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STF forma maioria para manter suspenso piso salarial da enfermagem Foto: José Cruz/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para manter a suspensão da lei que criou o piso salarial dos profissionais de enfermagem até que sejam analisados os impactos da medida na qualidade dos serviços de saúde e no orçamento de municípios e estados. Até a tarde desta quinta-feira (15), o placar era de 7 a 3 pela suspensão da medida. Ainda falta o voto da presidente do STF, Rosa Weber. A lei que fixa pisos salariais para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras foi aprovada em julho pelo Congresso e sancionada em agosto pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). Os ministros julgam no plenário virtual a decisão individual do relator, ministro Luís Roberto Barroso. O entendimento de Barroso foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luiz Fux. O ministro André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin divergiram e votaram para derrubar a suspensão. Apresentada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos de Serviços (CNSaúde), a ação analisada pelo STF questiona a validade da medida por entender que a fixação de um salário-base para a categoria terá impactos nas contas de unidades de saúde particulares pelo país e nas contas públicas de estados e municípios. No voto em que foi alcançada a maioria, o decano da Corte, ministro Gilmar Mendes, afirmou que “não se pode perder de vista os eventuais efeitos perversos que a lei, cheia de boas intenções, pode produzir na prática”. “É evidente o estado de penúria pelo qual atravessam alguns estados e municípios brasileiros e a dependência significativa desses entes em relação aos Fundos de Participação dos Estados e Municípios, para o atendimento de suas despesas básicas. Nesse contexto, é preocupante o resultado que medidas normativas como essas podem vir a gerar”, argumentou. Em relação ao setor privado, Mendes defendeu que é preciso discutir as divergências locais para a fixação do piso.

Governo Federal eleva previsão de crescimento da economia para 2,7% Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

A Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia elevou a projeção para o crescimento da economia este ano, enquanto a estimativa para a inflação teve recuo. As projeções estão no Boletim MacroFiscal divulgado nesta quinta-feira (15). A estimativa para o aumento do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos no país) foi de 2% para 2,7%, em relação ao boletim divulgado em julho, reflexo do aumento do emprego, do desempenho do setor de serviços e da elevação da taxa de investimento. “A revisão altista para a atividade econômica em 2022 se deve principalmente ao resultado do PIB do segundo trimestre – crescimento de 1,2% na margem – superior ao estimado e à tendência positiva dos indicadores já divulgados para o terceiro trimestre de 2022”, informou a SPE. No primeiro semestre, o indicador acumula alta de 2,5%. Em 2021, o PIB do Brasil cresceu 4,6%, totalizando R$ 8,7 trilhões. De acordo com o Ministério da Economia, houve expansão no mercado de trabalho, com a taxa de desocupação caindo para 9,1% no trimestre encerrado em julho e o contingente de pessoas ocupadas chegando a quase 100 milhões, um recorde na série histórica, iniciada em 2012. Os dados são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No âmbito dos investimentos, a Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF) cresceu 4,8% em relação ao trimestre anterior na última divulgação das contas nacionais. E, segundo dados do IBGE, os indicadores do setor de serviços tiveram expansão anualizada de quase 4,5% nos últimos três trimestres.

Eleições 2022: Paraná Pesquisas aponta empate técnico entre Lula e Bolsonaro Foto: Reprodução/TV Globo

