O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o trancamento e encerramento de três ações da extinta Lava Jato e da Operação Zelotes contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). As investigações, que estavam suspensas, diziam respeito a doações da empreiteira Odebrecht ao Instituto Lula, à compra do terreno do instituto e a supostas irregularidades na compra de caças suecos para a Aeronáutica durante o governo da ex-presidenta Dilma Rousseff (PT). As duas primeiras investigações estavam suspensas desde setembro de 2021 por ordem do STF. A apuração sobre um suposto tráfico de influência de Lula na aquisição dos caças F-39 Gripen havia sido suspensa em março do ano passado. As ações, que tramitavam na Justiça Federal em Brasília, foram encerradas. Na decisão, Lewandowski indicou que as provas apresentadas nas ações são ilegais. Segundo ele não há cabimento para que os processos continuem a tramitar. No texto, ele classificou as provas de “eivadas de vícios insanáveis e claramente desprovidas de lastro probatório mínimo”. A interrupção definitiva das investigações havia sido pedida pela defesa de Lula no processo de anulação das provas que constavam do acordo de leniência entre a Odebrecht e força-tarefa dos procuradores da Lava Jato no Ministério Público Federal. Os pedidos foram feitos com base em material apreendido pela Operação Spoofing da Polícia Federal, que prendeu um grupo de hackers que invadiram celulares de juízes e de procuradores da Lava Jato. “Examinado com verticalidade o mosaico fático-jurídico pormenorizadamente descrito acima, não concebo a existência de denúncias temerárias, sem o mínimo de elementos probatórios hígidos [salutares], e, ainda, sabidamente desprovidas de correlação legítima entre elas e fase pré-processual. Trata-se, em verdade, de imputações calcadas em provas contaminadas, que foram produzidas, custodiadas e utilizadas de forma ilícita e ilegítima, o que evidencia a ausência de justa causa para o seu prosseguimento”, escreveu Lewandowski na decisão.

Mobilizados pelo SindservDB, profissionais da enfermagem da cidade de Dom Basílio, 54 km de Brumado, participaram de uma manifestação cobrando a liberação do piso salarial da categoria. A mobilização ocorreu a nível nacional. Presidente do sindicato, Rosa dos Santos Silva disse que o órgão não poderia ficar indiferente à paralisação. Ao site Achei Sudoeste, Silva falou que os profissionais realizaram uma passeata pelas principais ruas do município. O evento contou com o apoio do prefeito, do secretário municipal de saúde, da Câmara de Vereadores e da população. “Acreditamos que o piso dos profissionais de enfermagem será efetivado. Temos a esperança de que isso aconteça no próximo mês. Queremos apenas o cumprimento da lei”, pontuou. Em sua avaliação, a manifestação foi bastante positiva para contribuir com a sensibilização do Superior Tribunal Federal (STF). Além de Dom Basílio, profissionais da enfermagem também realizaram a manifestação em Vitória da Conquista. Já em Brumado, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindsemb), Jerry Adriano, afirmou, por telefone, que o órgão disponibilizou recursos e a logística necessária, porém não houve adesão da categoria para realização de uma mobilização. “Continuamos à disposição”, frisou.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu uma ação penal da Lava Jato na Justiça Federal em Brasília que investiga doações ao Instituto Lula. Entre os investigados estão Paulo Okamotto, atual diretor do Instituto Lula, e o ex-ministro Antonio Palocci. De acordo com o G1, o caso envolve supostas doações irregulares de R$ 4 milhões que teriam sido feitas pela antiga empreiteira Odebrecht ao Instituto Lula, entre dezembro de 2013 e março de 2014. Lewandowski analisou um pedido feito pela defesa de Okamotto. Os advogados alegaram que o Supremo reconheceu que parte das provas usadas pela Lava Jato na acusação era irregular, como o acordo de leniência da Odebrecht, que teria sido negociada sem seguir critérios legais. Na época, o Supremo determinou a suspensão da ação penal contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que era um dos investigados. Em janeiro, a Justiça Federal em Brasília, no entanto, decidiu retomar a análise da ação penal contra os outros réus. Segundo Lewandowski, o processo deve ser paralisado porque o Supremo já entendeu que as provas não podem ser utilizadas.

