Na última semana, um mutirão de atendimentos foi realizado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) no Conjunto Penal de Brumado.

A ação evitou ao menos cinco prisões indevidas ao destravar situações que mantinham custodiados presos mesmo após decisões judiciais favoráveis à liberdade.

Além disso, assegurou assistência jurídica gratuita a todas as 751 pessoas privadas de liberdade na unidade. O mutirão contou com o apoio da Unidade Móvel da Defensoria e a participação de defensores e servidores da 15ª Regional.

A iniciativa alcançou 100% da população carcerária da unidade, incluindo pessoas que ingressaram no sistema prisional durante o período da ação. Um dos casos foi a de um homem de 78 anos, preso desde agosto, em razão de uma prisão preventiva relacionada a um fato ocorrido há 28 anos, em 1997, em São Paulo.

Atendido pelo analista da Especializada Criminal e de Execução Penal da DPE-BA, Filipe Alcantara, ele relatou o medo de ser recambiado, especialmente diante da possibilidade de uma longa viagem em camburão até o aeroporto. “Quando olhei com atenção no processo, identifiquei que havia uma prescrição. Deveria ter sido arquivado desde 2017 por conta da idade dele. Fiz um relatório e encaminhamos para a Defensoria Pública de São Paulo. Foi feita a petição e conseguimos a extinção da ação e a soltura do assistido”, explicou o servidor.

Para Filipe, o caso ilustra a importância da atuação integrada, que uniu atendimento presencial, análise cuidadosa do processo e articulação rápida com a DPE-SP, resultando na extinção da ação penal e na liberdade do assistido.

A Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA) inaugurou, na sexta-feira (28), a nova sede da instituição em Guanambi, marcando o encerramento da 4ª edição do projeto Gabinete Itinerante.

A entrega contou com a presença de várias autoridades como a presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Ivana Bastos (PSD), o prefeito de Guanambi, Arnaldo Azevedo (Avante), o prefeito de Pindaí João Veiga (PP), o prefeito de Candiba Reginaldo Prado (PSD), o presidente da câmara de vereadores Fausto Azevedo (Avante), o corregedor geral de justiça desembargador Roberto Maynard Frank, além da defensora pública geral, Camila Canário, que destacou a importância da expansão estrutural e do fortalecimento das regionais como parte das comemorações pelos 40 anos da Defensoria.

“Celebrar os 40 anos da Defensoria Pública da Bahia é também reafirmar o nosso compromisso com a interiorização e com o fortalecimento das regionais. A nova sede de Guanambi simboliza esse avanço: uma estrutura moderna, sustentável e pensada para oferecer um atendimento mais digno, eficiente e acolhedor à população. Cada obra entregue representa mais presença do Estado onde ela é mais necessária”

Construída em um terreno cedido pela Prefeitura, Municipal o prédio, localizado na rua adjacente à Avenida Joaquim Chaves, atrás da Secretaria Municipal de Assistência Social, foi erguido com módulos pré-fabricados, energia solar, isolamento termoacústico e acessibilidade completa. São 10 gabinetes e áreas administrativas ampliadas, praticamente dobrando a estrutura anterior.

Atualmente, a Defensoria de Guanambi realiza cerca de 200 atendimentos mensais, o equivalente a aproximadamente 50 por semana.

Com a nova sede, a expectativa é que a capacidade aumente entre 20% e 30%, permitindo ampliar o alcance do serviço e garantir mais conforto, privacidade e acolhimento às pessoas em situação de vulnerabilidade.

Para a coordenadora da 15ª Regional, defensora pública Carolina Cozatti, a ampliação é um passo fundamental para aproximar ainda mais a instituição da população. “É muito importante para aproximar ainda mais a população, porque além de oferecer um maior número de gabinetes, de espaço, isso vai reforçar a qualidade que a gente oferece durante os nossos atendimentos, desde a porta de entrada, da recepção, da triagem, os espaços próprios para atendimento de conciliação, até o acolhimento de crianças, mulheres, em situação de violência doméstica, mães atípicas que nos procuram”.

A unidade de Guanambi atende também os municípios de Candiba e Pindaí, além de receber apoio da 1ª Defensoria de Caetité nas demandas criminais de Lagoa Real, prestando serviços a uma população total de mais de 120 mil pessoas. A unidade conta com quatro defensores públicos, além de 24 colaboradores, entre analistas, servidores Redas, vigilantes, motoboy e estagiários, garantindo suporte técnico e administrativo ao funcionamento da unidade.

Com a nova sede, Guanambi torna-se o quinto econúcleo da Defensoria Pública da Bahia.

A iniciativa integra um processo contínuo de expansão e padronização das estruturas regionais, reforçando o compromisso da instituição em oferecer atendimento mais qualificado, eficiente e humanizado à população.

A inauguração encerra a 4ª edição do Gabinete Itinerante, projeto que percorre as regionais da DPE/BA para ouvir demandas, fortalecer equipes e aproximar a gestão da realidade de cada território. “O fechamento dessa edição com a entrega de uma nova sede simboliza um ciclo de avanços que reafirmam a missão institucional de ampliar o acesso à Justiça em todos os cantos da Bahia”, conclui a defensora-geral.

