Uma operação da Polícia Federal (PF) foi deflagrada na manhã desta quarta-feira (11), no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), no bairro de Nazaré, em Salvador, com o objetivo de desarticular possível esquema criminoso voltado à venda de decisões judiciais e tráfico de influência na Bahia. De acordo com o G1, a ação foi batizada de Injusta Causa. De acordo com a PF, cerca de 50 policiais federais, acompanhados de cinco procuradores da república, cumprem 11 mandados de busca e apreensão em órgão público, escritório de advocacia e nas residências dos investigados. Não foram informados qual órgão público é alvo dos mandados e nem as cidades onde eles estão sendo cumpridos. Ainda segundo a PF, os mandados foram expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e têm por objetivo localizar e apreender provas complementares dos crimes praticados.

O ex-presidente Lula, preso em Curitiba desde 7 de abril de 2018, quer aproveitar os problemas de saúde de Felix Fischer para tentar tirar seus processos das mãos do relator da Lava-Jato no Superior Tribunal de Justiça. O petista argumenta que, depois de 30 dias de ausência do ministro, o tribunal teria que redistribuir os processos de Fischer entre os ministros da 5ª Turma e da 6ª Turma, que julgam ações penais no tribunal. De acordo com a Veja, o pedido de Lula já foi até encaminhado ao presidente da Corte, João Otávio de Noronha. Se a coisa vingar, estará aberta a porteira para que outros réus da Lava-Jato escapem de Fischer, relator considerado “linha dura” com investigados por corrupção. Como o Radar revelou na semana passada, Noronha já escolheu o novo relator da Lava-Jato que irá substituir Fischer no seu período de afastamento.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (9), uma ação para permitir que pacientes Testemunhas de Jeová maiores de idade e capazes não sejam obrigados a receber transfusão de sangue, mesmo na hipótese de risco iminente de morte. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 618), Dodge afirma que há lesão a dignidade da pessoa humana, de consciência e de crença em várias decisões judiciais, atos do Conselho Federal de Medicina e de instituições de saúde que negam as Testemunhas de Jeová o direito de recusar a transfusão de sangue. Na ação, Dodge afirma que na interpretação das Testemunhas de Jeová da Bíblia, “Deus permite o consumo da carne de animais, mas impõe a abstenção do respectivo sangue, que representa a alma e a vida”. Seus membros são conhecidos pelo persistente proselitismo religioso, pela não intervenção em atividades políticas e militares e, mais especificamente, pela recusa a transfusões de sangue. Com tal entendimento, as Testemunhas de Jeová se sentem impura e indigna do reino e Deus. De acordo com o Bahia Notícias, até o ano 2000, o membro que aceitasse transfusão de sangue perdia a condição de “irmão” na comunidade religiosa e o convívio social. Desde então, porém, a comunidade passou a não mais excluir o membro que aceita a transfusão de sangue, deixando a cargo da Testemunha de Jeová a sua autoexclusão, segundo a sua própria consciência. O grupo começou a aceitar, ainda, que o membro decida pelo recebimento de elementos secundários do sangue, transmitidos da mãe para o filho na gestação, como, por exemplo, a albumina, as globulinas, as interleucinas e o interferão. A procuradora-geral da República salienta que a recusa no recebimento de transfusão não significa desejo de morte ou desprezo pela saúde e pela vida. Dodge destaca que a Testemunha de Jeová “defende e incentiva a existência e o desenvolvimento de métodos alternativos à transfusão de sangue, mas, na sua impossibilidade, prefere se resignar à possibilidade eventual de morte do que a violar suas convicções religiosas”.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o seu irmão Frei Chico foram denunciados nesta segunda-feira pela força-tarefa da Lava-Jato em São Paulo por corrupção junto com os donos da Odebrecht, Emilio e Marcelo Odebrecht, e o ex-diretor da empresa Alexandrino Alencar. De acordo com o Ministério Público Federal, Frei Chico recebeu R$ 1.131.333,12, por meio de pagamento de “mesada” que variou de R$ 3 mil a R$ 5 mil. Os procuradores dizem que o pagamento era parte de um “pacote” de vantagens indevidas oferecidas a Lula, em troca de benefícios diversos obtidos pela Odebrecht junto ao governo federal. Segundo o jornal O Globo, essa é a segunda denúncia contra o ex-presidente feita pela Lava-Jato de São Paulo. Em dezembro, a Justiça Federal tornou o líder petista réu por lavagem de dinheiro devido ao pagamento de R$ 1 milhão feito pelo Grupo ARG para o Instituto Lula. A empresa contaria com a influência de Lula para obter negócios junto ao governo de Guiné Equatorial.

