Na quarta-feira (28), o juiz Genivaldo Alves Guimarães condenou o menor que participou do duplo latrocínio que vitimou pai e filho em Brumado a três anos de internação. O magistrado reconheceu a participação do menor nos crimes. O menor ficará internado por cerca de três anos em uma unidade socioeducativa em Salvador. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que menores de idade só devem cumprir medida socioeducativa até completar 21 anos. Os outros dois autores do crime, Lucas Lage de Almeida, de 19 anos, vulgo Batatão, e Juliano Soares Pereira, de 18 anos, vulgo Titi Bull, foram condenados a mais de 50 anos de prisão.

O Ministério Público Estadual (MPE), através do promotor Ruano Fernando da Silva Leite, quer que o município de Aracatu, no sudoeste baiano, administrado pelo prefeito Sérgio Silveira Maia (PV), seja obrigado a reduzir os gastos com os festejos de São Pedro, que será realizado entre os dias 07 e 09 de julho, e se abster de contratar artistas ou bandas mediante inexigibilidade de licitação, através de empresas intermediárias, detentoras de meras cartas de exclusividade temporárias com os respectivos artistas. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o promotor ingressou uma ação civil pública na comarca de Brumado. Com gastos em torno de R$ 350 mil, o MP requer que a Justiça determine ao Município que suspenda os contratos já firmados, sem licitação, através de empresas intermediárias, com máxima urgência, para evitar eventuais pagamentos decorrentes de contratações ilícitas; que suspenda o contrato relativo à estrutura e organização e reduza os gastos com os festejos de São Pedro, ou em qualquer outra data que a municipalidade venha a fixar, estabelecendo-se o limite total de R$ 80 mil, incluindo gastos com organização, sonorização, artistas, divulgação e quaisquer outros relacionados direta ou indiretamente com o evento. “Aracatu é um município pobre e que não tem conseguido atender às suas obrigações constitucionais mínimas, inclusive nas áreas da saúde e educação”, destacou o promotor. Vale ressaltar que Aracatu faz parte dos 106 municípios que tiveram situação de emergência decretada em virtude da escassez das chuvas que tem comprometido a regularidade no fornecimento de água potável.

Em júri realizado na última terça-feira (27), o juiz da vara criminal da comarca de Brumado, Genivaldo Alves Guimarães, condenou Lucas Lage de Almeida, de 19 anos, vulgo Batatão, a 54 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Juliano Soares Pereira, de 18 anos, vulgo Titi Bull, também foi condenado a 58 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Segundo a denúncia, em abril deste ano, os acusados, além de um comparsa menor de idade, invadiram a residência de Adão de Souza Lobo e do seu filho Paulo Sérgio da Silva Lobo, na Fazenda Penha, no Bairro Malhada Branca, em Brumado. Além de roubarem, eles mataram as vítimas com golpes de facão. Os criminosos ainda atearam fogo nos corpos. Os laudos revelam que as vítimas sofreram várias lesões, inclusive semi-degolamento. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a sentença foi dada 88 dias após o crime.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira, por unanimidade, que o aplicativo de mensagens WhatsApp pode ser utilizado como ferramenta para fazer intimações em processos. A decisão do CNJ vale para todas as instâncias do Judiciário e se deu no julgamento de um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) de um juiz da cidade de Piracanjuba (GO) contra uma decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás, que proibira o uso judicial do aplicativo. De acordo com a Veja, em 2015, o magistrado Gabriel Consigliero Lessa elaborou, apoiado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da cidade goiana, uma portaria em que autorizou o uso facultativo do WhatsApp à intimação de pessoas envolvidas em processos, desde que elas concordassem com o uso do aplicativo para esse fim. Conforme o texto, agora referendado pelo CNJ após recurso de Lessa, a confirmação do recebimento da mensagem de intimação deve ser feita no mesmo dia do envio. Se isso não ocorrer, a notificação judicial deve ser encaminhada do modo convencional. 

O Ministério Público de Guanambi, no sudoeste baiano, já está funcionando em sua nova sede. Localizada na Avenida Messias Pereira Donato, s/n, Aeroporto Velho, o novo espaço do MP proporciona melhor estrutura de trabalho para promotores e servidores, além de mais espaço e comodidade para o atendimento à população da região. Na unidade, os promotores Aureo Teixeira de Castro, Daniele Chagas Rodrigues Bruno, Jailson Trindade Neves, Leandro Mansine Meira Cardoso de Castro e Tatyane Miranda Caires de Mansine Castro realizam o atendimento à população de Guanambi, Bonito, Candiba e Pindaí. A procuradora-geral de justiça, promotora Ediene Lousado, fez a inauguração da nova sede nesta quarta-feira (28). Segundo apurou o site Achei Sudoeste, diversos promotores de justiça e autoridades políticas participaram do ato solene.

