O governador Jerônimo Rodrigues comandou, neste sábado (05), no Centro de Operações de Inteligência (COI), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador, a 7ª reunião do secretariado, que contou com a participação do vice-governador, Geraldo Junior, de todos os titulares das 25 pastas do Governo, além de gestores estratégicos. No encontro, foi realizado um balanço das atividades desenvolvidas por cada área até o momento, com destaque para o dado da Secretaria da Fazenda (Sefaz), que confirma o investimento de R$ 3,6 bilhões feito pelo Executivo estadual baiano no primeiro semestre como o segundo maior do Brasil, quase o dobro do terceiro colocado, o Pará, atrás apenas de São Paulo. “Fizemos uma avaliação dos programas mais estratégicos, como o Bahia sem Fome, que é um eixo muito forte do nosso governo. Destacamos o orçamento, como está a situação financeira, os investimentos. Já entregamos muitas escolas, muitos hospitais. Agora, é o custeio de profissionais, materiais e equipamentos de saúde ou de educação que vai requerer da gente um cuidado muito sério. E, é claro, estamos planejando o futuro”, declarou Jerônimo, que já programou a próxima reunião para setembro. O governador lembrou ainda que o Plano Plurianual 2024-2027 (PPA) será entregue até o final do mês de agosto e que, a partir dele, o governo vai pensar nos próximos anos.  O secretário do planejamento, Cláudio Peixoto, apresentou um resumo do PPA, que fez uma grande escuta em todos os 27 Territórios de Identidade do estado, com capacitação de servidores e a elaboração de um orçamento vinculado ao Programa de Governo Participativo (PGP) e ao resultado dessa escuta. A coordenação dos Colegiados Territoriais - órgãos de participação social que auxiliam no planejamento - também participou da reunião, apresentando a política de desenvolvimento territorial que visa impulsionar a intersetorialidade e integrar políticas públicas. Por fim, o secretário de Comunicação, André Curvello, apresentou uma avaliação que mostrou a aceitação e aprovação do governo.

Em contato com o site Achei Sudoeste, o gerente de convênios da prefeitura de Caetité, na região sudoeste da Bahia, Rodrigo Azevedo, esclareceu que não existem pendências do Município com o Governo da Bahia em prestação de contas em convênios. O site emitiu uma certidão eletrônica na Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz), nesta quinta-feira (03), que confirma a inadimplência (veja aqui) e divulgou a reportagem (veja aqui). De acordo com Azevedo, pertinente à Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional (Sedir), órgão ligado à Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (Car), o registro a que se refere foi feito devido a um erro de sistema, não há qualquer pendência nessa prestação de contas. “O Município vem cobrando e aguardamos a correção do referido erro pela Secretaria da Fazenda”, garantiu. Já com relação à Secretaria Estadual de Turismo (Setur/Bahiatursa), hoje Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (Sufotur), Rodrigo afirmou que a prestação de contas já foi feita e complementada, já com a emissão de ofícios atestando o recebido. “Ocorre que pelo fato de o Governo do Estado ter celebrado convênios com inúmeros Municípios houve uma sobrecarga do Setor de Convênios da BahiaTursa, hoje Sufotur, consequentemente, para que tivessem mais tempo para apreciação e aprovação das prestações de contas, fizeram o registro dos Municípios que celebraram o convênio do São João no ano de 2022, conforme forem evoluindo, vão solicitando a retirada. Em ambos os casos, não cabe ao Município responsabilização”, explicou. Segundo ele, para que o Município não fique em prejuízo por um erro de sistema, a mesma emite certidões manuais atestando a adimplência do Município (veja aqui). “Como responsável pela Gerência de Convênios, asseguro que todos os procedimentos de prestação de contas são feitos dentro dos prazos, de forma correta e transparente”, finalizou.

De acordo o Portal de Transparência Pública do Governo da Bahia, a Prefeitura Municipal de Caetité, na região sudoeste da Bahia, está inadimplente com o Governo da Bahia devido a pendências na prestação de contas de dois convênios. Em certidão emitida na manhã desta quinta-feira (3) pelo site Achei Sudoeste, constam pendências com as pastas da Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional (Sedir), órgão ligado a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (Car), em convênio celebrado no ano de 2014, durante a gestão do ex-prefeito José Barreira de Alencar Filho (PSB) e com a Secretaria Estadual de Turismo (Setur/Bahiatursa), hoje Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (Sufotur), em convênio celebrado no ano de 2022, já na gestão do prefeito Valtécio Neves Aguiar (PDT) . Em tese, a inadimplência pode incorrer em dificuldades legais para a gestão municipal contratar com o Governo do Estado e firmar outros convênios de natureza semelhante.