O presidente Jair Bolsonaro escolheu o subprocurador Antonio Augusto Brandão de Aras como o novo procurador-geral da República pelos próximos dois anos. A indicação foi anunciada nesta quinta-feira por Bolsonaro em evento no Ministério da Agricultura. O nome será oficializado em edição especial do Diário Oficial da União. Augusto Aras, como é conhecido, enfrenta resistência interna da categoria e será o primeiro chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) desde 2003 a comandar a instituição sem ter integrado a lista tríplice, formada por uma votação interna dos procuradores. Aras entrou em campanha por fora da lista tríplice e criticava o instrumento, dizendo que ele representava interesses corporativistas da categoria. De acordo com o jornal o Globo, a indicação será enviada ao Senado para que Aras seja sabatinado, e a instituição aprove sua nomeação. A sabatina ocorre na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), durante a qual os candidatos são questionados sobre suas posições jurídicas. O nome precisa ser aprovado tanto na CCJ como no plenário do Senado — até hoje nunca houve uma rejeição de nome indicado pelo presidente da República. Caso o nome de Aras não seja aprovado em tempo hábil, assume temporariamente o cargo um interino, que é o subprocurador Alcides Martins, vice-presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal. O mandato da atual procuradora-geral Raquel Dodge termina em 17 de setembro.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou uma ação de deputados do Novo que tentavam reverter a votação na Câmara que aprovou o projeto de abuso de autoridade. O texto foi encaminhado ao Palácio do Planalto, onde aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro. Na ação, o líder do Novo, Marcel Van Hattem (RS), e os deputados Adriana Ventura (SP), Tiago Mitraud (MG), Paulo Ganime (RJ) e Gilson Marques (SC) queriam a imediata suspensão da tramitação do projeto e o seu retorno à Câmara, para que a proposta fosse submetida a uma votação nominal. De acordo com a Veja, no mês passado, a votação na Câmara do projeto de abuso de autoridade foi simbólica, ou seja, quando os votos individuais dos deputados não são contados. Nesse caso é feita uma consulta oral e visual ao plenário para se decretar o resultado. Quando isso acontece, pelo regimento, os parlamentares podem pedir verificação e, se aceito, é realizada a votação por meio de painel eletrônico. Para que essa verificação seja aceita pelo presidente da sessão, 31 deputados precisam levantar a mão e pedir. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não considerou, na ocasião, que havia quórum suficiente para a verificação, o que foi contestado pelos parlamentares do Novo. Para os deputados do partido, o gesto de Maia foi “foi abusivo e violou o direito ao devido processo legislativo”. Gilmar Mendes concluiu que, no caso, a votação do projeto é uma questão de natureza interna da Câmara dos Deputados, “insuscetível de controle” pelo STF. “Entendo que a decisão adotada pela autoridade coatora (Rodrigo Maia) em questão não afrontou direito líquido e certo dos impetrantes, pois envolve norma de organização e procedimento internos daquele órgão, não havendo previsão acerca do tema na Constituição Federal”, escreveu o ministro, que ressaltou que não antecipava “qualquer posicionamento acerca do mérito” do projeto de abuso de autoridade.

O desembargador João Pedro Gebran Neto, relator dos processos da Lava Jato no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), negou nesta terça-feira (3) pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ter acesso a mensagens do Telegram investigadas na Operação Spoofing, que tramita na 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal. De acordo com o G1, Gebran pontua que é 'impossível o aproveitamento pela sua ilicitude'. A defesa do ex-presidente diz que recorrerá. A decisão é apenas do desembargador, e ainda deverá passar pelo colegiado. O pedido da defesa foi feito dentro do processo do sítio de Atibaia, que está em andamento na segunda instância, sem data para julgamento. Lula foi condenado pela 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba a 12 anos e 11 meses, por corrupção passiva, ativa e lavagem de dinheiro nesta ação. O MPF já solicitou aumento da pena.

