantagem ilícita”. “Preenchidos os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal, não estando inepta a denúncia e presente a justa causa, recebo a denúncia, nos termos do art. 395, do CPP”, disse o juiz José Xavier Magalhães Brandão, em decisão publicada na última segunda-feira (31). O magistrado também determinou “a citação pessoal dos acusados e se for o caso, por carta precatória, para apresentarem resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias”. A TV Globo entrou em contato com a defesa de Eduardo Costa, mas não havia obtido retorno até a última atualização desta reportagem.

A Procuradoria-Geral da República denunciou nesta segunda-feira (31) o ministro da Educação, Milton Ribeiro, ao Supremo Tribunal Federal (STF) por declarações homofóbicas. O crime de homofobia é reconhecido pelo STF desde 2019. A investigação foi motivada por uma entrevista do ministro da Educação ao jornal “O Estado de S. Paulo”, em setembro de 2020. Nela, Ribeiro relacionou a homossexualidade a “famílias desajustadas” e disse que havia adolescentes “optando por ser gay”. Questionado sobre educação sexual nas escolas, Ribeiro disse que é um tema importante para evitar gravidez precoce – mas que não acha necessário debater questões de gênero e sexualidade em sala de aula. “Acho que o adolescente, que muitas vezes, opta por andar no caminho do homossexualismo (sic), tem um contexto familiar muito próximo, basta fazer uma pesquisa. São famílias desajustadas, algumas. Falta atenção do pai, falta atenção da mãe. Vejo menino de 12, 13 anos optando por ser gay, nunca esteve com uma mulher de fato, com um homem de fato, e caminhar por aí. São questões de valores e princípios”, afirmou Ribeiro na entrevista. A denúncia é o ato formal em que a PGR pede a abertura de uma ação penal contra Milton Ribeiro. Cabe ao STF decidir se recebe o pedido – ou seja, se Ribeiro se torna réu no processo. O relator do caso é o ministro Dias Toffoli.

Um homem foi condenado na sexta-feira (21) a 60 anos de prisão por estuprar por mais de um ano três netas. O caso ocorreu em Itajubá, no Sul de Minas Gerais. Os pais das vítimas também foram condenados a 40 anos de prisão. As informações são do jornal o Globo. Conforme investigação, o casal sabia dos atos de violência, mas era omisso e permitia a conduta do parente. Conforme a denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), os abusos foram praticados diversas vezes entre novembro de 2017 e dezembro de 2018. O homem morava com a mulher, avó das crianças, no mesmo terreno que as vítimas e os pais delas, mas em casas separadas. Ele aproveitava a ausência dos pais e as viagens que a mulher fazia para tratar uma doença cardíaca para praticar os crimes. Ainda segundo o MPMG, a família se mudou quando os pais souberam que as crianças eram abusadas. Pouco depois, porém, retornaram para o mesmo terreno e os atos de violência sexual continuaram. Quando as autoridades tiveram conhecimento dos fatos, as meninas foram encaminhadas para um abrigo. Consta no processo que a psicóloga da instituição que acolheu as irmãs afirmou que a mãe delas justificou que não tomava providências “porque não tinha aonde ir e não tinha o que dar de comer para as filhas”. Uma das meninas relatou, porém, que a mãe não acreditava no que ela lhe contava. A garota informou que o avô ameaçava separá-las da família, caso o denunciassem. No julgamento, o homem negou o abuso contra as netas, afirmando que “todas elas sempre foram tratadas com muito amor e carinho”. Ele não poderá recorrer ao processo em liberdade, mas esse direito foi concedido aos pais.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pretende gastar no mínimo R$ 590 mil com alimentos durante 2022. De acordo com informações do colunista Guilherme Amado, do site Metrópoles, neste sábado (8), a relação de itens adquiridos pela corte inclui R$ 36 mil em cápsulas de café, R$ 34 mil em pão de queijo e R$ 8 mil em refrigerante. A licitação, também segundo a publicação, será aberta na próxima sexta-feira (14). A cesta de compras prevê lanches para ministros, servidores e o berçário. O STJ pediu ainda R$ 7 mil em biscoito casadinho com goiabada, o que dá 144 quilos no ano. A corte planeja comprar 1.300 pacotes de biscoito recheado, o que custará R$ 4 mil. O STJ retornará às atividades presenciais a partir do próximo dia 1º de fevereiro. A data marcará a volta dos trabalhadores lotados nas unidades vinculadas ao gabinete da Presidência e à secretaria do Tribunal - bem como daqueles lotados na secretaria de serviços integrados de saúde e na de auditoria interna. Para acesso e permanência nas dependências do STJ todos deverão apresentar o comprovante de vacinação completa contra a Covid-19, além de utilizar máscaras.