O município de Guanambi contará com a mais nova sede do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). Estruturado para melhor atender à população e apoiar as atividades dos promotores de Justiça e servidores, o espaço será inaugurado na próxima quarta-feira (28), às 9h, pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado. A solenidade contará com a presença de promotores de Justiça, autoridades locais e representantes da sociedade civil. O imóvel fica localizado na Avenida Messias Pereira Donato, s/n, Aeroporto Velho.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (26) uma denúncia contra o presidente Michel Temer (PMDB) e ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) pelo crime de corrupção passiva. De acordo com o G1, além da condenação, Janot pede a perda do mandato de Temer, “principalmente por ter agido com violação de seus deveres para com o Estado e a sociedade”. É a primeira vez que um presidente da República é denunciado ao STF no exercício do mandato. Com a denúncia, fica formalizada a acusação contra Temer, que será julgada pelo Supremo se Câmara dos Deputados autorizar. A assessoria da Presidência informou que o Palácio do Planalto não vai se manifestar.

Passados 16 anos do crime de homicídio, o acusado Antônio Silva Fernandes, conhecido como Antônio de Catulino, será levado a júri popular no dia 8 de agosto. O réu matou, no dia 18 de agosto de 2001, Luciano Pereira da Silva, de 48 anos. O crime aconteceu no Povoado Marquinhos, no Distrito de Ubiraçaba, em Brumado. O acusado portava ilegalmente um revólver calibre 38, com o qual efetuou cinco disparos contra a vítima, que morreu na hora. Os tiros foram feitos durante uma discussão em que a vítima, que estava embriagada, ofendeu o acusado. Catulino foi pronunciado pela prática de homicídio qualificado por recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima.

A justiça determinou que o município de Paulo Afonso, na região norte da Bahia, e o governo do estado forneçam um medicamento adequado ao tratamento de 15 presos diagnosticados com escabiose, doença popularmente conhecida como sarna. A decisão atendeu a um pedido formulado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e, segundo o órgão, deve ser cumprida em um prazo máximo de dez dias. Os presos com a doença estão no Complexo Prisional de Paulo Afonso. A liminar, requerida em uma ação civil pública proposta pelo promotor de Justiça Marco Aurélio Amado, foi deferida na última terça-feira (20), pelo juiz da 1ª Vara Crime e de Execuções Penais da comarca, Euclides dos Santos Ribeiro Arruda. Em sua decisão, o juiz informa que detectou em visita à unidade prisional que pelo menos 15 internos encontravam-se com a doença, mas sem tratamento por falta de medicação adequada. De acordo com o G1, a ação do MP-BA, visa obrigar o Estado e o município a fornecer o medicamento Benzoato de Benzila para os detentos que se encontrarem com a doença já que, a assistência à saúde dos detentos está prevista na Lei de Execuções Penais.

O juiz federal de Vitória da Conquista, Fábio Stief Marmund, decretou um novo pedido de prisão ao ex-prefeito de Malhada de Pedras, Valdecir Alves Bezerra (PT), o Ceará. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, Marmund acatou um pedido do Ministério Público Federal (MPF) que solicitou a prisão do ex-prefeito malhadense após o não pagamento de fiança de R$ 150 mil estipulada em um pedido de relaxamento de sua prisão ocorrido em 10 de março. A defesa de Ceará contesta o novo pedido de prisão e diz que um recurso será julgado na próxima semana. De acordo com o advogado Clauber Lôbo, a defesa apresentou uma garantia, mas a justiça não acatou. O recurso já havia sido apresentado antes mesmo do novo pedido de prisão no Tribunal Regional Federal (TRF) em Brasília. O ex-prefeito foi preso em 25 de novembro de 2016, durante a Operação Vigilantes, acusado de irregularidade na contratação e prestação de serviços do transporte público escolar em Malhada de Pedras.

Segundo recomendação do Ministério Público Estadual (MPE), três parentes da Secretária de Desenvolvimento Social de Itapetinga, Eliene Portela Brito Paiva, devem ser exonerados em dez dias. O promotor de Justiça Gean Carlos Leão constatou a prática de nepotismo na contratação temporária de Jilmar Alves da Silva, Juliana Alves da Silva e Gabriel Portela de Brito da Silva, respectivamente cunhado, cunhada e filho da secretária. Também foi recomendado ao prefeito, dentro do mesmo prazo, que exonere de cargos comissionados, função de confiança ou função gratificada, como também rescinda contratos temporários de pessoas que tenham parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau com o alcaide, vice-prefeito, secretários municipais, ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento, inclusive no Poder Legislativo.