O Tribunal de Justiça da Bahia anunciou nesta segunda-feira (2) a realização de um concurso público para formação de cadastro reserva para os cargos de conciliador e juiz leigo. Segundo o edital, Remuneração pode chegar a R$ 3.581,83 para conciliadores e R$ 9.895,76 para juízes. O processo seletivo tem oportunidades para Salvador e outros 184 municípios baianos. As inscrições serão realizadas de 9 a 23 de setembro, exclusivamente através da internet. A taxa de inscrição para o cargo de conciliador custa R$ 60, enquanto para o de juiz leigo, o valor de R$ 100. O concurso será composto de duas etapas: prova objetiva e prova de títulos. As provas objetivas serão aplicadas no dia 27 de outubro. No turno da manhã, será a avaliação para o cargo de juiz leigo, enquanto os candidatos ao cargo de conciliador farão prova no turno vespertino. Mais detalhes sobre o concurso podem ser conferidos no edital do certame, disponível na internet.

O ministro Luiz Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), negou na quinta-feira (29) conceder uma liminar (decisão provisória) para soltar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A defesa citou como argumento a atuação dos procuradores da República no Paraná nos processos contra Lula. De acordo com o G1, o ministro considerou que, ao analisar em junho se Lula deveria ser solto por conta da suspeição do ex-juiz Sérgio Moro, a Segunda Turma já negou conceder decisão para libertar o ex-presidente. “Sendo assim, prima facie, sem prejuízo de ulterior reapreciação da matéria no julgamento final do presente habeas corpus, indefiro a liminar”, afirmou Fachin. A defesa do ex-presidente argumentou que os procuradores não cumpriram os deveres da impessoalidade e da legalidade, o que causa a nulidade do processo. Segundo os advogados, o integrante do MP não pode a qualquer custo buscar uma condenação porque isso fere o princípio do processo justo.

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) e o ministro da Justiça, Sérgio Moro, trocaram afagos nesta quinta-feira, 29, durante o anúncio de um projeto piloto para reduzir os índices de homicídios no Brasil, no Palácio do Planalto. Bolsonaro chamou Moro de “patrimônio nacional”, enfatizou que seus ministros “têm liberdade de buscar soluções” e fez um agradecimento especial a ele por ter deixado a carreira de juiz federal. “Obrigado, Sérgio Moro, você abriu mão de 22 anos de magistratura para não entrar numa aventura, mas sim na certeza de que todos nós juntos podemos, sim, fazer melhor pela nossa pátria”, disse o presidente. Alguns minutos antes, Moro elogiou o chefe, afirmando que partiu dele as orientações para o programa batizado de “Em Frente, Brasil”. “Esse projeto só é possível através da união do governo federal para enfrentamento dessa criminalidade”, acrescentou. De acordo com o G1, num claro aceno público antes da cerimônia, Bolsonaro e Moro desceram juntos a rampa do Planalto, se abraçaram no meio do trajeto e foram aplaudidos pelos convidados, a maioria parlamentares do PSL. Depois, sentaram-se um ao lado do outro. O programa anunciado nesta quinta visa unir forças de segurança municipal, estadual e federal para combater a violência urbana. Para isso, selecionadas na fase inicial cinco cidade de cada região do país. São elas: Ananindeua (PA), Paulista (PE), Cariacica (ES), São José dos Pinhais (PR) e Goiânia (GO).

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse ao programa “Em foco” que é “provável” que fique na pasta os quatro anos do governo de Jair Bolsonaro. O programa vai ao ar na quarta-feira (4), às 21h30, na GloboNews. Perguntado se ficaria o período todo do mandato, após os recentes reveses com o presidente, o ministro disse que era uma possibilidade, mas que havia muitas especulações e que seu destino a ele pertencia. “Não tem destino traçado”. Em seguida, ele afirmou: “Possível, não, provável: eu não entrei no governo para sair. Entrei para ficar”. Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro disse que poderia trocar o diretor-geral da Polícia Federal (PF), que é subordinada ao Ministério da Justiça. Bolsonaro disse, ainda, que quem indica o comando da PF é ele, e não Moro. As declarações de Bolsonaro contrariam o que o presidente garantiu no ano passado quando comunicou a escolha de Sergio Moro para o ministério. Ainda em 2018, Bolsonaro disse que o futuro ministro teria "carta branca" para nomear e conduzir ações de combate ao crime organizado e à corrupção. Questionado na mesma entrevista, sobre a fala de Bolsonaro relativa a indicações na PF, Moro disse que não é chefe da corporação. “Não, não sou o chefe da Polícia Federal de forma nenhuma. A única pessoa que eu indiquei foi o diretor da Polícia Federal”.