Presidente e candidato à reeleição, Jair Bolsonaro (PL) está tecnicamente empatado com Luiz Inácio Lula da Silva (PT), de acordo com levantamento divulgado nesta terça-feira (6) pelo Paraná Pesquisas. Na abordagem estimulada — em que os nomes dos candidatos são apresentados aos entrevistados —, Bolsonaro tem 36,4% das intenções de voto, enquanto Lula aparece com 40,2%. Considerando a margem de erro de 2,2 pontos percentuais, para mais ou para menos, os dois presidenciáveis estão em empate técnico. Foram ouvidos 2.020 eleitores de 164 municípios do país entre 31 de agosto e 5 de setembro. A pesquisa tem nível de confiança de 95% e foi registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número BR-09446/2022. Nesse cenário, Ciro Gomes (PDT) tem 7,3% das intenções de voto e está tecnicamente empatado com Simone Tebet (MDB), que aparece com 4,1%. Entre os entrevistados, 4,2% não sabem ou não responderam e 5,8% disseram que anularão o voto ou votarão em branco. A pesquisa também mostra a evolução das intenções de voto dos eleitores desde maio de 2022. Na primeira pesquisa, Lula tinha 40% dos votos e cresceu 0,2 pontos percentuais. Bolsonaro tinha 35,2% em maio e cresceu 1,2 ponto percentual no mesmo período. Ciro foi de 7,4% para 7,3% das intenções de voto, enquanto Tebet registrou o maior salto no período — saiu de 0,7% para 4,1%, alta de 3,4 pontos percentuais. No cenário espontâneo, quando a lista de candidatos não é apresentada aos entrevistados, Lula tem 32% dos votos. Jair Bolsonaro aparece com 29,5%. Ciro tem 4,1%, e Tebet, 1,6%. Na comparação, caiu o número de eleitores indecisos. Em maio, esse grupo somava 36,1% dos entrevistados. Em setembro, soma 26,8%. Questionados sobre a intenção de voto em caso de segundo turno na eleição para presidente da República, 47,3% disseram que vão votar em Lula, enquanto 40,3% preferem Jair Bolsonaro. Votos brancos ou nulos correspondem a 8,7%, e 3,7% dos eleitores ouvidos não sabem ou não responderam.

Pedidos de voto em trânsito crescem 278%, diz TSE Foto: Abdias Pinheiro/TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou na sexta-feira (2), em Brasília, que foram recebidos 332,5 mil pedidos de voto em trânsito para o primeiro turno das eleições, a ser realizado em 2 de outubro. Para 30 de outubro, data do segundo turno, foram recebidos 314,8 mil requerimentos. Segundo o TSE, os números representam aumento de 278% em relação ao primeiro turno das eleições presidenciais de 2018, quando foram recebidos 8,9 mil pedidos. Na comparação com o segundo turno daquele ano, quando foram recebidos 83,4 mil pedidos, o crescimento é de 277%.

Senado aprova projeto que obriga planos a cobrir tratamentos fora do rol da ANS

O Senado Federal aprovou, nesta segunda-feira (29), o projeto de lei que impede a limitação de cobertura de tratamentos pelos planos de saúde independentemente de estar no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS). Após votação simbólica, o texto segue para sanção ou veto presidencial. Essa lista servia como um parâmetro do que deveria ser oferecido pelas operadoras e convênios e deixava em aberto a concessão de tratamentos e medicamentos não listados, o que muitas vezes acabava sendo decidido na Justiça. O relator do projeto, senador Romário (PL/RJ), manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e justificou que o mais importante da proposta é que mesmo com a prescrição do tratamento pelo médico ou odontólogo, este deve atender os requisitos mínimos para não prejudicar a saúde dos pacientes. “Mesmo que não conste do rol de procedimentos definido pela ANS, deverá ser coberto pela operadora de saúde se atender a pelo menos um dos seguintes requisitos: ser comprovadamente eficaz, segundo as evidências científicas e plano terapêutico; ou ser recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) ou por outro órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional”, afirmou no documento. O senador ainda explicou no relatório que essa previsão legal tem o objetivo de pacificar o entendimento sobre a abrangência da cobertura a ser garantida pelas operadoras de saúde, que ficariam obrigadas a custear tratamentos necessários ao paciente mesmo que eles não estejam listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. O PL aprovado no Senado derruba decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois altera a Lei dos Planos de Saúde e disponibiliza ao consumidor mais de uma oportunidade para comprovar a necessidade do tratamento, desde que tenha embasamento científico ou tenha sido aprovado por agências de saúde internacionais. No entendimento dos ministros do STJ, os requisitos impostos deveriam ser cumulativos e o tratamento deve ser liberado apenas se não houver mais nenhuma alternativa para o beneficiário. E ainda, a determinação não dava margem a outras interpretações — o que, segundo usuários de planos de saúde, limitou o acesso a exames, medicamentos, tratamentos e hospitais.

