Os candidatos aprovados no concurso da Câmara de Vereadores de Anagé esperam há quase 1 ano serem convocados. Um dos aprovados, Maicon Oliveira Silva disse que o concurso foi realizado no dia 5 de maio de 2024, tendo transcorrido normalmente. Ao todo, eram 5 vagas e formação de cadastro de reserva. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, ele contou que, após o certame, apenas as primeiras convocações foram feitas. “Chamaram 2 ou 3 pessoas no Diário Oficial da Câmara e, depois que o pessoal tomou posse tudo direitinho, eles pararam. No meu caso, que era para agente patrimonial, chamaram o primeiro colocado, que não aceitou porque havia passado em outro concurso, e aí teve a suspensão do concurso”, relatou. O concurso tinha validade de 2 anos, prorrogáveis por mais 2 anos. No dia 6 de setembro de 2024, a Justiça atendeu a um pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e suspendeu as convocações dos demais candidatos alegando a existência de irregularidades. Maicon cobra respostas do órgão com relação à retomada do certame, visto que muitos candidatos foram prejudicados. “Se tem irregularidade no concurso, tem que ter pra todos. Não pode chamar 3 pessoas, deixarem elas trabalhando, e as outras que passaram não serem chamadas”, argumentou. O candidato também reivindicou maior suporte da Câmara Municipal com relação ao assunto, visto que há necessidade dos profissionais para atuação no legislativo. “A gente luta pra passar no concurso, estuda, se dedica, deixa até de trabalhar e acaba se frustrando. A sensação é que fui iludido. Deixa a gente triste e revoltado”, lamentou. O processo segue em segredo de justiça.  

Na sessão desta quarta-feira (26), os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia julgaram regulares – sem a indicação de qualquer ressalva – as contas do Legislativo de Anagé, relativas ao exercício de 2023, da responsabilidade do vereador Altemar Silveira Nogueira (PSD), o Toinzinho Sim. A Câmara Municipal de Anagé recebeu, ao longo do exercício de 2023, um título de duodécimos, R$ 2.820.565,76 e realizou despesas no valor total de R$ 2.820.556,66, em cumprimento ao limite previsto no art. 29-A, da Constituição Federal. A despesa pessoal com alcançou R$ 1.847.783,02 e correspondeu a 2,38% da receita corrente líquida do município, cumprindo o máximo de 6% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Cabe recurso da decisão.

O concurso público da Câmara Municipal de Anagé foi suspenso nesta sexta-feira (06), em razão de irregularidades na realização do certame como contratação da banca organizadora sem licitação adequada e violação do princípio da ampla concorrência. A suspensão foi determinada pela Justiça a pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA). Segundo o promotor de Justiça Marco Aurélio da Silva, autor da ação, as inscrições só puderam ser realizadas presencialmente. “Além disso, o edital vedou a inscrição por procuração, objetivando a limitação do acesso aos cargos abertos pelo edital. Isso, por si só, seria suficiente para ensejar a anulação do concurso público, no entanto, outras irregularidades foram constatadas de modo a limitar o acesso aos cargos previstos no concurso”, afirmou o promotor de Justiça. Segundo o promotor de Justiça, dentre as irregularidades do concurso constam inscrições realizadas exclusivamente de forma presencial na Câmara de Vereadores, com prazo limitado de apenas nove dias úteis para a inscrição dos candidatos; ausência de listagem das inscrições homologadas; contratação, após a dispensa ilegal, de empresa de consultoria privada de advogado do gestor municipal e sem previsão de realização de concursos públicos dentre as “atividades econômicas” desenvolvidas; favorecimento de candidatos do concurso público, a exemplo da filha do Presidente da Câmara de Vereadores, que ficou em primeiro lugar para um dos cargos; e o fato das questões terem sido plagiadas de outros concursos. A Justiça determinou também que o Município de Anagé e a Câmara Municipal não publiquem atos de homologação do concurso, nomeação, posse e exercícios dos aprovados no certame; suspenda a dispensa de licitação nº 019/2024 e do contrato nº 020/2024, firmado entre a Câmara de Vereadores e a empresa Rbitencourt Consultoria e Assessoria; e que a empresa Rbitencourt Consultoria e Assessoria e a Câmara de Vereadores apresente ao MP todas as provas e gabaritos do concurso público bem como a lista nominal de todos os inscritos e o valor pago pela inscrição, no prazo dez dias.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Marco Aurélio Rubick da Silva, recomendou nesta quarta-feira (12), ao prefeito Rogério Bonfim Soares (PSD), o Rogério de Zinho, ao presidente da Câmara de Vereadores, Altemar Silveira Nogueira (PSD), o Toinzinho Sim, ao secretário de Administração e ao procurador-geral do Município de Anagé que rescindam os contratos com cinco escritórios de advocacia firmados com inexigibilidade de licitação. Recomendou ainda a realização de estudos sobre a situação da Procuradoria Municipal para analisar a necessidade de aumentar o número de cargos, priorizando os de advogado, assessor jurídico e procurador do município. Até que os estudos sejam realizados, o MP recomendou que não sejam realizadas novas contratações de advogados com inexigibilidade de licitação. Para expedir a recomendação, o MP levou em consideração que os escritórios contratados sem licitação não cumpriam os requisitos para a inexigibilidade. Outro ponto considerado foi o valor gasto com os escritórios particulares, que totalizaram cerca de R$ 1.2 milhão, entre os anos de 2021 e 2023.

