Na sessão desta quarta-feira (13), os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) decidiram pela procedência parcial da tomada de contas especial lavrada contra o ex-prefeito de Presidente Jânio Quadros, Alex da Silva (PT), pelo pagamento irregular de gratificações pecuniárias a policiais no exercício de 2020. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, multou o gestor em R$1 mil. Os auditores da 5ª Inspetoria Regional do TCM, sediada no município de Vitória da Conquista, identificaram, na análise das contas da Prefeitura de Presidente Jânio Quadros relativas aos meses de julho a dezembro de 2020, a existência de 102 processos de pagamento, totalizando R$ 56.050,00, referentes a pagamentos de gratificações a policiais. O gestor, ao ser notificado, se limitou a enviar uma publicação de extrato de Convênio de Cooperação Mútua, firmado em 2019 com a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia – SSP/BA. A alegação, no entanto, estava desacompanhada do respectivo Termo do Convênio, que é indispensável para o conhecimento de seu teor e, eventualmente, para o esclarecimento da irregularidade. Para o conselheiro José Alfredo, as gratificações pagas pela Prefeitura de Presidente Jânio Quadros aos policiais não se revestiram das formalidades que deveriam ter sido observadas, já que não houve – no convênio apresentado – a expressa fixação de valores e previsão correta da participação da Administração Municipal no acordo, mediante contraprestação diretamente paga aos servidores estaduais. Ressaltou, todavia, que o fato analisado não chegou a caracterizar apropriação indébita ou desvio de recursos, razão pela qual não foi imputado o ressarcimento destes valores. O Ministério Público de Contas se manifestou, através do procurador Danilo Diamantino, pelo conhecimento e procedência da tomada de contas especial, com a imputação de multa ao gestor. Sugeriu, ainda, a determinação de ressarcimento ao erário, com recursos próprios, dos valores pagos a título gratificação a servidores de outro ente federativo. Cabe recurso da decisão.

Na sessão de terça-feira (12), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram, parcialmente, as irregularidades indicadas em termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Boquira, Marco Túlio Vilasboas, e o atual, Luciano de Oliveira e Silva, relacionadas a existência de créditos pendentes na conciliação bancária e saída de valor de conta bancária em duplicidade sem a comprovação de devolução. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, as irregularidades foram cometidas nos exercícios de 2016 e 2017. Após a apresentação de defesa pelos gestores, permaneceu sem esclarecimento apenas a irregularidade relativa a conta do Banco do Brasil, correspondente ao valor de R$101,78, pago em duplicidade sem a devida comprovação de devolução. Em homenagem ao princípio da insignificância, o conselheiro Mário Negromonte, relator do processo, não imputou multa aos gestores, vez que foram descaracterizadas as principais irregularidades. Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgaram procedente termo de ocorrência lavrado contra os ex-prefeitos de Piripá, Anfrísio Barbosa Rocha e Jeová Barbosa Gonçalves, em razão de omissão na cobrança de multas aplicadas pelo TCM a agentes políticos do município, que resultou em prescrição. Segundo informou o órgão ao site Achei Sudoeste, o conselheiro Francisco Netto, relator do parecer, determinou ao primeiro gestor o ressarcimento aos cofres municipais na quantia de R$ 13.592,84 e, ao segundo, no valor de R$ 5.249,89. Segundo o processo, não foram apresentados quaisquer indicativos de providências para a cobrança das multas aplicadas a Amarildo Almeida Franco em relação ao Processo TCM nº 12154-07, no valor de R$500,00, e a Luciano Ribeiro Rocha em relação ao Processo TCM nº 11305-06, no total de R$10 mil, o que resultou na prescrição. O Ministério Público de Contas também se manifestou pelo conhecimento e procedência do termo de ocorrência, “para aplicar aos ex-prefeitos Anfrísio Barbosa Rocha e Jeová Barbosa Gonçalves a imputação de ressarcimento”. Cabe recurso da decisão.

Na sessão realizada nesta quarta-feira (13), os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acataram denúncia movida pelo vereador do município de Ituaçu, Márcio Aparecido Araújo Rocha (PL), o Marcinho de Noé, contra o prefeito da cidade, Phellipe Ramonn Gonçalves Brito (PSD). Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, a representação foi motivada pela ausência de apresentação das prestações de contas relativas aos meses de fevereiro a maio do exercício de 2021. O conselheiro relator Fernando Vita estabeleceu multa de R$ 1,5 mil ao gestor pela irregularidade. Em sua defesa, o gestor afirmou ter efetuado o encaminhamento das prestações de contas citadas, mas fora do tempo apropriado. Cabe recurso da decisão.