A Defensoria Pública do Estado da Bahia vai inaugurar nesta sexta-feira (28), a partir de 17h, uma nova sede da 15ª regional da DPE-BA em Guanambi.

Na ocasião, também será realizado na cidade o Gabinete Itinerante da DPE-BA.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, a coordenadora da 15ª Regional, Carolina Cozatti, disse que a inauguração da nova sede é motivo de muita felicidade. “Ela representa um marco para toda nossa região. Será uma estrutura mais moderna, mais acolhedora e mais preparada para receber cada vez mais a população, entregando mais qualidade na prestação dos nossos serviços”, destacou.

Atualmente, são realizados cerca de 200 atendimentos mensais na região e a expectativa é que, com a nova sede, este número aumente de forma significativa, atendendo a população de Guanambi e de mais 5 municípios circunvizinhos.

Cozzati apontou ainda que a inauguração da unidade reafirma o compromisso da DPE-BA com a interiorização do órgão e o alcance cada vez maior da população baiana.

Com área total superior a mil metros quadrados, o local possui dez gabinetes, espaço de apoio, espaço para administração e uma copa.

A sede dispõe também de recursos de acessibilidade, como rampa, piso e mapa táteis, além de sanitários adaptados para pessoas com deficiência.

Trata-se, segundo a coordenadora, de um modelo de econucleo, que busca eficiência energética, uso racional de recursos e práticas sustentáveis.

Com relação ao Gabinete Itinerante, ela explicou que a proposta é trazer a cúpula da defensoria e a estrutura que existe na capital para o interior com o objetivo de aproximar a DPE da população.

Na oportunidade, será possível fortalecer o diálogo institucional e avaliar as necessidades estruturais da regional.

A Defensoria Pública do Estado da Bahia inaugura nesta sexta-feira (28) uma nova sede da 15ª regional da DPE-BA no município de Guanambi.

O objetivo é ampliar a oferta de assistência jurídica integral e gratuita no interior do estado.

A chegada da nova sede representa um marco para a região.

Com área total superior a mil metros quadrados, o local possui estrutura moderna, funcional e acolhedora.

Defensora Pública Geral da Bahia, Camila Canário destacou que a inauguração da unidade reafirma o compromisso da DPE-BA com a interiorização do órgão, ampliando o acesso da população aos serviços.

Atualmente, são realizados cerca de 200 atendimentos mensais na região e a expectativa é que, com a nova sede, este número aumente de forma significativa, atendendo a população de Guanambi e de mais 5 municípios circunvizinhos. “A gente vai conseguir dar uma vazão e um acolhimento melhor durante os nossos atendimentos, uma vez que a nossa estrutura vai praticamente duplicar de tamanho”, afirmou a coordenadora da 15ª Regional, Carolina Cozatti.

Para a defensora, a estrutura nova representará grande impacto na qualidade dos atendimentos. Construída em terreno doado pela Prefeitura de Guanambi, a nova sede dispõe de dez gabinetes, espaço de apoio, espaço para administração e uma copa.

A sede possui também recursos de acessibilidade, como rampa, piso e mapa táteis, além de sanitários adaptados para pessoas com deficiência.

A cerimônia de inauguração contará com a presença de representantes dos órgãos públicos, como a presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), a deputada Ivana Bastos (PSD). Esta destacou que a Defensoria Pública tem um papel fundamental na vida das pessoas. “Sempre digo que, para muitas famílias, ela é a última porta da esperança. Ver essa nova sede, maior e mais estruturada, chegando para atender Guanambi e região é uma conquista que fortalece direitos e acolhe quem mais precisa. Parabenizo Camila Canário, que tem conduzido a instituição com sensibilidade e dedicação”, concluiu Bastos.

Reforçando o compromisso com a modernização da Defensoria, a 15ª regional da DPE-BA ganhará uma nova sede ainda neste mês, na cidade de Guanambi.

O econúcleo será inaugurado em novo endereço, na rua adjacente à Avenida Joaquim Chaves, atrás da Secretária de Assistência Social.

O termo “econúcleo” refere-se a um tipo de unidade de atendimento da Defensoria Pública da Bahia com modelo de sustentabilidade.

Esta solução de construção modular oferece isolamento termoacústico, assegurando temperatura confortável e menor entrada de ruídos externos.

Além disso, utiliza energia solar como fonte de operação. Construída em terreno doado pela Prefeitura Municipal, a nova sede dispõe de dez gabinetes, um espaço de apoio, um espaço para administração e uma copa, estrutura que irá atender melhor às demandas da regional.

A sede possui também recursos de acessibilidade, como rampa, piso e mapa táteis, além de sanitários adaptados para pessoas com deficiência.

A coordenadora da 15ª Regional, Carolina Cozatti, destacou que a unidade conseguirá dar vazão e um acolhimento melhor durante os atendimentos, uma vez que a estrutura vai praticamente duplicar de tamanho.

Para a defensora, com a estrutura nova, haverá grande impacto na qualidade dos atendimentos. “A gente vai conseguir acolher as demandas de uma forma mais humanizada, o que reflete totalmente na prestação do nosso serviço”, avaliou.