Paraná Pesquisas: Lula lidera corrida presidencial com 41,7; Bolsonaro tem 37% Foto: Ricardo Stuckert/Marcos Corrêa

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) segue liderando a disputa eleitoral para a Presidência da República, de acordo com levantamento feito pelo Paraná Pesquisas, divulgado nesta quarta-feira (24), no site Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. Em cenário estimulado, Lula lidera com 41,7%, e o atual presidente Jair Bolsonaro (PL) aparece em segundo com 37%. Em terceiro surge Ciro Gomes (PDT) com 7,3%. Na sequência do levantamento ainda são citados Simone Tebet (MDB) com 2,7%; Pablo Marçal (PROS), com 0,4%; Vera (PSTU), com 0,2%; além de Eymael, Felipe D'Ávila, Leo Péricles, Roberto Jefferson, Sofia Manzano e Soraya Thronicke, todos com 0,1%. Não sabem ou não responderam foram apontados por 4,1% dos entrevistados na pesquisa, e nulos e brancos somam 6%. O Instituto Paraná Pesquisas também testou outro cenário estimulado, em caso de um eventual segundo turno entre Lula e Jair Bolsonaro. Neste caso o ex-presidente também lidera as intenções de voto, com 47,8%. Bolsonaro aparece com 40,4%. Brancos e nulos são 7,4% e não sabe ou não respondeu soma 4,4% no cenário. No cenário espontâneo, quando os nomes dos candidatos não são apresentados, Lula tem vantagem apertada: soma 30% contra 26,5% de Bolsonaro. Neste cenário, Ciro Gomes aparece em terceiro com 2,7%, seguido por Simone Tebet com 1%. Não sabem ou não responderam são 33,3% e brancos e nulos 5,9%. Para a realização da pesquisa foi utilizada uma amostra de 2020 eleitores. O trabalho de levantamento dos dados foi feito através de entrevistas pessoais, com eleitores com 16 anos ou mais, em 26 estados e Distrito Federal e em 162 municípios brasileiros entre os dias 19 e 23 de agosto de 2022, sendo auditadas simultaneamente à sua realização, no mínimo, 20,0% das entrevistas. Tal amostra representativa do Brasil atinge um grau de confiança de 95,0% para uma margem estimada de erro de 2,2 pontos percentuais para os resultados gerais. O levantamento está registrado no Tribunal Superior Eleitoral sob número º BR-03138/2022.

TSE nega pedido para tirar do ar postagens que relacionam Lula ao PCC Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Um pedido do ex-presidente Lula para obrigar o presidente Jair Bolsonaro a deletar do Twitter postagens em que o petista e seu partido são associados a organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) foi negado, neste sábado (20). A decisão é da ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Maria Claudia Bucchianeri. A medida segue o mesmo entendimento do Ministério Público Eleitoral (MPE). O pedido tinha como base uma postagem em que Bolsonaro usa um vídeo de uma reportagem de TV que traz o áudio de uma interceptação telefônica da Polícia Federal na Operação Cravada. Nela, um líder da facção diz que o PT tinha com eles um “diálogo cabuloso”. Ao justificar a decisão, Bucchianeri ressalta que o conteúdo do áudio apresentado na reportagem não foi analisado: “Sem exercer qualquer juízo de valor sobre o conteúdo da conversa interceptada, se verdadeira ou não, o fato é o de que a interceptação telefônica trazida na matéria jornalística compartilhada e comentada pelo representado é real, ocorreu no contexto de determinada operação coordenada pela Polícia Federal, de sorte que a gravação respectiva é autêntica, o que não implica, volto a dizer, qualquer análise de mérito sobre a procedência, ou não, daquilo o quanto dito pelas pessoas cujas conversas estavam sendo monitoradas”. A ministra avalia que a interceptação traz fatos que não foram “gravemente descontextualizados, manipulados ou editados” portanto, não configuram propaganda antecipada negativa e desinformativa. Maria Claudia Bucchianeri também negou o pedido do Partido dos Trabalhadores para que Bolsonaro fosse multado e proibido de fazer postagens com teor semelhante. A campanha do ex-presidente da República deve recorrer da decisão ao plenário da Corte Eleitoral.

Eleições 2022: Jair Bolsonaro estará em Vitória da Conquista no dia 27 Foto: Alan Santos/PR

O presidente da república e candidato a reeleição, Jair Messias Bolsonaro (PL), estará na cidade de Vitória da Conquista, a 132 km de Brumado, no próximo dia 27 de agosto para cumprir agenda de campanha das eleições 2022. A vinda do chefe do país foi anunciada pelo candidato a governador da Bahia, João Roma (PL), em entrevista a Rádio Brado, em Vitória da Conquista. Roma é apoiado por Bolsonaro no estado. Até o momento, não foi anunciada oficialmente a agenda do presidente na joia do sertão baiano.