A contadora Ivaneide Silva, 31 anos, moradora do distrito de Ceraíma, em Guanambi, na região sudoeste da Bahia, precisava sair de casa para ter acesso ao sinal de celular. “Ia até às margens da rodovia ou à praça central de Ceraíma para efetuar chamadas. Com a chegada do Fala Bahia através da ativação do sinal de celular, posso ligar e ter acesso à internet em diferentes lugares da localidade e sem problemas. Pelos dados móveis, consigo usar o GPS e me deslocar até a sede de Guanambi, onde trabalho”, ressalta a contadora. Ivaneide é uma das mais de 280 mil pessoas de 151 distritos baianos já beneficiados com a cobertura de telefonia móvel do Programa Fala Bahia. Em Ceraíma, o sinal de celular foi ativado no primeiro semestre de 2023. Criado pelo Governo da Bahia, o programa é uma parceria entre as Secretarias Estaduais de Infraestrutura (Seinfra) e da Fazenda (Sefaz) e que vem implantando Estações Rádio Bases (ERBs) em localidades desde 2019. O primeiro distrito atendido pelo Fala Bahia foi Travessão, em Camamu, no mês de novembro daquele ano. O comerciante Domingos José dos Santos, 68 anos, que é morador e proprietário de um mercado em Travessão, fala sobre a melhoria para a região. “Antes, captávamos o sinal de celular da cidade de Ibirapitanga por meio de um repetidor e que não funcionava em todos os lugares. A chegada do sinal possibilita fazer ligações e usar a internet em diferentes pontos da localidade”, afirma o comerciante. A ativação do sinal de telefonia móvel torna o acesso à saúde, educação e segurança pública mais rápido e seguro para os distritos, contribuindo para atração de novos negócios. Atualmente, todas as sedes municipais do estado possuem sinal de celular, conforme determinado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e o programa tem como objetivo levar a cobertura para localidades não atendidas. No Fala Bahia, o pagamento por cada ERB instalada é feito por meio de desconto no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) em até doze meses e no investimento de até R$ 300 mil. Dos 157 distritos atendidos na primeira fase do programa, seis terão o sinal ativado até o mês de novembro. São eles: Gamboa (Cairu); Igatu (Andaraí); Altamira (Conde); Banco Central (Ilhéus); José Gonçalves (Vitória da Conquista); Santo Estevão Velho (Antônio Cardoso).

Os donos de automóveis com placas de finais 9 e 0 têm até os dias 27 e 28 de julho, respectivamente, para pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2023 com 10% de desconto, à vista. Os que optarem por parcelar o pagamento em até cinco vezes podem realizar a quitação da primeira cota nas mesmas datas, sem o desconto. Também possuem prazos terminando em julho os contribuintes com veículos de placas com finais 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 que parcelaram o tributo. Para placas de final 7 e 8, há o vencimento da segunda cota nos dias 27 e 28, respectivamente. Já nos dias de 28 e 31 deste mês ocorre o vencimento da terceira cota para placas 5 e 6, da quarta cota para placas 3 e 4, e da quinta cota para placas 1 e 2. Para realizar o pagamento, o contribuinte deve ir até uma agência, um caixa eletrônico ou utilizar o aplicativo, ou o site do Banco do Brasil, do Bradesco ou do Sicoob, bastando apenas apresentar o número do Renavam. Conforme o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA), o contribuinte deve estar atento, pois o licenciamento completo do veículo engloba outros itens além do IPVA, ou seja, para o automóvel estar regularizado é necessário quitar também débitos do licenciamento anual e multas, se houver. O prazo para ficar em dia com a documentação do veículo termina na data do vencimento da quinta parcela do imposto. Outro alerta do Detran diz respeito à emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo Eletrônico (CRLV-e). O documento não é mais enviado para o endereço do contribuinte e deve ser impresso ou gerado arquivo digital, para ficar salvo no aparelho de celular. Ou seja, o proprietário do veículo tem a opção de imprimir e guardar para quando precisar apresentar o documento, além de deixar o arquivo no celular. Para mais informações, o contribuinte pode utilizar o atendimento do Balcão Virtual, disponível no site www.sefaz.ba.gov.br, enviar e-mail para [email protected] ou ligar para o call center, no 0800 071 0071 (para ligações de telefone fixo) ou no 71 3319-2501 (para ligações de celular ou de telefone fixo).

