O município de Guanambi contará com a mais nova sede do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). Estruturado para melhor atender à população e apoiar as atividades dos promotores de Justiça e servidores, o espaço será inaugurado na próxima quarta-feira (28), às 9h, pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado. A solenidade contará com a presença de promotores de Justiça, autoridades locais e representantes da sociedade civil. O imóvel fica localizado na Avenida Messias Pereira Donato, s/n, Aeroporto Velho.

A justiça determinou que o município de Paulo Afonso, na região norte da Bahia, e o governo do estado forneçam um medicamento adequado ao tratamento de 15 presos diagnosticados com escabiose, doença popularmente conhecida como sarna. A decisão atendeu a um pedido formulado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e, segundo o órgão, deve ser cumprida em um prazo máximo de dez dias. Os presos com a doença estão no Complexo Prisional de Paulo Afonso. A liminar, requerida em uma ação civil pública proposta pelo promotor de Justiça Marco Aurélio Amado, foi deferida na última terça-feira (20), pelo juiz da 1ª Vara Crime e de Execuções Penais da comarca, Euclides dos Santos Ribeiro Arruda. Em sua decisão, o juiz informa que detectou em visita à unidade prisional que pelo menos 15 internos encontravam-se com a doença, mas sem tratamento por falta de medicação adequada. De acordo com o G1, a ação do MP-BA, visa obrigar o Estado e o município a fornecer o medicamento Benzoato de Benzila para os detentos que se encontrarem com a doença já que, a assistência à saúde dos detentos está prevista na Lei de Execuções Penais.

O Ministério Público Estadual promoveu na terça-feira (20) uma audiência pública no município de Macaúbas, no sudoeste baiano, com o objetivo de alertar os comerciantes, donos de blocos e a sociedade em geral sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes durantes os festejos juninos. Na oportunidade, foi discutida a proibição do trabalho infantil e a venda de fogos de artifício a crianças e adolescentes nas festas de São João e São Pedro. Estiveram presentes representantes do Conselho Tutelar, do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), da Polícia Militar, da Ordem dos Advogados da Bahia (OAB), e da sociedade civil.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) abriu um inquérito contra o comandante-geral da Polícia Militar da Bahia, Coronel Anselmo Brandão, acusado de se omitir em relação às denúncias sobre suposto uso indevido de viaturas por oficiais da polícia. De acordo com o Bocão News, a denúncia foi apresentada pelo deputado estadual Soldado Prisco (PSDB). O caso é investigado pela promotora Isabel Adelaide Moura, do Grupo de Atuação Especial para Controle Externo da Atividade Policial (Gacep), que classificou o uso indevido veículos do Estado como “ato comum feito para atender interesses particulares”. Os atos, tanto do uso indevido, quanto da omissão, se caracterizam como improbidade administrativa.

A Audiência Pública que estava marcada para o próximo dia 19 de junho, na Câmara de Vereadores de Brumado, com a finalidade de discutir o projeto que trata sobre as condições básicas de proteção ambiental contra a poluição sonora na cidade, terá a sua data remarcada. O adiamento se deve ao período de festejos juninos. Como o assunto é de grande importância, necessita da participação da população, em especial dos proprietários de bares e restaurantes, que, assim como todos, estarão envolvidos com as festividades. O legislativo brumadense explicou que a decisão de remarcar a data da audiência pública foi efetivada em concordância com as autoridades que participarão da discussão da Lei do Silêncio. Uma nova data será agendada assim que as festas juninas terminarem.

A procuradora-geral de Justiça da Bahia, Ediene Lousado, orientou os demais membros do Ministério Público (MP-BA) a instaurar procedimentos para verificar gastos excessivos nas festas juninas promovidas pelas prefeituras no estado. A recomendação foi publicada no diário desta quarta-feira (14) e considera a crise econômica do país. Ediene ainda pediu a promotores e procuradores de Justiça a observarem se as verbas são de patrocínios, destinadas, sob qualquer título, por entes públicos ou empresas privadas, aos Municípios. Segundo o documento, o apoio do Poder Público a essas festas deve respeitar o direito fundamental dos cidadãos à boa administração, baseados nos princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade, eficiência e moralidade administrativa. Ainda de acordo com a chefe do MP, a contratação de obras, bens e serviços públicos devem ser por licitação. Apenas em casos excepcionais será admitida a dispensa ou inexigibilidade de licitação. Para elaboração do documento, também foi levada em consideração orientação técnica da Rede de Controle da Gestão Pública no Estado da Bahia, por meio da qual foi expedida orientação aos administradores públicos quanto às contratações de serviços artísticos.

Na próxima segunda-feira (19), a sessão legislativa será transformada em Audiência Pública com a finalidade de discutir sobre as condições básicas de proteção ambiental contra a poluição sonora na cidade. O promotor Ruano Fernando da Silva Leite, que solicitou a audiência, estará presente. Ele destacou a importância da participação dos proprietários de bares e restaurantes, visto que muitos deles têm dúvidas quanto aos limites sonoros permitidos em seus estabelecimentos. Também estão sendo convidadas autoridades de outros segmentos para que a discussão seja ampla e esclarecedora. A Lei do Silêncio tem como principais objetivos garantir que o volume do som em um ambiente não seja tão alto a ponto de prejudicar a saúde e incentivar a ordem e a boa convivência com a sociedade.

A denúncia do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) contra o ex-prefeito da cidade de Guanambi, Charles Fernandes Silveira Santana (PP), e mais quatro pessoas foi acatada pela Justiça. Os réus são investigados por suspeitas de irregularidades em contratações entre os anos de 2012 e 2014. Além do ex-gestor, são réus na ação: o servidor Gean Pereira de Oliveira Roberto, o ex-secretário da Fazenda, Roberto Júlio Pereira de Oliveira, a ex-secretária de Cultura, Maristela de Souza Teixeira Cavalcante, e o ex-secretário de Cultura, Marcos Antônio Vasconcelos Bonfim. Na denúncia consta que o ex-prefeito, em conluio com os demais réus, diversas vezes, autorizou e homologou procedimentos de inexigibilidade de licitação, fora das hipóteses previstas na lei, bem como deixou de observar as formalidades pertinentes à contratação direta. A decisão dá início a um processo penal. Outra ação movida por improbidade administrativa pede o bloqueio de R$ 1.100.500,00 do ex-prefeito e dos demais réus.