Alexandre de Moraes toma posse como presidente do TSE Foto: Antônio Augusto/TSE

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reuniu-se pela última vez sob a presidência do ministro Edson Fachin nesta terça-feira (16) para dar posse aos novos presidente e vice-presidente da Corte, ministros Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, respectivamente. A sessão solene contou com a presença de diversas autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de profissionais da imprensa, de representantes de embaixadas e de convidados dos empossados. Após a execução do Hino Nacional pelo Coral Supremo Encanto, do Supremo Tribunal Federal, regido pelo maestro Eldom Soares dos Santos, Fachin convidou Alexandre de Moraes a prestar o compromisso regimental e assinar o termo de posse. Em seguida, já na condição de presidente da Corte Eleitoral, Moraes comandou a cerimônia de posse do vice, Ricardo Lewandowski, que seguiu o mesmo rito. Além dos ministros do TSE e do procurador-geral eleitoral, Augusto Aras, também integraram a mesa de honra da sessão solene os presidentes da República, Jair Bolsonaro, do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti. O novo presidente do TSE conduzirá a Corte Eleitoral até junho de 2024. A ele caberá presidir as Eleições Gerais de 2022 e iniciar os trabalhos de preparação do próximo pleito municipal. O ministro Ricardo Lewandowski se aposentará em maio de 2023, quando será sucedido na Vice-Presidência pela ministra Cármen Lúcia.

Eleições 2022: Lula registra candidatura no TSE Foto: Ricardo Stuckert/PT

A candidatura à presidência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que conta com o ex-governador paulista Geraldo Alckmin na vice, foi formalmente registrada perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) neste sábado (6). De acordo com a assessoria de Lula, o registro da candidatura foi feito pela representante da coligação, a deputada federal Gleisi Hoffmann - presidente nacional do PT - e pelos escritórios Aragão e Ferraro Advogados e Zanin Martins Advogados. Lula e Alckmin serão candidatos pela Coligação “Brasil da Esperança”, composta pela federação PT-PV-PCdoB, pela federação PSOL-REDE, pelo PSB, pelo Solidariedade, pelo Avante e pelo Agir. Ao todo, nove partidos integram a coligação, que será a maior entre todas em disputa e, por isso, também deve contar com o maior tempo de campanha em rede nacional de rádio e televisão. Oficialmente, a campanha eleitoral, quando os candidatos podem efetivamente pedir votos e divulgar seus números, começa no dia 16 de agosto. O registro no TSE e nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) deve ser feito até o dia 15 de agosto.

Câmara aprova PL que pune golpes cometidos por meio de redes sociais Foto: Elaine Menke/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4) um projeto de lei (PL) que estabelece punição para quem aplica golpes por meio das redes sociais. O PL define que a pena será maior quando a vítima for idosa ou parte de uma relação amorosa. O texto segue para análise do Senado. De acordo com a Agência Brasil, o substitutivo do relator deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG) propôs que o Código Penal seja alterado para incluir novas hipóteses do crime de estelionato, que é a busca de vantagem por meio de fraudes que induzam a vítima a erro: estelionato emocional, fraude eletrônica, estelionato contra idoso ou vulnerável. Segundo o deputado, o crime de estelionato foi potencializado pela internet e as novas interações por meio de redes sociais e outros aplicativos. “O criminoso utiliza-se da facilidade do meio virtual para enganar suas vítimas, o que enseja um agravamento da reprimenda a ser imposta nesses casos”, disse.

