Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acataram denúncia contra o prefeito de Sebastião Laranjeiras, Pedro Antônio Pereira Malheiros (PSB), o Doutor Pedro, em razão da incompatibilidade de horários entre a sua atuação como médico e o exercício do mandato político. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, o conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do processo, aplicou advertências e determinou que o gestor se abstivesse de exercer atividades laborativas privadas que comprometessem suas atribuições legais de chefe do Executivo Municipal, a fim de evitar sanções legais mais graves. Segundo a denúncia, o prefeito de Sebastião Laranjeiras comparece como médico mastologista nas cidades de Guanambi e de Brumado às quartas, quintas e sextas, inclusive realizando cirurgias. Para o conselheiro Plínio Carneiro Filho, a atuação do prefeito como médico, por três dias úteis na semana, representa o comprometimento das atribuições do cargo de Chefe do Executivo, especialmente pela carga horária nas sextas-feiras, de 9h às 17h. Considerou, desta forma, irrazoável a carga horária dispensada pelo gestor para atividades remuneradas durante as sextas-feiras, com risco de comprometimento das atribuições no cargo de prefeito. Cabe recurso da decisão.

A Justiça Federal condenou o Município de Sebastião Laranjeiras a adequar a carga horária dos dentistas da cidade à Lei Federal nº 3.999/61, garantindo os direitos dos servidores atuais, sem redução de orçamentos. A sentença judicial foi proferida após o Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CRO-BA) entrar com uma ação contra o Município em função do descumprimento da legislação. Esta prevê que os Cirurgiões-Dentistas deverão receber um título de remuneração base o equivalente a três exercícios mínimos para uma carga horária de 20 (vinte) horas semanais. No entanto, o CRO-BA constatou que o município contratou dentistas com carga horária superior a 20 horas semanais e pagamentos mensais inferiores a três intervalos mínimos. Segundo informou o CRO-BA ao site Achei Sudoeste nesta quarta-feira (28), a juíza Flávia de Macedo Nolasco da Vara Federal Cível e Criminal de Guanambi julgou procedente a ação e condenou o Município a cumprir a carga horária de vinte horas por semana dos atuais e futuros servidores públicos da Odontologia, no entanto, indeferiu o pagamento do piso salarial. A prefeitura de Sebastião Laranjeiras ainda pode recorrer.

Em nota enviada ao site Achei Sudoeste, a Prefeitura Municipal de Sebastião Laranjeiras pontuou algumas questões relacionadas ao relatório da Vigilância Sanitária Regional, o qual apontou que o Hospital Municipal funciona de forma inadequada. A prefeitura esclareceu que a fiscalização do órgão é praxe e foi encarada pela gestão dentro das normas de saúde pública. “Foram acatadas e adotadas as providências pertinentes”, garantiu. Na nota, também informou que estão em andamento as obras de reforma e ampliação do hospital, com investimentos de R$ 4 milhões em parceria com o Governo do Estado. As obras foram temporariamente paralisadas em decorrência de questões burocráticas relacionadas ao projeto e às normas da Secretaria Estadual de Saúde (Sesab). Recentemente, o prefeito Pedro Antônio Pereira Malheiros (PSB), o doutor Pedro, esteve em audiência com a secretária estadual de saúde, Roberta Santana, solicitando a retomada dos serviços. “A gestão já vem adotando todas as providências solicitadas pela Sesab com entendimentos avançados. Em breve, honrando compromisso do seu programa de governo, Pedro vai entregar ao povo uma unidade hospitalar digna de uma saúde de qualidade em nova sede”, assegurou.