A 15ª Defensoria Pública Regional inclui também a comarca de Brumado, e atende as cidades de Aracatu, Brumado, Malhada de Pedras, Candiba, e Pindaí.  

A Defensoria Pública da União (DPU) repudiou, em nota, o aumento da violência e da letalidade policial no estado do Rio de Janeiro. Em nota divulgada nesta quarta-feira (29), a instituição de proteção aos direitos humanos e assistência jurídica criticou a chamada Operação Contenção, que as forças de segurança pública do estado deflagraram na terça (28).

“Para a DPU, ações estatais de segurança pública não podem resultar em execuções sumárias, desaparecimentos ou violações de direitos humanos, sobretudo em comunidades historicamente marcadas por desigualdade, ausência de políticas sociais e exclusão institucional”, sustenta a instituição.

O número de mortos na ação policial nos complexos do Alemão e da Penha, na capital fluminense, já chega a 64, segundo informações oficiais divulgadas pelo governo estadual. Entre as vítimas, há quatro policiais – dois civis e dois do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar. Mais de 100 pessoas foram detidas e armas e munições apreendidas, incluindo 75 fuzis, pistolas e granadas. Segundo moradores das duas comunidades, o número de mortos é superior ao já confirmado. Na quarta, cerca de 60 corpos foram localizados e retirados de uma área de mata do Complexo da Penha.

Em nota, a DPU lembra que, em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou parcialmente o plano de redução da letalidade policial apresentado pelo governo do Rio de Janeiro, estabelecendo parâmetros claros para a atuação das forças de segurança pública em territórios vulneráveis. Na prática, a Corte determinou a adoção de medidas complementares às operações policiais – consideradas excepcionais -, como a elaboração de planos de recuperação e reocupação territorial de áreas ocupadas por organizações criminosas.

“A decisão do Supremo reafirma o dever constitucional do Estado brasileiro de garantir a segurança pública em consonância com a proteção à vida, aos direitos humanos e à dignidade das pessoas, sobretudo da população negra, pobre e periférica – historicamente mais atingida por operações de alta letalidade”, destacou a DPU, argumentando que o combate à criminalidade “deve ocorrer dentro dos limites da legalidade, com uso proporcional da força, transparência na apuração dos fatos e garantia do devido processo legal”.

A Associação das Defensoras e Defensores Públicos da Bahia (ADEP-BA) participa do Setembro D, mês de mobilização nacional em defesa do acesso à Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE). Durante todo o mês, defensoras e defensores realizam atividades em diferentes regiões do estado, promovendo rodas de conversa, orientações e ações de educação em direitos para ampliar o acesso das famílias ao benefício instituído pela Lei 14.898/2024, que garante 50% de desconto na conta de água para quem se enquadra nos critérios da tarifa social. Em Brumado, no bojo da campanha, uma palestra será realizada pela Defensoria Pública no Cras - Centro de Referência da Assistência Social Ester Trindade Serra, situado no Bairro Baraúnas. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, a defensora Emily Duarte Lemos explicou que a ideia é levar essa informação de redução na tarifa ao público alvo. Têm direito à tarifa social famílias inscritas no CadÚnico; famílias com renda de até meio salário-mínimo por pessoa; beneficiários do Bolsa Família ou do Benefício de Prestação Continuada (BPC); e famílias que tenham pessoa com deficiência ou idosos com 65 anos ou mais, sem condições de autossustento. Além do desconto, a lei prevê que famílias ainda sem ligação de água e esgoto tenham acesso gratuito ao serviço, com proteção contra cortes e cobranças abusivas. Segundo Lemos, caso essa tarifa social não seja observada, poderá ser ensejado o ajuizamento de uma ação indenizatória. Nesse aspecto, a Defensoria Pública está disponível para orientar e assegurar a efetivação do direito. Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, mais de 28 milhões de famílias em todo o Brasil têm direito à Tarifa Social.

Nesta quarta-feira (03), o prefeito Fabrício Abrantes (Avante) se reuniu com representantes da Defensoria Pública Estadual (DPE) para firmar o termo de doação de um terreno público para construção da sede própria do órgão no município. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o gestor disse que a prefeitura pretende criar um centro administrativo na área, onde outros órgãos estaduais também serão instalados. Abrantes defendeu que essa parceria é fundamental para continuidade dos serviços na cidade. “Sabemos da importância dessa parceria, pois nosso município, no decorrer dos anos, perdeu alguns desses órgãos justamente por falta de diálogo e dessa aproximação. Com a construção da sede própria, a gente viabiliza não só um espaço melhor, mas também a garantia da continuidade dos serviços em Brumado”, declarou. No centro administrativo, passarão a funcionar as sedes do Creas (Centro de Referência de Assistência Social), a Polícia Técnica, a 20ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin), o Ministério Público e, futuramente, o CER IV (Centro Especializado em Reabilitação) e a Delegacia de Atendimento Especializado à Mulher (Deam). O prefeito destacou que a ideia é consolidar essas parcerias para melhoria dos serviços públicos em Brumado e na região. Nos próximos meses, as obras devem ser iniciadas. “A cidade vai virar um canteiro de obras”, anunciou.

