O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nesta segunda-feira (29) o resultado dos testes de segurança feitos no sistema de urna eletrônica para as eleições de 2022. De acordo com o tribunal, foram encontradas cinco falhas – que deverão ser corrigidas até o dia do pleito, e que não são capazes de influenciar no resultado da eleição. “Nenhum dos ataques conseguiu ser bem sucedido relativamente ao software da urna. [...] Ninguém conseguiu invadir o sistema e oferecer risco para o resultado das eleições”, informou o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso. Os testes foram realizados durante seis dias e envolveram o trabalho de diversos especialistas em tecnologia da informação, que tentaram acessar o sistema das urnas, a fim de identificar possíveis falhas de segurança. Ao todo, 26 investigadoras e investigadores inscritos colocaram em prática 29 planos de ataques ao sistema. Destes, 24 não conseguiram ultrapassar nenhuma barreira de segurança. Previsto inicialmente para terminar na sexta-feira (26), o teste se estendeu até o sábado a pedido do grupo de investigadores da Polícia Federal. Pela primeira vez, a prorrogação foi prevista no edital, totalizando 6 dias de testes.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decretou nesta quinta-feira, 25, a cassação do deputado federal Evandro Roman (Patriota-PR) por infidelidade partidária. A decisão pela perda do mandato do deputado se deu por ele não ter apresentado a devida justa causa para se desfiliar do Partido Social Democrático (PSD), em 2019. Em maio, o ministro Edson Fachin, relator do processo, votou pela perda do direito de Evandro Roman de exercer o mandato de deputado federal na condição de primeiro suplente. À época, Fachin argumentou que a carta de anuência dada pelo PSD era ineficaz e sem valor jurídico, fazendo-se necessária a comprovação da justa causa para que o parlamentar pudesse se desligar da legenda. Por maioria de 4 votos a 3, os ministros consideraram que a apresentação de carta de anuência pelo partido, autorizando a desfiliação de Roman, não é suficiente para permitir o desligamento sem a apresentação da devida justa causa. O Plenário do tribunal julgou procedente uma ação proposta pelo suplente de deputado federal Reinhold Stephanes Junior (PSD) contra o parlamentar. Roman havia se filiado ao Patriota em outubro de 2019. O presidente, ministro Luís Roberto Barroso, e os ministros Sérgio Banhos e Tarcisio Vieira de Carvalho (que não integra mais a Corte, mas havia votado na sessão de agosto de 2020) acompanharam o relator. Barroso sustentou que seguiria a jurisprudência estabelecida no TSE no entendimento de que a carta de anuência não é fundamento suficiente para legitimar a desfiliação partidária. Argumentou que isso permitiria uma ‘flexibilização indesejável’ desse ‘instituto importante’ que é a fidelidade partidária e pode resultar na fragilização desse modelo. “Nós precisamos, no Brasil, reduzir o número de partidos e ter uma maior autenticidade programática desses partidos, o que, evidentemente, não me parece possível se cada parlamentar fizer o que melhor lhe aprouver, independentemente da orientação partidária”, destacou o ministro.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a investigação do caso das “rachadinhas” contra o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ). Por quatro votos a um, a turma votou em divergência ao voto do relator, ministro Félix Fischer. Com a decisão, ficam anuladas todas as decisões tomadas pela Justiça do Rio de Janeiro no início das investigações. No processo, o filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) é acusado de enriquecer ao se apropriar do salário de funcionários do gabinete dele na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), no período em que era deputado estadual. Os ministros analisaram um recurso da defesa do senador contra a decisão da Quinta Turma que rejeitou em março pedidos para anular todas as decisões tomadas no processo pelo juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro. Itabiana foi o magistrado responsável pelo caso durante a investigação. Segundo os advogados, o senador tinha direito a foro privilegiado de deputado estadual. De acordo com o entendimento da defesa, o caso, portanto, não poderia ter sido conduzido por um magistrado da primeira instância. Por 4 votos a 1, os ministros acolheram o recurso e entenderam que Itabaiana não era competente para julgar o caso.

O deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) deixou a cadeia em Niterói, Região Metropolitana do Rio de Janeiro, por volta das 11h30 desta terça-feira (9). O alvará de soltura foi expedido após a prisão do deputado ser revogada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, nesta segunda (8). O deputado foi detido após ameaçar ministros do Supremo Tribunal Federal e as instituições do país em vídeo divulgado em fevereiro deste ano. Na decisão do STF, Moraes definiu duas medidas cautelares a serem adotadas em substituição à prisão. De acordo com a decisão, Daniel Silveira não pode fazer qualquer contato com outros investigados no inquérito das fake news e no inquérito que apura atos contra a democracia – à exceção dos outros deputados federais citados nessas apurações. Ambas as investigações tramitam no STF. Silveira também está proibido de “frequentar toda e qualquer rede social [...] em nome próprio ou ainda por intermédio de sua assessoria de imprensa ou de comunicação e de qualquer outra pessoa, física ou jurídica, que fale ou se expresse e se comunique (mesmo com o uso de símbolos, sinais e fotografias) em seu nome, direta ou indiretamente, de modo a dar a entender esteja falando em seu nome ou com o seu conhecimento, mesmo tácito”.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes comentou que os atos realizados durante as eleições de 2018, caso repetidos em 2022, leverão pessoas à cadeia. Moraes apresentou seu voto na ação que tramitou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) onde foi pedido a cassação da chapa do presidente Jair Bolsonaro e do vice Hamilton Mourão por participação em esquema de disparo em massa de fake news nas eleições de 2018.  “Se os autores da ação negligenciaram na prova isso é outra questão. Há gabinete do ódio sim. Essa alcunha não foi dada nos inquéritos, foi um ministro de estado que disse. Se houver repetição do que foi feito em 2018, o registro será cassado e as pessoas que fizerem irão para a cadeia por atentar contra as eleições e contra a democracia”, apontou. Moraes ressaltou que de fato existe um “gabinete do ódio” no governo federal. “Todo mundo sabe o mecanismo utilizado nas eleições e depois. Não se pode aqui, de uma forma, criar precedentes. É fato mais do que notório que ocorreu e continuou ocorrendo. Foi exposto de forma declarada, pela jornalista Patrícia Campos Mello. Que depois foi perseguida pelas milicias digitais. Não só como jornalista, mas com sua dignidade de mulher”, disse.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta quarta-feira (28), por 6 votos a 1, a cassação do deputado estadual Fernando Francischini (PSL-PR), por disseminar fake news sobre a segurança das urnas eletrônicas, durante as eleições de 2018. A decisão é a primeira do tribunal relacionada ao ataque feito por políticos ao sistema eleitoral vigente. De acordo com órgão, o uso indevido dos meios de comunicação pode configurar abuso de poder econômico. Além de perder o mandato, Francischini fica ainda inelegível por oito anos. Em post na rede social, o parlamentar lamentou a decisão e disse que pretende recorrer. Ele informou que vai retomar o cargo de delegado da Polícia Federal no estado. “Lamento demais essa decisão que afeta mandatos conquistados pela vontade do eleitor. Agora, reassumo meu cargo de delegado na Polícia Federal, mas não vou desistir. Nós vamos recorrer e reverter essa decisão”, disse. O relator do caso no TSE, ministro Luís Felipe Salomão, entendeu que a conduta de propagar desinformação pode configurar uso indevido dos meios de comunicação e abuso de poder político. Segundo informações do G1, essa foi a primeira vez que a Corte discutiu essa questão.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (28) por 7 votos a zero arquivar por falta de provas duas ações que pediam a cassação da chapa que elegeu o presidente Jair Bolsonaro e o vice-presidente Hamilton Mourão. Durante a sessão, o TSE também definiu que, nas eleições de 2022, o uso de aplicativos de mensagens instantâneas “para realizar disparos em massa, promovendo desinformação, diretamente por candidato ou em seu benefício e em prejuízo de adversários políticos” pode configurar abuso do poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social. Ainda durante o julgamento, o ministro Alexandre de Morares, que presidirá o TSE nas eleições de 2022, afirmou que a Justiça Eleitoral “não será pega de surpresa” em 2022 como “o Brasil foi pego de surpresa em 2018 por essas milícias digitais”. “Nós já sabemos como são os mecanismos, quais são as provas que devem ser obtidas e como. E não vamos admitir que essas milícias digitais tentem novamente desestabilizar as eleições, as instituições democráticas, a partir de financiamentos espúrios, não declarados, a partir de interesses econômicos também não declarados e que estão sendo investigados. Porque aqueles que auxiliaram depois tiveram uma contrapartida”, declarou o ministro. As ações julgadas pelo TSE acusaram a chapa Bolsonaro-Mourão de ter cometido abuso de poder político e econômico por disparos de mensagens em massa em redes sociais durante a campanha eleitoral de 2018.