A pedido do Ministério Público Estadual (MPE), a Justiça determinou a suspensão da execução do contrato da empresa Contábil Contabilidade e Informação Ltda com a Câmara de Vereadores de Itapetinga, no sudoeste baiano. Segundo o promotor de Justiça Gean Carlos Leão, autor da ação civil pública proposta contra a empresa e o Poder Legislativo Municipal, a contratação de escritório de contabilidade para realização de tarefas rotineiras e por prazo considerável “não pode ser enquadrada como situação de inexigibilidade de licitação”. A Justiça determinou à Câmara de Vereadores que deflagre procedimento licitatório para efetivação de contratação de empresa com o mesmo objeto do contrato com o escritório de contabilidade, a ser concluído no prazo de 60 dias. O escritório de contabilidade foi contratado pelo valor de R$ 195 mil, com pagamento mensal de R$ 15 mil, sendo em dobro no mês de dezembro.

O Cartório Eleitoral de Brumado encontra-se realizando o recadastramento biométrico do seu eleitorado. O recadastramento deve ser realizado por todos os eleitores da Zona, que agrega ainda os municípios de Aracatu e Malhada de Pedras, até 31 de janeiro de 2018, preferencialmente de acordo com o mês de aniversário. A partir do próximo dia 26 de junho, o cartório ampliará o seu horário de atendimento, passando a funcionar de 7h às 19h, de segunda a sexta-feira. O recadastramento biométrico é obrigatório e faz parte dos esforços da Justiça Eleitoral para conferir mais segurança ao processo de votação. Além disso, os dados biométricos coletados servirão para a futura implementação do Documento de Identificação Nacional, que unificará o RG, o CPF e o título de eleitor. Quem não comparecer ao recadastramento terá o título cancelado, entre outros impedimentos. Para fazer o recadastramento é necessário comparecer ao Cartório Eleitoral portando o RG, título e comprovante de residência atualizado.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o delegado coordenador da 20ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin), Leonardo Rabelo, declarou que a Polícia Civil de Brumado já elucidou o homicídio do motorista Sidney Vasconcelos Meira, o Camarão. O delegado disse que as investigações apontam o empresário Cézar Paulo de Morais Ribeiro não como mandante, mas sim como autor do disparo que vitimou o motorista. 

Ainda segundo a autoridade policial, o empresário já é considerado foragido da justiça, uma vez que não foi encontrado na cidade durante as buscas realizadas em suas propriedades. Rabelo disse ainda que os depoimentos de testemunhas e materiais recolhidos nas investigações apontam para o empresário como autor da execução. Indagado pela nossa reportagem se há indícios de envolvimento do acusado com a morte do comerciante Levi Carvalho, ocorrida em fevereiro deste ano, o delegado declarou que a polícia ainda está reunindo subsídios para concluir tal linha de investigação. Cézar Paulo foi candidato a vereador em Brumado nas últimas eleições municipais.

O pastor Edimar Brito, suspeito de mandar matar a pastora Marcilene Oliveira Sampaio e uma sobrinha dela, Ana Cristina Sampaio, foi solto na tarde de terça-feira (20) do Conjunto Penal de Vitória da Conquista, onde estava custodiado. O pastor estava preso desde janeiro do ano passado, quando ocorreu o crime, mas ainda não havia sido condenado pela Justiça. Os corpos das vítimas foram encontrados em uma estrada que liga a cidade de Conquista ao município de Barra do Choça, após sequestro na noite anterior. A pastora também era professora da Universidade Estadual da Bahia (Uneb). As duas mulheres foram mortas com golpes de pedra, segundo a polícia. Outros dois suspeitos de executar as mortes foram presos. São eles: Adriano Silva dos Santos, que já foi condenado pela Justiça e cumprirá 30 anos de prisão em regime fechado, e Fábio de Jesus Santos, que ainda não foi julgado. A suspeita da polícia é de que o crime teria sido motivado por vingança, após as vítimas terem saído da igreja do pastor para fundar uma nova e levado a maioria dos fiéis.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar nesta terça-feira (20), a partir das 14h, um novo pedido de prisão apresentado pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) . O pedido será analisado pela Primeira Turma da Corte, formada pelos ministros Marco Aurélio Mello (relator do caso), Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. Caso seja acolhido pela Corte, a Constituição prevê que o Senado se reúna para decidir se mantém ou não a prisão. De acordo com o G1, a carta constitucional determina que um senador só pode ser preso em flagrante se tiver cometido um crime inafiançável. De acordo com a PGR, o caso de Aécio se encaixa nessas previsões constitucionais. Mesmo assim, o tucano só pode ser levado à cadeia se ao menos 41 dos 81 senadores avalizar a eventual ordem de prisão da Suprema Corte. Se a Primeira Turma decidir prender o parlamentar, o processo deverá chegar ao Senado em 24 horas.

