A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (2) manter Wilson Witzel (PSC-RJ) afastado do cargo de governador do Rio de Janeiro por suspeitas de corrupção. Por 14 votos a 1, os ministros decidiram manter decisão do relator, ministro Benedito Gonçalves, que afastou Witzel do cargo na Operação Tris In Idem, que investiga irregularidades e desvios em recursos da saúde do Rio de Janeiro. Witzel nega as acusações. A Corte Especial do STJ é formada pelos 15 ministros mais antigos do STJ. Para a manutenção do afastamento, eram necessários 10 dos 15 votos (quórum qualificado de dois terços). O presidente do STJ só vota em caso de empate. Mas ao final do julgamento, o presidente, ministro Humberto Martins, também decidiu apresentar voto pelo afastamento, formando placar de 14 votos a 1 para manter Witzel fora do cargo pelo prazo de 180 dias.

O procurador da República Deltan Dallagnol, que deixou nesta terça-feira (1º) o comando da Operação Lava Jato em Curitiba, negou que a saída dele tenha ligação com pressões relacionadas à atuação da força-tarefa. Em entrevista à RPC, ele disse que decisão é estritamente familiar. Dallagnol explicou que a filha de 1 ano e 10 meses apresentou sinais de problemas no desenvolvimento e que precisará da dedicação dos pais no tratamento. “Pressões sempre existiram, existem e vão continuar existindo na Lava Jato. Nossa história mostra que sempre encarou essas pressões com coragem, determinação, trabalho, resiliência e pedindo ajuda da sociedade, que a gente sempre teve”, afirmou. De acordo com o procurador, o problema de saúde da filha, que ainda não tem diagnóstico, “atropelou todas as outras questões”. “Temos 14 procuradores da Lava Jato. Agora, pai e mãe da minha filha pequena são só eu e minha esposa. É uma questão da família de dar atenção à saúde dela nesse momento tão importante e precioso pro desenvolvimento dela”, afirmou. Conforme o MPF, o procurador da República no Paraná Alessandro José Fernandes de Oliveira vai assumir as funções de Deltan Dallganol, que, por sua vez, terá as atribuições deixadas por Oliveira.

O Tribunal Federal Regional da 1ª Região (TRF-1) trancou a ação penal em que o ex-presidente era acusado de influenciar contratos firmados entre o BNDES e a Odebrecht. Segundo o Ministério Público Federal, em troca de sua atuação, Lula teria recebido propina por meio de seu sobrinho, Taiguara Rodrigues dos Santos. Taiguara fechou contratos entre sua empresa a empreiteira para atuar em Angola no valor de R$ 20 milhões. De acordo com o jornal o Globo, por unanimidade, a Quarta Turma da corte votou pelo trancamento da ação. Os desembargadores avaliaram que o MPF não apresentou elementos que justificassem o prosseguimento do processo. Na sessão desta tarde, o relator, Néviton Guedes, destacou que havia “insuficiência probatória” para seguir com a ação. Com isso, o caso foi encerrado. Em junho, o TRF-1 trancou essa ação penal em relação a Taiguara. Posteriormente, a defesa de Lula pediu que o mesmo entendimento fosse aplicado ao ex-presidente, o que ocorreu nesta terça-feira (1o). O julgamento do habeas corpus solicitando o fim da ação penal demorou dois anos para ser analisado. “O julgamento de hoje reforça que onde Lula foi julgado de forma imparcial as acusações foram rejeitadas. Só houve condenação na Lava-Jato de Curitiba porque elas eram pré-definidas e com objetivos políticos”, afirmou o advogado do ex-presidente, Cristiano Zanin Martins.