A 15ª Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA) vai realizar em Guanambi a campanha “Meu pai tem nome”, encabeçada pelo Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais (Condege) para reduzir ao máximo o número de crianças sem nome do pai na certidão de nascimento. A ação acontece simultaneamente em mais de 40 cidades da Bahia. Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, a coordenadora da 15ª Regional da DPE-BA, Carolina Cozatti, explicou que o objetivo da campanha é o atendimento gratuito voltado à regularização do direito à filiação. Isso inclui, principalmente, exames gratuitos de DNA, reconhecimento de paternidade biológica e socioafetiva, investigação de paternidade e orientações jurídicas necessárias. No primeiro semestre deste ano, mais de 4,5 mil crianças foram registradas sem o nome do pai na Bahia. Em 2024, o número chegou a 12.436. Segundo Cozatti, essa é uma realidade que assola o país e a campanha visa, justamente, essa regularização, que é um direito da criança e da entidade familiar como um todo. Em Guanambi, a ação vai acontecer no próximo sábado (23), na Secretaria Municipal de Assistência Social, situada na Avenida Joaquim Chaves, nº 404, no Bairro de Santo Antônio, de 8h às 13h. Os interessados devem comparecer ao local, sem necessidade de agendamento, munidos dos documentos pessoais obrigatórios. O registro assegura o recebimento de pensão alimentícia, regulamentação de convivência e direitos sucessórios (herança).

Mais de 4,5 mil crianças foram registradas sem o nome do pai no primeiro semestre deste ano na Bahia. Em 2024, o número chegou a 12.436. Para combater o cenário de ausência paterna apontado pela Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Brasil (Arpen Brasil), a Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA) vai intensificar as ações para reconhecimento de paternidade com um mutirão de atendimentos no próximo dia 23, em Guanambi. A ação vai acontecer na Secretaria Municipal de Assistência Social, situada na Avenida Joaquim Chaves, nº 404, no Bairro de Santo Antônio, de 8h às 13h. Na oportunidade, a Defensoria vai atender, sem necessidade de agendamento, demandas de exames de DNA, reconhecimento voluntário de paternidade biológica e socioafetiva e fazer atendimentos iniciais para averiguação de paternidade. O mutirão faz parte da campanha Meu Pai Tem Nome, promovida pelo Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), que visa reduzir o número de casos de filhos e filhas com pais ausentes. De acordo com a coordenadora da 15ª Regional da DPE/BA, Carolina Cozatti, a meta é reduzir ao máximo o número de crianças sem nome do pai na certidão de nascimento. Ter o nome do pai na certidão de nascimento é um direito garantido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. O registro assegura o recebimento de pensão alimentícia, regulamentação de convivência e direitos sucessórios (herança). Garantir o nome do pai nos documentos também pode evitar constrangimentos e barreiras emocionais em crianças, adolescentes e até mesmo adultos.

O mutirão da Defensoria Pública do Estado da Bahia em Bom Jesus da Lapa, no oeste baiano, encerrou na sexta-feira (01) a primeira semana de atendimento. A Unidade Móvel da DPE-BA está localizada na praça do Cruzeiro, atendendo sempre das 9h às 15h. Nessa primeira semana, mais de 800 pessoas foram alcançadas pela presença da instituição no município, que ofertou serviços gratuitos, incluindo orientação jurídica, distribuição de materiais educativos e realização de agendamentos. Paralelamente aos serviços prestados na unidade móvel, a coordenadora da UMA, Camila Berenguer, visitou secretarias municipais, fortalecendo as relações entre as instituições. “Estivemos na secretaria de Assistência Social e de Turismo. Na primeira, entregamos 310 cartilhas de educação em direitos, além de 200 pulseiras de identificação para crianças, para serem usadas em festejos e grandes eventos da cidade, sendo a romaria um deles”, afirmou a coordenadora. De acordo com ela, na passagem pelas mais diferentes cidades, é importante reforçar a missão institucional da DPE, os serviços prestados, as áreas de atuação, bem como as diversas formas de acessar a instituição. “Nossa presença aqui, durante a romaria, reforça o trabalho já existente, considerando que tem unidade da Defensoria no município”, pontuou. Camila Berenguer explicou ainda que a romaria de Bom Jesus da Lapa foi enquadrada no conceito de grandes eventos. “Recentemente, a Defensoria publicou uma portaria que regulamenta um tipo específico de itinerância: a de grandes eventos. Como o carnaval, o São João, a micareta de Feira de Santana, também a romaria é considerada um grande acontecimento. Assim, a gente veio para cá para atuar nesse grande evento, importantíssimo para o município e a região”, afirmou.