Em atendimento à solicitação do Ministério Público da Bahia (MP-BA), a Vigilância Sanitária Regional realizou uma inspeção no Hospital Municipal Walter Leão Rocha, instalado pela Secretaria de Saúde na cidade de Sebastião Laranjeiras. De acordo com o relatório, o hospital funciona sem as atualizações necessárias para o cenário atual. A estrutura física da unidade está sendo reformada e o hospital passou a funcionar em local adaptado em um prédio escolar desativado, prestando assistência à saúde na modalidade de internação nas clínicas básicas e urgência/emergência. A Vigilância Regional apontou que a unidade não possui organograma atualizado, não possui rotinas técnicas de procedimentos escritas disponíveis nos setores, não possui registros de manutenção preventiva e corretiva com relação aos equipamentos, o que favorece a interrupção do seu funcionamento, climatização deficitária, pisos e paredes de difícil higienização, fiação exposta, ausência de pias para lavagem das mãos em diversos setores, entre uma série de outros problemas. “Necessita de reformas e adaptações imediatas”, apontou. O relatório destacou que o hospital funciona em local improvisado não compatível com as atividades desenvolvidas, porém indicou tempo hábil para resolução dos problemas apontados. “Diante da situação encontrada, a equipe de inspeção constatou que a instituição não atende aos preceitos legais, devendo regularizar as não conformidades elencadas neste relatório, bem como apresentar todos os documentos solicitados. Apesar dos riscos sanitários potenciais observados e, considerando os benefícios potenciais à população assistida, levando em conta a dificuldade para acesso a outra unidade hospitalar, optamos provisoriamente pela não interdição do local, desde que cumpridas em tempo hábil as adequações mínimas”, concluiu.

Coordenadora do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) na cidade de Sebastião Laranjeiras, na região sudoeste da Bahia, Fernanda Mesquita, apontou que o cardápio da merenda escola não segue uma alimentação saudável e nutritiva, muitas vezes, devido à interferência dos próprios gestores em muitos municípios. Ao site Achei Sudoeste, Mesquita explicou que muitos gestores optam pelo mais fácil: biscoitos de água e sal e suco de pacotinho, tendo em vista que os processos licitatórios acabam dificultando a participação do pequeno agricultor. “Muita coisa precisa ser revista para que os pequenos agricultores possam fornecer pra escola e para os órgãos públicos. Na maioria das vezes, o nutricionista faz o cardápio, mas não tem como seguir porque quem define mesmo o que é comprado é o próprio gestor. Acredito que precisa de um olhar diferente”, ponderou. Para a coordenadora, o processo de compra da merenda escolar precisa ser facilitado no sentido de promover e fomentar a participação dos pequenos agricultores a fim de beneficiar os alunos com uma alimentação saudável. “O Governo Federal e o Governo do Estado precisam abrir exceções e fazer uma busca ativa do que é a realidade de cada localidade e do que é mais importante, dando oportunidade para esses pequenos produtores venderem para os órgãos públicos”, opinou.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) acatou ação protocolada na corte pela Prefeitura de Sebastião Laranjeiras, a região sudoeste da Bahia, através de ação declaratória de abuso do direito de greve, com pedido de tutela de urgência, contra o sindicato dos servidores públicos municipais.  Na ação, o município argumentou que: “a entidade deflagrou paralisação dos professores da rede de ensino, ignorando a negociação realizada com a administração e a natureza de atividade essencial da educação, contrariando jurisprudência deste tribunal”. No despacho a relatora, desembargadora Telma Laura Silva Brito após elencar os argumentos legais determina que os professores retornem ao trabalho no prazo de 24horas a partir da data da decisão sob pena de multa diária de R$ 10 mil na hipótese de descumprimento. Em entrevista ao radialista José Geraldo na Tropical 104 FM, na última segunda-feira (16), o prefeito Pedro Antônio Pereira Malheiros (PSB), já havia destacado que: “a gestão sempre esteve disposta a negociar a todo momento, e ainda está. Que judicializou a questão devido aos prejuízos visíveis que estavam ocorrendo na rede pública municipal de ensino e o apelo dos pais”. A Secretaria de Educação salienta que atendendo orientação do prefeito: “mesmo com a decisão judicial e o findo do movimento paredista, ainda em aulas normais, a administração continua disponível e sempre de portas abertas para o movimento sindical como sempre esteve”.