Os donos de automóveis com placas de final 7 e 8 têm até os dias 29 e 30 de junho para pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2023 com 10% de desconto, à vista. Os que optarem por parcelar o pagamento em até cinco vezes podem realizar a quitação da primeira cota nas mesmas datas, sem o desconto. Também possuem prazos terminando em junho os contribuintes com veículos de placas com finais 1, 2, 3, 4, 5 e 6 que parcelaram o tributo. Os donos de automóveis com placas 5 e 6 precisam quitar a segunda cota até 29 e 30 de junho, respectivamente. Vence também neste mês a terceira cota para os proprietários de veículos com placas de final 3 e 4 e a quarta parcela para automóveis de placas 1 e 2. As datas são 29, para placas de finais 1 e 3, e 30 de junho, para placas 2 e 4. Para realizar o pagamento, o contribuinte deve ir até uma agência, um caixa eletrônico ou então utilizar o aplicativo ou o site do Banco do Brasil, Bradesco ou Sicoob, bastando apenas apresentar o número do Renavam. De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-Ba), o cidadão deve estar atento pois o licenciamento completo do veículo engloba outros itens além do IPVA, ou seja, para o automóvel estar regularizado é necessário quitar também débitos do licenciamento anual e multas, se houver. O prazo para ficar em dia com a documentação do veículo termina na data do vencimento da quinta parcela do imposto.

A Prefeitura de Brumado, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, lançou no último mês o Programa de Recuperação Fiscal. O Refis 2023 visa promover a regularização de créditos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas com a Fazenda Pública Municipal. Neste ano, o programa apresenta uma novidade: descontos de até 100% em juros e multas e a possibilidade de parcelamento em até 8x. Para aderir ao Refis 2023, é preciso ir até o Departamento de Tributos do Município e apresentar um requerimento. O prazo para aderir ao programa vai até 29/12/2023.

Uma carreta que transportava de modo irregular 1.300 caixas de cigarro foi interceptada, na quinta-feira (8), em Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia. A carga foi avaliada em R$ 3,1 milhões pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba). A carga era proveniente de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, e estava sendo levada para Abreu de Lima, em Pernambuco. Por meio de nota, a Sefaz informou que o carregamento era monitorado de modo eletrônico pelo fisco baiano por conta do histórico de irregularidades do transportador. Foi constatado que não havia nota fiscal em 96% da mercadoria transportada. No posto de fiscalização foram realizadas a pesagem e a conferência física da carga. Foi identificado que enquanto no descritivo da nota fiscal constavam apenas 50 caixas de cigarro, havia outras 1.250 caixas sendo transportadas sem nota. Diante da gravidade da infração, além da cobrança do imposto devido de R$ 937,5 mil, houve a aplicação de multa de 100%, e o motorista foi encaminhado à Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), em Vitória da Conquista. Ele foi interrogado para averiguação da origem do produto e apuração de possível crime na esfera penal. A ação faz parte de uma ação integrada para combater crimes associados ao transporte de mercadorias, que reúne, além da Sefaz, o Ministério Público Estadual (MP-BA), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Secretaria de Segurança Pública, por meio da Polícia Civil.

Nesta terça-feira (30), em audiência pública realizada na Câmara de Vereadores, o secretário municipal da fazenda, Luiz Henrique Vasconcelos, apresentou a prestação de contas do primeiro quadrimestre (janeiro a abril) do Município de Brumado. Ao site Achei Sudoeste, o secretário disse que, na oportunidade, falou sobre a receita prevista e a que foi executada até o momento e a despesa fixada e a que foi executada até o momento. “É uma prestação de contas orçamentária e também dos limites constitucionais: 25% da educação, 15% da saúde, até 54% com pessoal, de endividamento do Município... Tudo isso a gente aborda na audiência e mostra para o cidadão como está a saúde fiscal do Município”, afirmou. Com relação à receita, Henrique informou que as transferências constitucionais tiveram uma queda especialmente no que se refere ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Já com relação aos tributos municipais, foi registrado um aumento. “Já arrecadamos 40% do previsto para arrecadar durante todo ano”, pontuou. Apesar da importância do evento, poucas pessoas marcaram presença na audiência.  