A Justiça trabalhista determinou o arrombamento e troca de fechadura de um imóvel em Salvador de propriedade do ex-jogador de futebol Edilson da Silva Ferreira, mais conhecido como Edilson "Capetinha". A informação foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT-5ª Região). O G1 tentou falar por telefone com o ex-jogador e com a defesa dele, mas até a última atualização desta reportagem, não havia conseguido contato. O mandado de arrombamento foi expedido no dia 13 de agosto, conforme registrado na movimentação processual. Ainda segundo informações que constam no sistema do TRT, o cumprimento da ordem judicial ocorreu no dia 18 de agosto, em imóvel do bairro do Horto Florestal, área nobre de Salvador. Conforme descrito na decisão, os bens que fossem encontrados no imóvel ficam sob guarda e depósito da Justiça pelo prazo de 30 dias. Não há detalhes sobre como este imóvel será utilizado no processo e nem se há a possibilidade de ser leiloado. Edilson responde a processos trabalhistas desde 2012, referentes às seguintes empresas as quais ele é sócio: Ed Dez Eventos Promoções e Produções Artísticas; Estação Ed Dez Empreendimentos Artísticos; e Bloco Carnavalesco Broder.

O ex-governador do Rio Sérgio Cabral (MDB) foi condenado pela 14ª vez na Lava Jato, agora a 11 anos e 10 meses de prisão. Desta vez, na Operação C'est Fini — que significa “É o fim”, em francês, em alusão à Farra dos Guardanapos. A pena de Sérgio Cabral ultrapassa 294 anos. De acordo com o G1, a Farra dos Guardanapos foi como ficou conhecido um jantar em Paris do qual participaram ex-secretários do Rio, empresários e o ex-governador Sérgio Cabral. Em fotos tiradas durante o jantar, eles usavam guardanapos na cabeça. O empresário George Sadala, o ex-secretário de Governo Wilson Carlos e o operador financeiro Luiz Carlos Bezerra também foram condenados nesse processo. Sadala é um dos empresários que aparece na foto da “Farra dos Guardanapos” e era sócio de empresas que administrava o serviço Rio Poupa Tempo. Ele também era representante de um banco que fazia empréstimos consignados para servidores públicos.

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo foi denunciado por corrupção e lavagem de dinheiro pela força-tarefa da Operação Lava Jato por recebimento de propina enquanto era senador e presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras. Ele teve R$ 4 milhões em bens bloqueados em uma nova fase da operação, deflagrada na manhã desta terça-feira (25). Segundo a denúncia do MPF, Vital do Rêgo recebeu R$ 3 milhões de Leo Pinheiro, então presidente da OAS, para que os executivos da empreiteira não fossem convocados para depor na CPMI e na CPI do Senado, em 2014. De acordo com o MPF, a CPI no Senado teve 11 reuniões e ouviu 16 pessoas, e a CPMI teve 26 reuniões e 12 depoimentos. Nenhum empreiteiro foi convocado ou ouvido. As propinas, segundo o MPF, foram pagas por meio de repasses a intermediários e empresas sediadas na Paraíba, por meio de contratos fictícios fechados entre a OAS e estas empresas. O MPF também investiga a doação, na mesma época, de R$ 1 milhão feita pela empreiteira ao PMDB. Vital do Rêgo é ministro do TCU desde fevereiro de 2015. A denúncia foi apresentada à Justiça Federal em Curitiba porque ele não tem foro privilegiado. Segundo uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministros do Tribunal de Contas só têm foro privilegiado para fatos investigados que ocorreram durante o exercício do cargo como ministro. Na época, Vital do Rego era senador e não foi reeleito. Em nota, Vital do Rêgo afirmou que foi surpreendido com a denúncia. Ele afirmou que o inquérito tramita há 5 anos e que dois procuradores-gerais da República, Rodrigo Janot e Raquel Dodge, não vislumbraram elementos para formalizar o pedido de ação penal. “Causa estranheza e indignação o fato de que a denúncia nasceu de um inquérito, aberto sem autorização do Supremo Tribunal Federal, Corte esta que ainda examina recurso contra a remessa da investigação para Curitiba, em uma clara usurpação da competência do STF”, disse.