A Justiça Federal de Vitória da Conquista reconheceu que cerca de 11 hectares de uma área de proteção ambiental devem permanecer em posse da Comunidade Floresta Sagrada do Alto de Xangô, situada em Brumado. A medida foi proferida após audiência de conciliação realizada na terça-feira (3). A área é ocupada há pelo menos 16 anos pela comunidade. Cerca de 5 hectares do terreno ainda seguem alvo de disputa. Na audiência, a Defensoria Pública da União (DPU) manifestou o interesse da comunidade pela posse de toda a área de 16 hectares, sendo o pedido acompanhado pelo Ministério Público Federal (MPF). Já a União sinalizou que reconhece como legítima a posse dos 11 hectares e 600 ares dispostos no mapa apresentado no processo pela Superintendência de Patrimônio da União (SPU). Além de reconhecer a posse da área, o juiz federal João Batista de Castro Júnior estipulou prazo de 6 meses para que a União apresente conclusões administrativas sobre a área que segue em disputa. “Esse acordo é ato histórico em favor da Comunidade da Floresta Sagrada do Alto de Xangô que, durante anos, teve o seu direito à crença violentado, sofreu perseguições e, mesmo com grande trabalho humanitário e de acolhimento que realiza, não deixou de ser atacada simplesmente pelo fato de cultuar religião de matriz africana”, afirmou o defensor regional de direitos humanos na Bahia, Diego Camargo.

A defensora Carolina Cozatti Prato, que atua na 15ª Defensoria Pública do Estado (DPE), com sede em Brumado, alertou a comunidade regional sobre golpes que estão sendo aplicados utilizando a logomarca do órgão. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Cozatti informou que, desde o começo do ano, muitos números de telefone, inclusive com DDDs de fora da Bahia, estão entrando em contato com assistidos que possuem processo em andamento na DPE na tentativa de obter vantagens financeiras. “Eles utilizam o logotipo da Defensoria Pública para pedir a transferência de valores e solicitar fotos de cartões de crédito a pretexto de ter a causa ganha, de liberar algum valor ou entrar com algum recurso, o que é totalmente falacioso. É um claro caso de estelionato”, afirmou. A defensora explicou que a DPE não cobra nenhum tipo de valor para prestação de serviços. “Todos os nossos serviços são 100% gratuitos. Independente de DDD e foto de logotipo, fato é que nunca vamos entrar em contato cobrando e pedindo dinheiro”, frisou. O que se sabe até o momento é que os golpistas acessam os processos judiciais para obter informações individualizadas a fim de dar veracidade aos golpes. “É um golpe muito sofisticado, que pode levar ao engano”, completou. Infelizmente, algumas pessoas já foram lesadas pelos golpistas e a DPE tem se valido da divulgação desses golpes para evitar que novas vítimas sejam feitas. Em caso de dúvidas, Cozatti orientou que os assistidos podem entrar em contato com a DPE mais próxima.

Nesta sexta-feira (16), o projeto “Mães em Ação” foi realizado pela Defensoria Pública da Bahia (DPE), em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, em Brumado. A iniciativa promoveu atendimentos relacionados às demandas de direito de família, com ênfase nas ações de alimentos e na execução das pensões alimentícias. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, defensora pública Carolina Cozatti, coordenadora da 15ª Regional da DPE-BA, destacou que, durante este mês, o órgão tem percorrido os municípios do interior com o objetivo de atender mães solos em ações de fixação e acordo de pensão alimentícia, guarda e convivência e cumprimento de sentença. “Em atenção à realidade dessas mulheres que, muitas vezes, não têm tempo no seu dia a dia para buscar os seus direitos junto à defensoria, a gente fez essa parceria para que as mulheres possam ter esse atendimento conosco”, relatou. O mutirão aconteceu de 08h às 14h, no Colégio CEEP, localizado na Praça Maria Perpétua Cardoso Mangieri, s/n, Bairro das Flores. A ideia é facilitar o acesso à justiça e garantir os direitos dessas mulheres e dos seus filhos. Rosatti informou que os processos envolvendo pensão alimentícia são o carro chefe da DPE e, em Brumado, o projeto teve grande adesão. Ela salientou que uma das formas de cobrança da pensão alimentícia é a prisão do devedor e os mesmos podem responder em regime fechado caso não arquem com os valores devidos. O “Mães em Ação” reafirma o papel da DPE na promoção de uma maternidade digna e respaldada por direitos. Mais iniciativas desse tipo devem acontecer ao longo do ano com outras temáticas a fim de ampliar o acesso à justiça na Bahia.

O projeto “Mães em Ação” será realizado pela Defensoria Pública da Bahia (DPE) em Brumado, no próximo dia 16 de maio. A iniciativa visa a promoção de atendimentos relacionados às demandas de direito de família, com ênfase nas ações de alimentos e na execução das pensões alimentícias. O evento será realizado de 08h às 14h, no Colégio CEEP, localizado na Praça Maria Perpétua Cardoso Mangieri, s/n, Bairro das Flores. Ação judicial para fixação de pensão alimentícia, guarda e convivência, acordos de pensão alimentícia e cumprimento de sentença estão entre as questões que podem ser solucionadas gratuitamente durante o “Mães em Ação”. O mês de maio, que tradicionalmente é dedicado a celebrar a maternidade, ganha um significado especial este ano com o lançamento do projeto. A iniciativa da DPE/BA tem o objetivo de dar visibilidade ao papel fundamental das mães solo, promover cidadania e oferecer apoio jurídico, emocional e social para mulheres que estão em situações de vulnerabilidade. De acordo com a defensora pública Laíssa Rocha, coordenadora executiva das defensorias públicas especializadas, a iniciativa busca reafirmar o papel da instituição na promoção de uma maternidade digna e respaldada por direitos. “O projeto visa promover a cidadania, o acesso à justiça e a valorização social da maternidade, principalmente das mães solo, garantindo que tenham resguardada a assistência jurídica, socioassistencial e emocional necessária para dirimir as dificuldades encontradas no desafio de chefiar sozinhas uma família”, ressaltou.