O prefeito Pedro Dias da Silva (PSB), do município de Caculé, a 100 km de Brumado, foi punido com multa de R$ 3,5 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM). A decisão foi tomada ontem pelos conselheiros da 1ª Câmara do TCM, que julgou representação de vereadores sobre direcionamento de licitação para a contratação da empresa “Prates Produtos Médicos Odontológicos Eireli”, de propriedade do ex-vereador Ari Rodrigues Teixeira. Os vereadores, na denúncia, chamaram a atenção para o fato de o responsável técnico pela empresa, ser o farmacêutico Tiago Andrade Costa Brito, da Secretaria de Saúde do município – a quem caberia a realização dos pedidos de material à empresa contratada e a fiscalização do contrato. Ainda segundo os vereadores, após a divulgação dos fatos, Tiago Costa Brito – que também era membro do Conselho Municipal de Saúde -, foi exonerado da Secretária de Saúde e nomeado Corregedor Geral do Município. Eles destacaram ainda, na denúncia, o envolvimento nas irregularidades de Willian Lima Gonçalves, vice-prefeito e secretário de administração que “exerceu, no processo, verdadeira função de prefeito e ordenador de despesa, realizando pessoalmente a liquidação e execução do contrato com liberação dos pagamentos atinentes, conforme processos apresentados, o que demonstra a sua atuação ativa e responsabilidade nos fatos indicados”. Os vereadores destacam que o dono da empresa, o ex-vereador Ari Rodrigues Teixeira “é figura ativa na administração municipal, participou ostensivamente das eleições municipais que elegeram o atual prefeito, ocupando, inclusive, papel de destaque na transição de governo, compondo a comissão como membro indicado pelo atual prefeito, o que demonstra sua ligação umbilical com os atuais gestores e a tentativa de ocultar-se inicialmente, na propriedade da empresa, a qual ressalte-se sempre pertenceu de fato ao mesmo, como posteriormente assumido com a última alteração contratual”. O conselheiro José Alfredo Rocha Dias, que relatou o processo, em seu voto, determinou, além da multa ao prefeito, que seja rescindido eventuais contratos derivados do “Pregão Eletrônico nº 013/2021 ou atos outros em que participe a Empresa Prates Produtos Médicos Odontológicos Eireli, do Sr. Tiago Andrade Costa Brito, anulando todo e qualquer ato praticado no curso do citado procedimento licitatório cuja irregularidade restou declarada nos autos, devendo ainda o gestor se abster de reiterar condutas como as que foram constatadas na representação em curso, sob pena de incorrer em reincidência”. Cabe recurso da decisão.

Na sessão desta quarta-feira (23), os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgaram parcialmente procedente denúncia apresentada contra o prefeito de Caculé, Pedro Dias da Silva (PSB), em razão de irregularidades em edital de processo licitatório que visava a contratação de serviço de limpeza urbana, no exercício de 2021. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, diante do cancelamento do certame, o conselheiro relator José Alfredo Rocha Dias, apenas recomendou ao gestor que, nas próximas licitações, evite a imposição de regras que restrinjam indevidamente a competitividade e dificultem a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. A denúncia apontou a existência de irregularidades no procedimento licitatório, já que a Prefeitura estabeleceu critérios restritivos no edital, como a obrigatoriedade de prévia realização de visita técnica pelo engenheiro responsável técnico; registro da empresa no Conselho Regional de Administração (CRA); licença ambiental quando o objeto não contempla a coleta e transporte de resíduos perigosos; e a exigência de PCMSO, PPRA e PGRS como documentos para habilitação. Em resposta aos questionamentos, o prefeito encaminhou ao TCM o Termo de Cancelamento de Licitação, no qual revoga o Processo Licitatório Pregão Eletrônico nº 022/2021 e determina a confecção de novo instrumento convocatório para o mesmo objeto.