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu nesta quarta-feira, 28, ao Supremo Tribunal Federal (STF), que a corte anule as duas condenações impostas ao petista na Operação Lava Jato, casos do tríplex do Guarujá e o sítio de Atibaia, e o processo a que ele responde e ainda não foi concluído, sobre a compra de um terreno e de uma cobertura a Lula pela Odebrecht. Eles pedem também, em liminar, que o ex-presidente seja solto. De acordo com a Veja, o recurso movido pelos defensores do petista é baseado na decisão da Segunda Turma do STF que, nesta terça-feira, 27, anulou a condenação do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine em um processo da Lava Jato. O argumento que levou à decisão dos ministros, por três votos a um, é o de que réus que sejam delatores premiados devem apresentar alegações finais no processo antes dos réus que não têm acordos de colaboração com a Justiça. As alegações finais são a última oportunidade para os acusados se defenderem na ação penal. De acordo com a Veja, na peça, os advogados de Lula afirmam que, no caso do terreno para construção do Instituto Lula e da cobertura vizinha à do petista em São Bernardo do Campo, ainda sem sentença, pediram a Moro que o ex-presidente apresentasse suas alegações finais depois de réus delatores, como Marcelo Odebrecht e Antonio Palocci. Moro, contudo, negou a solicitação, decisão mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin negou conceder liberdade ao ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB), preso desde setembro de 2017 no presídio da Papuda, em Brasília. Geddel foi para a cadeia por conta das suspeitas no caso dos R$ 51 milhões encontrados em malas de dinheiro em um apartamento em Salvador (BA) em 2017, em um desdobramento da Operação Lava Jato. De acordo com o G1, Fachin não viu ilegalidades na prisão e negou soltar ou conceder medidas cautelares, como prisão domiciliar, porque Geddel não preenche os requisitos para ficar preso em casa (idade avançada ou portador de doença grave, por exemplo). “As hipo?teses taxativas de colocac?a?o do preso proviso?rio em prisa?o domiciliar sa?o previstas no art. 318 do Co?digo de Processo Penal, sendo certo que a situac?a?o fa?tica do requerente na?o se amolda a estas, cuja configurac?a?o enseja, ademais, prova ido?nea de sua ocorre?ncia”, afirmou Fachin.