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux de permitir que os estados voltem a cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as tarifas de distribuição e de transmissão de energia elétrica vai deixar a conta de luz do brasileiro mais cara e aumentar a inflação, apostam economistas ouvidos pela reportagem. De acordo com o Brasil 61, no ano passado, o Congresso Nacional aprovou uma lei complementar que limitava a 18% a alíquota de ICMS que os estados poderiam cobrar sobre bens e serviços considerados essenciais e indispensáveis, como os combustíveis e energia elétrica. A lei determinava ainda que, na hora de cobrar o imposto sobre a conta de luz, os estados deveriam excluir da base de cálculo a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUSD). Nos estados que obedeceram à norma, a conta de energia elétrica ficou mais barata para as empresas e os consumidores.  Fux suspendeu parte da lei que impedia a cobrança de ICMS sobre as tarifas de distribuição e de transmissão, o que vai pesar no bolso da população, explica o economista Lucas Matos. “A conta de luz vai ficar mais cara, mas a maior preocupação é que isso vai acabar aumentando também a inflação, ou seja, já está difícil para o brasileiro viver com o preço dos alimentos, essa oscilação do preço da gasolina e, agora, tendo que separar uma parte do orçamento para custear esse aumento na conta de luz”. Os estados argumentam que, se a medida fosse mantida, deixariam de arrecadar cerca de R$ 16 bilhões a cada seis meses, o que traria um impacto de R$ 4 bilhões para os municípios, uma vez que 25% da receita que os estados arrecadam com ICMS deve ser repassada às prefeituras.

A ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou nesta sexta-feira (10) para a Justiça do Distrito Federal seis pedidos de investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro por ataques ao tribunal e ministros da Corte. Cármen Lúcia afirmou que, como Bolsonaro não foi reeleito e não tem mais nenhum mandato, ele deixa de ter foro privilegiado na Corte. Portanto, não cabe mais ao Supremo avaliar os pedidos de investigação. Das denúncias enviadas, cinco foram apresentadas à Corte em 2021. Versam sobre declarações de Bolsonaro às vésperas e durante as comemorações do 7 de Setembro. Cármen Lúcia afirmou ainda que “a expiração do mandato no cargo de Presidente da República e a não ocupação de outro cargo público pelo requerido, que pudesse atrair a competência deste Supremo Tribunal Federal, faz cessar a competência penal originária desta Casa para o processamento deste e de qualquer feito relativo a eventuais práticas criminosas a ele imputadas e cometidas no exercício do cargo e em razão dele desde 1º.1.2023”. O sexto caso encaminhado é um pedido de investigação feito por deputados após declaração de Bolsonaro que associou o peso de um homem negro a arrobas (unidade de medida usada na pesagem de gado). Para parlamentares do PSOL e PT ficou caracterizado crime de racismo no caso. Bolsonaro deu a declaração no dia 12 de maio de 2022.