Os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão desta quarta-feira (23), acataram denúncia apresentada contra o prefeito do município de Caculé, Pedro Dias da Silva (PSB) e seu secretário de Relações Institucionais, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Edgar Souza Santos Filho, em razão de irregularidades na contratação de empresa no exercício de 2021. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, o conselheiro relator, José Alfredo Rocha Dias, também apresentou multa no valor de R$ 2 mil ao prefeito. A representação foi apresentada pelos vereadores Paulo Henrique da Silva (UB), Luiz Carlos Pereira (UB) e Anderson dos Santos Ribeiro (UB), que se insurgiram contra a contratação reiterada – tanto por dispensa quanto por procedimento licitatório – da empresa “A. Artes e Brindes”, de propriedade de Nita Aline Aguiar Silva, a qual, segundo os denunciantes, “mantém relacionamento amoroso, público e notório com Edgar Souza Santos Filho, secretário municipal de Relações Institucionais, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio”. Para o conselheiro José Alfredo, a empresa de propriedade da namorada de um secretário municipal está, de fato, impedida de contratar com a Administração Pública, ainda que a ligação entre este Agente Público e a proprietária da empresa licitante seja apenas indireta (namoro), como alegado pela defesa dos denunciados. Tal relacionamento, segundo o relator, guarda parentesco com as vedações legais previstas na lei nº 8.666/93, “por demonstrar desapreço aos princípios da moralidade administrativa e, em especial, da impessoalidade”. “A empresa A. Artes e Brindes de propriedade da Sra. Nita Aline Aguiar Silva foi, inclusive, a vencedora de um Processo de Dispensa de Licitação, nº 082/2021, contrato nº 768/2021, modalidade direta de contratação na qual não há ampla concorrência, o que facilitaria a possível influência política de um Secretário Municipal durante a escolha da empresa a ser contratada pela Administração Pública”, justificou o conselheiro relator. Destacou, por fim, que a participação do secretário nas contratações ocorreu de maneira clara, considerando que, apesar de não ser o único responsável por receber e dar quitação quanto a entrega de todos os materiais supostamente fornecidos à municipalidade por meio dos contratos pactuados com a empresa da sua namorada, em pelo menos dois processos de pagamento, foi o gestor quem assinou os atestos de recebimento. O Ministério Público de Contas, através do procurador Danilo Diamantino Gomes da Silva, se manifestou pela procedência da presente denúncia, por conta da violação aos princípios licitatórios, dos princípios constitucionais da impessoalidade, eficiência e igualdade, sugerindo, ainda a imputação de multa ao prefeito. Cabe recurso da decisão.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) notificou nesta sexta-feira (18) a empresa L & M Serviços de Limpeza Eireli, a 5ª colocada e vencedora do pregão eletrônico 16/2021, que visa atender despesa para prestação de serviços continuados de limpeza urbana na cidade de Brumado (veja aqui). Segundo apurou o site Achei Sudoeste, apesar de a empresa ter apresentado uma proposta no valor anual de R$ 7.100.000,00, sendo a quinta colocada no processo licitatório, a prefeitura local a declarou como vencedora do certame. Um processo foi protocolado no TCM-BA, de nº 21194/21, para apurar possíveis irregularidades na contratação da L & M Serviços de Limpeza Eireli. O presidente do TCM-BA, Plínio Carneiro Filho, concedeu prazo de 20 dias corridos para que a empresa apresente defesa cabível quanto aos apontamentos apresentados no processo, com os documentos que porventura lastrear as suas alegações. De acordo com a notificação, caso a empresa não apresente a defesa, o processo pode ser julgado à revelia. Até o momento, a administração não divulgou no Diário Oficial do Município o valor final do contrato para a prestação dos serviços. Durante uma live em novembro do ano passado, o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) disse que a administração paga muito caro pelo serviço de coleta do lixo no município e que pretendia reduzir a despesa com o serviço em, pelo menos, R$ 200 mil por mês. “O povo de Brumado está perdendo todo mês R$ 200 mil por omissão ou ação criminosa de alguém”, apontou. O gestor ainda garantiu que um dia irá saber como, inexplicavelmente, gasta-se tão caro com o serviço. “A menos que me apaguem ou deem fim em mim”. Apesar da fala inflamada, o prefeito não se preocupou com a economia dita, já que outras empresas apresentaram valores bem menores do que a vencedora declarada pela prefeitura de Brumado.