Após ter passado quase dois meses foragido no México, o líder caminhoneiro bolsonarista Marcos Antônio Pereira Gomes, conhecido como Zé Trovão, retornou ao Brasil e se entregou nesta terça-feira à Polícia Federal em Joinville (SC). De acordo com o jornal o Globo, ele foi alvo de uma ordem de prisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, decretada em 1º de setembro, por incitar violência e atos antidemocráticos nas manifestações de 7 de setembro. De acordo com fontes que acompanhavam o paradeiro dele, Zé Trovão teria viajado de avião do México para o Peru na semana passada com o objetivo de retornar para o Brasil. De lá, o bolsonarista teria voltado ao país no último final de semana e ficou escondido alguns dias com sua família, até se entregar hoje à PF em Joinville, cidade onde mora com sua família. Apesar da ordem de prisão, as autoridades mexicanas não chegaram a prender Zé Trovão. Seu nome ainda não tinha sido incluído na lista de difusão vermelha da Interpol, por isso ele não poderia ser preso no exterior.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes, revogou a prisão domiciliar da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), e do filho dela, o advogado Vasco Rusciolelli, denunciados no âmbito da 5ª fase da Operação Faroeste, que apura esquema de venda de decisões judiciais para grilagem de terras no interior do estado. As informações são do G1. Apesar da revogação de prisão, ambos devem continuar com o uso da tornozeleira eletrônica. Conforme consta na decisão, de sexta-feira (22), a revogação ocorreu após pedido da defesa dos investigados. No entanto, sobre a tornozeleira eletrônica, o ministro aponta que esse monitoramento é “medida necessária e adequada às circunstâncias do caso e representa, inclusive, tratamento isonômico com outros investigados da Operação Faroeste, que similarmente tiveram a custódia preventiva revogada”. O STJ determinou também que mãe e filho estão proibidos de acessar as dependências do Tribunal de Justiça da Bahia, comunicar-se, por qualquer meio, com outros investigados na Operação Faroeste (com exceção da comunicação entre si, em razão da relação de parentesco de mãe e filho), ou com servidores ou terceirizados do TJ-BA, além de ausentar-se da comarca de sua residência. Ao solicitarem a retirada da tornozeleira eletrônica, Sandra Inês e o filho alegaram que a situação tem trazido transtornos psicológicos, que o equipamento tem sirenes que tocam à noite ou em véspera de fins de semana, impedindo o descanso noturno deles e dos cônjuges, que estão continuadamente sob o acompanhamento psicológico, com uso de medicamentos. Solicitado a se manifestar diante do relato dos investigados, o Ministério Público Federal (MPF) opinou pela revogação da prisão domiciliar, mas pela manutenção do uso de monitoramento por tornozeleira. O ministro do STJ ressaltou que as medidas de prisão domiciliar e de monitoramento eletrônico dos investigados foram decretadas em caráter cautelar, e não como antecipação da pena prevista no acordo de colaboração premiada, como tinham sugerido os requerentes.