A defesa de Ibaneis Rocha (MDB) encaminhou, nesta quinta-feira (9), um pedido ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que seja revogada a decisão que afastou o governador do cargo pelo prazo inicial de 90 dias. A justificativa é de que as provas levantadas pela investigação da Polícia Federal comprovam que Ibaneis não teve nenhuma participação nos atos terroristas do dia 8 de janeiro, em Brasília. No documento encaminhado a Moraes, a defesa de Ibaneis diz que a volta ao cargo não caracteriza “qualquer risco à ordem pública”. Além disso, os advogados afirmam que o governador afastado “atuou concretamente, antes do dia dos fatos, para desmobilizar os acampamentos que se encontravam na frente dos quartéis”. A defesa de Ibaneis diz ainda que as forças de segurança pública estaduais e federais descumpriram as ordens dos superiores em uma “intencional sabotagem das medidas previstas". "Foi isso que proporcionou o caos visto no dia 8 de janeiro”, afirma. Em nota, a assessoria de imprensa do STF informou que “aguarda decisão do relator”. O pedido cita ainda que Ibaneis foi reeleito e escolhido pela população do DF.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de seis votos nesta quinta-feira (9) para derrubar uma lei estadual de Rondônia que proibiu o uso da chamada linguagem neutra nas escolas. A ação em análise é contra a lei estadual de 2021 que proibiu a linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições de ensino locais, públicas ou privadas, e em editais de concursos públicos. De acordo com o G1, a votação ocorre no ambiente virtual, em que os ministros inserem seus votos no sistema do STF, e vai até meia-noite desta sexta-feira (10). O STF pode decidir proibir a lei, ou ainda, impedir que outras leis semelhantes sejam aprovadas em outros estados. Até agora, votaram por considerar a lei inconstitucional o relator do caso, ministro Edson Fachin, acompanhado pelos ministros: Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Os demais ainda podem incluir os votos. Até o final do julgamento, qualquer ministro pode pedir vista (mais tempo para análise) ou destaque, para que o caso seja enviado para debate no plenário físico da Corte.

O ex-comandante de Operações da Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF), Jorge Eduardo Naime, está entre os alvos da Operação Lesa Pátria, deflagrada pela Polícia Federal (PF) na manhã desta terça-feira (7). As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. A PF cumpre mandados de prisão na quinta fase da operação. Equipes estão em um endereço do coronel em Vicente Pires, no DF. Naime era comandante de Operações durante os atos golpistas no dia 8 de janeiro. Ele foi exonerado pelo ex-interventor federal Ricardo Cappelli, no dia 10 de janeiro.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, determinou nessa sexta-feira (3) abertura de inquérito para investigar a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) por perseguição armada. A decisão tem como objetivo apurar a conduta da parlamentar pelo uso de arma e fogo nas vésperas do segundo turno das eleições presidenciais. O caso ocorreu em outubro de 2022, um dia antes do segundo turno das eleições. Na ocasião Zambelli sacou uma arma e perseguiu um homem nos Jardins, bairro de São Paulo. O crítico da parlamentar chegou a ser encurralado por apoiadores da deputada em uma lanchonete, mas foi liberado pouco depois. Carla Zambelli descumpriu resolução do Tribunal Superior Eleitoral que proibia o transporte de armas no fim de semana da eleição. Na última semana a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou denúncia contra a deputada ao STF por porte ilegal de arma de fogo. O documento originou o inquérito aberto por Gilmar Mendes. Caso a denúncia seja aceita, Zambelli passará a condição de ré e irá responder ação penal. A parlamentar pode ser investigada pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal mediante emprego de arma.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes concedeu, nesta sexta-feira (3), a liberdade provisória para ex-comandante-geral da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) coronel Fábio Augusto Vieira. Ele está detido desde 10 de janeiro, e é investigado por suspeita de omissão na contenção dos atos golpistas cometidos por bolsonaristas radicais no dia 8 de janeiro. Na determinação, Moraes considerou o relatório do ex-interventor federal Ricardo Cappelli, em que Vieira que foi responsável direto pelas falhas de segurança dos ataques terroristas na sede dos três poderes. De acordo com o G1, a defesa de Fábio ainda não se manifestou. “O panorama processual que justificou a prisão preventiva do investigado não mais subsiste no atual momento, sendo possível conceder-lhe a liberdade provisória”, afirma Moraes. No documento, Moraes aponta que, em seu relatório, o ex-interventor federal da Segurança Pública do DF, Ricardo Cappelli, afirma que Vieira "não teria sido diretamente responsável pela falha das ações de segurança que resultaram nos atos criminosos ora investigados", apesar de ser o então comandante da PM. “Além de apontar que o investigado esteve presente na operação, foi ferido no combate direto aos manifestantes e não teve as suas solicitações de reforços atendidas”, declara Moraes, ainda citando o relatório de Cappelli.

O ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) foi preso na manhã desta quinta-feira (2) em Petrópolis, no Rio de Janeiro. A prisão foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em razão do descumprimento de medidas cautelares também definidas pelo tribunal – como o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de usar redes sociais. Na residência, a Polícia Federal (PF) ainda apreendeu R$ 270 mil em especie. Daniel Silveira se candidatou ao Senado pelo Rio de Janeiro, em outubro, e recebeu 1,5 milhão de votos, mas não se elegeu. Com isso, ficou sem mandato e perdeu o foro privilegiado nesta quarta (1º), quando os novos parlamentares tomaram posse.

A Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (Arpen-BA) anunciou, nesta segunda-feira (30), que o estado registrou um aumento recorde de quase 67% em 2022 no número de pessoas que mudaram o nome e o gênero diretamente em cartório, sem a necessidade de procedimento judicial e nem cirurgia de redesignação sexual. De acordo com o G1, os dados compilados pela Arpen, entidade que reúne todos os 7.741 Cartórios de Registro Civil do Brasil, presentes em todos os municípios e distritos do país, mostram que no ano passado foram realizados 165 procedimentos de alteração de gênero na Bahia, número 66,7% maior que o verificado em 2021, quando ocorreram 99 mudanças. Se comparado ao primeiro ano do procedimento (2018), quando foram 21 atos, o crescimento é de 685,7%. A alteração passou a ser realizada diretamente em Cartório de Registro Civil, em 2018, ano em que passou a valer uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do promotor de Justiça Victor Teixeira Santana, recomendou ao prefeito de Macaúbas, Aloísio Miguel Rebonato (União Brasil), que sejam anulados, em até 15 dias, as nomeações de todos os ocupantes de cargos políticos não eletivos, cargos em comissão e funções de confiança ou contratados temporariamente que configurem nepotismo. Foi recomendado também que um projeto de lei seja enviado à Câmara de Vereadores a fim de estabelecer expressamente a proibição da prática. A recomendação foi expedida após o MP tomar ciência de casos de nepotismo no município. Conforme o documento, foi recomendado que sejam anuladas as nomeações de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do Prefeito e Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos dirigentes da Administração Pública Indireta, dos membros da Casa Legislativa Municipal. Também foi orientado que o Município anule as nomeações daqueles que possuem relação familiar com autoridades ou servidores de outra pessoa jurídica que tenham sido designados em reciprocidade a outras nomeações ou por força de troca de favores de qualquer natureza. O promotor de Justiça recomendou ainda que os próximos nomeados para os referidos cargos assinem uma declaração atestando que não se encontram nas situações vedadas pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto de lei sugerido na recomendação tem o propósito, também, de estipular a obrigatoriedade da assinatura desta declaração.

Ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) consultados pelo blog avaliam que existe ambiente para julgar ação que pede a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ainda no primeiro semestre deste ano, entre março e abril. As informações são do blog de Andréia Sadi. Ao todo, tramitam 16 ações contra Bolsonaro, mas fontes do TSE ouvidas pelo blog afirmam que a mais avançada é a que trata da reunião de Bolsonaro com embaixadores no Palácio da Alvorada, quando ele ameaçou o sistema eleitoral com ataques às urnas. Existe uma corrida contra o tempo nos bastidores do TSE para colocar em pauta essas ações por causa de uma questão de composição da corte: em maio, Lewandowski se aposenta e, além do STF, deixa a vaga de titular do TSE. Para a vaga, hoje, assumiria Kassio Nunes Marques, aliado de Bolsonaro e que, entre outras ações, poderia pedir vista e interromper esse julgamento caso o tema fosse jogado para o segundo semestre. Circula nos bastidores do STF uma avaliação de que, diante da gravidade dos acontecimentos de 8 de janeiro, o julgamento tornou-se prioridade e que é possível um outro arranjo para que Nunes Marques não assuma a vaga de Lewandowski. Tradicionalmente, ocupa a vaga o ministro com mais tempo de corte. Porém, segundo o que está sendo discutido nos bastidores, pode haver uma votação para que Dias Toffoli - e não Kassio Nunes - assuma a vaga de Lewandowki. Se a ação for adiante, Bolsonaro pode ser tornar inelegível. O próprio entorno de Bolsonaro acredita nessa possibilidade e teme, ainda, que o ex-presidente seja preso. No entanto, ministros do STF e do TSE ouvidos pelo blog descartam, por ora, qualquer avanço nesse sentido.