Câmara aprova PL que obriga planos de saúde a ampliar tratamentos Foto: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) um projeto de lei (PL) que estabelece hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A proposta segue para análise do Senado. A matéria tem como objetivo dar continuidade a tratamentos que poderiam ser excluídos da cobertura dos planos de saúde. Com o texto aprovado, as operadoras deverão autorizar os planos de saúde a cobrirem tratamento ou procedimento prescrito por médico ou dentista que não estejam no rol da ANS, desde que um dos seguintes critérios esteja presente: existir comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; existir recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS; existir recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus similares nacionais. A matéria foi aprovada após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que as operadoras não são obrigadas a cobrir procedimentos médicos que não estão previstos na lista da ANS. Pela decisão, a Corte entendeu que o rol de procedimentos definidos pela agência é taxativo, ou seja, os usuários não têm direito a exames e tratamentos que estão fora da lista. A lista de procedimentos e tratamentos obrigatórios da ANS foi criada em 1998 para estabelecer um mínimo de cobertura que não poderia ser negada pelos planos de saúde. O rol vem sendo atualizado desde então para incorporar novas tecnologias e avanços. Desde então, é comum que usuários de plano de saúde busquem na Justiça o direito de as operadoras pagarem por procedimentos ou tratamentos que ainda não estejam previstos no rol da ANS. O rol de procedimentos da ANS lista 3.368 serviços em saúde, incluindo consultas, exames, terapias e cirurgias, além de medicamentos e órteses/próteses vinculados a esses procedimentos. Esses serviços médicos devem ser obrigatoriamente ofertados de acordo com o plano de saúde.

Criminosos criam conta fake de senador baiano e tentam aplicar golpe financeiro em políticos Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O senador baiano Otto Alencar (PSD) usou as redes sociais para dizer que, mais uma vez, alguém se passa por ele para tentar aplicar golpes financeiros por meio de um aplicativo de mensagens e ligações telefônicas. Na noite de terça-feira (26), a equipe do político informou que criminosos usaram as contas do senador para “convidar” prefeitos e vice-prefeitos a integrarem uma suposta associação que representa a Bahia e depois solicitar dinheiro. “Por favor, pedimos que fiquem atentos a ligações e mensagens recebidas do número celular (61) 9961-8733. Reforçamos que esse número não é o do senador”, diz trecho da publicação feita em uma rede social. A equipe do político reforçou o pedido para que as pessoas não repassem dados pessoais ou façam qualquer depósito financeiro. O caso foi registrado pela Polícia Legislativa do Senado Federal para a adoção das medidas necessárias.

Eleições 2022: Ciro Gomes é o 1º a confirmar candidatura ao Planalto do Planalto Foto: Divulgação/PDT

O PDT confirmou, nesta quarta-feira (20), em convenção nacional, o nome do ex-governador do Ceará, Ciro Gomes, como o candidato do partido à Presidência da República. Ciro é o primeiro a confirmar sua candidatura ao Planalto, no primeiro dia da janela para convenções partidárias, que vai até o dia 5 de agosto. “Sem nenhum voto contrário, por unanimidade da convenção, Ciro Gomes candidato a presidente da República pelo PDT”, disse o presidente nacional do partido, Carlos Lupi, após a votação. De acordo com o Correio Braziliense, o evento foi realizado na sede do PDT em Brasília. Até o momento, não há nome indicado para a vaga de vice. O partido deve aguardar até o dia 5 de agosto, que marca o final do prazo, para decidir. A convenção também definiu as normas internas para as eleições, que inclui, por exemplo, a divisão da parcela do Fundo Eleitoral à qual a legenda tem acesso. Segundo Lupi, o PDT tem 1.392 candidatos neste ano nos âmbitos estadual e federal. O partido tem direito a aproximadamente R$ 260 milhões do fundo, o que equivale a 5,07% do valor total destinado às legendas. “Temos a possibilidade de fazer o melhor resultado da história do PDT" disse ainda Lupi, que conduziu a convenção. "Este partido não será puxadinho de ninguém. [...] Este partido não se curva a nenhum interesse que não seja o do povo brasileiro”, completou.

Câmara aprova PEC do piso salarial da enfermagem Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Os valores dos pisos salariais não são estipulados na PEC. A proposta atribui a função a uma lei federal para que um patamar salarial mínimo seja seguido no país entre as categorias citadas. O piso é válido tanto para a esfera pública quanto privada. Um projeto de lei sobre o piso já foi aprovado na Câmara e no Senado com a previsão de que o mínimo para os enfermeiros seja de R$ 4.750,00. Os técnicos de enfermagem devem receber 70% do valor do piso dos enfermeiros (R$ 3.325), enquanto auxiliares de enfermagem e parteiras deverão receber 50% do piso (R$ 2.375). Esse texto, porém, ainda não foi sancionado. A PEC também prevê que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem elaborar ou adequar os planos de carreira das categorias profissionais abrangidas até o final do exercício financeiro em que for publicada a lei de que trata a proposta para que os pisos sejam aplicados. A intenção com a PEC é dar segurança jurídica à aplicação do piso para as categorias citadas. Isso porque parlamentares consideraram haver a possibilidade de o piso salarial ser suspenso por tribunais “a pretexto de vício de iniciativa” se não fosse aprovada uma previsão constitucional sobre o tema.