Após ter passado quatro meses preso (veja aqui), Iverson de Souza Araújo, o DJ Ivis, vai deixar a prisão. Em decisão comunicada nesta sexta-feira (22), o Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) permitiu que o artista respondesse o processo em liberdade. No entanto, segundo informações do Uol, o alvará de soltura não foi expedido ainda e não há previsão da data em que DJ estará fora das grades. Em julho deste ano, o DJ Ivis foi flagrado por câmeras de segurança agredindo a ex-mulher, Pamella Hollanda, na frente da filha e de outras duas pessoas. Não é possível identificar os dias em que as agressões aconteceram. Produtor de Xand Avião desde a época do Aviões do Forró, o músico vivia uma boa fase da carreira lançando sucessos como “Volta Bebê, Volta Neném” e “Esquema Preferido”. Após o vazamento das agressões, ele perdeu diversos contratos e parcerias, além de ter sido desligado da produtora Vibe. Ivis foi indiciado pela Polícia Civil do Ceará pelos crimes de ameaça e injúria, além de lesão corporal no âmbito da violência doméstica. Ele tentou recorrer da prisão, mas teve o pedido negado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prisão preventiva e, ao Ministério da Justiça, o início imediato do processo de extradição do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos. Moraes ordenou ainda que a Polícia Federal inclua o mandado de prisão na lista da Difusão Vermelha da Interpol, para garantir que Santos seja capturado e retorne ao Brasil. Também foi acionada a embaixada do Brasil nos Estados Unidos. A TV Globo teve acesso ao processo que envolve a prisão de Allan dos Santos. A decisão de Moraes, do último dia 5, atende a um pedido da Polícia Federal. A Procuradoria-Geral da República se manifestou contra a prisão. Allan dos Santos é um dos aliados mais próximos da família Bolsonaro. Ele é investigado no Supremo em dois inquéritos: o que apura a divulgação de fake news e ataques a integrantes da Corte e também o que identificou a atuação de uma milícia digital que trabalha contra a democracia e as instituições. Após ter sido alvo de operações, Allan dos Santos deixou o Brasil e entrou nos Estados Unidos em 12 de agosto de 2020, com permissão para permanecer até 11 de fevereiro de 2021.

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quinta-feira (14), por 7 votos a 3, a lei que permitia a produção, comercialização e consumo de quatro medicamentos para emagrecimento: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. O julgamento do caso começou nesta quarta. O relator, ministro Nunes Marques, votou a favor da validade do texto. Durante a sessão, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso também votaram a favor, e Edson Fachin, contra. A análise do tema foi retomada nesta quinta, com os votos dos demais ministros. Para a maioria do STF, cabe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tomar uma decisão sobre o assunto. Os ministros também citaram que outros países proíbem as substâncias, por potenciais danos à saúde. A lei foi sancionada em 2017 pelo então presidente da Câmara, Rodrigo Maia, na condição de presidente da República em exercício. Pela lei aprovada pelo Congresso, os medicamentos podem ser vendidos mediante receita médica específica.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abriu nesta segunda-feira (11) a etapa de inspeção dos códigos-fonte das urnas eletrônicas para a eleição de 2022. Essa fase dura duas semanas e faz parte dos preparativos para o Teste Público de Segurança do Sistema Eletrônico de Votação, que vai ocorrer em novembro. Ao todo, 39 pessoas se inscreveram para atuar na inspeção dos códigos-fonte – são os chamados “investigadores”. Entre as atividades que esses especialistas vão desempenhar está a elaboração de um “plano de ataque” às urnas eletrônicas. Esse teste de ataque deve ser enviado ao TSE até o dia 25 de outubro. Em novembro, os mesmos investigadores retornarão à Justiça Eleitoral para executar o plano e tentar encontrar nas urnas alguma vulnerabilidade a ser corrigida.

O pastor Valdemiro Santiago, da Igreja Mundial do Poder de Deus, foi condenado a pagar R$ 35 mil ao governador da Bahia, Rui Costa, por danos morais. De acordo com a decisão, Rui alegou à Justiça que o pastor teria dito que ele “fez pacto com o capeta”, por causa das medidas adotadas de combate à pandemia da Covid-19. As medidas proibiam, entre outras coisas, o funcionamento de igrejas. Conforme consta na decisão, a fala do pastor teria sido registrada durante um programa de televisão, que foi transmitido no dia 24 de março de 2020. A decisão foi assinada pela juíza de direito Indira Fábia dos Santos Meireles, da 1ª Vara Cível e Comercial de Salvador, no dia 24 de setembro deste ano. Não há detalhes se a decisão cabe recurso. O G1 tentou contato com a assessoria do pastor Valdemiro Santiago, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria. Por meio de nota, o governo da Bahia informou ser muito bom saber que a Justiça brasileira está atenta e age com o rigor da lei contra aqueles que causam danos morais e outros prejuízos à honra dos cidadãos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (7), a favor de liberar a participação de artistas em eventos de arrecadação de verbas para