Analisado por um grupo de trabalho composto por deputados federais, o pacote anticrime, idealizado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro, enfrenta resistência de alguns parlamentares pela presença de pontos considerados polêmicos. Entre eles está a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, tema que tem gerado uma queda de braço nos bastidores. Nesta sexta-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se reuniu com o deputado federal Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), que é advogado e professor de direito, e representantes da magistratura e da Defensoria Pública, entre outras instituições, para tratar sobre o projeto. O encontro ocorreu no Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper), em São Paulo. A expectativa é que o grupo de trabalho se encerre nas próximas duas semanas. Depois disso, o texto será enviado para o plenário da Câmara dos Deputados, sem a necessidade de ser analisado por uma comissão especial, como se especulava. Os deputados voltam a se reunir na terça-feira, 27, e alguns dispositivos devem ser votados. Na quinta-feira 22, foi aprovado o aumento de 30 para 40 anos do tempo máximo para cumprimento de pena no país. Maia sinalizou que o pacote anticrime será incluído na pauta nas próximas quatros semanas. Até lá, a ideia é construir, nos corredores de Brasília, um texto que esteja próximo de um consenso. Para ser aprovado, a matéria precisa de maioria simples no plenário da Câmara. Em julho, por 7 votos a 6, o grupo de trabalho já havia retirado o trecho que permitia a execução da pena a partir de condenação em segunda instância. As informações são da Veja.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, em votação no plenário virtual, um pedido apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a atuação do ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sergio Moro. O pedido do ex-presidente era para anular atos de Moro em uma das ações penais contra ele, que apura fraudes envolvendo o Instituto Lula. Nesse processo, Moro atuou apenas no começo, e a Justiça ainda não decidiu se condena ou absolve Lula pelas acusações. De acordo com o G1, a votação começou na última quinta-feira (16) e terminou às 23h59 de quinta (22). O resultado foi confirmado nesta sexta-feira (23). Os ministros seguiram o voto do relator da Operação Lava Jato no Supremo, Luiz Edson Fachin, que não viu atos do ex-juiz que ferissem a Constituição. Os ministros analisaram no plenário virtual um recurso de Lula contra uma decisão tomada por Fachin em abril deste ano. À época, o relator da Lava Jato disse no processo que não viu ilegalidades nos atos de Moro. Os advogados contestaram a autorização para a realização de perícia em documentos da Odebrecht que foram mantidos em sigilo durante o processo, sem que houvesse oportunidade da defesa de contestá-los. Fachin foi o primeiro a inserir o voto no sistema. Ele votou na quinta passada (16) contra o recurso. A partir daí, os outros inseriram seus votos até a noite de quinta.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira, 22, para impedir que estados e municípios endividados reduzam o salário de servidores públicos como forma de ajuste das contas públicas. A discussão, que dividiu a Corte, foi um dos pontos mais polêmicos no julgamento sobre a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso em 2000. De acordo com a Veja, um dos artigos da LRF – que permite reduzir jornada de trabalho e salário de servidores caso o limite de gasto com pessoal de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) seja atingido – foi suspenso de forma unânime pelo STF em 2002. Agora, o Supremo analisou definitivamente o mérito da questão. O sinal vermelho à aplicação dessa medida frustra governadores, que esperavam poder usar esse instrumento para ajustar as contas públicas. Nas contas do Tesouro Nacional, 12 estados fecharam 2018 gastando mais que o permitido com a folha de pessoal. Com a redução da jornada e do salário, os estados que ultrapassam o limite poderiam economizar até 38,8 bilhões de reais. O julgamento não foi concluído nesta quinta-feira devido à ausência do decano do STF, ministro Celso de Mello, que se recupera de uma pneumonia. O presidente Dias Toffoli decidiu aguardar o retorno de Celso para encerrar a discussão sobre a validade da LRF. Não há previsão de quando o julgamento será retomado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quarta-feira (21), por unanimidade, que é constitucional a União bloquear repasses voluntários a estados e municípios caso eles não cumpram seu dever de instituir e arrecadar tributos locais. A possibilidade do bloqueio está prevista no artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), cuja validade é julgada nesta quarta-feira pelo plenário do Supremo. Ao todo, são analisadas sete ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e uma de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), nas quais são contestados mais de vinte dispositivos da LRF. Ainda resta mais de uma dezena de artigos da LRF a serem analisados.  O relator das ações, ministro Alexandre de Moraes, rejeitou o argumento de que o bloqueio dos repasses feriria a independência fiscal dos entes federativos, uma vez que os repasses obrigatórios não são abrangidos pela norma. “O que se quer é evitar que aqueles municípios e estados que ignoram a responsabilidade fiscal recebam um bônus, que seriam as transferências voluntárias. É evitar que se faça cortesia com chapéu alheio”, disse Moraes, que foi acompanhado por todos os demais ministros, sem qualquer ressalva.

Quem precisar ingressar na Justiça com ações comuns, sem advogado, cujo valor não ultrapasse 20 salários mínimos, não vai precisar mais sair de casa para seguir adiante com o processo. É que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) vai lançar nesta quinta-feira o aplicativo Queixa Cidadã, que promete o registro de queixas nos Juizados Especiais, em até cinco minutos. Denominado “Queixa Cidadã”, o aplicativo trabalha com tecnologias inovadoras, como a inteligência artificial e reconhecimento facial. Poderá ser usado para registro de ações de causas comuns, sem advogado, cujo valor não ultrapasse 20 salários mínimos. De acordo com o jornal Correio, a ferramenta, desenvolvida pela equipe de Tecnologia, Informação e Modernização do TJBA, em parceria com a Coordenação dos Juizados Especiais (Coje), objetiva auxiliar na resolução do alto volume de ações em pequenas causas e na sobrecarga na estrutura do órgão, além de promover a comodidade ao cidadão, que pode usar o aplicativo a qualquer hora, e de qualquer lugar. De acordo com o Tribunal de Justiça, trata-se de um aplicativo assistente simples e didático. A nova ferramenta digital será lançada nesta terça-feira (20), às 9h, no Fórum do Imbuí. “Mais uma iniciativa de valorização do 1º Grau, que facilita o acesso à Justiça”, informa o TJ.