Auditoria do TCU não vê riscos para a segurança das eleições Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O Tribunal de Contas da União (TCU) atestou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possui planos de contingência para garantir a segurança e a normalidade das eleições de 2022. O Tribunal de Contas também não identificou, até o momento, quaisquer riscos relevantes à realização do pleito eleitoral deste ano. De acordo com o G1, as conclusões fazem parte da terceira etapa de auditoria realizada pelo TCU para verificar, em todas as etapas da votação, desde a conferência das urnas eletrônicas até a totalização de votos, a segurança, a confiabilidade e a auditabilidade do sistema eleitoral. O resultado foi divulgado na sessão plenária desta quarta-feira (13). A fiscalização começou no ano passado e continua ao longo deste ano. Serão seis fases, ao todo. Na primeira etapa, o TCU atestou que o sistema eletrônico de votação é seguro e aditável, e que a adoção do voto impresso levaria a um sistema de votação mais oneroso, mais moroso e com maior risco de fraudes. Na segunda fase de fiscalização, a equipe de auditoria não identificou riscos de insuficiência orçamentária que pudessem impactar no desenvolvimento e a manutenção dos sistemas eleitorais. Também avaliou que os mecanismos de segurança estão aderentes aos níveis de confiabilidade exigidos.

Lagoa Real: Prefeito cobra do Governo Federal repasse de recursos para apoio aos Municípios Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O prefeito da cidade de Lagoa Real, Pedro Cardoso Castro (MDB), está em Brasília, juntamente com gestores de várias partes do país, para cobrar do Governo Federal o repasse de recursos para amenizar a crise vivida pelos pequenos municípios. Por telefone ao site Achei Sudoeste, o prefeito criticou o fato de o Governo criar despesas para os Municípios e não dar a contrapartida necessária. “Cria despesa, mas não cria receita. Nossa briga é essa. Não somos contra o aumento de salário ou de piso de professor, agente comunitário e de todos os funcionários, mas também queremos a compensação”, ponderou. Cardoso ainda avaliou que os municípios vivem um momento difícil e precisam desse apoio da União para cumprir todas as suas obrigações. “O TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) não quer saber se tem recursos ou não e nós já estamos apertados. As prefeituras estão em dificuldades”, ponderou.

Polícia Federal prende ex-ministro da Educação Milton Ribeiro Foto: Fabio Rodrigues/Agência Brasil

A Polícia Federal prendeu o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro, na manhã desta quarta-feira (22), em uma operação que investiga esquema de corrupção envolvendo pastores evangélicos durante a gestão dele à frente do Ministério da Educação (MEC). Segundo o Metrópoles, Ribeiro foi preso no início da manhã em sua casa na cidade de Santos, no litoral paulista. A expectativa é de que ele seja transferido para Brasília ainda nesta quarta. A prisão foi determinada pelo juiz federal Renato Borelli. No mandado de prisão, ao qual a coluna teve acesso, o magistrado elenca ao menos quatro crimes que teriam sido cometidos por Ribeiro: corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa e tráfico de influência.

Ministro do STF quer ICMS fixo e cobra explicação da Petrobras Foto: Carlos Moura/STF