campanhas eleitorais em 2022. De acordo com o Bahia Notícias, seis dos 11 ministros da Corte se posicionaram nesse sentido até o momento. Apenas um foi contra. O relator do processo, Dias Toffoli, relembrou que, nas eleições de 2020, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) permitiu a realização de um show de Caetano Veloso, transmitido através da internet, visando arrecadar fundos para a campanha de Manuela D’Ávila (PCdoB) à prefeitura de Porto Alegre. Na opinião de Toffoli, esse tipo de show, que visa arrecadar dinheiro para campanhas eleitorais, é uma modalidade de doação que proporciona ao eleitor participar do projeto político de sua escolha. “Diferentemente do que ocorre nos showmícios, no caso das apresentações artísticas não está em jogo o livre exercício do voto. Trata-se de mecanismo direcionado àqueles que já aderiram”, argumentou o relator. O STF ainda decidirá sobre o retorno ou não dos showmícios, remunerados ou não. Nesse caso, o ministro Toffoli votou de forma contrária. No momento, falta apenas um voto para que a volta desse tipo de apresentação seja barrada, com um placar de cinco a dois. A ação foi apresentada pelos partidos PT, PSB e PSOL, que defendem que as apresentações gratuitas devem ser liberadas e que a proibição fere a liberdade de expressão.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) anunciou, nesta segunda-feira (27), a possibilidade de uso do PIX ou cartão de crédito para o pagamento de multas eleitorais. A possibilidade é decorrente da aderência do TRE da Bahia ao PagTesouro. De acordo com o TRE-BA, o objetivo é facilitar a regularização cadastral junto ao órgão. A Bahia possui 1.576.023 eleitores com títulos cancelados, segundo levantamento divulgado pelo TRE no começo deste mês. O atendimento para regularização da situação cadastral pode ser feito no Núcleo de Atendimento Virtual ao Eleitor (NAVE), com o auxílio do Chatbot Maia, no site do TRE-BA ou através do telefone (71) 3373-7000. Além das multas eleitorais, após adesão do TRE ao PagTesouro, também é possível quitar multas aplicadas nos contratos administrativos e as oriundas de processos judiciais, além da devolução de diárias e outras receitas da União. O serviço funciona diariamente, 24 horas, permitindo a quitação de valores devidos aos órgãos públicos federais por meio de cartão de crédito, Pix e Guia de Recolhimento da União Simples.

A Justiça condenou Damião Monteiro da Cruz pelos crimes de estupro e homicídio cometidos contra Camila Barbosa Cardoso, em Barreiras, região oeste da Bahia. A pena foi instituída para 32 anos e seis meses de reclusão pelo crime, cometido no dia 10 de março de 2011. Na última segunda-feira, 20, o Tribunal do Júri acatou a denúncia do promotor de Justiça Sinval Castro Vilas Bôas, sustentada em plenário pelo promotor de Justiça Luiz Eduardo Souza e Silva. A sentença, que deverá ser cumprida em regime fechado, equivale à condenação de 20 anos pelo homicídio, qualificado por motivo torpe, uso de tortura e sem possibilidade de defesa da vítima. Os outros 12 anos e seis meses equivalem à pena pelo estupro cometido. O crime ocorreu no interior de uma casa em construção, no bairro Santo Antônio. Na ocasião, com ajuda de uma terceira pessoa, o criminoso levou Camila para a casa em construção, onde praticou os crimes de tortura e estupro contra ela. A vítima chegou a ser resgatada e levada para um hospital, mas não resistiu e morreu de traumatismo craniano três dias depois em decorrência das agressões.

Um promotor de Justiça da Bahia foi afastado do cargo por um ano, por suspeita de corrupção e ocultação de bens, nesta terça-feira (14), na região metropolitana de Salvador. A cidade não foi divulgada. O promotor e uma advogada – também investigada – estão proibidos de entrar no Ministério Público da Bahia (MP-BA) e de se comunicar com funcionários ou usar os serviços do órgão, pelo mesmo período. De acordo com o G1, o MP-BA não divulgou o nome dos investigados. O afastamento se deu por meio da Operação Kauterion, iniciada pela Procuradoria-Geral de Justiça e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco) do MP-BA. Mandados de busca e apreensão foram cumpridos na casa e local de trabalho do promotor e da advogada, para o recolhimento de documentos que indiquem a associação dos investigados, além de provas de corrupção e ocultação de bens. Aparelhos celulares e mídias de armazenamento foram recolhidos. As medidas foram autorizadas pela Justiça, a partir de provas de envolvimento do promotor e da advogada em casos de corrupção. A Ordem dos Advogados do Brasil seção Bahia (OAB-BA) também participou da operação, porque o estatuto da classe determina que buscas relacionadas a advogados sejam acompanhadas pela entidade. Em nota assinada pelo presidente da entidade na Bahia, Fabrício Castro, a OAB-BA afirma que apoia uma investigação profunda e rápida das condutas apontadas. “Consideramos inaceitável a corrupção no Judiciário, no Ministério Público. Quem da advocacia de alguma forma participar deve também sofrer as consequências. Vamos pedir acesso aos autos e encaminhar ao Tribunal de Ética da OAB, que adotará todas as medidas cabíveis para apuração rigorosa de eventuais condutas incompatíveis com a advocacia”, diz o documento.