O secretário de saúde do Distrito Federal, Francisco Araújo, foi preso preventivamente na manhã desta terça-feira (25), em uma operação que investiga supostas irregularidades na compra de testes para detecção da Covid-19. De acordo com o G1, ele foi detido no apartamento onde mora, no Noroeste. Trata-se da segunda fase da operação Falso Negativo, deflagrada pelo Ministério Público do DF. Ao todo, foram expedidos 44 mandados de busca e apreensão e sete de prisão preventiva. Há ainda um mandado de prisão contra o subsecretário de Administração Geral da Secretaria de Saúde, Iohan Andrade Struck. Ele não foi encontrado pelos investigadores e é considerado foragido. A decisão que autorizou a operação está em sigilo e é do desembargador Humberto Adjuto Ulhôa, do Tribunal de Justiça do DF. As ordens judiciais estão sendo cumpridas em outros oito estados, onde estão as empresas fornecedoras dos testes.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, em julgamento concluído nesta sexta-feira (21), o fim da superlotação em unidades do sistema socioeducativo em todo o país. A decisão unânime foi tomada no plenário virtual, com votos depositados pela internet, em um habeas corpus apresentado pela Defensoria Pública do Espírito Santo em 2017. Bahia, Ceará, Espírito Santo, Pernambuco e Rio de Janeiro também se juntaram ao pedido, e a decisão foi estendida pelo STF às outras unidades da Federação. Segundo o gabinete do ministro relator, Edson Fachin, a decisão “fixa critérios e parâmetros a serem observados em todas as unidades de internação”. Caso as medidas sejam insuficientes ou não sejam possíveis, o ministro sugere a transferência dos adolescentes para medidas socioeducativas em meio aberto, como aplicação de advertência, regime de semiliberdade ou prestação de serviços comunitários. Fachin não determina prazo específico para que a superlotação seja encerrada, mas sugere a criação de um Observatório Judicial para monitorar as mudanças. E sugere que, caso a situação não melhore, as defensorias façam novo recurso ao STF. O voto de Fachin foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. O quinto integrante da Turma, ministro Celso de Mello, está afastado por motivos de saúde e não participou do julgamento.

A Justiça suspendeu o decreto da prefeitura do Rio que permitia a reabertura de escolas privadas para aulas presenciais no município. De acordo com o jornal o Globo, o desembargador Peterson Barroso Simão, da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) determinou, nesta quinta-feira, a suspensão do decreto 47.683 e estipulou pena de multa diária de R$10 mil ao prefeito Marcelo Crivella em caso de descumprimento. O decreto, de 22 de julho, autorizava escolas particulares a retornarem as aulas, de forma voluntária, das turmas do 4º, 5º, 8º e 9º anos. Desde o dia primeiro de agosto, essa autorização estava valendo e, nesta semana, sete escolas da cidade já haviam aderido ao retorno, seguindo o protocolo de segurança, como distanciamento de mesas e aferição de temperatura das crianças na entrada. O prefeito afirmou, durante a cerimônia de Inauguração de um viaduto do BRT Transbrasil, no início da tarde desta quinta-feira, que acabara de tomar conhecimento da decisão judicial e que não tem o que comentar ainda. Segundo Crivella, a prefeitura vai divulgar sua posição posteriormente.

A juíza substituta da operação Lava Jato na Justiça Federal em Curitiba, Gabriela Hardt, decidiu suspender o prazo da ação que destinava R$ 508 milhões, provenientes de multas e acordos de leniência na operação, para o combate da pandemia do novo coronavírus. A suspensão vale até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida se cabe à força-tarefa, ou não, decidir a destinação desses recursos. Até lá, o repasse às ações de enfrentamento à Covid-19 fica paralisado. No despacho obtido pela TV Globo, Gabriela Hardt diz que, “em razão da celeuma gerada, termino a presente decisão, em 24 de julho de 2020, quando o Brasil registra 84.082 mortes provocadas pela Covid-19 e 2.287.475 de casos confirmados da doença no país, acolhendo o pedido do MPF para o fim de determinar a suspensão do prazo (...)”. A oferta do dinheiro segue recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foi revelada pelo Jornal Nacional no último dia 6, quando a proposta completou um mês sem receber resposta definitiva do governo federal. Após a reportagem, o Ministério da Saúde aceitou a verba. E mesmo assim, em seguida, o governo acionou o STF para impedir que a operação Lava Jato defina a destinação dos recursos resultantes de multas (em condenações criminais) ou acordos de leniência ligados ao combate à corrupção.