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (17) que a Petrobras explique, num prazo de cinco dias, quais são os critérios adotados para reajustar os preços dos combustíveis. Ele também quer informações sobre a política de preços da empresa, que ajusta os valores de acordo com a cotação do dólar e do barril de petróleo no mercado internacional e cobrou detalhes sobre o “cumprimento da função social da empresa”. Na mesma decisão, o ministro determinou que as alíquotas de ICMS sobre combustíveis sejam uniformes em todo o Brasil. A decisão ocorre no mesmo dia em que a estatal anunciou um novo reajuste nos preços dos combustíveis, que desagradou o governo e Congresso.  A gasolina subiu nas refinarias de R$ 3,86 para R$ 4,06 por litro, um aumento de 5,18%. Com o diesel, o preço por litro terá alta de R$ 4,91 para R$ 5,61, o que equivale a a um reajuste 14,25%. Mendonça determinou que a Petrobras preste “minuciosas informações” a respeito dos critérios adotados para a política de preços estabelecida nos últimos 60 meses, mediante o envio de cópia de toda documentação (relatórios, atas, gravações em áudio ou vídeo de deliberações etc.) que subsidiou suas decisões de reajuste neste período pelo acionista controlador, o Conselho de Administração, a diretoria e/ou a assembleia-geral. Ele requisitou ainda cópia de toda documentação que subsidiou sua decisão quanto à adoção da atual política de preços, especificamente no que concerne à utilização do Preço de Paridade Internacional (PPI) como fator determinante desta política. E cobrou a Petrobras sobre sua função social. A empresa deverá apresentar “o conjunto de medidas tomadas pelas mesmas instâncias decisórias voltadas ao cumprimento da função social da empresa estatal em face das flutuações de preços dos combustíveis eventualmente ocorridas nos últimos 60 meses”. O argumento da função social da Petrobras tem sido usado por Bolsonaro e aliados políticos na contra os reajustes.

STF muda critérios para repasse para educação a estados e municípios Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quarta-feira (15) mudar os critérios para repasse aos estados e municípios dos recursos arrecadados com a cobrança do salário-educação das empresas. Com a decisão, estados do Nordeste vão receber mais recursos para investimentos na área a partir 1º de janeiro de 2024. A Corte finalizou o julgamento de uma ação protocolada em 2009 por nove estados do Nordeste. Na ação, os governos estaduais contestaram os critérios de transferência dos recursos arrecadados com a cobrança do salário-educação, contribuição social paga pelas empresas para financiar a educação pública. Para os estados, os critérios de rateio com base no número de alunos matriculados e na origem da arrecadação da contribuição beneficiam os estados mais industrializados. As cotas são transferidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Por 7 votos a 4, prevaleceu o voto do relator, ministro Edson Fachin, para quem o critério de origem da arrecadação do salário-educação afeta a qualidade do ensino oferecido pelos estados que recebem repasses menores. Conforme a tese de julgamento aprovada pelos ministros, a partir de 1º de janeiro de 2024, as cotas estaduais e municipais devem ser integralmente repassadas pelo FNDE somente de acordo com o número de matrículas na rede pública.

Câmara aprova projeto que limita alíquotas de ICMS sobre combustíveis Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Câmara dos Deputados concluiu, nessa quarta-feira (15), a votação do projeto de lei complementar (PLP) 18/2022, que classifica os combustíveis como bens essenciais e indispensáveis e, por consequência, proíbe que os estados cobrem alíquotas de ICMS acima de 17% a 18% (a depender do estado) sobre a gasolina, o etanol e o diesel. Atualmente, os estados cobram entre 23% e 34% de ICMS sobre esses itens.  Na noite de terça-feira (14), os deputados aprovaram o texto-base do PLP, que diz que os bens e serviços relacionados aos combustíveis, energia elétrica, gás natural, comunicações e transporte coletivo são essenciais e indispensáveis. O projeto de lei prevê compensações aos estados pelas possíveis perdas de arrecadação com a limitação das alíquotas de ICMS. De acordo com o Brasil 61, o projeto de lei que limita as alíquotas de ICMS sobre os combustíveis e outros setores segue para sanção presidencial.

Senado aprova projeto que limita ICMS sobre combustíveis e luz Foto: Divulgação/Senado

O Senado aprovou nesta segunda-feira (13) o projeto que limita as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. O texto-base da proposta foi aprovado por 65 votos a 12. A proposta tem origem na Câmara, onde foi aprovada no mês passado com o objetivo de reduzir os preços, principalmente, dos combustíveis e da conta de luz em ano eleitoral. De acordo com o G1, os sucessivos reajustes nesses itens contribuem para o aumento da inflação, o que afeta negativamente a popularidade do governo. Por isso, parlamentares que apoiam o presidente Jair Bolsonaro se mobilizaram para a aprovação da proposta em uma semana de feriado e em plena segunda-feira – quando, geralmente, não há sessões no Senado. O texto foi aprovado com modificações propostas pelo relator Fernando Bezerra (MDB-PE), ex-líder do governo no Senado, e por senadores. Os senadores também aprovaram um destaque (sugestão de alteração no conteúdo do projeto), apresentado pelo MDB, que garante os pisos constitucionais da saúde e da educação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Por isso, a proposta voltará para análise dos deputados. Antes de elaborar o relatório, Bezerra fez reuniões com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), governadores e secretários de Fazenda em busca de consenso. As principais reivindicações dos estados, no entanto, não foram atendidas na versão final do parecer.