O empresário Joesley Batista, um dos donos do grupo J&F, concedeu entrevista à Revista Época, para conceder sua primeira entrevista exclusiva desde que fechou a mais pesada delação dos três anos de Lava Jato. Em mais de quatro horas de conversa, precedidas de semanas de intensa negociação, Joesley explicou minuciosamente, sempre fazendo referência aos documentos entregues à Procuradoria-Geral da República, como se tornou o maior comprador de políticos do Brasil. Discorreu sobre os motivos que o levaram a gravar o presidente Michel Temer (PMDB) e a se oferecer à PGR para flagrar crimes em andamento contra a Lava Jato. Atacou o presidente, a quem acusa, com casos e detalhes inéditos, de liderar “a maior e mais perigosa organização criminosa do Brasil” – e de usar a máquina do governo para retaliá-lo. Contou como o PT de Lula “institucionalizou” a corrupção no Brasil e de que modo o PSDB de Aécio Neves entrou em leilões para comprar partidos nas eleições de 2014. O empresário garante estar arrependido dos crimes que cometeu e se defendeu das acusações de que lucrou com a própria delação.

A procuradora-geral de Justiça da Bahia, Ediene Lousado, orientou os demais membros do Ministério Público (MP-BA) a instaurar procedimentos para verificar gastos excessivos nas festas juninas promovidas pelas prefeituras no estado. A recomendação foi publicada no diário desta quarta-feira (14) e considera a crise econômica do país. Ediene ainda pediu a promotores e procuradores de Justiça a observarem se as verbas são de patrocínios, destinadas, sob qualquer título, por entes públicos ou empresas privadas, aos Municípios. Segundo o documento, o apoio do Poder Público a essas festas deve respeitar o direito fundamental dos cidadãos à boa administração, baseados nos princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade, eficiência e moralidade administrativa. Ainda de acordo com a chefe do MP, a contratação de obras, bens e serviços públicos devem ser por licitação. Apenas em casos excepcionais será admitida a dispensa ou inexigibilidade de licitação. Para elaboração do documento, também foi levada em consideração orientação técnica da Rede de Controle da Gestão Pública no Estado da Bahia, por meio da qual foi expedida orientação aos administradores públicos quanto às contratações de serviços artísticos.

O ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) colocou à disposição do Supremo Tribunal Federal (STF) seus sigilos bancário e fiscal, na tentativa de evitar ser alvo de operações. Segundo informações do jornal Folha de S. Paulo, Geddel ofereceu também à corte a entrega de seu passaporte e afirmou que abre mão de realizar movimentações bancárias de valores maiores que R$ 30 mil – ele se comprometeu a avisar quando fizer transações com quantias acima desse limite. "Salvo motivo de força maior, o peticionário [Geddel] não efetuará movimentação relevante de valores em sua conta corrente, excetuando apenas o pagamento das suas despesas mensais domésticas, comprometendo-se, desde já, a informar previamente a todos os órgãos responsáveis pela persecução penal sobre qualquer movimentação individual que supere o montante de R$ 30 mil", afirma a defesa de Geddel. O ex-ministro foi citado algumas vezes no inquérito que investiga o presidente Michel Temer (PMDB), no contexto da delação da JBS, mas ainda não aparece como investigado. 

Diante da notícia de que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) pretendia promover a Nucleação de Comarcas, com a aglutinação de 101 Comarcas na Bahia, a OAB de Brumado vem promovendo, desde o mês de março, várias audiências públicas e conclamando advogados, representantes políticos e cidadãos para a campanha “Nenhuma Comarca a Menos”. Agora, com a divulgação de uma lista de comarcas que poderão ser aglutinadas, da qual não constam as cidades de Paramirim, Caculé, Tanhaçu, Ituaçu e Barra da Estiva, o presidente da OAB Brumado, o advogado Osvaldo Laranjeira, declarou que a instituição continua na luta. 