Diante da interrupção das aulas de educação básica no Conjunto Penal de Brumado, a Defensoria Pública da Bahia (DPE) promoveu uma reunião com o prefeito Fabrício Abrantes (Avante) e a secretária municipal de educação, Ana Cristina, com o objetivo de restabelecer o direito dos internos à capacitação, educação e remição de pena. Como o problema se arrastava há meses, a DPE discutiu o retorno das atividades pedagógicas, considerando que a responsabilidade pela oferta de tais serviços cabe ao poder executivo. Segundo a defensora Emilly Duarte, a DPE buscou uma solução rápida ao entrave, que viola o direito dos apenados. “Dialogamos para restabelecer essas atividades o mais rápido possível. O acesso às aulas é um direito dos internos que, além da capacitação, ainda podem obter remição da pena”, explicou. Durante o encontro, a prefeitura garantiu que os professores que atuarão no conjunto penal já foram convocados, faltando apenas pequenos ajustes para a retomada das aulas, o que deve acontecer em breve. Em março do ano passado, a prefeitura assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Secretaria de Administração Penitenciária da Bahia (Seap), no qual se comprometeu a ofertar serviços de educação básica na modalidade de jovens e adultos aos internos do conjunto penal. Desde então, a DPE vem fiscalizando o cumprimento do termo e atuando ativamente na mediação da situação.

A Defensoria Pública Estadual da Bahia (DPE-BA), através do Núcleo de Equidade Racial, firmou um compromisso institucional de prestar assistência jurídica, judiciária e de educação em direito para comunidades tradicionais e quilombolas. Neste mês de novembro, em alusão ao Dia da Consciência Negra, o núcleo irá realizar inúmeras atividades de atendimento nessas comunidades, a exemplo do projeto DPE Interioriza. Ao site Achei Sudoeste, a Dra. Carolina Borges, que está à frente do núcleo, explicou que os atendimentos referentes ao projeto abarcam diversas áreas do Direito, como a cível e criminal, além da escuta qualificada das demandas individualizadas e coletivas nessas comunidades. Segundo Borges, o Núcleo de Equidade possui um protocolo de atuação interna para lidar com as demandas das comunidades quilombolas e tradicionais. Hoje, a Bahia é o estado que concentra o maior número de comunidades quilombolas no Brasil, existindo comunidades dessa natureza em todos os 27 territórios de identidade. Desde à criação do Núcleo de Equidade em 2023, Borges informou que mais de 50 comunidades quilombolas foram atendidas. “A DPE tem um papel de extrema relevância no sentido de garantir esse acesso ao sistema de justiça. A DPE é a única porta de acesso dessas comunidades que, muitas vezes, são violentadas, não só pela questão da disputa de território, mas por tudo que envolve o seu bem-viver e direitos”, salientou.

Os serviços jurídicos gratuitos ofertados pela Defensoria Pública da Bahia (DPE-/BA) chegarão a dois municípios baianos por meio de uma unidade móvel de atendimento. Na quarta-feira (30), o caminhão estará em Rio do Antônio, de 8h às 16h, na Praça do Serestródomo. Já na sexta-feira (1º), será a vez de levar os serviços para o município de Piatã, na Chapada Diamantina, de 8h às 16h, na Praça Izidro Viana. Durante a passagem da unidade móvel pelos municípios, serão atendidas demandas extrajudiciais, ou seja, mediante acordo entre as partes. Serão recebidas, mais especificamente, demandas de divórcio consensual, pensão alimentícia, regulamentação de guarda e visita de filhos, correção de documentos, demandas de saúde e consumidor, entre outras. Não será necessário realizar agendamentos: o público será atendido por ordem de chegada, dentro do horário de funcionamento da itinerância. Será necessário apresentar documentos como RG, CPF e comprovante de residência, além de toda documentação necessária para a resolução da demanda. Entre as maiores procuras dos usuários dos serviços da DPE/BA estão os exames de DNA para reconhecimento de paternidade de pessoas que não têm o nome do pai no registro. Nesses casos, basta comparecer com a certidão de nascimento da criança (ou do adulto) e do suposto genitor.

Os defensores e defensoras públicas da Bahia votaram, em Assembleia Geral Extraordinária nesta quinta-feira (27), pelo fim da greve geral da categoria, que durou cerca de 40 dias. A reunião, organizada pela Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado da Bahia (ADEP), veio após a aprovação do PLC 156/2023 na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), nesta quarta-feira (27).  Em formato on-line, com a participação de 110 servidores públicos, entre presencial e virtual, a assembleia teve dois pontos de pauta: a avaliação da greve; e a deliberação de novas medidas. A presidente da ADEP, Tereza Almeida fez um relato de todo o movimento até a aprovação do projeto que assegura simetria constitucional com outras carreiras do sistema de Justiça, inclusive, com a criação de mais uma classe na carreira dos Defensores.  “Se não fosse o engajamento de todos nós, defensores e defensoras, da capital e do interior, essa luta não teria sido vitoriosa. Com o nosso movimento, conseguimos mais uma classe, o que nos deixa no mesmo patamar de outras carreiras, nos dá dignidade. Nossa reestruturação finalmente veio e agora, podemos trabalhar com mais qualidade”, destacou. Terminado o primeiro ponto de pauta, as defensoras e os defensores partiram para o segundo — deliberação de novas medidas – e votaram pelo fim greve. As atividades voltaram a normalidade nesta sexta-feira (28).

