Brumado: Ação civil pública contra prefeitura e empresa que administra a área azul é ajuizada na justiça

21 Ago 2019 - 16:00h

No último dia 13, a Auditoria Pública Cidadão Baiana (Aucib), propôs uma Ação Civil Pública em face do Município de Brumado apontando irregularidades na implantação e execução do serviço de estacionamento rotativo denominado Área Azul. A prefeitura implementou em julho deste ano o sistema rotativo pago para veículos em vias e logradouros públicos, através de contrato realizado com a Construtora Zadar Ltda. Segundo a Aucib, a área tem gerado inúmeras reclamações por parte da população, sobretudo pela cobrança da multa de R$ 20 (10 vezes o valor da hora) a cada vez que um veículo é estacionado na área sem realizar a alocação da vaga. De acordo com a entidade, a Área Azul é um mecanismo que possibilita a rotatividade de veículos, sendo louvável e importante a implantação para fluidez do trânsito, no entanto é inaceitável este tipo de tratamento dado ao consumidor. “Diante das reclamações e clamor da população e levando-se em conta que a implementação do estacionamento rotativo no município de Brumado, da forma que se encontra regulamentado e vem sendo exercido, afronta cabalmente direitos dos consumidores, outra medida de justiça não há qual não seja a presente Ação Civil Pública à devida apreciação do juízo local”, pontuou o advogado da Aucib.

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