A Justiça Federal determinou, nesta quinta-feira (9), que a União providencie, no prazo de até 15 dias, um depósito no valor de R$ 1.914.535,77 para complementar o tratamento Car-T Cell de Yasmin Bastos, 11 anos. As informações são do G1. A família dela, que mora em Feira de Santana, lançou uma campanha para arrecadar o valor e garantir que a menina tenha acesso ao serviço, indisponível no Brasil. Yasmin possui leucemia linfoide aguda (LLA), um tipo raro e agressivo de câncer, desde 2015. Os pais dela procuraram a Defensoria Pública da União (DPU) para garantir o direito à única alternativa de tratamento, que é a terapia Car-T Cell. Eles criaram campanhas na internet para sensibilizar e mobilizar doadores. Os custos estimados do tratamento nos Estados Unidos são de aproximadamente R$ 3,5 milhões. Até o último dia 7, mais de R$ 2,3 milhões tinham sido arrecadados. Em nota, a DPU informou que, em razão da gravidade e dos riscos envolvidos, o defensor federal Daniel Maia Tavares requereu à Justiça, no último dia 20, que o governo federal arque com todos os custos via Sistema Único de Saúde (SUS). O valor da causa foi estipulado em R$ 5 milhões, considerando possíveis variações no dólar, com o objetivo de garantir a despesa médica, farmacêutica e hospitalar, além de transporte, alimentação e estadia da criança e acompanhantes durante o tratamento. Na decisão, a juíza federal Andreia Guimarães do Nascimento, da 3ª Vara Federal Cível de Feira de Santana, ordenou que, assim que a União deposite o valor, a Caixa Econômica Federal (CEF) proceda à transferência do montante para conta poupança da família, que deverá prestar contas após o retorno. “Ela teve complicações, mas a gente continua confiante na esperança que, em breve, ela vai fazer o tratamento. A gente continua na luta, correndo contra a doença”, contou a mãe de Yasmin, Viviane Bastos.

O ex-prefeito de Nazaré, Milton Rabelo de Almeida Júnior, foi acionado hoje, dia 8, pelo Ministério público estadual por atos de improbidade administrativa com pedido liminar de indisponibilidade de bens no valor de R$ 432.341,95. O montante corresponde a valores devidos aos cofres públicos relativos às multas e ressarcimentos impostos pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e que não foram devidamente cobrados no exercício financeiro de 2014 e a gastos com publicidade sem comprovação. Na ação, o promotor de Justiça Leandro Ribeiro de Mattos Oliveira pede também que a Justiça determine perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração do então prefeito, bem como proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente. Na ação, o MP relata que as contas da Prefeitura Municipal de Nazaré, relativas ao exercício financeiro de 2014, de responsabilidade do então prefeito Milton Rabelo de Almeida Júnior, foram encaminhadas ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, que apontou uma série de irregularidades. Concluída a apuração, que teve o apoio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam), o MP considerou procedentes as conclusões do TCM e acionou o ex-prefeito pelo cometimento de “diversos atos de improbidade administrativa”, dentre os quais se destacam o descumprimento dos limites com gasto de pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a contratação irregular de pessoal sem concurso público, a realização de gastos com publicidade sem comprovação da efetiva prestação do serviço e, por fim, a indevida renúncia de receitas municipais. Na ação, o promotor de Justiça destaca também que, durante o exercício de 2014, quando ocorreram as irregularidades pelas quais foi acionado, o então prefeito, “a despeito de ser mensalmente advertido das desconformidades detectadas pela Corte de Contas, não adotou quaisquer atitudes para observância da lei”, seja em relação ao cumprimento do limite prudencial com gasto de pessoal, seja em relação à admissão de pessoas aos quadros do funcionalismo público, à comprovação da regularidade dos pagamentos efetuados com publicidade ou, por fim, à adequada arrecadação da dívida pública e das sanções cominadas pelo TCM. “A reincidência, constatada concretamente pelo TCM, revela vontade livre e consciente do acionado em atuar de maneira ilegal, ineficaz e ineficiente na administração dos recursos públicos e no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal”, concluiu o promotor de Justiça Milton Rabelo de Almeida Júnior.