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou o reajuste de 4% e 8% da contribuição dos servidores ao Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais (Planserv). As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. O projeto foi enviado pelo governo do estado e aprovado pelos deputados com os votos contrários dos parlamentares da oposição após sessão realizada nesta terça-feira (23). Agora, a contribuição patronal do Estado ao Planserv, que hoje corresponde a 2%, passará a ser 2,5% - ou seja, um aumento de 25%.O  PL também atualizou a tabela de contribuição em 4%, para quem tem vencimentos até R$ 10 mil (85% do total de beneficiários titulares), e em 8% (15% do total de titulares), para quem recebe acima desse valor.  O projeto seria votado na semana passada, junto com a proposta de reajuste salarial de 4% aos servidores do funcionalismo público, mas o texto foi retirado de pauta após acordo entre as bancadas da AL-BA.

A Força-Tarefa de combate à sonegação Fiscal no Estado da Bahia deflagrou nesta quarta-feira (26), a 'Operação Parapitinga', que investiga a prática de sonegação fiscal por um grupo empresarial do setor de comércio atacadista, que teria sonegado pelo menos R$ 3,5 milhões em impostos. As informações do Ministério Público da Bahia (MP-BA). Estão sendo cumpridos nove mandados de busca e apreensão na cidade de Bom Jesus da Lapa e Sítio do Mato, na região oeste da Bahia. Os bens das pessoas físicas e jurídicas envolvidas foram bloqueados, a fim de garantir a recuperação dos valores sonegados. A ação visa interromper o esquema e coletar provas para instruir a investigação em curso, iniciada pelo escritório do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) em Vitória da Conquista. O esquema fraudulento foi identificado pela inteligência fazendária da Secretaria estadual da Fazenda (Sefaz), em conjunto com o Ministério Público estadual e a Polícia Civil. Segundo as investigações, o grupo fazia aquisição  e distribuição de mercadorias sem documentação fiscal; usava "laranjas" no quadro societário, cujas pessoas jurídicas utilizadas eram posteriormente abandonadas e imediatamente sucedidas por outras, no mesmo segmento de mercado; e utilizava empresas em nome de terceiros para aquisição de mercadorias, deixando para trás valores expressivos em débitos tributários de ICMS, promovendo assim a blindagem patrimonial dos verdadeiros gestores do grupo. São investigados, ainda, crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa possivelmente relacionados à prática da sonegação fiscal. Conforme a Força-Tarefa, também existem outras autuações administrativas em tramitação na Sefaz, que apuram possível débito de mais R$ 2,5 milhões, e as investigações podem revelar um valor sonegado ainda maior que o já identificado. A operação contou com a participação de seis promotores de Justiça, cinco delegados de Polícia, 17 policiais do Draco, seis servidores do Fisco Estadual e três policiais da Companhia Independente de Polícia Fazendária (Cipfaz).

Os proprietários de veículos com placas de finais 1 e 2 têm até os dias 30 e 31 de março, respectivamente, para pagarem o IPVA de 2023 com 10% de desconto, à vista. Os que optarem por dividir em cinco vezes, sem desconto, devem realizar o pagamento da primeira cota nas mesmas datas. O contribuinte deve acompanhar o calendário de pagamento disponível no site www.sefaz.ba.gov.br. Caso descumpra um dos prazos, o proprietário do veículo perde o direito ao parcelamento ou ao desconto e deverá quitar o valor integral no dia do vencimento da última cota. Para consultar a tabela no site da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA), basta entrar no canal ‘Inspetoria eletrônica’, ‘IPVA’, ‘Calendário’. As datas variam de acordo com o número final da placa do veículo. O prazo para ficar em dia com a documentação do veículo termina na data do vencimento da quinta parcela do imposto. Para mais informações, o contribuinte pode utilizar o atendimento do Balcão Virtual, disponível no site www.sefaz.ba.gov.br, enviar e-mail para [email protected] ou ligar para o call center, no 0800 071 0071 (para ligações de telefone fixo) ou no 71 3319-2501 (para ligações de celular ou de telefone fixo). O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) ressalta que o contribuinte deve estar atento, pois o licenciamento completo engloba outros itens além do IPVA. Para o automóvel estar regularizado, é necessário quitar também débitos do licenciamento anual e multas, se houver. Outro alerta do Detran-BA diz respeito à emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo Eletrônico (CRLV-e). O documento não é mais enviado para o endereço do contribuinte e deve ser impresso ou gerado arquivo digital, para ficar salvo no aparelho de celular. Ou seja, o cidadão tem a opção de imprimir e guardar para quando precisar apresentar o documento, além de deixar o arquivo no celular.