Com o começo do ano em que haverá eleições, inicia-se uma sucessão de etapas e procedimentos que culminarão na eleição de 2 de outubro, data do primeiro turno, quando milhões de brasileiros devem ir às urnas para a escolha de presidente, governadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais. Pelo calendário oficial aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o segundo turno ocorre em 30 de outubro, caso nenhum dos candidatos a presidente alcance a maioria absoluta dos votos válidos (excluídos brancos e nulos). O mesmo ocorre nas disputas para o cargo de governador. Já desde 1º de janeiro, as pesquisas eleitorais precisam ser devidamente registradas junto à Justiça Eleitoral, e os órgãos públicos têm limitadas as despesas com publicidade, por exemplo. Há também restrições quanto à distribuição gratuita de bens e valores aos cidadãos e cidadãs. A campanha eleitoral com comícios, distribuição de material gráfico, propagandas na internet e caminhadas deverá ocorrer a partir de 16 de agosto. Já as peças publicitárias em horário gratuito de rádio e televisão ficam liberadas entre 26 de agosto e 29 de setembro. Entre as datas mais importantes para os candidatos está a janela partidária, entre 3 de março e 1° de abril. Esse é o único período em que parlamentares podem mudar de partido livremente, sem correr o risco de perder o mandato. Outra data importante é 2 de abril, exatamente seis meses antes da eleição. Essa é a data limite para que todos os candidatos estejam devidamente filiados aos partidos pelos quais pretendem concorrer. O 2 de abril é também a data a partir da qual os ocupantes de cargos majoritários – presidente, governadores e prefeitos – renunciarem aos mandatos caso queiram concorrer a cargo diferente do que já ocupam. As convenções partidárias devem ocorrer entre 20 de julho e 5 de agosto, quando todas as legendas devem oficializar a escolha de seus candidatos. Os registros de todas as candidaturas devem ser solicitados até 15 de agosto. No caso do eleitor, uma das datas a que se deve ficar mais atento é o 4 de maio, quando se encerra o prazo para emitir ou transferir o título de eleitor. Em 11 de julho, a Justiça Eleitoral deve divulgar quantos cidadãos encontram-se aptos a votar. O número serve de base para o cálculo do limite de gastos na campanha.

A Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) foi condenada a indenizar em R$ 10 mil, por dano moral, a uma funcionária vítima de assédio e perseguição por parte de superiores hierárquicos. A juíza substituta do TRT5-BA Adriana Manta da Silva, da 24ª Vara do Trabalho de Salvador, usou a técnica de julgamento com perspectiva de gênero como fundamento para a decisão. O G1 entrou em contato com a Coelba e aguarda posicionamento sobre o caso. De acordo com o TRT5-BA, ainda foi acolhido pedido para condenar a empresa ao pagamento de horas extras baseado no direito à desconexão. A funcionária trabalhava nos finais de semana atendendo ligações e respondendo mensagens através de aplicativos eletrônicos. Essa decisão, ainda cabe recurso. De acordo com a Justiça, a trabalhadora alegou que em meados de agosto de 2019, quando ela estava grávida, começou a sofrer assédio e perseguição. O órgão informou que a funcionária contou que uma vez, quando trabalhava fora da sede da empresa, em local onde não havia refeitórios ou restaurantes próximos, e por isso utilizou o veículo da empresa para se deslocar e comprar a refeição, tendo comunicado o fato ao seu supervisor. No entanto, quatro dias após o fato, foi surpreendida com a aplicação de uma suspensão de seis dias. Após o retorno ao trabalho, viu que todas as responsabilidades dela haviam sido transferidas a um colega.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, aceitou, nesta terça-feira (14), o recurso Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) pedindo a suspensão do habeas corpus preventivo aos quatro réus condenados no julgamento da boate Kiss pela morte de 242 pessoas no incêndio de 2013, na sexta-feira (10). Com a decisão, poderão ser presos Elissandro Spohr, o dono da Boate Kiss, Mauro Hoffman, outro sócio da boate, Marcelo de Jesus dos Santos, o vocalista da banda Gurizada Fandangueira, e Luciano Bonilha Leão, o assistente de palco. Na decisão, o ministro Luiz Fux considerou “a altíssima reprovabilidade social das condutas dos réus, a dimensão e a extensão dos fatos criminosos, bem como seus impactos para as comunidades local, nacional e internacional” para aceitar o recurso. Segundo ele, “a decisão impugnada do Tribunal de Justiça do Rio Grande Sul causa grave lesão à ordem pública ao desconsiderar, sem qualquer justificativa idônea, os precedentes do Supremo Tribunal Federal e a dicção legal”. “Ao impedir a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri, ao arrepio da lei e da jurisprudência, a decisão impugnada abala a confiança da população na credibilidade das instituições públicas, bem como o necessário senso coletivo de cumprimento da lei e de ordenação social”, disse Fux.