O ministro Luiz Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, votou nesta terça-feira (1º) pela condenação do ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB-BA) e do ex-deputado Lúcio Vieira Lima (MDB-BA) pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa no caso dos R$ 51 milhões encontrados em malas de dinheiro e caixas em um apartamento em Salvador em 2017. De acordo com o G1, Fachin votou ainda pela absolvição de dois funcionários dos irmãos Vieira Lima acusados de ajudarem os dois a ocultar o dinheiro no imóvel. Após o voto de Fachin, o julgamento na Segunda Turma do Supremo foi suspenso e será retomado na próxima terça-feira (8). O primeiro a votar será Celso de Mello, revisor da Lava Jato na Segunda Turma.

O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), Victor dos Santos Laus, afirmou nesta terça-feira (1) que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva "desfruta de condição especialíssima" ao cumprir pena na cela da Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, onde está desde abril de 2018. De acordo com o G1, Laus fez o comentário um dia depois de Lula indicar que pode não aceitar ir para o regime semiaberto, como pediram à Justiça os procuradores da Lava Jato. “Faz parte desse contexto de não assimilar o resultado do julgamento. O ex-presidente desfruta de uma condição especialíssima. Ele não está preso num estabelecimento que é destinado a todos os presos, ele está na dependência da Polícia Federal, uma situação absolutamente especial. Até em função da condição dele, e porque ele responde a outros processos, se entendeu adequado que ele permanecesse. Pode-se dizer que é uma regalia”, avaliou Laus em entrevista à rádio Gaúcha. Na solicitação do MPF, feita na semana passada, os procuradores afirmam que Lula tem bom comportamento e está na iminência de cumprir 1/6 da pena – o que lhe garantiria o benefício. Ele está preso pela condenação no caso do triplex do Guarujá (SP). Em carta divulgada na segunda, o ex-presidente disse que não aceita 'barganhar' por sua liberdade. Sua defesa diz que a progressão do regime não pode ser imposta, e que ele não aceita qualquer condição colocada pelo Estado por não reconhecer a legitimidade do processo que o levou à prisão.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse na tarde desta segunda-feira, por meio de carta lida por seu advogado, Cristiano Zanin Martins, que não aceita “barganhas” para deixar a cadeia, onde cumpre pena por corrupção e lavagem de dinheiro. “Não troco minha dignidade pela minha liberdade. Tudo que os procuradores da Lava-Jato realmente deveriam fazer é pedir desculpas ao povo brasileiro, aos milhões de desempregados e à minha família, pelo mal que fizeram à democracia, à Justiça e ao país”, afirmou Lula, na carta lida na frente da Superintendência da Polícia Federal do Paraná. De acordo com o jornal o Globo, é praxe em decisões em que o preso é beneficiado com a progressão de regime de prisão a condição de uso da tornozeleira eletrônica. Estão nessa situação os ex-tesoureiros do partido João Vaccari, Delúbio Soares e o ex-ministro Antonio Palocci.  O ex-presidente afirma na carta que “não aceita barganhar” seus direitos e sua liberdade. Em entrevistas, o petista já afirmou que não admite usar tornozeleira. Há uma avaliação de que o equipamento prejudicaria a sua imagem pública. Criminalistas divergem se Lula têm direito a recusar a progressão de regime. Na mensagem lida pelo advogado, Lula voltou a acusar os procuradores e o ex-juiz Sergio Moro, hoje ministro da Justiça, de cometerem “arbitrariedades”. “Cabe agora à Suprema Corte corrigir o que está errado, para que haja justiça independente e imparcial”, acrescentou.

O Ministério Público Federal (MPF) pediu nesta sexta-feira (27) à Justiça que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva vá para o regime semiaberto. Lula está preso na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Curitiba, desde o dia 7 de abril de 2018. Ele foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no processo sobre o caso do triplex em Guarujá (SP). Segundo a denúncia, Lula recebeu o imóvel como propina da construtora OAS para favorecer a empresa em contratos com a Petrobras. Ele nega as acusações e diz ser inocente. Conforme o documento, que é assinado por Deltan Dallagnol e os outros 13 procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato, Lula cumpre o requisito de bom comportamento. De acordo com o G1, o MPF pede que a defesa do ex-presidente seja ouvida antes de determinar a progressão de regime.

O ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot revelou que planejou assassinar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, em 2017. O episódio foi lembrado pelo próprio Janot em entrevistas publicadas nesta quinta-feira pelos jornais “O Estado de S. Paulo”, “Folha de S.Paulo” e pela revista “Veja”. Segundo relato à “Veja”, Janot chegou a engatilhar a arma, ficou a menos de dois metros do ministro, mas não conseguiu efetuar o disparo. O motivo da ira foi um ataque de Gilmar à filha do então procurador-geral. “Esse inspetor Javert da humanidade resolveu equilibrar o jogo envolvendo a minha filha indevidamente. Tudo na vida tem limite. Naquele dia, cheguei ao meu limite. Fui armado para o Supremo. Ia dar um tiro na cara dele e depois me suicidaria. Estava movido pela ira. Não havia escrito carta de despedida, não conseguia pensar em mais nada. Também não disse a ninguém o que eu pretendia fazer”, conta o ex-PGR. Janot também afirmou que tentou mudar a arma de mão quando não conseguiu atirar com a destra. “Esse ministro costuma chegar atrasado às sessões. Quando cheguei à antessala do plenário, para minha surpresa, ele já estava lá. Não pensei duas vezes. Tirei a minha pistola da cintura, engatilhei, mantive-a encostada à perna e fui para cima dele. Mas algo estranho aconteceu. Quando procurei o gatilho, meu dedo indicador ficou paralisado. Eu sou destro. Mudei de mão. Tentei posicionar a pistola na mão esquerda, mas meu dedo paralisou de novo. Nesse momento, eu estava a menos de dois metros dele. Não erro um tiro nessa distância. Pensei: ‘Isso é um sinal’. Acho que ele nem percebeu que esteve perto da morte”, lembra. O procurador disse que, depois de ter falhado no propósito de executar seu adversário, chamou seu secretário executivo, disse que não estava passando bem e foi embora. “Não sei o que aconteceria se tivesse matado esse porta-voz da iniquidade. Apenas sei que, na sequência, me mataria”, conclui.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou em julgamento nesta quinta-feira (26) a favor da tese de que réus delatados devem apresentar alegações finais (última etapa de manifestações no processo) depois dos réus delatores. Após os votos de 6 dos 11 ministros a favor dessa tese e de 3 contra o presidente do STF, Dias Toffoli, afirmou que também votará com a maioria, mas anunciou a suspensão do julgamento para apresentar o voto na próxima sessão. A conclusão do julgamento depende da apresentação dos votos do próprio Toffoli e de Marco Aurélio Mello. De acordo com o G1, o presidente do Supremo disse que, na sessão de quarta-feira (2), vai propor uma modulação do entendimento, ou seja, uma aplicação restrita da tese a determinados casos. “Trarei delimitações a respeito da aplicação”, afirmou. Concluído o julgamento com esse resultado, processos em que réus delatores apresentaram as alegações finais simultaneamente aos réus delatados podem vir a ser anulados. Um balanço divulgado pela força-tarefa da Lava Jato indicou que poderão ser anuladas 32 sentenças de casos da operação, que envolvem 143 condenados.