Para aumentar a área de cobertura e atender mais subseções da Justiça Federal pelo Brasil, a Defensoria Pública da União (DPU) está ampliando a atuação em algumas capitais e transformando algumas sedes do interior em núcleos regionais de atendimento. Na Bahia, foi criado o Núcleo de Interiorização, que atenderá cidadãos de cidades pertencentes às subseções judiciárias federais no sudoeste baiano e Chapada Diamantina. Inicialmente, os atendimentos nas cidades baianas beneficiadas serão realizados apenas de forma remota, por meio do endereço de e-mail [email protected] e pelo WhatsApp (73) 98219-2067 (apenas áudio e texto). Podem procurar pelo serviço cidadãos que possuam demandas que envolvam a União e seus órgãos, autarquias, empresas públicas ou fundações públicas federais. Entre as demandas mais atendidas estão os problemas na concessão de benefícios assistenciais ou previdenciários, como auxílio-doença, aposentadorias, pensão por morte, benefício de prestação continuada (BPC-Loas), entre outros, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); questões relacionadas a programas habitacionais ou educacionais gerenciados pela Caixa Econômica Federal (CEF) e a demora ou negativa de acesso à medicamentos e tratamentos de saúde de alto custo. O critério de escolha dos locais a terem o atendimento ampliado levou em consideração o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e o grau comparativo entre o número de defensores públicos federais lotados no Estado e sua população. No caso dos núcleos regionais criados no interior, como o do Estado da Bahia, para operacionalizar a ampliação, a DPU também vem buscando a colaboração de prefeituras. A ideia é que, pelo menos até que haja instalações de sedes físicas do órgão, os municípios possam fornecer espaço e material humano de apoio a esses atendimentos, que já vem sendo realizados de forma remota. Na Subseção de Jequié as cidades atendidas são Aiquara, Apuarema, Barra do Rocha, Brejões, Contendas do Sincorá, Cravolândia, Dário Meira, Ibicoara, Ibiquera, Ibirataia, Ipiaú, Irajuba, Iramaia, Itaeté, Itagi, Itagibá, Itamari, Itaquara, Itiruçu, Jaguaquara, Jequié, Jiquiriçá, Jitaúna, Lafaiete Coutinho, Laje, Lajedo do Tabocal, Manoel Vitorino, Maracás, Marcionílio Souza, Mutuípe, Nova Ibiá, Nova Itarana, Piatã, Planaltino, Santa Inês, São Miguel das Matas e Ubaíra.

Nesta terça-feira (04), a Emenda Constitucional (EC) 80/2014 completa dez anos, mas na Bahia ela não reverberou. A EC 80 assegura a simetria constitucional da Defensoria Pública com as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, além de prever a universalização do acesso à justiça com a presença das defensoras e defensores públicos em todas as comarcas do país. Hoje, no Brasil, há cerca de 6.640 defensores públicos. De acordo com o Ministério da Justiça, o ideal é um profissional para atender cada grupo de 15 mil pessoas. Conforme dados do IV Diagnóstico da Defensoria Pública, a instituição só está presente em 40% das unidades jurisdicionais do território nacional. Na Bahia, são apenas 418 defensores públicos atuando. Segundo a presidente da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado da Bahia (ADEP-BA), Tereza Almeida, apesar dos avanços gerais ao longo desses anos, a Defensoria no Brasil e, em especial na Bahia, se encontra longe da estrutura necessária para o cumprimento da sua missão constitucional. “Quando a EC 80 foi promulgada tínhamos um cenário favorável e acreditávamos que íamos fazer cumprir a lei. Mas, até hoje, nada foi colocado em prática por aqui e, 10 anos depois, tivemos que paralisar nossas atividades para chamar atenção ao cumprimento da Constituição. Por outro lado, a procura pelos nossos serviços só aumentou como a do consumidor, da família e a busca pela garantia de acesso a serviços básicos na área de saúde e de educação”, disse. Paralisados desde o dia 15/05, os defensores reivindicam a aprovação do Projeto de Lei Complementar 154/23 na Assembleia Legislativa da Bahia, que assegura a reestruturação da carreira da classe e simetria constitucional com as outras carreiras do sistema de Justiça.