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apresentou nesta segunda (13), o novo modelo de urna eletrônica que será usado nas eleições de 2022. O lançamento foi feito em Manaus, na fábrica da Positivo Tecnologia, empresa responsável pela produção dos equipamentos. Conforme a licitação feita pelo TSE, serão fabricadas 225 mil urnas do novo modelo. No total, 577 mil serão utilizadas nas eleições. A entrega está prevista para maio do ano que vem. A vida útil do equipamento é de dez anos. Entre as novas funcionalidades, está a maior duração das baterias, processadores mais rápidos e o terminal do mesário com comandos sensíveis ao toque (tela touch). Segundo o TSE, essa tecnologia permitirá mais rapidez na identificação do eleitor na seção eleitoral. Enquanto um eleitor vota, o terminal poderá identificar os próximos que vão votar, diminuindo o tempo de espera nas filas. Durante o evento, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, reforçou que a urna eletrônica e o sistema de votação são seguros. “Estamos trabalhando para proteger os sistemas do TSE quase por uma questão de imagem, porque, quanto ao conteúdo, não tem como fraudar as eleições. Nós todos estamos nos aperfeiçoando com os mecanismos de proteção. Isso se tornou um problema relevante nos últimos dois, três anos. Na verdade, ataques cibernéticos do porte que temos visto são fenômenos recentes”, afirmou.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou como obrigatório o comprovante de vacinação para viajantes estrangeiros que cheguem ao Brasil. A ordem foi dada neste sábado (11) após ação da Rede Sustentabilidade. Segundo o G1, a agremiação cobrava a adoção pelo governo de medidas sanitárias recomendadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O “passaporte da vacina” ou quarentena obrigatória serve para fiscalização dos voos que desembarcam no país. Pela decisão, estrangeiros sem comprovante vacinal não poderão entrar no Brasil. Barroso declarou que a situação ficaria sem controle caso o país tivesse de monitorar a quarentena de milhares de viajantes. A exceção, segundo o ministro, servirá apenas para viajantes que venha de país em que comprovadamente não haja vacina disponível ou por razão humanitária excepcional.

Após 10 dias de julgamento e quase nove anos de espera, o Tribunal do Júri do Foro Central de Porto Alegre condenou pela morte de 242 pessoas os quatro réus acusados do incêndio da boate Kiss: Elissandro Callegaro Spohr, Mauro Lodeiro Hoffmann, Marcelo de Jesus dos Santos e Luciano Augusto Bonilha Leão. A sentença começou a ser lida na tarde desta sexta-feira (10). Veja abaixo o que disseram as partes. O incêndio na madrugada de 27 de janeiro de 2013 em Santa Maria, na Região Central do Rio Grande do Sul, deixou 242 pessoas mortas e outras 636 feridas. De acordo com o G1, as vítimas, em sua maioria, eram jovens estudantes com idades entre 17 e 30 anos, moradores da cidade universitária. A justiça decretou as seguintes condenações: Elissandro Spohr, sócio da boate: 22 anos e seis meses de prisão por homicídio simples com dolo eventual; Mauro Hoffmann, sócio da boate: 19 anos e seis meses de prisão por homicídio simples com dolo eventual; Marcelo de Jesus, vocalista da banda: 18 anos de prisão por homicídio simples com dolo eventual e Luciano Bonilha, auxiliar da banda: 18 anos de prisão por homicídio simples com dolo eventual. O cumprimento da pena se daria em regime fechado e, por ser superior a 15 anos, seria executada de forma provisória. Assim, a prisão dos quatro foi decretada pelo magistrado. No entanto, Faccini Neto recebeu a comunicação de que o Tribunal de Justiça concedeu um habeas corpus preventivo em favor de um dos réus, o que fez suspender a execução da pena dos quatro. Portanto, nenhum deles foi preso. Na noite desta sexta, o Ministério Público afirmou que irá recorrer do habeas corpus. “No caso como o presente, é preciso referir que se está diante da morte de 242 pessoas, circunstância que, na órbita do dolo eventual, já encerra imensa gravidade”, disse o juiz Orlando Faccini Neto.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu por unanimidade pela aposentadoria compulsória do juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, investigado na Operação Faroeste. A decisão foi tomada na quarta-feira (1º), em uma sessão sigilosa, segundo informações apuradas pela reportagem da TV Bahia. O juiz está preso no Batalhão de Choque da Polícia Militar, em Lauro de Freitas, na região metropolitana de Salvador. Em nota, a Associação de Magistrados da Bahia (Amab) disse que acompanhou o processo, para que fossem cumpridos todos os trâmites legais, e ressaltou que a decisão ainda é passível de recurso. A defesa de Sérgio Humberto disse que a decisão foi baseada em processo criminal ainda embrionário, sem condenação e repleto de nulidades, e que vai recorrer. Em outubro deste ano, o ministro OG Fernandes decidiu pela manutenção da prisão preventiva de Sérgio Humberto.