O ex-governador do Tocantins Marcelo Miranda (MDB) foi preso na manhã desta quinta-feira 26 pela Polícia Federal. De acordo com o canal Globo News, ele é alvo de uma operação para desarticular uma organização criminosa suspeita de corrupção, peculato, fraudes em licitações, desvio de verba pública, falsificação de documentos e lavagem de dinheiro. A Polícia Federal estima que o grupo causou prejuízos de mais de 300 milhões de reais à administração pública. Miranda foi detido em Brasília, no apartamento funcional da mulher, a deputada Dulce Miranda (MDB-TO) — que não é investigada. A corporação alega que os investigados manipularam provas, com a falsificação de documentos e compra de depoimentos. São cumpridos onze mandados de busca e apreensão e três mandados de prisão preventiva em cidades do Tocantins, Goiás e Pará. De acordo com a Veja, o objetivo da operação denominada “12º Trabalho” é obter novas provas e interromper a continuidade do crime de lavagem de dinheiro. Os investigados continuam utilizando “laranjas” para dissimular a origem ilícita de bens móveis e imóveis, frutos de propinas, diz a corporação. A defesa de Marcelo Miranda informou que ainda não teve acesso aos autos e à decisão e que não há razão para um decreto prisional, já que os fatos investigados são passados.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em decisão de um procedimento de controle administrativo, suspendeu a resolução nº 13/ TJBA que determinava o fechamento de 18 comarcas do interior do estado, até a análise do mérito da questão. A decisão desta quarta-feira (25) suspende também qualquer ato do Tribunal de Justiça que tenha por finalidade a desativação de comarcas. Até então somente a comarca de Maragogipe tinha suas atividades suspensas por uma decisão do CNJ. As outras ainda aguardavam movimentação de fechamento do Tribunal de Justiça baiano. De acordo com o Bahia Notícias, a decisão assinada pela conselheira Maria Tereza Uille Gomes determina ainda que o TJ-BA encaminhe ainda em 15 dias informações com a relação completa de todas as Comarcas existentes no estado com o nome do juiz titular ou substituto e quantos cargos de juiz de Direito ou substituto estão vagos na Bahia. “Cumpre ressaltar que este Conselho, no cumprimento de suas funções constitucionais, pode atuar de ofício de modo que os Conselheiros não ficam adstritos aos limites dos pedidos das partes”, acrescenta a decisão que é válida e pode ir além do que pede o requerente Thiago Santos Castilho Fontoura. A decisão também aborda a contradição do tribunal de criar vagas para desembargadores - a Corte obteve autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para a criação de nove cadeiras. “Dessa forma, vislumbra-se uma aparente contradição do TJ-BA, na medida em que alega dificuldade financeiras para fundamentar a desativação de Comarcas no interior, mas cria novos cargos na segunda instância, acarretando aumento significativo de despesas. Esse plausível descumprimento da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição caracteriza o fumus boni iuris”, pontua a Conselheira.

Depois da tentativa de criar uma CPI para investigar integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), um grupo de 21 senadores prepara uma nova investida contra a Corte. Trata-se de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece prazo para mandato dos ministros do Supremo de oito a dez anos, sem a possibilidade de recondução, além de mudar os critérios de escolha de seus integrantes. De acordo com a Veja, atualmente, os ministros podem exercer o cargo até 75 anos, quando têm aposentadoria compulsória, e são indicados pelo presidente da República, que deve escolher um nome com “reputação ilibada e notável saber jurídico”. O indicado também precisa passar pela aprovação do Senado. O critério, na interpretação de senadores, é genérico. “Queremos uma pauta propositiva, que moralize e faça um regramento do Supremo. No nosso entender, está totalmente um ponto fora da curva no país”, disse o senador Eduardo Girão (Podemos-RS). Para ele, o STF não está “ouvindo” a população. “O único lugar onde não pode faltar justiça é no Supremo. O Supremo não é investigado e se coloca acima dos outros Poderes”, criticou. A ideia da PEC partiu do grupo batizado como “Muda Senado”, que se contrapõe ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Entre os integrantes desse grupo, estão oito filiados ao Podemos. Há também senadores do PSD e PP. Dois senadores do PSL, partido de Jair Bolsonaro (PSL), compõem o time: Major Olímpio (SP) e Soraya Thronicke (MS).