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) discursou na Avenida Paulista na tarde desta terça-feira (7), durante ato em seu apoio, e afirmou que não vai mais cumprir as decisões do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). As informações são do G1. Em sua fala, Bolsonaro voltou a atacar o sistema eleitoral brasileiro, outros integrantes do STF e governadores e prefeitos que tomaram medidas de combate ao coronavírus. “Dizer a vocês, que qualquer decisão do senhor Alexandre de Moraes, esse presidente não mais cumprirá. A paciência do nosso povo já se esgotou, ele tem tempo ainda de pedir o seu boné e ir cuidar da sua vida. Ele, para nós, não existe mais”. Pela Constituição brasileira, ninguém pode descumprir decisão judicial. “Ou esse ministro [Alexandre de Moraes] se enquadra ou ele pede para sair. Não se pode admitir que uma pessoa apenas, um homem apenas turve a nossa liberdade. Dizer a esse ministro que ele tem tempo ainda para se redimir, tem tempo ainda de arquivar seus inquéritos. Sai, Alexandre de Moraes. Deixa de ser canalha. Deixa de oprimir o povo brasileiro, deixe de censurar o seu povo. Mais do que isso, nós devemos, sim, porque eu falo em nome de vocês, determinar que todos os presos políticos sejam postos em liberdade”, completou. Alexandre de Moraes é responsável pelo inquérito que investiga o financiamento e organização de atos contra as instituições e a democracia e pelo qual já determinou prisões de aliados do presidente e de militantes bolsonaristas. Bolsonaro é alvo de cinco inquéritos no Supremo e no Tribunal Superior Eleitoral. Moraes vai ser presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no próximo ano.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a condenação de associação criminosa do ex-ministro e deputado Geddel Vieira Lima e de seu irmão, o ex-deputado Lúcio Vieira Lima durante julgamento de recurso ação penal. Entretanto, a condenação por lavagem de dinheiro foi mantida e com isso a pena dos irmãos Vieira Lima será reduzida em um ano e meio. Geddel, anteriormente condenado a 14 anos e dez meses, agora cumprirá 13 anos e 4 meses enquanto Lúcio cumprirá nove anos. A votação se referiu ao caso do "bunker" em um imóvel da família em Salvador com R$ 51 milhões em espécie, o que levou à condenação dos dois em outubro de 2019. Um recurso da defesa chamado de "embargos de declaração" foi protocolado pedindo pela absolvição dos irmãos. O relator do processo, o ministro Edson Fachin, foi contra os pedidos da defesa. Já os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Kassio Nunes Marques votaram a favor, o que fechou o placar em três a um. No julgamento, Gilmar afirmou que a recusa pela condenação por “associação criminosa” se dá pelo fato dos réus serem irmãos, o que faz com que mantenham vínculos estreitos e por isso “jamais pode ser considerado como prova da permanência da associação criminosa, mas apenas das naturais relações de família, que são inclusive acobertadas e fomentadas pelo ordenamento jurídico”. A condenação de pagamento de multa por danos morais no valor de R$ 52 milhões também foi anulada por falta de “fundamentos suficientes para se fixar o valor do dano moral coletivo no patamar estabelecido”. Com isso, o ministro Fachin reduziu a multa para R$ 51 milhões. Geddel, preso preventivamente em 2017, está atualmente em prisão domiciliar após decisão do ministro Dias Toffoli, durante seu mandato como presidente do STF, que levou em conta o “seu estado de saúde, o risco de morte e a pandemia de Covid-19” para a concessão do benefício.