Por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) na Bahia, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública com pedido liminar à Justiça para que sejam suspensos os efeitos do Decreto Presidencial 9.725/2019 nas Universidades Federais da Bahia (Ufba), do Oeste da Bahia (Ufob), do Sul da Bahia (UFSB), do Recôncavo da Bahia (UFRB) e nos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (Ifba) e de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (Ifbaiano). A medida, considerada inconstitucional pelo MPF, extinguiu, em 31 de julho, ao menos 655 funções gratificadas nas instituições baianas, trazendo prejuízos ao seu funcionamento. Para o MPF, os efeitos concretos recairão, por consequência, sobre a qualidade Educação oferecida. De acordo com a ação, ajuizada pelo procurador Regional dos Direitos do Cidadão Gabriel Pimenta Alves, “não cabe ao presidente da República emitir atos administrativos de exoneração ou dispensa de servidores ou de funções por estes ocupadas, no âmbito das Universidades Federais e Institutos Federais, uma vez que esses atos são de exclusiva atribuição de seus próprios dirigentes, conforme as disposições constitucionais pertinentes à autonomia universitária, mas também pelas próprias disposições legais da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira)”. De acordo com o Tribuna da Bahia, para o MPF, o decreto não apenas viola a autonomia universitária, mas também fere os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, todos previstos pela Constituição. Isso porque o prejuízo para a gestão e o funcionamento das universidades é concreto, mas a redução de custos é muito pequena em relação ao orçamento destinado ao pagamento dos servidores. De acordo com as informações prestadas pela Ufba, o valor economizado com a extinção das funções gratificadas pelo decreto corresponde a 0,02% do orçamento anual de pessoal da instituição. No caso do Ifbaiano, a economia seria de 0,1% do orçamento de pessoal e encargos.

De modo a evitar que a reforma da Previdência desague no Judiciário na forma de milhares de processos, Dias Toffoli vai reunir nesta terça, no Supremo, os principais atores do governo para uma conversa sobre a criação de uma estratégia nacional integrada para a “desjudicialização da Previdência Social”. Em bom português, Toffoli vai reunir Paulo Guedes (Economia), André Mendonça (AGU), Gabriel Oliveira (Defensor-geral) e Renato Vieira (INSS) para discutir formas de agilizar demandas judiciais ou até mesmo evitar que questões passíveis de resolução por meio de acordo ou conciliação resultem em disputas judiciais intermináveis nos tribunais. De acordo com a Veja, hoje, 48% dos processos em curso na Justiça Federal, por exemplo, estão ligados a questões previdenciárias — a reforma, em discussão no Senado, poderia agravar o quadro. A estratégia, diz o pessoal de Toffoli que trabalha no tema, em nenhum momento vai cercear o direito do cidadão de acionar a Justiça.

O desembargador federal João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), autorizou a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) a atuar como advogada do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão liminar saiu na última segunda-feira (12). Gebran é o relator dos processos da Lava Jato no tribunal. Conforme os advogados que assinam a ação, representantes de Lula podem visitá-lo todos os dias até duas vezes no mesmo dia, pela manhã e pela tarde. Assim passa a ser com Gleisi. Até então, ela tinha direito a uma visita por semana. Segundo o G1, o caso segue no TRF-4, e seguirá para análise do mérito pelo colegiado, após manifestação da 12ª Vara Federal de Curitiba e do Ministério Público Federal.

Uma audiência foi realizada na casa de um idoso, que pleiteava aposentadoria rural por idade, sofre de câncer e não teria como se deslocar até o fórum de Trindade, Região Metropolitana de Goiânia. O juiz que analisou o caso - e deu ganho de causa ao homem - Joviano Carneiro Neto, fez questão de ir até a residência para realizar a sessão e salientou que não estava fazendo “nada mais que sua obrigação” enquanto membro do Judiciário. DE acordo com o G1, o idoso, José Antônio de Paula, de 62 anos, sofre de câncer no rim e no fígado. A doença foi descoberta em janeiro e, desde então, vem se agravando. Ele já não sai mais de casa e fica a maior parte do tempo no quintal de casa, onde foi realizada a sessão. De acordo com o magistrado, o procedimento durou cerca de 15 minutos - até pelo quadro de saúde do idoso. O próprio juiz filmou todas as perguntas com seu celular pessoal. Após a oitiva em casa, o juiz foi para o fórum, ouviu mais duas testemunhas e decidiu em favor do idoso. Na sentença, ele estipula que o INSS passe a pagar aposentadoria rural por idade a João no valor de um salário mínimo. Cabe recurso. “Esse tipo de benefício cabe para trabalhadores rurais que viveram dentro do regime de economia familiar, na condição de segurado especial. Após os depoimentos e análise das provas documentais, entendi que ele fazia direito ao benefício”, explica.