O desembargador Siro Darlan, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, é alvo da Operação Plantão, deflagrada pela Polícia Federal nesta terça-feira. O juiz é investigado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela suspeita de venda de sentenças no fórum da capital. Onze mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos nesta manhã. As ações foram autorizadas pelo ministro do STJ Luis Felipe Salomão e contam com o apoio das corregedorias do tribunal e da Polícia Civil do Rio de Janeiro. O inquérito corre em sigilo. De acordo com a Veja, a PF esteve hoje na casa do magistrado na Gávea, na Zona Sul do Rio, e no gabinete dele no TJ, no centro. “Os procedimentos de buscas e apreensão de provas estão sendo realizados em endereços residenciais, comerciais e profissionais dos investigados”, diz a nota da PF. Procurado, o TJRJ não se manifestou até a publicação desta reportagem. O magistrado é conhecido por decisões de grande repercussão. Foi ele quem determinou a soltura, no início de setembro, dos ex-governadores Anthony Garotinho e Rosinha, acusados de receber propina na construção de casas populares em Campos dos Goytacazes (RJ). A decisão foi deferida durante plantão do judiciário no Rio, menos de 24 horas após a prisão preventiva do casal. Siro Darlan notabilizou-se quando era titular da 1ª Vara de Infância e Juventude do Rio de Janeiro. No ano 2000, ele proibiu a participação de crianças e adolescentes na novela “Laços de Família”, da TV Globo. No ano seguinte, o então juiz proibiu a entrada de menores em um show da Planet Hemp na Praça da Apoteose e a participação de meninas menores de 18 de participar de desfile de moda sem autorização judicial. O Conselho Nacional de Justiça abriu em 2018 um Processo Administrativo Disciplinar para investigar se Darlan cometeu infração funcional ao proferir liminar durante um plantão. De acordo com o processo, a a parte beneficiada pela decisão tinha um filho do desembargador como advogado e ele não se declarou impedido.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgará na tarde da próxima quarta-feira (25) uma ação que discute se há diferença entre réus delatados e delatores na fase de alegações finais em processos judiciais. A fase de alegações finais ocorre após o encerramento da instrução processual. Nesta fase são apresentados os argumentos finais das partes do processo. Somente depois das alegações finais é que o juiz profere a sentença. De acordo com o G1, em agosto, a Segunda Turma do STF anulou a condenação do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine, na Operação Lava Jato, por entender que ele deveria ter apresentado as alegações somente após os delatores, e teve o mesmo prazo que os réus que o delataram para apresentar as alegações finais. Na ocasião, a maioria dos ministros considerou que atualmente há uma lacuna na lei da delação premiada, que não estabelece a ordem de fala no processo dos delatores e dos delatados. Outros acusados, então, entraram com pedidos para que o mesmo entendimento fosse aplicado a eles. O ministro Edson Fachin enviou a análise ao plenário e pediu preferência ao caso. O plenário é composto pelos 11 ministros do STF, e coube ao presidente do Supremo, Dias Toffoli, pautar o julgamento para esta quarta.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta semana autorizar uma mulher a acrescentar mais um sobrenome do marido sete anos após o casamento. Com a decisão, a certidão de casamento poderá ser retificada pelo cartório de registro civil. O caso chegou para julgamento na Terceira Turma do STJ após a Justiça de São Paulo ter negado o pedido do casal para mudar a certidão de casamento anos após o matrimônio. O magistrado local e a segunda instância da capital paulista entenderam que deveria ser respeitado o princípio jurídico da imutabilidade dos sobrenomes. Dessa forma, a escolha do nome de casado deveria ser feita apenas uma única vez. De acordo com a Veja, a defesa do casal alegou no STJ que o Código Civil e a Lei de Registros Públicos não impedem a inclusão do sobrenome do cônjuge após casamento. Os advogados também defenderam que a justificativa legal para a mudança seria a notoriedade social e familiar do novo sobrenome. Ao julgar o caso, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, concordou com a defesa e disse que não há proibição legal para adoção de novo sobrenome após o casamento. Cueva lembrou que, ao oficializar o casamento, o cônjuge pode manter o nome de solteiro, adicionar o sobrenome do parceiro ou modificar os sobrenomes, mas a medida deve ser feita com interferência mínima do Judiciário. “O nome representa a própria identidade individual e, ao fim e ao cabo, o projeto de vida familiar, escolha na qual o Poder Judiciário deve se imiscuir apenas se houver insegurança jurídica ou se houver intenção de burlar à verdade pessoal e social”, disse.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em decisão unânime, que o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apenas tem validade quanto à licença para dirigir, o que não impede o uso do documento para identificação pessoal. Desta forma, segundo a decisão, o candidato a concurso público, por exemplo, que apresente CNH vencida no dia da realização do exame, tem direito a fazer a prova, ainda que o edital proíba o uso de documentos com prazo de validade expirado. “Revela-se ilegal impedir candidato de realizar prova de concurso, sob o argumento de que o edital exigia documento de identificação dentro do prazo de validade, uma vez que não foi observado o regime legal afeto ao documento utilizado”, frisou o relator do recurso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho. A decisão do STJ revoga entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), segundo o qual, o edital é o instrumento regulador do concurso, devendo ser interpretado como lei entre as partes. Para o relator do processo no STJ, no caso do concurso público, “não há violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, mas tão somente a utilização dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para se afastar a restrição temporal no uso da CNH para fins de identificação pessoal”.