O juiz Tadeu Santos Cardoso, da 2ª Vara Cível de Brumado, negou o pedido de embargos de declaração protocolado pelo ex-presidente da Câmara de Vereadores, Renato Santos Teixeira (Sem Partido), nesta terça-feira (24). Segundo havia apurado o site Achei Sudoeste, a defesa de Santos liderada pelo advogado Ademir Ismerim Medina buscaria a entrada de um recurso no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o que até então não aconteceu. Nos embargos, Renato alegou que existem omissões na decisão proferida a serem sanadas, limitando-se a reproduzir trechos das peças de defesa, quais sejam: a) matéria resolvida em plenário; b) ausência de demonstração da plausibilidade do direito, ao argumento de que o voto secreto não está evidente, de forma inexorável, ante a sua posterior revogação; c) inobservância da formação do litisconsórcio passivo necessário; d) perda do objeto da ação; e e) existência de decisão do STF em suposto caso análogo. Em sua decisão o juiz escreveu que a segurança jurídica reclama que se mantenha a forma de votação estabelecida em regimento interno para eleição da mesa diretiva da Câmara Municipal, uma vez que a manutenção da regra regimental permite a continuidade dos trabalhos diretivos da Casa Legislativa nos moldes definidos por aquele Poder. “Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração interpostos, mantendo-se o decisum objurgado nos seus demais termos”, sentenciou. O magistrado ainda a título de esclarecimento, anotou que a presidência deverá ser exercida, de forma interina, na forma do art. 24 da Lei Orgânica, isto é, pelo (a) anterior presidente, neste caso a vereadora Verimar Dias da Silva Meira (PT), até eleição e posse da nova diretoria, não havendo que se falar em mácula dos atos da Casa Legislativa anteriores ao decisum proferido no presente feito.

Em pouco mais de 20 dias de 2023, militantes bolsonaristas já protocolaram no Senado dois pedidos de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O primeiro pedido foi protocolado em 5 de janeiro por um grupo de seis advogados bolsonaristas. O segundo veio quatro dias depois e é assinado por Robert Petty, que chegou a ser candidato a vereador de Xangri-lá (RS) em 2020, pelo PSD. Nas argumentações dos pedidos, os bolsonaristas alegam que Moraes teria desrespeitado a lei como relator do chamado inquérito das fake news. Outro motivo seria o bloqueio de contas bancárias e redes sociais de investigados. Os bolsonaristas citam ainda como motivo para o impeachment do ministro a prisão do Cacique Tserere. Na ocasião, bolsonaristas atacaram o prédio-sede da Polícia Federal em Brasília, pedindo a libertação do indígena.