O advogado Alexandre Nardoni, condenado pelo assassinato de sua filha Isabella, em 2010, voltou a cumprir pena em regime fechado cerca de três meses após ter sido transferido para o semiaberto. A decisão da Justiça paulista é consequência de um pedido do Ministério Público. A Promotoria questionou o fato de ele ter ido para o regime semiaberto sem ter sido submetido a um exame psicológico, necessário nesses casos. De acordo com o advogado de defesa, Roberto Podval, Nardoni foi aprovado no exame criminológico, mas não havia profissionais disponíveis para aplicar o chamado Teste de Rorschach, que aponta desvios de personalidade. No último fim de semana, a Justiça paulista concedeu a Nardoni o direito de passar o Dia dos Pais fora da prisão. A chamada “saidinha“ é um benefício dado a presos com bom comportamento em datas comemorativas. As informações são da Veja.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin disse ontem que o combate à corrupção deve acontecer dentro dos limites da Constituição. O ministro fez alusão ao um discurso do deputado constituinte Ulysses Guimarães à época da promulgação da Carta Magna. “Ulysses Guimarães nos falou em um discurso muito citado, em 5 de outubro de 1988: 'a Constituição não é perfeita, mas ela é uma resposta ao Estado de exceção que saímos, às tentações totalitárias. Ela também é a resposta ao cupim que come a nação'. Ele se referia precisamente à corrupção. 'Não roubar, não deixar roubar', foram as expressões que ele utilizou. E isso é fundamental que o façamos dentro dos limites da Constituição”, disse Fachin, que é relator da Operação Lava Jato no STF, em discurso na Escola Paulista da Magistratura. O ministro destacou ainda a importância da ética dos magistrados. “Nós quando julgamos, em primeiro lugar nos julgamos. É assim que nós produzimos confiança”, enfatizou. E sobre possíveis erros na condução dos processos, Fachin defendeu que sejam analisados caso a caso, assim, como as sentenças também são proferidas de forma individualizada. “Caso a caso, processo a processo, réu a réu. É assim que se examinam eventuais erros e injustiças. Quando não há condenação universalizada, não há perdão que se universalize”, acrescentou. Para Fachin, é dever do Supremo garantir o funcionamento das instituições e coibir eventuais abusos. “Cabe aos juízes constitucionais estabelecer limites, para evitar, em diversos campos, que haja uma diluição, um ceticismo do vale tudo. Não há diluição institucional onde há autoridade que produza confiança, autoridade onde a sociedade coloca o seu respeito”, ressaltou.

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta segunda-feira, 12, a operação Monograma, contra crimes de falsidade eleitoral e lavagem de dinheiro em desdobramento de outra operação, a Acrônimo, que tem com um dos investigados os ex-governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT). Segundo as investigações, o esquema movimentou 3 milhões de reais e contou com participação de empresa no Uruguai. Foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão em endereços ligados a Pimentel em Belo Horizonte. As ordens foram expedidas pela 32ª Zona Eleitoral, na capital. A primeira fase da Acrônimo ocorreu em 2015. As investigações que levaram à deflagração da Monograma apontaram, de acordo com a PF, “possíveis delitos eleitorais, nos quais empresas de consultoria, mediante a simulação de prestação de serviços, teriam sido usadas para o recebimento de vantagens ilícitas em montante superior a 3 milhões de reais”. Provas conseguidas pela PF, com base em delação premiada, “indicaram que os valores recebidos decorreram de atuação de agente político em benefício de negócios de empresa brasileira no Uruguai”. Segundo a corporação, “em razão de novo entendimento jurisprudencial, as investigações anteriormente eram conduzidas pelo Superior Tribunal de Justiça, passaram a tramitar na 32ª Zona Eleitoral em Belo Horizonte a partir de em junho de 2019”. De acordo com a Veja, o advogado Eugênio Pacelli, que defende Fernando Pimentel, disse contribuir com a operação. “Estranhamos a medida, que se refere a fatos de 2014. E a Operação Acrônimo já adotou todas as medidas possíveis. Estamos contribuindo, colocando tudo à disposição, apesar do excesso que caracteriza essa busca e apreensão”.