A 7ª Vara Cível de Brasília condenou Romário a pagar 14 meses de aluguéis atrasados da mansão onde ele morou por quatro anos, na beira do Lago Paranoá, na capital federal. Não só. Também por determinação da Justiça, Romário tem 30 dias para botar abaixo um campo de futebol e um píer que teria construído irregularmente ao lado do imóvel. A peleja judicial gira em torno do reajuste no valor do aluguel: passou de R$ 26 mil para R$ 35 mil, em meados de 2015. De acordo com o jornal o Globo, Romário deixou a casa no final do ano seguinte. Os proprietários, autores da ação, cobram R$ 408 mil do baixinho. Como a sentença é de primeira instância, ele pode recorrer.

Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediram ao Superior Tribunal de Justiça a suspensão do trâmite de um recurso contra a condenação no tríplex do Guarujá até que o Supremo Tribunal Federal julgue dois habeas corpus que questionam a conduta do ex-juiz federal Sergio Moro e dos procuradores da Lava Jato no processo que culminou na prisão do petista. Ainda não há previsão de quando estes julgamentos irão ocorrer. De acordo com a Veja, a defesa de Lula já havia pedido ao STJ a redistribuição do processo para um novo relator, já que o ministro Felix Fischer, considerado “linha dura”, está afastado por razões médicas desde o final de julho — ele se recupera de uma embolia pulmonar. Em abril, a 5ª Turma do STJ reduziu a pena do ex-presidente para oito anos, dez meses e vinte dias de prisão. Está pendente, entretanto, o julgamento de embargos de declaração, que buscam esclarecer pontos específicos da decisão. No pedido de suspensão ao STJ, Lula argumenta que a corte deve aguardar o julgamento no Supremo, já que há a possibilidade de os ministros reconhecerem a suspeição de Moro e dos procuradores da Lava Jato e, consequentemente, declarar a nulidade de todo o processo. “As questões a serem enfrentadas pela Suprema Corte nos julgamentos dos Habeas Corpus dizem respeito à própria validade jurídica do processo. Assim, até por razões de justiça no seu mais amplo sentido a incidir no vertente caso como fonte material do Direito, os julgamentos daqueles Habeas Corpus devem preceder a análise que será feita por esta Corte no julgamento dos embargos de declaração protocolados em 10/05/2019 — os quais, dependendo do resultado daqueles outros julgamentos, poderão até ficar definitivamente prejudicados”, diz a petição assinada pelos advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins.