“Ainda não é uma lista oficial, todavia, reconhecemos que todo o esforço da OAB, dos advogados, prefeitos, vereadores, deputados e dos cidadãos foi fundamental para que não que tivéssemos essas comarcas em nossa região sendo aglutinadas. A aglutinação significará a extinção das comarcas, promovendo o seu deslocamento para comarcas maiores, mitigando/dificultando/retirando dos cidadãos o direito de acesso à Justiça e ferindo direitos humanos”, destacou. O presidente ainda citou que não se pode esquecer o resgate das Comarcas de Rio de Contas e Tanque Novo, que foram incorporadas anteriormente pelo TJ.

A denúncia do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) contra o ex-prefeito da cidade de Guanambi, Charles Fernandes Silveira Santana (PP), e mais quatro pessoas foi acatada pela Justiça. Os réus são investigados por suspeitas de irregularidades em contratações entre os anos de 2012 e 2014. Além do ex-gestor, são réus na ação: o servidor Gean Pereira de Oliveira Roberto, o ex-secretário da Fazenda, Roberto Júlio Pereira de Oliveira, a ex-secretária de Cultura, Maristela de Souza Teixeira Cavalcante, e o ex-secretário de Cultura, Marcos Antônio Vasconcelos Bonfim. Na denúncia consta que o ex-prefeito, em conluio com os demais réus, diversas vezes, autorizou e homologou procedimentos de inexigibilidade de licitação, fora das hipóteses previstas na lei, bem como deixou de observar as formalidades pertinentes à contratação direta. A decisão dá início a um processo penal. Outra ação movida por improbidade administrativa pede o bloqueio de R$ 1.100.500,00 do ex-prefeito e dos demais réus.

Fiel à máxima de que a melhor defesa é o ataque, o Palácio do Planalto decidiu mirar na Operação Lava-Jato. A revista Veja apurou que um dos alvos da artilharia é o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com um auxiliar do presidente Michel Temer (PMDB), que pediu para se manter no anonimato porque não está autorizado a falar publicamente sobre o assunto, o governo acionou a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), o serviço secreto, para bisbilhotar a vida do ministro com o objetivo de encontrar qualquer detalhe que possa fragilizar sua posição de relator da Lava-Jato. O pecado de Fachin, aos olhos do governo, foi ter homologado a explosiva delação do dono da JBS, Joesley Batista, que disparou um potente petardo contra o governo Temer. A investigação da Abin, que está em curso há alguns dias, já teria encontrado indícios de que Fachin voou no jatinho da JBS. Em nota, o presidente Michel negou que tenha usado a Abin para investigar a vida do ministro Fachin. “O governo não usa a máquina pública contra os cidadãos brasileiros, muito menos fará qualquer tipo de ação que não respeite aos estritos ditames da lei”, diz o comunicado divulgado pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) absolveu nesta sexta-feira (9), ao fim de um julgamento iniciado na terça (6), a chapa Dilma Rousseff-Michel Temer, vencedora das eleições de 2014. Com a sentença, o presidente Temer se mantém no cargo, já que a chapa não teve o registro eleitoral cassado. A votação estava empatada em 3 X 3, mas a não condenação foi selada com o voto de Minerva do presidente da Corte, Gilmar Mendes. O resultado era considerado esperado, já que muitos ministros sinalizaram suas posições desde o início do julgamento. A ação contra a chapa foi de autoria do PSDB, que acusou a campanha vitoriosa de abuso de poder econômico e político.

A comarca do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) na cidade de Rio de Contas, na Chapada Diamantina, pode ser desativada. Em reunião realizada nesta quinta-feira (8), a cúpula do TJ apresentou uma relação com 49 municípios ameaçados de terem os fóruns extintos, entre os quais encontra-se a cidade de Rio de Contas. Oficialmente, o TJ nega que tenha definido o número final e diz que estão sendo feitos encontros diários para discutir medidas voltadas a enxugar gastos do Judiciário. A ideia é que a demanda das comarcas desativadas seja absorvida por municípios próximos. A proposta enfrenta forte oposição de servidores e magistrados.

Após quase quatro horas de exposição nesta sexta-feira (9), o ministro Herman Benjamin, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou pela cassação da chapa Dilma-Temer. Relator do processo que investiga a campanha de 2014, Benjamin foi o primeiro a votar no julgamento sobre o mérito do caso. “Meu voto é pela cassação da chapa presidencial eleita em 2014 pelos abusos que foram apurados nesses quatro processos”, afirmou o ministro. De acordo com o G1, após o voto do relator, a sessão foi suspensa para um intervalo de almoço. Depois do intervalo, votarão os outros seis ministros.