Nesta segunda-feira (08), Defensores Públicos de toda Bahia estão paralisados em prol da luta pelo fortalecimento da carreira. Apenas serviços de urgência seguem funcionando para garantia dos direitos dos cidadãos. Ao site Achei Sudoeste, Tereza Cristina, presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado da Bahia, disse que os servidores seguem mobilizados para aprovação de um projeto de lei que trata do acesso à justiça, da reestruturação da carreira do defensor público e de melhores condições de trabalho para a categoria. O projeto foi retirado da pauta da sessão na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) em dezembro do ano passado e ainda não foi retomado. “Vivemos em um estado continental que precisa de um maior número de defensores, de uma estrutura melhor e a gente quer e acredita que o poder público e os parlamentares também querem ver uma Defensoria Pública forte”, defendeu. Hoje, a Defensoria Pública da Bahia funciona com déficit no número de servidores e um orçamento pífio diante da grande demanda de atendimentos. Cristina destacou que o objetivo da manifestação é sensibilizar o governador para a importância dessa luta. “Não temos condições de trabalhar com a dignidade que o povo merece”, pontuou. Durante a mobilização, os servidores estarão em locais estratégicos, como na governadoria, na Defensoria Geral e na Assembleia Legislativa, para defesa da pauta e da instituição. A mobilização segue nesta terça e quarta-feira.

A União terá menos de 90 dias para incluir, nos novos cartões e carteiras digitais de vacinação, o campo relacionado ao nome social de pessoas travestis, transexuais e trangêneras que dele se utilizem e assegurar o direito de retificação de carteiras e/ou comprovantes de vacinação no modelo atual, fornecendo novas carteiras/novos comprovantes com o nome social. O prazo consta em determinação judicial que veio em resposta à Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU). Embora a União reconheça tal direito e venha atuando para garanti-lo, havendo inclusive regramento prevendo as providências necessárias, já é demasiada a demora para adequação do documento. “Veja-se que, ajuizada a demanda em 2021, a mora administrativa em adequar o documento objeto desta ACP mostrou-se desarrazoada, estendendo-se por dois anos, sem justificativa plausível para tanto. Mesmo antes do ajuizamento, em setembro de 2021, a DPU já buscava meios extrajudiciais de solução do conflito, conforme RECOMENDAÇÃO Nº 4708841 - DPU SP/GABDPC SP/1DRDH SP (Id 170843584), pelo que de rigor reconhecer-se a procedência quanto a essa parte do pleito autoral”, destacou o magistrado na sentença.

A Defensoria Pública Estadual (DPE) realizará na próxima quarta-feira (16), na cidade de Brumado, o mutirão “Meu Pai tem Nome”, para reconhecimento de paternidade. O evento acontece de 9h às 11h30 e de 13h30 às 16h30, na sede da DPE, localizada na Rua Rio de Contas, 459, no Bairro Monsenhor Fagundes. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, a defensora Mariana de Azevedo explicou que o mutirão faz parte da ação cidadã “Sou Pai Responsável”, cujo lema é “Registre, Cuide e Ame”. O objetivo é fazer com que as crianças que não têm o nome do pai na certidão de nascimento sejam registradas de forma consensual. Segundo Azevedo, o mutirão incentiva que esse reconhecimento seja feito de modo voluntário, sem que seja necessária uma ação na justiça. “É uma ação que visa fomentar, não através de uma ação judicial, mas consensualmente por meio do próprio desenho do pai, que haja esse registro. O requisito básico é o consenso entre o pai e a mãe e a voluntariedade”, destacou. Durante o mutirão, serão disponibilizados ao público exames de DNA gratuitos - a coleta é feita na própria DPE. Em caso de resultado positivo, o registro do pai é realizado por meio do cartório. A iniciativa busca facilitar o acesso ao procedimento, garantir direitos e estabelecer laços familiares. A DPE atende além de Brumado, os municípios de Aracatu e Malhada de Pedras.

A Defensoria Pública da União (DPU) obteve decisão liminar favorável, nessa terça-feira (18), para suspender a reintegração de posse de um imóvel identificado como Fazenda Bela Vista, em Jequié, sudoeste da Bahia. A decisão beneficia 15 famílias, que utilizam as margens do Rio de Contas para cultivar alimentos. A ação de despejo foi movida pela Valec - Engenharia, Construções E Ferrovias S/A -, empresa pública federal vinculada ao Ministério da Infraestrutura, que conseguiu decisão favorável, em novembro de 2020, alegando que as famílias ocupam área pública, que serve para construção de uma ferrovia. O processo tramita na Vara Federal da Subseção Judiciária de Jequié. A DPU tomou conhecimento do processo na última quinta-feira (13). Na segunda-feira (17), após reunir fotografias e vídeos da área e conversar com as famílias, o defensor regional de Direitos Humanos na Bahia, Gabriel César, interpôs recurso contra a decisão. A DPU argumentou que as pessoas não estão ocupando a faixa de domínio da ferrovia. Além disso, a instituição apontou nulidades processuais, especialmente a falta de intimação da DPU e do Ministério Público Federal (MPF) e a ausência de designação de audiência de mediação. “Na verdade, as famílias utilizam as margens do Rio de Contas, uma área de preservação permanente, para cultivar algumas culturas, o que não é vedado por lei, bem distante da cerca instalada pela parte autora, a qual serve para definir os limites da propriedade”, explica o defensor. No terça (18), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu os argumentos da DPU, tornando obrigatória a audiência de mediação. O desembargador fez referência à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece a necessidade de realização de inspeções judiciais e audiências de mediação pelas comissões de conflitos fundiários como etapa prévia e necessária para as ordens de desocupação coletiva, inclusive aquelas cujos mandados já tenham sido expedidos.