Nesta quarta-feira (03), o prefeito Fabrício Abrantes (Avante) se reuniu com representantes da Defensoria Pública Estadual (DPE) para firmar o termo de doação de um terreno público para construção da sede própria do órgão no município. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o gestor disse que a prefeitura pretende criar um centro administrativo na área, onde outros órgãos estaduais também serão instalados. Abrantes defendeu que essa parceria é fundamental para continuidade dos serviços na cidade. “Sabemos da importância dessa parceria, pois nosso município, no decorrer dos anos, perdeu alguns desses órgãos justamente por falta de diálogo e dessa aproximação. Com a construção da sede própria, a gente viabiliza não só um espaço melhor, mas também a garantia da continuidade dos serviços em Brumado”, declarou. No centro administrativo, passarão a funcionar as sedes do Creas (Centro de Referência de Assistência Social), a Polícia Técnica, a 20ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin), o Ministério Público e, futuramente, o CER IV (Centro Especializado em Reabilitação) e a Delegacia de Atendimento Especializado à Mulher (Deam). O prefeito destacou que a ideia é consolidar essas parcerias para melhoria dos serviços públicos em Brumado e na região. Nos próximos meses, as obras devem ser iniciadas. “A cidade vai virar um canteiro de obras”, anunciou.

Mais de 4,5 mil crianças foram registradas sem o nome do pai no primeiro semestre deste ano na Bahia. Em 2024, o número chegou a 12.436. Para combater o cenário de ausência paterna apontado pela Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Brasil (Arpen Brasil), a Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA) vai intensificar as ações para reconhecimento de paternidade com um mutirão de atendimentos no próximo dia 23, em Guanambi. A ação vai acontecer na Secretaria Municipal de Assistência Social, situada na Avenida Joaquim Chaves, nº 404, no Bairro de Santo Antônio, de 8h às 13h. Na oportunidade, a Defensoria vai atender, sem necessidade de agendamento, demandas de exames de DNA, reconhecimento voluntário de paternidade biológica e socioafetiva e fazer atendimentos iniciais para averiguação de paternidade. O mutirão faz parte da campanha Meu Pai Tem Nome, promovida pelo Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), que visa reduzir o número de casos de filhos e filhas com pais ausentes. De acordo com a coordenadora da 15ª Regional da DPE/BA, Carolina Cozatti, a meta é reduzir ao máximo o número de crianças sem nome do pai na certidão de nascimento. Ter o nome do pai na certidão de nascimento é um direito garantido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. O registro assegura o recebimento de pensão alimentícia, regulamentação de convivência e direitos sucessórios (herança). Garantir o nome do pai nos documentos também pode evitar constrangimentos e barreiras emocionais em crianças, adolescentes e até mesmo adultos.

A defensora Carolina Cozatti Prato, que atua na 15ª Defensoria Pública do Estado (DPE), com sede em Brumado, alertou a comunidade regional sobre golpes que estão sendo aplicados utilizando a logomarca do órgão. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Cozatti informou que, desde o começo do ano, muitos números de telefone, inclusive com DDDs de fora da Bahia, estão entrando em contato com assistidos que possuem processo em andamento na DPE na tentativa de obter vantagens financeiras. “Eles utilizam o logotipo da Defensoria Pública para pedir a transferência de valores e solicitar fotos de cartões de crédito a pretexto de ter a causa ganha, de liberar algum valor ou entrar com algum recurso, o que é totalmente falacioso. É um claro caso de estelionato”, afirmou. A defensora explicou que a DPE não cobra nenhum tipo de valor para prestação de serviços. “Todos os nossos serviços são 100% gratuitos. Independente de DDD e foto de logotipo, fato é que nunca vamos entrar em contato cobrando e pedindo dinheiro”, frisou. O que se sabe até o momento é que os golpistas acessam os processos judiciais para obter informações individualizadas a fim de dar veracidade aos golpes. “É um golpe muito sofisticado, que pode levar ao engano”, completou. Infelizmente, algumas pessoas já foram lesadas pelos golpistas e a DPE tem se valido da divulgação desses golpes para evitar que novas vítimas sejam feitas. Em caso de dúvidas, Cozatti orientou que os assistidos podem entrar em contato com a DPE mais próxima.