Na sessão desta quarta-feira (16), os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprovaram, na íntegra, as contas da Câmara de Macaúbas, da responsabilidade do vereador Anderson Luís Costa Gumes (PT), relativas ao exercício de 2020. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, concedeu quitação plena ao gestor. A Câmara de Macaúbas recebeu recursos, a título de duodécimos, no montante de R$ 3.426.656,26e promoveu despesas no valor total de R$ 3.185.410,59, obedecendo o limite disposto no artigo 29-A da Constituição. A despesa com pessoal alcançou o montante de R$ 2.506.922,09, o que correspondeu a 2,12% da Receita Corrente Líquida Municipal de R$ 118.476.805,20.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acatou denúncia formulada contra o prefeito de Dom Basílio, Roberval de Cássia Meira (PL), o Galego, pelo cometimento de irregularidades no cadastramento realizado para contratação de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviços médicos em regime de plantão ambulatorial, no Centro Covid-19, no exercício de 2020. O relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, multou o gestor em R$ 1 mil. Segundo a denúncia, o procedimento foi feito sem a apresentação de cotação de preço e descumprindo regras do edital. Em sua defesa, o prefeito alegou que o valor pago pela Prefeitura de Salvador, no Edital de Chamamento Público SMS nº 011/2019, estabeleceu o pagamento de R$ 15.279,36 por serviços médicos semelhantes. Assim, segundo ele, considerando que o credenciamento realizado no município de Dom Basílio estabeleceu o valor de R$ 18 mil, para atender toda a demanda ambulatorial do Centro Covid-19, não haveria que se falar em irregularidade. O Ministério Público de Contas também se manifestou pela procedência parcial da denúncia, com aplicação de multa ao gestor. Ainda cabe recurso da decisão.

Na sessão desta terça-feira (15), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) ratificaram medida cautelar deferida contra a ex-prefeita e o atual prefeito de Anagé, Elen Zite dos Santos e Rogério Bonfim Soares, respectivamente, que determinou a suspensão imediata do contrato celebrado entre o Município de Anagé e o escritório Ramos e Barata Advogados Associados. A contratação – em valor superior a R$ 8 milhões – previa a execução de serviços de assessoria jurídica para a recuperação dos valores relativos ao Fundef/Fundeb que deixaram de ser repassados ao município contratante, em razão de base de cálculo equivocada praticada pela União. A denúncia, com pedido liminar, foi formulada pela 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM, localizada no município de Vitória da Conquista. Os auditores do TCM questionaram a necessidade da contratação por um montante tão elevado – ao custo de R$ 8.087.081,24 – “para uma simples ação de execução dos valores residuais do Fundef”. Apontaram, ainda, a existência de contratos com outros escritórios de advocacia, cujos serviços contratados envolviam a impetração de ações judiciais e extrajudiciais. Desde 2015, através de uma decisão transitada em julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi imposto à União a obrigação de pagar R$ 90 bilhões a título de precatórios para mais de 3,8 mil municípios brasileiros. E, mesmo em se tratando de decisão transitada em julgado, inúmeros municípios baianos contrataram (e ainda contratam) escritórios de advocacia para viabilizar o recebimento dos recursos. Os conselheiros do TCM entenderam que estavam presentes no pedido o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”. Para o conselheiro Francisco Netto, relator da denúncia, o valor contratado para a execução da ação proposta pelo Ministério Público Federal agride frontalmente os princípios constitucionais da razoabilidade, economicidade e moralidade pública, “não tendo a responsável pela contratação, a ex-prefeita Elen Zite Pereira dos Santos, demonstrado zelo mínimo pelos recursos públicos sob sua responsabilidade”. Além disso, o pagamento dos serviços contratados estaria vinculado à fonte de recursos do Fundeb 40%, o que é vedado, de forma expressa, por resolução do TCM, que só permite a utilização de tais recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino básico.