O uso do Censo de 2022 para a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2023 foi suspenso pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma liminar, nesta segunda-feira (23). As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. Com isso, os dados utilizados serão de 2018. A regra havia sido estabelecida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no ano passado. O ministro, na decisão, defendeu que a aplicação da regra do TCU para a distribuição de recursos a municípios poderia interferir no planejamento das cidades. “Ora, mudanças abruptas de coeficientes de distribuição do FPM – notadamente antes da conclusão do censo demográfico em curso – que têm o condão de interferir no planejamento e nas contas municipais acarretam uma indesejável descontinuidade das políticas públicas mais básicas, sobretudo de saúde e educação dos referidos entes federados, prejudicando diretamente as populações locais menos favorecidas”, disse Lewandowski. “Assim, não é difícil entrever, no ato aprovado pela Corte de Contas, a ofensa ao Pacto Federativo e a quebra do princípio da legítima confiança e da segurança jurídica, nem deixar de vislumbrar a vulneração de direitos já incorporados ao patrimônio dos Municípios afetados e das suas populações locais. Justificada, portanto, a urgência do provimento cautelar”, concluiu. A decisão do ministro atende a um pedido do partido PCdoB, autor de uma ação no Supremo contra o ato do TCU, que fixou uma nova forma de cálculo do rateio das verbas.

Portaria publicada nesta segunda-feira (23) no Diário Oficial da União (DOU) prorroga até o dia 4 de fevereiro o uso da Força Nacional no Distrito Federal. A Portaria 286, assinada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, dispõe que os militares auxiliem na proteção da ordem pública e do patrimônio público e privado entre a Rodoviária de Brasília e a Praça dos Três Poderes, assim como na proteção de outros bens da União situados em Brasília. A medida é mais um desdobramento preventivo após os atos de vandalismo registrados no dia 8 de janeiro, na capital, quando radicais de extrema-direita invadiram e depredaram o Palácio do Planalto e os prédios do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF).

O tenente-coronel do Exército Brasileiro, Mauro César Barbosa Cid, foi o ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL) até os últimos dias de governo. De acordo com o colunista Rodrigo Rangel, do portal Metrópoles, ele também era o operador de um sistema de “Caixa 2” comandado pelo ex-presidente da República. As investigações estão correndo no Supremo Tribunal Federal (STF), sob o comando do ministro Alexandre de Moraes, e lançam graves suspeitas sobre a existência de uma espécie de caixa 2 dentro do Palácio do Planalto, com dinheiro vivo proveniente, inclusive, de saques feitos a partir de cartões corporativos da Presidência e de quartéis das Forças Armadas. O militar, conhecido como “Coronel Cid”, compartilhava da intimidade do então presidente. Além de acompanhá-lo em tempo quase integral, dentro e fora dos palácios, ele era o guardião do telefone celular de Bolsonaro. Atendia ligações e respondia mensagens em nome dele. Também cuidava de tarefas comezinhas do dia a dia da família. Pagar as contas era uma delas – e esse é um dos pontos mais sensíveis do caso. Entre os achados dos policiais escalados para trabalhar com Alexandre de Moraes estão pagamentos, com dinheiro do tal caixa informal gerenciado pelo tenente-coronel, de faturas de um cartão de crédito emitido em nome de Rosimary Cardoso Cordeiro – amiga de Michelle Bolsonaro e funcionária do Senado Federal, lotada no gabinete do senador Roberto Rocha (PTB-MA) – que era usado para custear despesas da ex-primeira-dama. Cid se tornou alvo dos inquéritos tocados por Moraes ainda em 2022, quando mensagens de texto, imagens e áudios encontrados no celular do oficial do Exército levaram os investigadores a suspeitar das transações financeiras realizadas por ele. Depois disso, Moraes autorizou quebras de sigilo que permitiram revirar pelo avesso as operações realizadas pela equipe do tenente-coronel, muitas delas com dinheiro em espécie, na boca do caixa de uma agência bancária localizada dentro do Palácio do Planalto. As primeiras análises do material já apontavam que Cid centralizava recursos que eram sacados de cartões corporativos do governo ao mesmo tempo em que tinha a incumbência de cuidar do pagamento, também com dinheiro vivo, de diversas despesas do clã presidencial, incluindo contas pessoais de familiares da então primeira-dama Michelle Bolsonaro. A certa altura do trabalho, os investigadores começaram a enxergar indícios fortes de lavagem de dinheiro. Chamou atenção, em especial, a origem de parte dos recursos que o oficial e seus homens manejavam. Para além do montante sacado a partir de cartões corporativos que eram usados pelo próprio staff da Presidência, apareceram indícios de que valores provenientes de saques feitos por outros militares ligados a Cid e lotados em quartéis de fora de Brasília eram repassados ao tenente-coronel. Os detalhes dessas transações ainda estão sendo mantidos sob absoluto sigilo, trafegando entre o gabinete de Moraes e o restrito núcleo de policiais federais que o auxilia nas apurações. Antes de deixar o poder, Bolsonaro dispensou o tenente-coronel Mauro Cid da função de ajudante de ordens. O ato foi publicado em 31 de dezembro. O futuro do militar, porém, ficou encaminhado. Com a bênção do então presidente, o comando do Exército o designou para comandar o 1º Batalhão de Ações e Comandos (BAC), uma das unidades do Comando de Operações Especiais (COE), com sede em Goiânia.