O Ministério Público de São Paulo denunciou nesta quinta-feira (23) o ex-governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), por falsidade ideológica eleitoral, corrupção passiva e lavagem de dinheiro pelo recebimento de mais de R$ 10 milhões em doações não contabilizadas da Odebrecht. De acordo com o G1, a denúncia foi feita após força-tarefa do Ministério Público estadual com a Polícia Federal na operação Lava Jato, que investiga as doações da empreiteira no âmbito eleitoral. A assessoria do tucano disse, em nota que “Geraldo Alckmin, por meio de sua defesa, lamenta a denúncia oferecida, pois jamais foi procurado pelas autoridades policiais para se manifestar a respeito dos fatos. As apressadas conclusões do inquérito são infundadas e não encontram suporte nos fatos”.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou nesta segunda-feira (20) a reabertura de bares, restaurantes e lanchonetes de Belo Horizonte. O juiz Wauner Batista Ferreira Machado suspendeu o decreto municipal do dia 8 de abril que suspendia as atividades. A prefeitura informou que vai recorrer ainda nesta segunda-feira (20) para pedir a suspensão da liminar. A decisão atende ao pedido da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Minas Gerais (Abrasel), que alega abuso de poder. “O prefeito, paradoxalmente, exerce a tirania de fazer leis por decretos, ao bel prazer dele e de seus técnicos da saúde, sem qualquer participação dos cidadãos através de seus parlamentares, como se fossem os únicos que detivessem os dons da inteligência, da razão e da temperança e não vivessem numa democracia. Isso é grave. É muito grave. Mas parece que a maioria está cega pelo medo e o desespero, que diariamente lhe é imposta pela mídia com as suas veiculações”, disse o magistrado. Segundo o G1, o juiz ainda determina que o Ministério Público apure se há improbidade administrativa e crime de responsabilidade por parte do prefeito Alexandre Kalil (PSD) por legislar por decretos, “em clara afronta à Constituição Federal de 1.988, à Constituição do estado de Minas Gerais e à lei orgânica do município de Belo Horizonte”.

O senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) negou nesta segunda-feira (20), em depoimento ao procurador da República Eduardo Benones, ter tomado conhecimento prévio da deflagração em 2018 da Operação Furna da Onça, pela Polícia Federal. Flávio Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro, prestou o depoimento a Benones como testemunha, no próprio gabinete no Senado, acompanhado da advogada Luciana Pires. Um procedimento de investigação criminal apura denúncia de vazamento da operação. De acordo com o G1, a denúncia foi feita pelo empresário Paulo Marinho, ex-aliado do senador. “Não teve vazamento. O senador nunca teve a informação de vazamento da Furna da Onça”, disse a advogada. O procurador Eduardo Benones afirmou que as principais testemunhas do caso foram ouvidas e que a próxima etapa da investigação será ouvir policiais federais, agentes e delegados que participaram da operação e tiveram acessos aos documentos da ação. A Operação Furna da Onça investigou um esquema de corrupção na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). O vazamento da operação teria sido feito por um delegado, segundo o empresário Paulo Marinho, suplente de Flávio Bolsonaro no Senado. Segundo Marinho, o encontro com o delegado teria ocorrido na porta da Superintendência da PF, na Praça Mauá, no Rio de Janeiro.