Os proprietários de veículos que perderam o desconto de 20% no IPVA 2023, válido até 10 de fevereiro, ainda têm a chance de quitar o imposto à vista com um abatimento de 10%. A tabela 2023 do imposto e as condições de pagamento podem ser consultados no site da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA). As datas variam de acordo com o número final da placa do veículo. Outra opção é parcelar o imposto em cinco vezes, também seguindo as datas descritas no calendário. A Sefaz-Ba alerta que, caso descumpra um dos prazos de pagamento, o proprietário do veículo perde o direito ao parcelamento e deverá quitar o valor integral no dia do vencimento da última cota. De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-Ba), para o automóvel estar regularizado, é necessário quitar também débitos do licenciamento anual e multas, se houver. O prazo para ficar em dia com a documentação do veículo termina na data do vencimento da quinta parcela do imposto. Outro alerta do Detran-Ba diz respeito à emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo Eletrônico (CRLV-e). O documento não é mais enviado para o endereço do contribuinte e deve ser impresso ou gerado arquivo digital, que pode ficar salvo no aparelho de celular após o pagamento total do licenciamento, que inclui o IPVA, o licenciamento e possíveis multas. Além do arquivo virtual, o cidadão tem a opção de imprimir e guardar para quando precisar apresentar o documento.

Um caminhão transportando latas de cerveja foi apreendido na tarde desta sexta-feira (03) durante abordagem da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no km 830 da BR-116, trecho do município de Vitória da Conquista, a 132 km de Brumado.  A carreta Scania/R440 foi parada para fiscalização de rotina. O motorista de 32 anos apresentou os documentos de porte obrigatório e as notas fiscais da carga de cerveja. Durante a verificação nos documentos, ficou constatado que o veículo estava transitando em rota incompatível com o trajeto a ser feito entre a origem e o destino da carga, o que gerou dúvidas em relação a veracidade das notas fiscais. Na entrevista, o motorista disse que iria descarregar a mercadoria em Vitória da Conquista, porém a documentação apresentada descrevia que o destino final da carga era a cidade de Barreiras, no oeste baiano. Em razão dos fortes indícios de sonegação fiscal, a carga e os veículos foram retidos e encaminhados para a Secretaria de Fazenda da Bahia (SEFAZ – BA), para os procedimentos administrativos e apuração das irregularidades e inconsistências tributárias.

Uma carga com 25,6 mil litros de cerveja, com nota fiscal falsa, foi apreendida nesta terça-feira (21) em Seabra, na Chapada Diamantina. Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF) na Bahia, o material transportado também apresentava risco à segurança da via. A amarração da carga estava incorreta. O flagrante ocorreu quando os agentes pararam o veículo pediram os documentos ao motorista. Ao apresentar a nota fiscal, os policiais verificaram que o volume transportado não correspondia ao que estava registrado no documento. Havia ainda discrepância entre a rota de entrega e ao veículo discriminado na nota. Diante da situação, as bebidas e a ocorrência foram encaminhadas à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ-BA) para a aplicação das medidas cabíveis.

A Bahia registrou em 2022 o investimento público recorde de R$ 10,2 bilhões, alcançado em boa parte pelo esforço de caixa do próprio Governo do Estado, a despeito das dificuldades de acesso a operações de crédito nos últimos anos. Deste total, em valores empenhados até o final de dezembro, a parte mais expressiva dos recursos foi destinada às áreas sociais (Educação, Saúde e Segurança Pública), que somaram R$ 4,4 bilhões. De acordo com os números de encerramento das contas do ano passado, consolidados pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), também receberam investimentos expressivos as áreas de Transportes, com R$ 2,5 bilhões, Urbanismo, com R$ 1,4 bilhão, Agricultura, com R$ 720 milhões, e Saneamento, com R$ 692 milhões. A Bahia ficou, além disso, em primeiro lugar no país em investimentos como proporção das receitas, de acordo com estudo divulgado pelo Tesouro Nacional. O relatório comparou os valores investidos pelos governos estaduais com suas receitas totais, entre os meses de janeiro e outubro. Ao destinar 16% das receitas para investimentos neste período, o governo baiano obteve o maior índice do país entre os estados. O mesmo relatório do Tesouro Nacional mostrou ainda que a Bahia foi o estado mais eficiente em quitar suas despesas e manter suas obrigações financeiras em dia. Com apenas 1% de obrigações pendentes, menor percentual do país, a Bahia ficou em primeiro lugar nacional também neste quesito. Na outra ponta deste ranking ficaram o Amapá, com 46% de obrigações pendentes, e em seguida São Paulo, com 17%, Minas Gerais, com 16%, e Rio de Janeiro, com 14%.