Uma operação da Polícia Federal (PF) foi deflagrada na manhã desta quarta-feira (11), no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), no bairro de Nazaré, em Salvador, com o objetivo de desarticular possível esquema criminoso voltado à venda de decisões judiciais e tráfico de influência na Bahia. De acordo com o G1, a ação foi batizada de Injusta Causa. De acordo com a PF, cerca de 50 policiais federais, acompanhados de cinco procuradores da república, cumprem 11 mandados de busca e apreensão em órgão público, escritório de advocacia e nas residências dos investigados. Não foram informados qual órgão público é alvo dos mandados e nem as cidades onde eles estão sendo cumpridos. Ainda segundo a PF, os mandados foram expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e têm por objetivo localizar e apreender provas complementares dos crimes praticados.

O ex-presidente Lula, preso em Curitiba desde 7 de abril de 2018, quer aproveitar os problemas de saúde de Felix Fischer para tentar tirar seus processos das mãos do relator da Lava-Jato no Superior Tribunal de Justiça. O petista argumenta que, depois de 30 dias de ausência do ministro, o tribunal teria que redistribuir os processos de Fischer entre os ministros da 5ª Turma e da 6ª Turma, que julgam ações penais no tribunal. De acordo com a Veja, o pedido de Lula já foi até encaminhado ao presidente da Corte, João Otávio de Noronha. Se a coisa vingar, estará aberta a porteira para que outros réus da Lava-Jato escapem de Fischer, relator considerado “linha dura” com investigados por corrupção. Como o Radar revelou na semana passada, Noronha já escolheu o novo relator da Lava-Jato que irá substituir Fischer no seu período de afastamento.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (9), uma ação para permitir que pacientes Testemunhas de Jeová maiores de idade e capazes não sejam obrigados a receber transfusão de sangue, mesmo na hipótese de risco iminente de morte. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 618), Dodge afirma que há lesão a dignidade da pessoa humana, de consciência e de crença em várias decisões judiciais, atos do Conselho Federal de Medicina e de instituições de saúde que negam as Testemunhas de Jeová o direito de recusar a transfusão de sangue. Na ação, Dodge afirma que na interpretação das Testemunhas de Jeová da Bíblia, “Deus permite o consumo da carne de animais, mas impõe a abstenção do respectivo sangue, que representa a alma e a vida”. Seus membros são conhecidos pelo persistente proselitismo religioso, pela não intervenção em atividades políticas e militares e, mais especificamente, pela recusa a transfusões de sangue. Com tal entendimento, as Testemunhas de Jeová se sentem impura e indigna do reino e Deus. De acordo com o Bahia Notícias, até o ano 2000, o membro que aceitasse transfusão de sangue perdia a condição de “irmão” na comunidade religiosa e o convívio social. Desde então, porém, a comunidade passou a não mais excluir o membro que aceita a transfusão de sangue, deixando a cargo da Testemunha de Jeová a sua autoexclusão, segundo a sua própria consciência. O grupo começou a aceitar, ainda, que o membro decida pelo recebimento de elementos secundários do sangue, transmitidos da mãe para o filho na gestação, como, por exemplo, a albumina, as globulinas, as interleucinas e o interferão. A procuradora-geral da República salienta que a recusa no recebimento de transfusão não significa desejo de morte ou desprezo pela saúde e pela vida. Dodge destaca que a Testemunha de Jeová “defende e incentiva a existência e o desenvolvimento de métodos alternativos à transfusão de sangue, mas, na sua impossibilidade, prefere se resignar à possibilidade eventual de morte do que a violar suas convicções religiosas”.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o seu irmão Frei Chico foram denunciados nesta segunda-feira pela força-tarefa da Lava-Jato em São Paulo por corrupção junto com os donos da Odebrecht, Emilio e Marcelo Odebrecht, e o ex-diretor da empresa Alexandrino Alencar. De acordo com o Ministério Público Federal, Frei Chico recebeu R$ 1.131.333,12, por meio de pagamento de “mesada” que variou de R$ 3 mil a R$ 5 mil. Os procuradores dizem que o pagamento era parte de um “pacote” de vantagens indevidas oferecidas a Lula, em troca de benefícios diversos obtidos pela Odebrecht junto ao governo federal. Segundo o jornal O Globo, essa é a segunda denúncia contra o ex-presidente feita pela Lava-Jato de São Paulo. Em dezembro, a Justiça Federal tornou o líder petista réu por lavagem de dinheiro devido ao pagamento de R$ 1 milhão feito pelo Grupo ARG para o Instituto Lula. A empresa contaria com a influência de Lula para obter negócios junto ao governo de Guiné Equatorial.