A Polícia Federal indiciou nesta quinta-feira, dia 16, o ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB) pela suspeita de crimes de corrupção passiva, falsidade ideológica eleitoral e lavagem de dinheiro, com penas que variam de 3 a 12 anos de prisão. Trata-se de uma fase da Operação da Lava Jato que tramita na Justiça Eleitoral paulista. A investigação policial se baseia em informações prestadas na delação premiada de executivos do Grupo Odebrecht. Além de Alckmin, também foram indiciados o seu ex-tesoureiro de campanha e ex-secretário do Planejamento Marcos Antônio Monteiro e o seu ex-assessor de Planejamento Sebastião Alves de Castro. Em nota, a PF informou que, além dos depoimentos dos colaboradores, levantou informações do sistema de informática da empreiteira, análise de conversas telefônicas e de documentos, “indicando a prática de cartel no Metrô de São Paulo e no Rodoanel”. As investigações iniciadas a partir da delação da Odebrecht apuram um total de 10,3 milhões de reais que teriam sido repassados às campanhas do tucano, em 2010 e 2014, que governou São Paulo por quatro mandatos e se candidatou à presidência da República na última eleição, em 2018. Em algumas planilhas entregues pela empreiteira à Justiça, figura o codinome “M&M” como beneficiário de uma quantia de 8 milhões de reais em 2014. “M&M” seria uma referência a Marcos Monteiro e os valores teriam sido pagos em relação às obras da Linha 6 do Metrô e do Emissário da Praia Grande (SP). Inicialmente, o inquérito foi aberto no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2017, mas depois “desceu” para a Justiça Eleitoral assim que Alckmin renunciou ao posto de governador para disputar o pleito presidencial, perdendo o foro privilegiado. DE acordo com a Veja, a PF também teve acesso a provas obtidas em outros processos que tramitam na Justiça contra Alckmin. Um deles se refere ao esquema do doleiro Álvaro Novis, que estruturava os pagamentos em espécie do Departamento de Operações Estruturadas da Odebrecht, o “setor da propina”. Os investigadores apontam Sebastião Alves, homem de confiança de Marcos Monteiro, como um dos supostos emissários que recebiam esse dinheiro destinado a campanhas eleitorais.

O ex-ministro Geddel Vieira Lima conseguiu ter a execução de sua pena convertida para prisão domiciliar. A decisão foi tomada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, na noite dessa terça-feira (14) ao julgar um pedido da defesa do político baiano. A medida ocorre dias após Geddel testar positivo para o novo coronavírus em um primeiro exame. Na contraprova, o resultado dele foi negativo para a doença.

O presidente do STJ, ministro João Octávio Noronha, concedeu prisão domiciliar ao ex-assessor de Flávio Bolsonaro, Fabrício Queiroz, e também para a esposa dele, Márcia de Aguiar, nesta quinta-feira (9).  A informação foi divulgada pela CNN. Márcia era considerada foragida, e Queiroz está preso em Bangu, no Rio de Janeiro, desde 18 de junho (veja aqui). O ex-assessor de Flávio Bolsonaro, foi preso no dia 18 de junho em Atibaia, interior de São Paulo, na casa de Frederick Wassef, então advogado de Flávio no caso das rachadinhas na Assembleia Legislativa do Rio. Márcia era considerada foragida desde então. O nome do ex-assessor parlamentar veio à tona em dezembro de 2018, quando o Estadão revelou movimentações financeiras atípicas no gabinete de Flávio na Alerj. Os pedidos de liberdade chegaram ao STJ no dia 7 deste mês, depois que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu enviar os habeas corpus ao tribunal superior. A decisão foi da desembargadora Suimei Cavalieri. De acordo com o G1, no pedido de liberdade, a defesa de Queiroz usou como argumento, por exemplo, o “atual estágio da pandemia do coronavírus”, e afirma que Queiroz “é portador de câncer no cólon e recentemente se submeteu à cirurgia de próstata”.

O Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou o governo do estado à Justiça por suspeitas de irregularidades na compra de 200 mil cestas básicas para o programa Mutirão Humanitário para atender famílias em meio à pandemia do novo coronavírus. De acordo com promotores da chamada força-tarefa Covid-19, foram gastos 21,6 milhões de reais sem licitação com indícios de superfaturamento e violação dos princípios da administração pública pela Fundação Leão XIII, órgão ligado à vice-governadoria e responsável pela aquisição dos kits. O projeto foi lançado oficialmente pelo governador Wilson Witzel (PSC) em março. A denúncia do MP-RJ, de 70 páginas, foi distribuída para a 7ª Vara de Fazenda Pública na última quarta-feira. Os réus por improbidade administrativa são Andrea Baptista da Silva Corrêa e Robson Cardinelli, presidente e diretor Administrativo e Financeiro da Fundação Leão XIII, respectivamente, e a Cesta de Alimentos Brasil Ltda, empresa contratada pelo governo do Rio para prestar o serviço. Embora seja investigado por corrupção na compra de equipamentos e na construção de hospitais de campanha para pacientes com coronavírus, Wilson Witzel não é alvo desta ação civil pública. O Mutirão Humanitário é uma iniciativa do governo do Rio para enfrentar os impactos sociais da pandemia de Covid-19 sobre pessoas em situação de pobreza, extrema pobreza e de baixa renda inscritas no Cadastro Único para programas sociais do governo federal. O objetivo era atender um milhão de famílias em todo o estado. Nas cestas básicas, os beneficiados receberiam alimentos e material de limpeza. “A fome não espera. Vamos vencer juntos. Guerra não se vence sozinho, mas com toda a sociedade”, disse Witzel em entrevista coletiva, no Palácio Guanabara, em 25 de março.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta sexta-feira (26), em julgamento realizado por sessão virtual, o pedido da defesa do ex-ministro Geddel Vieira Lima para a progressão de pena para a prisão domiciliar. A defesa do ex-ministro usou como justificativa para o pedido a pandemia de coronavírus. Relator do processo, Fachin solicitou, em maio, informações sobre as atuais condições e as medidas de controle da Covid-19 adotados no Complexo Penitenciário da Mata Escura, local em que Geddel está custodiado desde dezembro do ano passado. A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (Seap) respondeu a solicitação de Fachin no início deste mês. O documento apresentado ao ministro do STF informa que Geddel está em cela individual, em bloco com capacidade para abrigar 16 internos, mas que atualmente possui nove. Na época, a Seap afirmou também que apenas um interno do Complexo da Mata Escura havia sido diagnosticado com coronavírus, enquanto seis policiais penais, dois vigilantes e cinco funcionários do corpo administrativo estavam com a doença, porém todos estavam afastados. “Do teor das informações prestadas, nota-se que, a despeito da testagem positiva para o contágio pelo vírus causador da COVID-19 em pessoas de alguma forma vinculadas ao Centro de Observação Penal, estabelecimento no qual o agravante se encontra recluso, as autoridades responsáveis pela gestão do sistema prisional do Estado da Bahia permanecem envidando esforços na adoção de medidas voltadas à evitação da propagação do vírus e do consequente contágio por parte da população carcerária”, diz a decisão.

A Justiça da Bahia determinou o bloqueio de R$ 151.507,07 em bens do senador Jaques Wagner (PT), em ação impetrada por improbidade administrativa. A determinação ocorreu na sexta-feira (19) e foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico deste segunda-feira (22). A ação, impetrada em dezembro de 2019 pelo Ministério público da Bahia (MP-BA), apura suposto enriquecimento ilícito. Na decisão, o juiz Glauco Dainese de Campos ainda determina que o processo siga em sigilo. Em nota, a assessoria de Jaques Wagner informou que o senador recebeu com surpresa a decisão de bloqueio parcial de valores. “Causa estranheza o fato de o processo, que estava mantido sob sigilo, tenha sido divulgado antes de ouvir o maior interessado, que é o senador. Trata-se de matéria requentada, uma vez que processo criminal sobre o tema já foi arquivado e o eleitoral segue em curso. Mesmo assim, determinaram um bloqueio de valores fruto de um processo ajuizado há seis meses sobre supostos fatos de seis anos atrás”, diz a nota. O documento destaca ainda que a defesa do senador entrará com recurso e que o senador permanecerá, como sempre esteve, à disposição para os esclarecimentos que forem necessários.