O advogado, ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União André Mendonça foi aprovado nesta quarta-feira (1º) por 47 votos a 32 — em votação secreta — pelo plenário do Senado e será o novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), em substituição a Marco Aurélio Mello, que se aposentou em julho. Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro, Mendonça foi sabatinado durante oito horas nesta quarta na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O colegiado aprovou a indicação por 18 votos a 9. No plenário, Mendonça obteve somente seis votos a mais que o necessário (maioria absoluta de 41).

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nesta segunda-feira (29) o resultado dos testes de segurança feitos no sistema de urna eletrônica para as eleições de 2022. De acordo com o tribunal, foram encontradas cinco falhas – que deverão ser corrigidas até o dia do pleito, e que não são capazes de influenciar no resultado da eleição. “Nenhum dos ataques conseguiu ser bem sucedido relativamente ao software da urna. [...] Ninguém conseguiu invadir o sistema e oferecer risco para o resultado das eleições”, informou o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso. Os testes foram realizados durante seis dias e envolveram o trabalho de diversos especialistas em tecnologia da informação, que tentaram acessar o sistema das urnas, a fim de identificar possíveis falhas de segurança. Ao todo, 26 investigadoras e investigadores inscritos colocaram em prática 29 planos de ataques ao sistema. Destes, 24 não conseguiram ultrapassar nenhuma barreira de segurança. Previsto inicialmente para terminar na sexta-feira (26), o teste se estendeu até o sábado a pedido do grupo de investigadores da Polícia Federal. Pela primeira vez, a prorrogação foi prevista no edital, totalizando 6 dias de testes.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decretou nesta quinta-feira, 25, a cassação do deputado federal Evandro Roman (Patriota-PR) por infidelidade partidária. A decisão pela perda do mandato do deputado se deu por ele não ter apresentado a devida justa causa para se desfiliar do Partido Social Democrático (PSD), em 2019. Em maio, o ministro Edson Fachin, relator do processo, votou pela perda do direito de Evandro Roman de exercer o mandato de deputado federal na condição de primeiro suplente. À época, Fachin argumentou que a carta de anuência dada pelo PSD era ineficaz e sem valor jurídico, fazendo-se necessária a comprovação da justa causa para que o parlamentar pudesse se desligar da legenda. Por maioria de 4 votos a 3, os ministros consideraram que a apresentação de carta de anuência pelo partido, autorizando a desfiliação de Roman, não é suficiente para permitir o desligamento sem a apresentação da devida justa causa. O Plenário do tribunal julgou procedente uma ação proposta pelo suplente de deputado federal Reinhold Stephanes Junior (PSD) contra o parlamentar. Roman havia se filiado ao Patriota em outubro de 2019. O presidente, ministro Luís Roberto Barroso, e os ministros Sérgio Banhos e Tarcisio Vieira de Carvalho (que não integra mais a Corte, mas havia votado na sessão de agosto de 2020) acompanharam o relator. Barroso sustentou que seguiria a jurisprudência estabelecida no TSE no entendimento de que a carta de anuência não é fundamento suficiente para legitimar a desfiliação partidária. Argumentou que isso permitiria uma ‘flexibilização indesejável’ desse ‘instituto importante’ que é a fidelidade partidária e pode resultar na fragilização desse modelo. “Nós precisamos, no Brasil, reduzir o número de partidos e ter uma maior autenticidade programática desses partidos, o que, evidentemente, não me parece possível se cada parlamentar fizer o que melhor lhe aprouver, independentemente da orientação partidária”, destacou o ministro.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a investigação do caso das “rachadinhas” contra o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ). Por quatro votos a um, a turma votou em divergência ao voto do relator, ministro Félix Fischer. Com a decisão, ficam anuladas todas as decisões tomadas pela Justiça do Rio de Janeiro no início das investigações. No processo, o filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) é acusado de enriquecer ao se apropriar do salário de funcionários do gabinete dele na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), no período em que era deputado estadual. Os ministros analisaram um recurso da defesa do senador contra a decisão da Quinta Turma que rejeitou em março pedidos para anular todas as decisões tomadas no processo pelo juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro. Itabiana foi o magistrado responsável pelo caso durante a investigação. Segundo os advogados, o senador tinha direito a foro privilegiado de deputado estadual. De acordo com o entendimento da defesa, o caso, portanto, não poderia ter sido conduzido por um magistrado da primeira instância. Por 4 votos a 1, os ministros acolheram o recurso e entenderam que Itabaiana não era competente para julgar o caso.

O deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) deixou a cadeia em Niterói, Região Metropolitana do Rio de Janeiro, por volta das 11h30 desta terça-feira (9). O alvará de soltura foi expedido após a prisão do deputado ser revogada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, nesta segunda (8). O deputado foi detido após ameaçar ministros do Supremo Tribunal Federal e as instituições do país em vídeo divulgado em fevereiro deste ano. Na decisão do STF, Moraes definiu duas medidas cautelares a serem adotadas em substituição à prisão. De acordo com a decisão, Daniel Silveira não pode fazer qualquer contato com outros investigados no inquérito das fake news e no inquérito que apura atos contra a democracia – à exceção dos outros deputados federais citados nessas apurações. Ambas as investigações tramitam no STF. Silveira também está proibido de “frequentar toda e qualquer rede social [...] em nome próprio ou ainda por intermédio de sua assessoria de imprensa ou de comunicação e de qualquer outra pessoa, física ou jurídica, que fale ou se expresse e se comunique (mesmo com o uso de símbolos, sinais e fotografias) em seu nome, direta ou indiretamente, de modo a dar a entender esteja falando em seu nome ou com o seu conhecimento, mesmo tácito”.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes comentou que os atos realizados durante as eleições de 2018, caso repetidos em 2022, leverão pessoas à cadeia. Moraes apresentou seu voto na ação que tramitou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) onde foi pedido a cassação da chapa do presidente Jair Bolsonaro e do vice Hamilton Mourão por participação em esquema de disparo em massa de fake news nas eleições de 2018.  “Se os autores da ação negligenciaram na prova isso é outra questão. Há gabinete do ódio sim. Essa alcunha não foi dada nos inquéritos, foi um ministro de estado que disse. Se houver repetição do que foi feito em 2018, o registro será cassado e as pessoas que fizerem irão para a cadeia por atentar contra as eleições e contra a democracia”, apontou. Moraes ressaltou que de fato existe um “gabinete do ódio” no governo federal. “Todo mundo sabe o mecanismo utilizado nas eleições e depois. Não se pode aqui, de uma forma, criar precedentes. É fato mais do que notório que ocorreu e continuou ocorrendo. Foi exposto de forma declarada, pela jornalista Patrícia Campos Mello. Que depois foi perseguida pelas milicias digitais. Não só como jornalista, mas com sua dignidade de mulher”, disse.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta quarta-feira (28), por 6 votos a 1, a cassação do deputado estadual Fernando Francischini (PSL-PR), por disseminar fake news sobre a segurança das urnas eletrônicas, durante as eleições de 2018. A decisão é a primeira do tribunal relacionada ao ataque feito por políticos ao sistema eleitoral vigente. De acordo com órgão, o uso indevido dos meios de comunicação pode configurar abuso de poder econômico. Além de perder o mandato, Francischini fica ainda inelegível por oito anos. Em post na rede social, o parlamentar lamentou a decisão e disse que pretende recorrer. Ele informou que vai retomar o cargo de delegado da Polícia Federal no estado. “Lamento demais essa decisão que afeta mandatos conquistados pela vontade do eleitor. Agora, reassumo meu cargo de delegado na Polícia Federal, mas não vou desistir. Nós vamos recorrer e reverter essa decisão”, disse. O relator do caso no TSE, ministro Luís Felipe Salomão, entendeu que a conduta de propagar desinformação pode configurar uso indevido dos meios de comunicação e abuso de poder político. Segundo informações do G1, essa foi a primeira vez que a Corte discutiu essa questão.