Na última sexta-feira (15), a sede própria da Câmara de Vereadores de Anagé, na região sudoeste da Bahia foi inaugurada. Presidente do legislativo local, o vereador Altemar Silveira Nogueira (PSD), o Toinzinho Sim, disse ao site Achei Sudoeste que a inauguração marca os 61 anos de emancipação política da cidade. “Isso não tem preço, não tem valor. É um sonho que Anagé ansiava há muitos anos. São 61 anos de história e, a gente conseguir realizar esse sonho, não tem valor em cifras que paga. A emoção tomou conta de todos”, declarou. O novo espaço conta com um salão nobre, espaço para rádio, painel eletrônico, sala da presidência, sala de reuniões interna, RH, tesouraria, sala de espera e sala de protocolo. São quase 300 metros de área construída. 

Segundo Nogueira, o processo de licitação para ampliação da sede já foi iniciado para construção de um gabinete para cada vereador - são 11 no total. Para o presidente, faltava compromisso e dedicação para realização do feito. “Desde que assumi o meu primeiro mandato, tenho quase 20 anos de vida pública, sempre pedi aos presidentes da câmara que fizessem um esforço, mas eles alegavam falta de recurso. Porém eu percebi que o que faltava mesmo era compromisso e dedicação. Meu sentimento é de gratidão”, asseverou. O local está situado em uma área de fácil acesso, inclusive com estacionamento. A obra foi orçada em R$ 568 mil.

A Câmara de Vereadores de Anagé, na região sudoeste da Bahia, vai inaugurar a sua sede própria em cerimônia realizada nesta sexta-feira (15), às 17h. Construída com recursos próprios, a nova sede do legislativo municipal fica localizada na Rua Agnelo Cardoso, s/n, Bairro São João Batista (ao lado do Fórum Abmael Nogueira). O equipamento, orçado em R$ 568 mil , conta com Salão Nobre (denominado João Vieira Sobrinho), sala para protocolo, cantina, sala de espera, gabinete da presidência, sala de reuniões interna, sala de RH e sala de tesouraria. Segundo o presidente da Casa, vereador Altemar Silveira Nogueira (PSD), o Toinzinho Sim, a inauguração é um marco para o município, já que o prédio novo representa economia e garante um espaço permanente ao legislativo. “O sentimento é de gratidão a Deus e a todos aqueles que colaboraram para esta obra ser realizada e entregue à comunidade. Agora podemos afirmar que a casa é do povo de fato, porque é resultado de um esforço coletivo, que vai servir a toda comunidade do município”, afirmou. Na programação da inauguração haverá apresentações musicais de diversos artistas locais.

Na sessão plenária do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), realizada nesta terça-feira (06), os conselheiros recomendaram à Câmara de Vereadores, a rejeição das contas da Prefeitura de Anagé, a 80 km de Brumado, da responsabilidade do prefeito Rogério Bonfim Soares (PSD), o Rogério de Zinho, relativas ao exercício de 2021. O parecer engloba tanto as contas de governo quanto as de gestão. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, as contas do município tiveram o parecer recomendando a rejeição em razão da não aplicação do mínimo de 70% na remuneração dos profissionais do magistério do ensino básico, dos recursos provenientes do Fundeb. Além disso, a conselheira relatora Aline Peixoto também indicou como irregularidades diversas ocorrências de contratação direta irregular, mediante inexigibilidade de licitação e expressivo déficit orçamentário. Após a aprovação do voto, a conselheira apresentou Deliberação de Imputação de Débito com proposta de multa no valor de R$ 3 mil ao gestor, em razão das ressalvas contidas no relatório técnico. O município teve, no exercício de 2021, uma receita arrecadada de R$ 58.058.869,50 e uma despesa executada de R$ 60.460.101,12, revelando um expressivo déficit de R$ 2.401.231,62. A despesa com pessoal da prefeitura alcançou o montante de R$35.020.487,79, correspondente a 60,32% da Receita Corrente Líquida de R$ 58.054.389,50, desrespeitando o percentual máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. A relatoria, com base no artigo 15 da Lei Complementar nº 178/2021, determinou a redução de, no mínimo, 10% do excedente em cada exercício a partir de 2023, de forma que, ao final de 2032, a prefeitura esteja enquadrada nos limites estabelecidos na LRF. Sobre as obrigações constitucionais, a prefeita investiu nas ações e serviços públicos de saúde 15,6% do produto da arrecadação dos impostos, atendendo ao mínimo previsto de 15% e aplicou na remuneração dos profissionais do magistério 66,28% dos recursos do Fundeb, não completando o mínimo de 70%. Já na manutenção e desenvolvimento do ensino, o investimento foi de 23,72%, descumprindo o mínimo obrigatório de 25%, no entanto, não prejudicou o mérito das contas em razão da flexibilização prevista na Emenda Constitucional nº 119, de 27 de abril de 2022. Cabe recurso da decisão.