Nesta sexta-feira (16), o projeto “Mães em Ação” foi realizado pela Defensoria Pública da Bahia (DPE), em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, em Brumado. A iniciativa promoveu atendimentos relacionados às demandas de direito de família, com ênfase nas ações de alimentos e na execução das pensões alimentícias. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, defensora pública Carolina Cozatti, coordenadora da 15ª Regional da DPE-BA, destacou que, durante este mês, o órgão tem percorrido os municípios do interior com o objetivo de atender mães solos em ações de fixação e acordo de pensão alimentícia, guarda e convivência e cumprimento de sentença. “Em atenção à realidade dessas mulheres que, muitas vezes, não têm tempo no seu dia a dia para buscar os seus direitos junto à defensoria, a gente fez essa parceria para que as mulheres possam ter esse atendimento conosco”, relatou. O mutirão aconteceu de 08h às 14h, no Colégio CEEP, localizado na Praça Maria Perpétua Cardoso Mangieri, s/n, Bairro das Flores. A ideia é facilitar o acesso à justiça e garantir os direitos dessas mulheres e dos seus filhos. Rosatti informou que os processos envolvendo pensão alimentícia são o carro chefe da DPE e, em Brumado, o projeto teve grande adesão. Ela salientou que uma das formas de cobrança da pensão alimentícia é a prisão do devedor e os mesmos podem responder em regime fechado caso não arquem com os valores devidos. O “Mães em Ação” reafirma o papel da DPE na promoção de uma maternidade digna e respaldada por direitos. Mais iniciativas desse tipo devem acontecer ao longo do ano com outras temáticas a fim de ampliar o acesso à justiça na Bahia.

Diante da interrupção das aulas de educação básica no Conjunto Penal de Brumado, a Defensoria Pública da Bahia (DPE) promoveu uma reunião com o prefeito Fabrício Abrantes (Avante) e a secretária municipal de educação, Ana Cristina, com o objetivo de restabelecer o direito dos internos à capacitação, educação e remição de pena. Como o problema se arrastava há meses, a DPE discutiu o retorno das atividades pedagógicas, considerando que a responsabilidade pela oferta de tais serviços cabe ao poder executivo. Segundo a defensora Emilly Duarte, a DPE buscou uma solução rápida ao entrave, que viola o direito dos apenados. “Dialogamos para restabelecer essas atividades o mais rápido possível. O acesso às aulas é um direito dos internos que, além da capacitação, ainda podem obter remição da pena”, explicou. Durante o encontro, a prefeitura garantiu que os professores que atuarão no conjunto penal já foram convocados, faltando apenas pequenos ajustes para a retomada das aulas, o que deve acontecer em breve. Em março do ano passado, a prefeitura assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Secretaria de Administração Penitenciária da Bahia (Seap), no qual se comprometeu a ofertar serviços de educação básica na modalidade de jovens e adultos aos internos do conjunto penal. Desde então, a DPE vem fiscalizando o cumprimento do termo e atuando ativamente na mediação da situação.

A Defensoria Pública Estadual da Bahia (DPE-BA), através do Núcleo de Equidade Racial, firmou um compromisso institucional de prestar assistência jurídica, judiciária e de educação em direito para comunidades tradicionais e quilombolas. Neste mês de novembro, em alusão ao Dia da Consciência Negra, o núcleo irá realizar inúmeras atividades de atendimento nessas comunidades, a exemplo do projeto DPE Interioriza. Ao site Achei Sudoeste, a Dra. Carolina Borges, que está à frente do núcleo, explicou que os atendimentos referentes ao projeto abarcam diversas áreas do Direito, como a cível e criminal, além da escuta qualificada das demandas individualizadas e coletivas nessas comunidades. Segundo Borges, o Núcleo de Equidade possui um protocolo de atuação interna para lidar com as demandas das comunidades quilombolas e tradicionais. Hoje, a Bahia é o estado que concentra o maior número de comunidades quilombolas no Brasil, existindo comunidades dessa natureza em todos os 27 territórios de identidade. Desde à criação do Núcleo de Equidade em 2023, Borges informou que mais de 50 comunidades quilombolas foram atendidas. “A DPE tem um papel de extrema relevância no sentido de garantir esse acesso ao sistema de justiça. A DPE é a única porta de acesso dessas comunidades que, muitas vezes, são violentadas, não só pela questão da disputa de território, mas por tudo que envolve o seu bem-viver e direitos”, salientou.

Os serviços jurídicos gratuitos ofertados pela Defensoria Pública da Bahia (DPE-/BA) chegarão a dois municípios baianos por meio de uma unidade móvel de atendimento. Na quarta-feira (30), o caminhão estará em Rio do Antônio, de 8h às 16h, na Praça do Serestródomo. Já na sexta-feira (1º), será a vez de levar os serviços para o município de Piatã, na Chapada Diamantina, de 8h às 16h, na Praça Izidro Viana. Durante a passagem da unidade móvel pelos municípios, serão atendidas demandas extrajudiciais, ou seja, mediante acordo entre as partes. Serão recebidas, mais especificamente, demandas de divórcio consensual, pensão alimentícia, regulamentação de guarda e visita de filhos, correção de documentos, demandas de saúde e consumidor, entre outras. Não será necessário realizar agendamentos: o público será atendido por ordem de chegada, dentro do horário de funcionamento da itinerância. Será necessário apresentar documentos como RG, CPF e comprovante de residência, além de toda documentação necessária para a resolução da demanda. Entre as maiores procuras dos usuários dos serviços da DPE/BA estão os exames de DNA para reconhecimento de paternidade de pessoas que não têm o nome do pai no registro. Nesses casos, basta comparecer com a certidão de nascimento da criança (ou do adulto) e do suposto genitor.