A juíza Pollyanna Kelly Alves, substituta da 12ª Vara da Justiça Federal em Brasília, rejeitou a denúncia contra Lula e todos os acusados no processo do sítio de Atibaia. As informações são do Blog da Bela Megale do jornal o Globo. A decisão, publicada neste sábado, praticamente enterra a investigação do sítio, já que o caso volta à estaca zero.  A juíza negou o pedido do procurador da República Frederico Paiva para que fosse reiniciada a ação penal contra o ex-presidente. A magistrada diz que o Ministério Público Federal não apresentou provas para reiniciar a ação, após o Supremo Tribunal federal (STF) decretar a nulidade dos atos praticados pelo então juiz Sergio Moro nos casos envolvendo Lula.  “No presente caso, reitero, a mera ratificação da denúncia sem o decotamento das provas invalidadas em virtude da anulação das decisões pelo Supremo Tribunal Federal mediante o cotejo analítico das provas existentes nos autos não tem o condão de atender ao requisito da demonstração da justa causa, imprescindível ao seu recebimento”, diz a decisão. Além de rejeitar a denúncia, Pollyanna Kelly Alves extinguiu a punibilidade de Lula e dos demais envolvidos com mais de 70 anos. Ela afirma que os crimes estão prescritos para quem tem mais de 70 anos, como o dono da Odebrecht, Emílio Odebrecht, o ex-executivo da Odebrecht Alexandrino Alencar, ex-presidente da OAS, Léo Pinheiro, entre outros. Eles chegaram a ser condenados na segunda instância, mas a ato caiu após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, anular, em março, todas as condenações da 13a Vara Federal de Curitiba. Com isso, o caso sítio e outros fora enviados para a Justiça de Brasília. “Não cabe ao Poder Judiciário atuar como investigador nem como acusador. O magistrado é o fiador do devido processo legal e o garantidor da ampla defesa e do contraditório”, diz a magistrada. Em junho, Moro foi considerado parcial pela suprema corte e, com base nisso, a juíza Pollyanna Kelly Alves rejeitou a denúncia, apontando que as provas colhidas se tornaram nulas. Moro atuou em toda instrução do processo, mas a sentença foi proferida pela juíza substituta da 13a vara Gabriela Hardt. A defesa de Lula afirmou que já tinha apresentado cinco petições nas quais indicou que o caso não poderia ser retomado. "Na última, mostramos que o procurador de Brasília pediu a reabertura da ação sem indicar qualquer elemento concreto, além de errar até o nome das pessoas que ele pretendia processar, diz o advogado Cristiano Zanin Martins.

O cantor Sérgio Reis e o deputado federal Otoni de Paula (PSC-RJ) são alvos de mandados de busca e apreensão, nesta sexta-feira (20), expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ao todo, 29 mandados foram autorizados pelo ministro Alexandre de Moraes e atendem pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para apurar manifestações contra as instituições. A informação é do G1. Agentes da PF foram ao menos a quatro endereços no Rio de Janeiro e em Brasília, ligados ao cantor, na casa e no gabinete do deputado.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) entrou com ação na Justiça, solicitando que a secretária de Saúde de Porto Seguro, no sul do estado, deixe o cargo, por incentivar e recomendar o uso de remédios sem eficácia contra a Covid-19. O órgão também pediu que a prefeitura pare de usar e distribuir as medicações. A ação é da promotora de Justiça Lair Faria Azevedo, que entrou com processo por ato de improbidade e lesão ao erário contra a secretária, Raíssa Oliveira Azevedo de Melo Soares, por atentar contra os princípios da administração pública e violar deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. O MP-BA detalhou que tentou um acordo com ela, antes de entrar com ação judicial. No entanto, a secretária não mostrou interesse em dialogar com o órgão. O G1 tentou contato com a secretaria por telefone e e-mail, mas até a última atualização desta reportagem não obteve resposta. O Ministério Público destacou também que, além de incentivar o uso de medicamentos que não têm eficácia comprovada contra o coronavírus, Raíssa Soares também desestimula a população a tomar a segunda dose da vacina, mesmo com os fabricantes prescrevendo duas aplicações para imunização completa. Nas redes sociais, conforme o MP-BA, Raíssa propagava a falsa informação de que, quem já contraiu a Covid-19 deveria tomar apenas uma única dose de vacina, “porque o sistema imunológico do organismo já estaria estimulado pela infecção, tornando desnecessária a segunda dose”.