O presidente Jair Bolsonaro escolheu o subprocurador Antonio Augusto Brandão de Aras como o novo procurador-geral da República pelos próximos dois anos. A indicação foi anunciada nesta quinta-feira por Bolsonaro em evento no Ministério da Agricultura. O nome será oficializado em edição especial do Diário Oficial da União. Augusto Aras, como é conhecido, enfrenta resistência interna da categoria e será o primeiro chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) desde 2003 a comandar a instituição sem ter integrado a lista tríplice, formada por uma votação interna dos procuradores. Aras entrou em campanha por fora da lista tríplice e criticava o instrumento, dizendo que ele representava interesses corporativistas da categoria. De acordo com o jornal o Globo, a indicação será enviada ao Senado para que Aras seja sabatinado, e a instituição aprove sua nomeação. A sabatina ocorre na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), durante a qual os candidatos são questionados sobre suas posições jurídicas. O nome precisa ser aprovado tanto na CCJ como no plenário do Senado — até hoje nunca houve uma rejeição de nome indicado pelo presidente da República. Caso o nome de Aras não seja aprovado em tempo hábil, assume temporariamente o cargo um interino, que é o subprocurador Alcides Martins, vice-presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal. O mandato da atual procuradora-geral Raquel Dodge termina em 17 de setembro.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou uma ação de deputados do Novo que tentavam reverter a votação na Câmara que aprovou o projeto de abuso de autoridade. O texto foi encaminhado ao Palácio do Planalto, onde aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro. Na ação, o líder do Novo, Marcel Van Hattem (RS), e os deputados Adriana Ventura (SP), Tiago Mitraud (MG), Paulo Ganime (RJ) e Gilson Marques (SC) queriam a imediata suspensão da tramitação do projeto e o seu retorno à Câmara, para que a proposta fosse submetida a uma votação nominal. De acordo com a Veja, no mês passado, a votação na Câmara do projeto de abuso de autoridade foi simbólica, ou seja, quando os votos individuais dos deputados não são contados. Nesse caso é feita uma consulta oral e visual ao plenário para se decretar o resultado. Quando isso acontece, pelo regimento, os parlamentares podem pedir verificação e, se aceito, é realizada a votação por meio de painel eletrônico. Para que essa verificação seja aceita pelo presidente da sessão, 31 deputados precisam levantar a mão e pedir. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não considerou, na ocasião, que havia quórum suficiente para a verificação, o que foi contestado pelos parlamentares do Novo. Para os deputados do partido, o gesto de Maia foi “foi abusivo e violou o direito ao devido processo legislativo”. Gilmar Mendes concluiu que, no caso, a votação do projeto é uma questão de natureza interna da Câmara dos Deputados, “insuscetível de controle” pelo STF. “Entendo que a decisão adotada pela autoridade coatora (Rodrigo Maia) em questão não afrontou direito líquido e certo dos impetrantes, pois envolve norma de organização e procedimento internos daquele órgão, não havendo previsão acerca do tema na Constituição Federal”, escreveu o ministro, que ressaltou que não antecipava “qualquer posicionamento acerca do mérito” do projeto de abuso de autoridade.