Por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a legalidade do inquérito das fake news e impôs mais uma derrota ao bolsonarismo. O julgamento, por si só, aumenta ainda mais a temperatura em Brasília, mas também é simbólico por alguns motivos. Os votos dos ministros continham fortes recados, inclusive ao presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido). O ministro Celso de Mello, decano da corte, dedicou boa parte do voto a mostrar que é inadmissível descumprir ordem judicial “mesmo que seja o presidente”. No julgamento foram reveladas ameaças e casos de extremismos contra a corte que ilustram bem o momento atual do país. O inquérito que atinge apoiadores do governo federal foi aberto em março do ano passado para averiguar notícias fraudulentas, ofensas e ameaças que atingiram a “honorabilidade e a segurança” do STF. Iniciado com total desconfiança da opinião pública, que via na apuração certa arbitrariedade, hoje o caso vive momento totalmente distinto. Após essa acachapante decisão pela constitucionalidade do inquérito, o caso ganha impulso para desmantelar uma rede de ódio nas redes sociais, que apóia o atual governo.

De acordo com o MP-BA, a interrupção de energia, no bairro de Itapuã, por exemplo, estaria ocorrendo até duas vezes por mês, por "várias horas", segundo relatos de moradores enviados ao órgão estadual. As questões citadas como irregularidades pelo MP-BA, já tinham sido objeto de recomendação expedida pela promotora, cujas orientações não foram atendidas pela Coelba, informou o órgão estadual. Outro problema recorrente, de acordo com o Ministério Público, foi a Coelba não conceder a tarifa social a pessoas que teriam o direito ao benefício, com consumo mensal menor a 220 kWh, exigindo ainda comprovação de registro em cadastros em programas sociais que estão suspensos em razão da pandemia. A promotora Joseane Suzart solicita à Justiça que determine, em decisão liminar, a suspensão de interrupções de energia indevidas, incluindo unidades consumidoras inadimplentes que prestem serviços considerados essenciais, onde haja usuários de equipamentos elétricos imprescindíveis à preservação da vida. Solicitou ainda que a medida seja estendida às residências rurais e urbanas classificadas como socialmente precárias com moradores de baixa renda, e aquelas localizadas em regiões onde não há postos para pagamento ou onde há restrição à circulação de pessoas por determinação das autoridades sanitárias. Entre outras medidas, a promotora solicita que a Justiça determine a Coelba que seja concedido 100% de desconto para consumidores com consumo mensal inferior a 220 kWh.