Os contribuintes que optarem por quitar com 20% de desconto o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2023 têm até o dia 10 de fevereiro para efetuar o pagamento, em uma única parcela. A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba) reforça que o abatimento é realizado de forma automática pelos bancos credenciados, no caso o Banco do Brasil, o Bradesco ou o Bancoob. Para pagar o licenciamento completo, que inclui o IPVA, o licenciamento anual e eventuais multas, uma boa opção é utilizar um aplicativo de smartphone ou um caixa eletrônico, escolhendo a opção de pagar o “licenciamento completo”. Os contribuintes podem também se dirigir a um caixa presencial. Em todas as opções, é necessário somente ter o número do Renavam em mãos. De acordo com o diretor de Arrecadação da Sefaz-Ba, Augusto Guenem, o desconto de 20% foi mantido em 2023 levando-se em consideração o cenário de persistência da inflação, alvo de preocupação para os brasileiros, com impacto no mercado de carros. “Para quem deixar pra fazer a quitação integral do IPVA na primeira cota do parcelamento, cuja data varia de acordo com o número final da placa do veículo, também conta com o desconto, só que de 10%”, ressalta. Em 2023, o parcelamento, que poderá ser feito a partir de março, traz outra boa notícia para o contribuinte: foi mantida a opção, instituída em 2022, de dividir o pagamento em cinco vezes, número também maior que o tradicional pagamento em três vezes. Para parcelar o imposto, os proprietários de veículos só precisam observar a data de vencimento da primeira cota na tabela, de acordo com o número final da placa, e pagar o valor estipulado para cada parcela no prazo estabelecido. É preciso, para fazer jus ao parcelamento, que o valor devido seja de no mínimo R$ 120,00. O proprietário que perder o prazo da primeira cota deixa de ter direito ao parcelamento em cinco vezes. Os débitos referentes à taxa de licenciamento e às multas de trânsito deverão ser pagos até a data de vencimento da quinta parcela. Mais informações estão disponíveis no www.sefaz.ba.gov.br ou via 0800 071 0071 e [email protected].

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) interceptou um carregamento irregular de 250.000 maços de cigarros com nota fiscal fraudulenta, transportados em uma carreta, durante fiscalização na BR-116, em Vitória da Conquista, a 132 km de Brumado. A ocorrência foi registrada nesta quinta-feira (05). O flagrante ocorreu durante a abordagem a um caminhão com placas do Ceará, no Km 830 da rodovia. Foram solicitados os documentos de porte obrigatório e durante a entrevista o motorista apresentou nervosismo e informações desencontradas, o que levou a equipe a aprofundar a vistoria no conjunto. Ao abrir o compartimento de carga do veículo, foram encontradas centenas de caixas de papelão com os pacotes de cigarro de origem nacional. Questionado sobre a mercadoria, o condutor apresentou uma nota fiscal que foi emitida de forma fraudulenta. Ele informou que os produtos haviam saído de Guarulhos (SP) e relatou também que desconhecia a irregularidade tributária. A carga foi encaminhada à Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-BA), para regularização fiscal, o que incluí o pagamento dos tributos e multas provenientes da irregularidade.