O desembargador João Pedro Gebran Neto, relator dos processos da Lava Jato no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), negou nesta terça-feira (3) pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ter acesso a mensagens do Telegram investigadas na Operação Spoofing, que tramita na 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal. De acordo com o G1, Gebran pontua que é 'impossível o aproveitamento pela sua ilicitude'. A defesa do ex-presidente diz que recorrerá. A decisão é apenas do desembargador, e ainda deverá passar pelo colegiado. O pedido da defesa foi feito dentro do processo do sítio de Atibaia, que está em andamento na segunda instância, sem data para julgamento. Lula foi condenado pela 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba a 12 anos e 11 meses, por corrupção passiva, ativa e lavagem de dinheiro nesta ação. O MPF já solicitou aumento da pena.

O Tribunal de Justiça da Bahia anunciou nesta segunda-feira (2) a realização de um concurso público para formação de cadastro reserva para os cargos de conciliador e juiz leigo. Segundo o edital, Remuneração pode chegar a R$ 3.581,83 para conciliadores e R$ 9.895,76 para juízes. O processo seletivo tem oportunidades para Salvador e outros 184 municípios baianos. As inscrições serão realizadas de 9 a 23 de setembro, exclusivamente através da internet. A taxa de inscrição para o cargo de conciliador custa R$ 60, enquanto para o de juiz leigo, o valor de R$ 100. O concurso será composto de duas etapas: prova objetiva e prova de títulos. As provas objetivas serão aplicadas no dia 27 de outubro. No turno da manhã, será a avaliação para o cargo de juiz leigo, enquanto os candidatos ao cargo de conciliador farão prova no turno vespertino. Mais detalhes sobre o concurso podem ser conferidos no edital do certame, disponível na internet.

O ministro Luiz Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), negou na quinta-feira (29) conceder uma liminar (decisão provisória) para soltar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A defesa citou como argumento a atuação dos procuradores da República no Paraná nos processos contra Lula. De acordo com o G1, o ministro considerou que, ao analisar em junho se Lula deveria ser solto por conta da suspeição do ex-juiz Sérgio Moro, a Segunda Turma já negou conceder decisão para libertar o ex-presidente. “Sendo assim, prima facie, sem prejuízo de ulterior reapreciação da matéria no julgamento final do presente habeas corpus, indefiro a liminar”, afirmou Fachin. A defesa do ex-presidente argumentou que os procuradores não cumpriram os deveres da impessoalidade e da legalidade, o que causa a nulidade do processo. Segundo os advogados, o integrante do MP não pode a qualquer custo buscar uma condenação porque isso fere o princípio do processo justo.

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) e o ministro da Justiça, Sérgio Moro, trocaram afagos nesta quinta-feira, 29, durante o anúncio de um projeto piloto para reduzir os índices de homicídios no Brasil, no Palácio do Planalto. Bolsonaro chamou Moro de “patrimônio nacional”, enfatizou que seus ministros “têm liberdade de buscar soluções” e fez um agradecimento especial a ele por ter deixado a carreira de juiz federal. “Obrigado, Sérgio Moro, você abriu mão de 22 anos de magistratura para não entrar numa aventura, mas sim na certeza de que todos nós juntos podemos, sim, fazer melhor pela nossa pátria”, disse o presidente. Alguns minutos antes, Moro elogiou o chefe, afirmando que partiu dele as orientações para o programa batizado de “Em Frente, Brasil”. “Esse projeto só é possível através da união do governo federal para enfrentamento dessa criminalidade”, acrescentou. De acordo com o G1, num claro aceno público antes da cerimônia, Bolsonaro e Moro desceram juntos a rampa do Planalto, se abraçaram no meio do trajeto e foram aplaudidos pelos convidados, a maioria parlamentares do PSL. Depois, sentaram-se um ao lado do outro. O programa anunciado nesta quinta visa unir forças de segurança municipal, estadual e federal para combater a violência urbana. Para isso, selecionadas na fase inicial cinco cidade de cada região do país. São elas: Ananindeua (PA), Paulista (PE), Cariacica (ES), São José dos Pinhais (PR) e Goiânia (GO).