Após quase três meses de pandemia de Covid-19 é hora de definir os impactos da doença no calendário das eleições municipais deste ano, segundo o atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso. Patrono do Forum Brazil UK, evento que começa na segunda-feira, 15, organizado pela comunidade de estudantes brasileiros no Reino Unido cujo tema este ano é “E agora, Brasil? Alternativas para os múltiplos desafios”, Barroso vai debater no dia 10 de julho sobre a importância do combate às fake news e os desafios de se realizar eleições nos 5.570 municípios brasileiros em pleno surto do novo coronavírus. “Acho que está chegando a hora de se ter uma decisão. Eu me reuni por videoconferência com médicos de diferentes especialidades altamente respeitados nas suas áreas. A percepção é que possivelmente em setembro a curva da Covid-19 já estaria decrescendo. Como a gente precisa programar isso com alguma antecedência, sugerimos adiar por algumas semanas. Mas a decisão é do Congresso. A sugestão do TSE é uma janela que vai de 15 de novembro até 20 de dezembro. Seria o limite para o segundo turno, para que possamos dar posse até o dia 1º de janeiro”, disse sobre o adiamento do pleito eleitoral em 2020.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) enviou um ofício ao Congresso Nacional defendendo a manutenção das datas das eleições municipais de outubro. A mudança é discutida em função da pandemia do novo coronavírus. Pelas regras constitucionais, neste ano, o primeiro turno da disputa deve ocorrer no dia 4 de outubro, e o segundo turno em 25 de outubro. Segundo o vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill de Góes, a adoção de um protocolo e a redução do número de casos da Covid-19, de acordo com estudos estatísticos, permitem a manutenção do calendário eleitoral. Para Góes, caso o adiamento seja inevitável, a melhor alternativa é realizar as votações em 25 de outubro (1º turno) e 15 de novembro (2º turno). O documento foi encaminhado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou, por unanimidade, nesta quinta-feira, 4, a realização virtual das convenções partidárias para a escolha dos candidatos que disputarão as eleições municipais previstas para outubro deste ano. A decisão ocorre em razão da pandemia do novo coronavírus. O TSE respondeu a uma consulta feita pelos deputados federais Hiram Manuel (PP-RR) e Célio Studart (PV-CE), e pelo partido Republicanos. De acordo com a decisão, as legendas terão autonomia para utilizar as ferramentas tecnológicas que entenderem necessárias para as convenções. De acordo com o calendário eleitoral, as convenções deverão realizadas entre os dias 20 de julho e 5 de agosto. Na avaliação do relator do caso, o ministro Luís Felipe Salomão, negar a adoção do formato virtual equivaleria a ignorar a realidade enfrentada pelo país no combate à Covid-19. “Diante do calendário eleitoral, poderia inviabilizar etapa imprescindível à concretização de eleições democráticas e transparentes”, afirmou. A pandemia de coronavírus pode causar o adiamento das eleições. Como a Revista Veja mostrou, o pleito pode ser adiado para que o primeiro turno ocorra em novembro e o segundo turno em dezembro. Outra hipótese discutida pelo TSE e por parlamentares é que haja datas diferentes em cada estado, a depender do risco a que os eleitores estarão expostos com o avanço da Covid-19.

Por conta da pandemia do novo coronavírus, ministros e técnicos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) traçaram diferentes cenários junto a integrantes do Congresso Nacional para as eleições municipais que elegerão prefeitos e vereadores este ano. Originalmente marcadas para o mês de outubro, elas podem ser adiadas para que o primeiro turno ocorra em novembro e o segundo turno em dezembro. Outra hipótese discutida pelo TSE e por parlamentares é que haja datas diferentes em cada estado, a depender do risco a que os eleitores estarão expostos com o avanço da Covid-19. O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, já se reuniu com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para debater o provável adiamento das eleições de outubro. A decisão final depende de mudanças na Constituição e caberá ao Congresso, que precisa votar as alterações de data à toque de caixa. Nas próximas semanas, políticos e integrantes do TSE esperam que haja um cenário mais definido para que possa bater o martelo sobre os dias exatos que milhões de brasileiros irão às urnas. Uma outra possibilidade aventada e defendida pelo ministro Barroso é que a votação seja realizada em dois dias, das oito horas da manhã às oito horas da noite. Se consolidada, esta alternativa diminuiria o risco de aglomerações nas seções de votação, mas geraria custo extra de 180 milhões de reais por dia, de acordo com cálculos do TSE obtidos pela Revista Veja. Também entre os cenários discutidos está a possibilidade de o primeiro turno ser realizado no dia 15 de novembro e o segundo turno no dia 6 de dezembro. Ministros do TSE são unânimes em defender que as eleições sejam realizadas ainda em 2020 para evitar a prorrogação dos atuais mandatos de prefeitos e vereadores.