O Governo da Bahia anunciou, que os contribuintes que desejam realizar o pagamento antecipado do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com 20% de desconto, podem realizar o pagamento até o dia 10 de fevereiro, em cota única. Os condutores que não pagarem até este prazo, podem realizar o parcelamento do imposto em cinco vezes, com o desconto de 10% para quem optar por quitar todo o valor devido no vencimento da primeira cota, data que varia de acordo com o número final da placa do veículo. A tabela 2023 do imposto, assim como todas as condições de pagamento, estão disponíveis no Diário Oficial do Estado, e podem ser consultados através do site da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA). Em 2021, os percentuais de desconto foram ampliados, o que está mantido. O parcelamento em cinco vezes, que poderá ser feito a partir de março, também está mantido. Para parcelar, é preciso que o valor devido seja no mínimo de R$ 120,00. De acordo com o fisco estadual, a frota tributável da Bahia é de cerca de 2,4 milhões de veículos. O IPVA constitui a segunda fonte de arrecadação tributária do Estado. O valor arrecadado com o imposto é dividido meio a meio com o município onde o veículo foi emplacado. Os débitos referentes à taxa de licenciamento e às multas de trânsito deverão ser pagos até a data de vencimento da quinta parcela. O proprietário que perder o prazo da primeira cota deixa de ter direito ao parcelamento em cinco vezes.

A partir de 22 março de 2023, a Bahia terá uma nova alíquota modal para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), segundo informações divulgadas pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) do estado. A alíquota, que atualmente é de 18%, passará a ser de 19% no estado, e segundo a Sefaz está de acordo com estudo divulgado pelo Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), que aponta a necessidade de recomposição das perdas de arrecadação. Ainda segundo a Sefaz, sem essas medidas de reequilíbrio fiscal, estados enfrentarariam um cenário preocupante a partir de 2023 e teriam dificuldades para ter recursos fundamentais para manter o funcionamento dos serviços públicos. O órgão estadual ainda apontou que as perdas são decorrentes das alterações promovidas pelas leis complementares 192 e 194, que reduziram as alíquotas do imposto estadual para combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações. A Sefaz culpa o Governo Federal e diz que as leis federais levaram a perdas substanciais de arrecadação de ICMS. Ainda segundo o estudo da Comsefaz, foram retirados, por exercício fiscal, mais de R$ 124 bilhões de arrecadação do tributo estadual em todo o país, com impacto também nos orçamentos das prefeituras, já que os estados repassam aos municípios 25% do total arrecadado com o ICMS. A Sefaz diz ainda que nova alíquota não será suficiente para recuperação da totalidade das perdas e diz que o estado deverá manter as estratégias que permitiram uma economia real de R$ 9 bilhões entre 2015 e 2021, em despesas de custeio.

Mesmo ainda enfrentando os efeitos da crise provocada pela pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), 252 municípios baianos terão, em 2023, aumento de participação na arrecadação proveniente do rateio de 25% do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), enquanto outros 165 sofrerão redução em suas cotas de participação na arrecadação desse imposto, em relação a 2022. Com relação aos municípios que apresentaram uma variação positiva no IPM 2023, em relação ao de 2022, observa-se que 73,02% terão aumento de participação na arrecadação igual ou menor que 5%; 13,89% terão aumento maior que 5% e igual ou menor a 10%; 13,09% terão aumento superior a 10%. Dentre estes últimos, destacam-se os municípios de Itagibá (97,53%) e Jaguarari (53,39%). No que diz respeito aos municípios que sofreram variação negativa em relação ao IPM de 2022, tem-se que 79,39% terão redução de participação na arrecadação menor ou igual a 5%; 10,91% terão redução maior que 5% e menor ou igual a 10%; 9,70% terão redução superior a 10%, sendo que as reduções mais significativas se deram em relação aos municípios de Ourolândia (55,39%) e Morro do Chapéu (42,36%). Os dados constam de processo de auditoria realizado pela 3ª Coordenadoria de Controle Externo (3ª CCE), cuja Resolução foi aprovada, pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), sobre a base de dados usada pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz) para o cálculo do Índice de Valor Adicionado (IVA) dos municípios, que compreende informações contidas em diversos documentos econômico-fiscais.

O Governo da Bahia anunciou, nesta sexta-feira (16), que vai manter, pelo segundo ano consecutivo, o desconto de 20% para pagamento antecipado, até 10 de fevereiro, do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Também estão mantidos o parcelamento do imposto em cinco vezes e o desconto de 10% para quem optar por quitar todo o valor devido no vencimento da primeira cota, data que varia de acordo com o número final da placa do veículo. A tabela 2023 do imposto, assim como todas as condições de pagamento, serão publicadas na edição deste fim de semana do Diário Oficial do Estado, em portaria da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA). No final do ano passado, com o objetivo de proteger os proprietários de veículos dos efeitos da inflação, o governador Rui Costa determinou que os percentuais de desconto fossem ampliados, e o número de parcelas também aumentasse. Antes desta decisão, o desconto para quem quitava o IPVA em fevereiro era de 10%, e quem optava pela quitação no início do calendário fazia jus a 5%. O parcelamento também foi ampliado, já que tradicionalmente o contribuinte baiano podia parcelar o imposto em no máximo três vezes. O parcelamento em cinco vezes poderá ser feito a partir de março. Neste mês, tem início o calendário que fixa os prazos para início do pagamento parcelado conforme o número final da placa do veículo. De acordo com o fisco estadual, a frota tributável da Bahia é de cerca de 2,4 milhões de veículos. O IPVA constitui a segunda fonte de arrecadação tributária do Estado. O valor arrecadado com o imposto é dividido meio a meio com o município onde o veículo foi emplacado.