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (28) por 7 votos a zero arquivar por falta de provas duas ações que pediam a cassação da chapa que elegeu o presidente Jair Bolsonaro e o vice-presidente Hamilton Mourão. Durante a sessão, o TSE também definiu que, nas eleições de 2022, o uso de aplicativos de mensagens instantâneas “para realizar disparos em massa, promovendo desinformação, diretamente por candidato ou em seu benefício e em prejuízo de adversários políticos” pode configurar abuso do poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social. Ainda durante o julgamento, o ministro Alexandre de Morares, que presidirá o TSE nas eleições de 2022, afirmou que a Justiça Eleitoral “não será pega de surpresa” em 2022 como “o Brasil foi pego de surpresa em 2018 por essas milícias digitais”. “Nós já sabemos como são os mecanismos, quais são as provas que devem ser obtidas e como. E não vamos admitir que essas milícias digitais tentem novamente desestabilizar as eleições, as instituições democráticas, a partir de financiamentos espúrios, não declarados, a partir de interesses econômicos também não declarados e que estão sendo investigados. Porque aqueles que auxiliaram depois tiveram uma contrapartida”, declarou o ministro. As ações julgadas pelo TSE acusaram a chapa Bolsonaro-Mourão de ter cometido abuso de poder político e econômico por disparos de mensagens em massa em redes sociais durante a campanha eleitoral de 2018.

Após ter passado quase dois meses foragido no México, o líder caminhoneiro bolsonarista Marcos Antônio Pereira Gomes, conhecido como Zé Trovão, retornou ao Brasil e se entregou nesta terça-feira à Polícia Federal em Joinville (SC). De acordo com o jornal o Globo, ele foi alvo de uma ordem de prisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, decretada em 1º de setembro, por incitar violência e atos antidemocráticos nas manifestações de 7 de setembro. De acordo com fontes que acompanhavam o paradeiro dele, Zé Trovão teria viajado de avião do México para o Peru na semana passada com o objetivo de retornar para o Brasil. De lá, o bolsonarista teria voltado ao país no último final de semana e ficou escondido alguns dias com sua família, até se entregar hoje à PF em Joinville, cidade onde mora com sua família. Apesar da ordem de prisão, as autoridades mexicanas não chegaram a prender Zé Trovão. Seu nome ainda não tinha sido incluído na lista de difusão vermelha da Interpol, por isso ele não poderia ser preso no exterior.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes, revogou a prisão domiciliar da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), e do filho dela, o advogado Vasco Rusciolelli, denunciados no âmbito da 5ª fase da Operação Faroeste, que apura esquema de venda de decisões judiciais para grilagem de terras no interior do estado. As informações são do G1. Apesar da revogação de prisão, ambos devem continuar com o uso da tornozeleira eletrônica. Conforme consta na decisão, de sexta-feira (22), a revogação ocorreu após pedido da defesa dos investigados. No entanto, sobre a tornozeleira eletrônica, o ministro aponta que esse monitoramento é “medida necessária e adequada às circunstâncias do caso e representa, inclusive, tratamento isonômico com outros investigados da Operação Faroeste, que similarmente tiveram a custódia preventiva revogada”. O STJ determinou também que mãe e filho estão proibidos de acessar as dependências do Tribunal de Justiça da Bahia, comunicar-se, por qualquer meio, com outros investigados na Operação Faroeste (com exceção da comunicação entre si, em razão da relação de parentesco de mãe e filho), ou com servidores ou terceirizados do TJ-BA, além de ausentar-se da comarca de sua residência. Ao solicitarem a retirada da tornozeleira eletrônica, Sandra Inês e o filho alegaram que a situação tem trazido transtornos psicológicos, que o equipamento tem sirenes que tocam à noite ou em véspera de fins de semana, impedindo o descanso noturno deles e dos cônjuges, que estão continuadamente sob o acompanhamento psicológico, com uso de medicamentos. Solicitado a se manifestar diante do relato dos investigados, o Ministério Público Federal (MPF) opinou pela revogação da prisão domiciliar, mas pela manutenção do uso de monitoramento por tornozeleira. O ministro do STJ ressaltou que as medidas de prisão domiciliar e de monitoramento eletrônico dos investigados foram decretadas em caráter cautelar, e não como antecipação da pena prevista no acordo de colaboração premiada, como tinham sugerido os requerentes.