Na sessão desta quarta-feira (16), os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia votaram pela procedência parcial da denúncia formulada contra o prefeito de Anagé, Rogério Bonfim Soares (PSD), o Rogério de Zinho, em razão de irregularidades em processo licitatório realizado no exercício de 2021. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o certame tinha por objeto a elaboração para registro de preços para futura contratação de empresa para fornecimento de pneus e câmaras de ar. O relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, imputou ao gestor penalidade de advertência. De acordo com a denúncia, a licitação possui caráter restritivo, vez que faz delimitação abusiva do objeto/serviços dividido em Lotes, o que não pode, segundo o denunciante, prevalecer, em atenção ao disposto no art. 15, IV, e parágrafo 1º, e do art. 23, da Lei federal nº 8.666/93. O conselheiro Raimundo Moreira, em seu voto, ressaltou que, embora as justificativas para o procedimento não tenham sido apresentadas pelo gestor no processo administrativo ou no termo de referência, o edital do certame trata de apenas quatro itens – pneus, protetores, câmaras e alongadores –, que foram racionalmente reunidos em um único lote, levando-se em consideração a natureza dos produtos a serem adquiridos pelo Órgão, sendo absolutamente irracional proceder a subdivisão em mais de um lote. Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram denúncia formulada contra o prefeito de Livramento de Nossa Senhora, José Ricardo Assunção Ribeiro (Rede), o Ricardinho, em razão de irregularidades no edital de processo licitatório realizado em 2021, para a aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o relator do processo, conselheiro Francisco Netto, imputou ao gestor penalidade de advertência. De acordo com a denúncia, o edital do certame seria “restritivo, pois faz delimitação abusiva do objeto/serviços e está subdivido em lotes”, o que, segundo o denunciante violaria o disposto no inciso IV, do art. 15 e no § 1º, do art. 23, da Lei Federal nº 8.666/93, e na Súmula TCU nº 247, do Tribunal de Contas da União. O edital contempla oito lotes distintos, todos eles compostos por itens de uma mesma natureza e que guardam relação entre si. E de acordo com o TCU, é possível o agrupamento na forma registrada no documento – segundo a relatoria. Contudo, esse agrupamento de itens em lotes ou grupos só cabe diante de justificativa devidamente fundamentada, no âmbito do respectivo processo administrativo, demonstrando a vantagem dessa opção, o que não foi comprovado pelo denunciado. O conselheiro Francisco Netto, desta forma, advertiu o gestor no sentido de que, nas licitações futuras, na hipótese de opção pelo tipo de licitação de menor preço por lote, justifique e comprove no edital as vantagens da escolha realizada. Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) opinaram, nesta terça-feira (15), pela procedência parcial de termo de ocorrência formulado contra o ex-presidente da Câmara de Ituaçu, Márcio Aparecido Araújo Rocha (PL), o Marcinho de Noé, em razão de irregularidades na contratação de assessorias e consultorias jurídicas e contábeis, no exercício de 2017. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o conselheiro Mário Negromonte, relator do processo, multou o gestor em R$ 1,2 mil. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 7 mil, com recursos pessoais, diante da não comprovação da prestação do serviço. Para a relatoria, o gestor não conseguiu descaracterizar a irregularidade relativa à ausência – nos processos administrativos – das pesquisas de preço nem ganhos para a administração com os valores das contratações. O gestor também não comprovou a execução dos serviços descritos em dois processos de pagamento, no total de R$ 7 mil, pela empresa Plenna Assessoria Municipal. Cabe recurso da decisão.

Na sessão desta quinta-feira (10), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) manteve a rejeição das contas do ex-prefeito de Caetité, Aldo Ricardo Cardoso Gondim (PSD), relativas ao exercício de 2019. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a decisão foi tomada após análise do voto apresentado pelo conselheiro Nelson Pellegrino, que pediu vista do processo de Recurso Ordinário. O conselheiro apresentou voto divergente do relator original das contas, conselheiro Fernando Vita, mas foi vencido por três votos a um. Foi mantido, desta forma, o voto original que deu provimento parcial ao recurso ordinário, mas manteve a rejeição das contas do gestor. Foi reduzida, no entanto, a multa imputada de R$ 5 mil para R$ 3 mil. No recurso, o ex-prefeito conseguiu excluir do rol das causas de rejeição destas contas, a irregularidade relativa à abertura de crédito adicional utilizando a técnica de remanejamento e transferência na realocação de recursos sem autorização legislativa. Contudo, não foi descaracterizado o tópico referente ao descumprimento de determinações anteriores do TCM, inclusive quanto ao ressarcimento, com recursos municipais, de despesas do Fundeb glosadas em exercícios antecedentes, motivo pelo qual foi mantida a rejeição dessas contas.