Empresários de uma empresa do ramo de remédios, acusados de sonegar mais de R$ 35 milhões em Feira de Santana, estão sendo alvos, na manhã desta quinta-feira (15), da Operação Bulário, deflagrada pela Delegacia de Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública (DECECAP) do Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco).  A operação faz parte da força-tarefa de combate à sonegação fiscal na Bahia composta também pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal – (GAESF), do Ministério Público do Estado da Bahia, Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa (INFIP), da Secretaria da Fazenda. “Identificamos diversas fraudes à fiscalização tributária praticadas pelas empresas, eles utilizavam-se de laranjas no quadro societário do empreendimento, cujas pessoas jurídicas utilizadas eram posteriormente abandonadas e imediatamente sucedidas por outras, no mesmo seguimento de mercado, deixando para trás valores expressivos em débitos tributários de ICMS”, explicou a delegada titular do Dececap, Márcia Pereira. O bloqueio dos bens de pessoas físicas e jurídicas envolvidas foram solicitados ao Judiciário. “A intenção é a recuperação dos valores sonegados. Durante a investigação, descobrimos que o grupo também se estende a outro Estado da Federação, como manobra adotada para embaraçar a fiscalização”, finalizou a delegada.

Um grupo empresarial do setor de alimentos de origem animal é alvo da ‘Operação Quaresma’, deflagrada nesta terça-feira (6), pela força-tarefa de combate à sonegação fiscal na Bahia. As informações são do Ministério Público da Bahia (MP-BA). Segundo as investigações, o grupo teria sonegado pelo menos R$ 8 milhões em impostos, por meio de fraudes à fiscalização, principalmente quanto ao recolhimento de ICMS. Estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão no município de Barreiras, na região oeste da Bahia. A pedido da força-tarefa, a Justiça determinou o bloqueio de bens de empresários e empresas investigadas por participação no esquema fraudulento, com o objetivo de recuperar valores sonegados. O esquema de sonegação envolveria ainda a triangulação de compra e venda de animais vindos de outros estados do País, utilizando-se de Guias de Trânsito Animal com informações falsas, para fraudar as fiscalizações tributária e sanitária. Há também indícios de emissão de notas fiscais falsas. A ‘Operação Quaresma’ é uma iniciativa da força-tarefa de combate à sonegação Fiscal, composta pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), do MP; Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa (Infip), da Secretaria da Fazenda; Delegacia de Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública (Dececap), da Coordenação Especializada de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Ceccor/LD); e pelo Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco), da Polícia Civil da Bahia.

Vencem nesta semana os prazos para os proprietários de veículos com placas de finais 9 e 0 pagarem a quinta e última parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ou então quitarem o tributo em parcela única, sem desconto. Os vencimentos são nos dias 29 (placa final 9) e 30 (placa 0). Para realizar o pagamento, o contribuinte deve se dirigir a uma agência, um caixa eletrônico ou então utilizar o aplicativo ou o site do Banco do Brasil, Bradesco ou Sicoob, bastando apenas apresentar o número do Renavam. Os veículos com placas de finais 1 a 6 que não efetuaram o pagamento do Imposto já foram notificados, e as outras placas deverão entrar na mesma situação em breve. Nestes casos, para quitar o licenciamento, o contribuinte deve primeiro pagar o IPVA notificado. Só após a quitação, é possível emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLV-e), expedido pelo SAC Digital. O calendário de pagamento do IPVA está disponível no site da Secretaria da Fazenda do Estado (www.sefaz.ba.gov.br), no Canal Inspetoria Eletrônica – IPVA – Calendário. Para mais informações, o contribuinte pode ligar para o call center 0800 071 0071 ou enviar e-mail para [email protected].