A Polícia Federal realizou, nesta sexta-feira (20), operação de busca e apreensão na residência e em locais de trabalho do governador afastado do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB). O ex-secretário interino de Segurança Pública, Fernando Oliveira também é alvo de mandados. A operação foi autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). De acordo com a PGR, “o objetivo é buscar provas para instruir o inquérito instaurado para apurar condutas de autoridades públicas que teriam se omitido na obrigação de impedir os atos violentos registrados em 8 de janeiro em Brasília”. A assessoria do governador disse ao Brasil 61 que ele “está sendo acompanhado apenas pelos advogados”. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acompanhou a operação da PF, na casa do governador afastado. Eleito em primeiro turno nas eleições de 2022, Ibaneis Rocha está afastado do cargo desde o dia 9 de janeiro. O afastamento de 90 dias foi determinado por Moraes após os atos violentos que resultaram na invasão e depredação dos prédios do Congresso Nacional, Palácio do Planalto e STF. Ibaneis é alvo de inquérito na Suprema Corte que investiga se houve omissão e conivência de agentes públicos na condução das operações de segurança durante os atos.  Na última semana, o governador afastado prestou depoimento à Polícia Federal. Em nota, os advogados de Ibaneis Rocha, Alberto Toron e Cleber Lopes, afirmam que “a busca determinada na sua residência e seu antigo escritório, embora inesperada, posto que o Governador sempre agiu de maneira colaborativa em relação à apuração dos fatos em referência, certamente será a prova definitiva da inocência do chefe do Executivo do Distrito Federal”.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) trocou de número de celular na semana passada, por medo de estar grampeado por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. Bolsonaro também tem reduzido a quantidade de ligações e mensagens trocadas por aplicativos. Agora, a ordem é que seus assessores ou filhos falem determinados assuntos em seu nome, para evitar que ele se exponha. De acordo com o colunista Guilherme Amado, o ex-presidente da República tem certeza de que suas ligações e mensagens são interceptadas pelo STF.

O ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres passou por audiência de custódia no começo desta tarde deste sábado (14) após determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A audiência estava marcada para 12h30, no 4º Batalhão da Polícia Militar (BPM) do Distrito Federal, no Guará, cidade a cerca de 10 quilômetros de Brasília, onde Torres continua detido. Segundo o Metrópoles, Torres seria transferido para a Papudinha, presídio militar dentro da Penitenciária do Distrito Federal (PDF1), mas após o trâmite legal, Torres seguiu preso no quartel da PM no Guará II. A audiência aconteceu por meio de videoconferência e, segundo despacho de Alexandre de Moraes obtido pela Agência Brasil, foi presidida pelo desembargador Airton Vieira, magistrado instrutor do ministro do STF.  Torres, que é delegado da Polícia Federal, chegou ao aeroporto de Brasília por volta das 7h25, vindo num voo comercial que embarcou de Miami por volta das 23h30 de sexta-feira (13).