Os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram denúncia formulada contra o prefeito de Caculé, Pedro Dias da Silva (PSB), em razão de irregularidades no Pregão Eletrônico realizado no exercício de 2021. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, aplicou ao gestor penalidade de advertência. O processo licitatório tinha por objeto o registro de preços visando a futura contratação de serviços de administração, gerenciamento, controle, aquisição e bem como serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos e máquinas, que compõem a frota do município. A denúncia foi apresentada pela empresa “Prime Consultoria e Assessoria Empresarial”, que se insurgiu contra a fixação de limite máximo das taxas de administração no percentual de 5%. Segundo os representantes da empresa, a exigência interferiria na relação comercial entre particulares e na livre concorrência. Para o conselheiro José Alfredo, é possível a adoção de taxas negativas de administração. “A Prefeitura de Caculé deve, em futuros editais, se atentar ao fato de que é possível a adoção de taxas negativas de administração sem limitá-las a determinado percentual ou anuência por parte da administração pública, não sendo permitido vedar esta prática nos procedimentos licitatórios, sob pena de limitar a concorrência pública”. Cabe recurso da decisão.

Na sessão desta quarta-feira (02), os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram denúncia formulada contra o prefeito de Presidente Jânio Quadros, Lélio Alves Brito Júnior (PL), em razão de falhas em processo licitatório realizado no exercício de 2021. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o certame tinha por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de pneus para suprir a demanda das diversas secretarias do município. O conselheiro Raimundo Moreira, relator do processo, no entanto, apenas advertiu o gestor para que, em licitações futuras, inclua no processo administrativo ou no termo de referência as justificativas pela adoção do critério de julgamento escolhido de adjudicação por lotes ou itens. Para o relator, as acusações apresentadas na denúncia não se sustentam, especialmente pelo fato de não ter trazido elementos capazes de demonstrar possíveis prejuízos que possam ser causados pela adoção do critério de julgamento pelo menor preço global por lote. De acordo com a denúncia, que visava à suspensão do processo licitatório, não havia no certame a previsão de subdivisão do seu objeto em lotes. Mas, para a relatoria, a legislação vigente permite que a administração pública, sempre que possível, promova licitações em lotes e itens, como forma de permitir a participação de um maior número de licitantes. Cabe recurso da decisão.

O ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), concedeu uma liminar que suspende um acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) que proibia a posse do prefeito eleito de Lençóis, Marcos Airton Alves de Araújo, o Marcão (PRB). Por causa da decisão do TRE-BA, a cidade é comandada atualmente pelo presidente da Câmara de Vereadores, Flor Guia (PP). Marcão havia sido considerado inelegível com base na Lei da Ficha Limpa, porque teve as contas rejeitadas pela Câmara, no período em que foi prefeito da cidade, entre os anos de 2009 e 2012. O prefeito eleito argumentou ao TSE, entretanto, que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) havia aprovado as contas, enquanto a Casa Legislativa editou três decretos para rejeitá-las. Na decisão, o ministro Gilmar Mendes acatou a argumentação da defesa de Marcão e disse que, ao utilizar os decretos legislativos para tornar o prefeito inelegível e não considerar a liminar obtida pelo candidato, o TRE violou uma jurisprudência do TSE. “A jurisprudência do TSE já se firmou no sentido de que o fato superveniente [posterior] que afasta a inelegibilidade não pode ser desconsiderado antes do encerramento do processo eleitoral, que se dá com o prazo final para diplomação dos eleitos”, sustentou Mendes.

O juiz de direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Camaçari, César Augusto Borges de Andrade, condenou o deputado federal Luiz Caetano (PT) à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco anos e proibição de contratar com o poder público. A decisão do magistrado expedida no último dia 5 é referente a uma ação civil por ato de improbidade administrativa ingressada pelo Ministério Público Estadual (MPE) depois que aprovados em concurso público de 2010 para o cargo de procurador jurídico reclamaram que Caetano, então prefeito da cidade, teria descumprido a lei municipal que tratava da criação de cargos para a Procuradoria Jurídica. De acordo com a ação do MP, os aprovados para as seis vagas oferecidas não foram nomeados porque Caetano manteve procuradores jurídicos em cargos comissionados na Procuradoria Municipal. Pela lei municipal número 874/2008, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Camaçari, os cargos em comissão de procurador jurídico e assistente jurídico seriam extintos na medida em que ocorresse o provimento através de concurso público com a previsão de 16 cargos de procurador do município. Segundo o juiz César Andrade, o então prefeito Luiz Caetano apresentou sua defesa com o argumento de que, em agosto de 2011, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) emitiu parecer apontado que as condutas denunciadas pelo MP “encontravam-se em conformidade com a legislação”.