Ministério da Saúde define procedimentos cirúrgicos prioritários no SUS Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O Ministério da Saúde divulgou nesta sexta-feira (10) portaria com a lista de novos procedimentos cirúrgicos prioritários para o Sistema Único de Saúde (SUS) e a liberação dos recursos para custeá-los. Os procedimentos cirúrgicos prioritários são definidos pelo governo como aqueles de grande demanda reprimida e com filas de espera significativas. Segundo o ministério, a medida foi tomada para contribuir para a eficiência do sistema, propiciando o melhor uso possível dos recursos públicos. Segundo a portaria, os procedimentos serão financiados por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (Faec) por um período de 6 meses, para a formação de série histórica necessária à sua incorporação ao limite financeiro de média e alta complexidade dos estados, do Distrito Federal e municípios. “Cabe aos gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal, a organização e a definição dos critérios regulatórios que garantam o acesso preferencial aos pacientes cuja solicitação já esteja inserida na regulação. O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos Fundos de Saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo Programa de Trabalho”, diz a portaria.

Suspeito de vender R$ 20 milhões em notas falsas é alvo de operação da PF em Brasília Foto: Divulgação/PF

A Polícia Federal em Brasília deflagrou, nesta sexta-feira (10), uma operação contra um homem suspeito de comercializar, em dois anos, cerca de R$ 20 milhões em notas falsas. Os agentes cumprem dois mandados de busca e apreensão. Segundo os investigadores, o criminoso usava um papel moeda fraudado de alta qualidade, e enviava as notas para 14 estados, pelos Correios. A PF chegou ao esquema depois de apreender, em 2021, R$ 200 mil em notas falsas. O espaço onde a fraude era realizada fica em Águas Lindas de Goiás, no Entorno do Distrito Federal. Em um dos locais alvo da operação desta sexta, os investigadores encontraram dezenas de cédulas falsas de R$ 200, R$ 50 e R$ 20 reais. Segundo a PF, o suspeito foi indiciado pelos crimes de moeda falsa, associação criminosa e lavagem de dinheiro, cujas penas somadas podem chegar a 25 anos de prisão. A investigação foi realizada em parceria com a Coordenação de Segurança Corporativa dos Correios em Brasília e com a Receita Federal do Brasil.

Senado aprova PEC que dá sinal verde a piso nacional da enfermagem Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (2), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2022, que dá segurança jurídica ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. A PEC segue agora para a Câmara dos Deputados. De acordo com a Agência Brasil, a matéria, que foi proposta após senadores e deputados aprovarem o PL 2.564/2020, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que prevê piso mínimo inicial para enfermeiros no valor de R$ 4.750. Pela proposta, esta será a remuneração mínima a ser paga nacionalmente por serviços de saúde públicos e privados. No caso dos demais profissionais, o texto fixa 70% do piso nacional dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras. Por ter sido aprovada pelo Congresso Nacional sem fonte de recursos garantida, para evitar insegurança jurídica e o não cumprimento do piso, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) apresentou a PEC aprovada hoje. Sem esta, o pagamento do piso poderia ser suspenso pelos tribunais, sob o argumento de vício de iniciativa. Segundo Eliziane Gama, a PEC aprovada hoje replica o arranjo constitucional feito para o piso salarial nacional do magistério, previsto expressamente na Constituição e regulado por lei ordinária. De acordo com o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), o piso salarial da categoria é uma luta histórica que pode corrigir disparidades na remuneração. Dados apresentados pelo Cofen destacam que mais de 1,3 milhão de profissionais serão diretamente beneficiados com a medida, pois recebem menos do que os valores estabelecidos no PL 2.564/2020, sendo 80% trabalhadores de nível médio, a grande maioria técnicos de enfermagem.

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