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, na noite desta sexta-feira (13), acolher o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e incluiu o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nas investigações dos atos terroristas em Brasília. As informações são do portal G1. O pedido para incluir Bolsonaro na investigação foi feito mais cedo ao STF pela PGR. O inquérito mira “autores intelectuais” e instigadores dos atos do último domingo (8), quando vândalos bolsonaristas invadiram e depredaram as sedes dos três poderes da República, em Brasília. Moraes entendeu que um pronunciamento de Bolsonaro se mostrou como mais uma das situações em que o ex-presidente se posicionou, em tese, de forma criminosa contra as instituições. “O pronunciamento do ex-presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, se revelou como mais uma das ocasiões em que o então mandatário se posicionou de forma, em tese, criminosa e atentatória às instituições, em especial o Supremo Tribunal Federal – imputando aos seus Ministros a fraude das eleições para favorecer eventual candidato – e o Tribunal Superior Eleitoral –, sustentando, sem quaisquer indícios, que o resultado das Eleições foi é fraudado”, escreveu o ministro.

A pedido da Advocacia Geral da União (AGU), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes proibiu, ontem, aumentou o cerco a qualquer tentativa de bloqueio de rodovias e vias públicas ou invasão de propriedades públicas, sob pena de multa. A petição foi protocolada com o objetivo de garantir medidas imediatas, preventivas e necessárias, pelas autoridades do Poder Executivo Federal e estaduais, em especial as forças de Segurança Pública, para que seja rechaçada toda e qualquer tentativa de novas manifestações de caráter golpistas. Na decisão, Morais obriga ainda que as autoridades públicas locais prendam em flagrante quem ocupar vias ou invadir edifícios. Também foi pedido que a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e as PMs dos estados e do Distrito Federal identifiquem e confisquem veículos usados nos atos e seus proprietários, além de bloquear o uso desses veículos. A proibição também vale para bloqueios ou invasões que interrompam o tráfego em prédios públicos ou o acesso a esses edifícios e para bloqueio de vias públicas ou rodovias. O ministro determinou ainda a aplicação de multa de R$ 20 mil para pessoas físicas e R$ 100 mil para empresas que descumprirem as ordens. Por fim, a AGU requereu determinação imediata para que o provedor de aplicação Telegram bloqueie a conta de usuários e grupos envolvidos na preparação e realização de atos golpistas. Os pedidos foram integralmente acolhidos pelo ministro Alexandre de Moraes, que também estabeleceu multa diária de R$ 100 mil caso o Telegram não realize no prazo de duas horas o bloqueio das contas e grupos identificados no pedido da AGU.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na quarta-feira (11) uma lei aprovada pelo Congresso Nacional que equipara o crime de injúria racial ao de racismo e amplia as penas. A solenidade de sanção ocorreu durante a cerimônia fr posse, no Palácio do Planalto, das ministras Sônia Guajajara (Ministério dos Povos Indígenas) e Anielle Franco (Ministério da Igualdade Racial) Agora, a injúria racial pode ser punida com reclusão de 2 a 5 anos. Antes, a pena era de 1 a 3 anos. A pena será dobrada se o crime for cometido por duas ou mais pessoas. Também haverá aumento da pena se o crime de injúria racial for praticado em eventos esportivos ou culturais e para finalidade humorística. A nova legislação se alinha ao entendimento do Supremo Tribunal Federal que, em outubro do ano passado, equiparou a injúria racial ao racismo e, por isso, tornou a injúria, assim como o racismo, um crime inafiançável e imprescritível. A injúria racial é a ofensa a alguém, um indivíduo, em razão da raça, cor, etnia ou origem. E o racismo é quando uma discriminação atinge toda uma coletividade ao, por exemplo, impedir que uma pessoa negra assuma uma função, emprego ou entre em um estabelecimento por causa da cor da pele.