A prefeitura municipal de Tanhaçu, no sudoeste baiano, suspendeu até a próxima segunda-feira (10), o atendimento administrativo. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a medida foi após a publicação no Diário Oficial do Munícipio, reconhecido pelo prefeito Jorge Teixeira da Rocha (DEM), do Decreto 176, de exoneração de servidores contratados, no âmbito da administração pública, seguindo orientação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), do Ministério Público Estadual (MPE) e do Ministério Público Federal (MPF).  “A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. De acordo com o Decreto, cumprirão, em caráter excepcional, para atendimento externo, os setores responsáveis pelo recadastramento dos servidores municipais, matrícula dos alunos da rede municipal de ensino, a partir da publicação das Portarias que regulamentarão os referidos procedimentos. Fica assegurado o atendimento aos serviços essenciais, tais como: coleta de lixo, urgência e emergência na área da saúde. O expediente administrativo voltará ao normal no dia 10 de julho às 08h.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Guanambi, Charles Fernandes Silveira Santana (PP). O gestor foi multado em R$ 20 mil ao gestor porque o órgão considerou irrazoável a realização de gastos com festejos municipais em 2016 no montante de R$ 694.300,00, após a decretação de situação de emergência devido à prolongada estiagem. A prefeitura promoveu a contratação direta de empresas, tendo por objeto a prestação de serviços de eventos festivos no município. Também foram identificadas falhas formais nos procedimentos, entre elas a ausência de razões e justificativas da escolha das empresas contratadas, da documentação comprobatória de realização de prévia pesquisa de mercado em, pelo menos, três eventos semelhantes, e de documentos justificadores da inviabilidade de licitação. Cabe recurso da decisão.

O brumadense Clécio Leite Pereira deixou o cargo de capitão da Marinha e encarregado financeiro da Marinha na Bahia para assumir o posto de Auditor Fiscal no Tribunal de Contas do Município de São Paulo, com a responsabilidade de fiscalizar as contas públicas da prefeitura e da câmara de vereadores do maior centro financeiro do país. A solenidade de posse aconteceu na manhã desta quinta-feira (8). Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o auditor falou da grande responsabilidade em verificar as contas públicas do maior gerador econômico do Brasil, levando em consideração o período de mudanças e o combate à corrupção no cenário político atual. Para dimensionar o tamanho da responsabilidade, os números apontam que em 2016 o município de São Paulo sozinho gerou mais recursos do que todos os 417 municípios do estado da Bahia. “Os holofotes se voltarão para nós, pois estamos no coração da pujança financeira do Brasil. Porém, a equipe aqui formada é de auditores experientes, gabaritados, que contarão ainda com tecnologia avançada para atender a demanda. No momento em que o país clama por transparência nas verbas públicas, iremos nos doar no intuito de fiscalizar a nossa economia nestas duas instituições públicas para inibir o desperdício do erário, bem como coibir a corrupção”, ressaltou o auditor. Clécio Pereira é filho do vice-prefeito de Brumado, Édio Pereira (PCdoB) e da professora Cléria Leite Pereira. Nos últimos seis anos, cursou escola da Marinha no Rio de Janeiro, onde saiu com a patente de tenente, indo para a Marinha de Salvador. Na instituição, alcançou o posto de capitão e atuou como auditor, encarregado financeiro da força naval do estado.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprovaram a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MPE) contra o ex-prefeito da cidade de Boquira, Marco Túlio Vilasboas (PMDB), para que seja apurada a provável prática de ato de improbidade administrativa. O ilícito se refere à contratação das empresas Atrativa Produções e UP Produtora de Eventos para apresentação de artistas/bandas musicais nos festejos juninos de 2014, mesmo após o município ter decretado situação de emergência por conta da seca. O relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, multou o gestor em R$ 25 mil. As empresas foram contratadas sem a realização de procedimento licitatório e receberam da prefeitura pagamentos que somaram R$ 499.000,00. A relatoria apurou a existência de irregularidades nas contratações, principalmente em razão dos altos valores pagos. Ainda cabe recurso da decisão.