A Lei 13.239 foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff (PT) e publicada no Diário Oficial da União no dia 31 de dezembro de 2015. De acordo com a lei, a partir de agora, são obrigatórias, nos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), próprios, contratados e conveniados, a oferta e a realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher. A deputada estadual Ivana Bastos (PSD) comemorou a publicação. Ela acredita que a medida irá minimizar os danos causados às mulheres vítimas de algum tipo de agressão. “A cada 15 segundos uma mulher é espancada no Brasil. Essa nova lei vai reduzir os danos nas vítimas, sejam eles físicos e emocionais. Precisamos continuar trabalhando para criar políticas de combate e enfrentamento à violência contra a mulher e reduzir as agressões”, disse a parlamentar. De acordo com a Lei, a mulher vítima de violência grave que necessitar de cirurgia deverá procurar uma unidade que realize esse procedimento, portando o registro oficial de ocorrência da agressão. Os hospitais e os centros de saúde pública também deverão informar sobre a possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica para reparação das lesões. Para a autorização da cirurgia, o profissional de medicina deverá indicar a necessidade do procedimento com a elaboração de um diagnóstico formal, expresso, encaminhando essa documentação ao responsável pela unidade de saúde.