O estudante de medicina de Porto Alegre preso em flagrante em setembro de 2017 foi condenado por estupro de vulnerável e por armazenar fotografias com cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo crianças ou adolescentes. A decisão relativa ao estupro é considerada inédita no estado, por se tratar de um crime cometido pela internet. Andrio Coletto Bozzetto deve cumprir pena de 14 anos, dois meses e 11 dias de prisão. O advogado do réu, Tiago Lima Gavião, afirmou ao G1 que já recorreu da decisão. “Respeitamos a sentença condenatória. Não concordamos com ela, mas respeitamos”, disse. O promotor Júlio Almeida, da 11º Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS), que ofereceu a denúncia, elogiou a decisão da 6° Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre. “É preciso compreender o alcance da acertada decisão da Justiça que, aceitando a nossa tese, dá um passo importante para que os responsáveis por crimes de abuso sexual contra crianças, cometidos no ambiente virtual, sejam punidos exemplarmente”, afirmou. O universitário, que estava no sétimo semestre da faculdade, foi preso enquanto fazia plantão em um hospital da capital gaúcha no ano passado. A investigação teve início em abril de 2017, quando o pai de um menino de 10 anos, de São Paulo, descobriu que o filho trocava mensagens de conteúdo sexual com o homem. Ele comunicou a Polícia Civil, que rastreou os diálogos e chegou a Porto Alegre.

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve suspensa a criação de nove cargos de desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ). Na decisão, a ministra Rosa Weber confirmou uma liminar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proibiu a Corte baiana de realizar nomeações de desembargador e respectivos cargos comissionados de assessores. No entendimento do CNJ, o TJ precisa de mais juízes de comarcas do que de magistrados no segundo grau. Um dos dados utilizados na argumentação foi o de que apenas 64% dos cargos de juízes no estado estão ocupados. Rosa Weber levou em conta também a situação financeira do tribunal da Bahia, que, segundo o CNJ, “está com dificuldades até para pagar os encargos sociais e as despesas com pessoal”. O TJ tem hoje 60 desembargadores.

O Ministério Público Federal (MPF) reforçou o pedido de condenação para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e mais 12 réus na ação penal da Operação Lava Jato que apura reformas feitas no sítio de Atibaia. Lula nega que seja dono da propriedade. De acordo com o G1, as alegações finais, que são a última parte da ação antes da sentença, foram protocoladas no processo eletrônico no fim da noite de segunda-feira (10). Agora, os demais envolvidos – a Petrobras e as defesas dos acusados – também precisam protocolar as alegações finais. No documento, o MPF também pede que os réus percam os bens ou valores obtidos através dos crimes; e a reparação dos danos em favor da Petrobras no valor de R$ 155 milhões. Por causa do recesso do Judiciário, que será entre 20 de dezembro e 6 de janeiro de 2019, o prazo das defesas para apresentação das alegações finais termina em 7 de janeiro. Com isso, a sentença sobre o caso deve sair no ano que vem.

A Polícia Civil de Lins (SP) resgatou na sexta-feira (7) um cão vítima de maus-tratos e indiciou seu dono, um autônomo de 33 anos, que também foi multado em R$ 3 mil. O cachorro, da raça pit bull, estava infestado de carrapatos em um estado classificado por veterinários como “deplorável”. O delegado João Pandolfi, titular da Delegacia de Investigações Gerais (DIG) de Lins, explicou que o caso teve início porque o próprio dono do animal procurou a polícia para registrar um boletim de ocorrência por ameaça e difamação. O motivo das ameaças seria uma postagem que viralizou nas redes sociais denunciado a situação do animal. 

O delegado decidiu ver o cão e, diante do que encontrou, o autuou por maus-tratos e abuso contra animais. O crime de maus-tratos prevê pena de detenção de três meses a um ano, mas o homem vai responder ao processo em liberdade. A postagem que denunciou o caso já foi retirada do ar. Segundo relato dos médicos veterinários que receberam o animal, ele praticamente já não andava e chegou à clínica muito debilitado e anêmico. Além disso, tinha uma severa infestação de carrapatos. De acordo com os profissionais, a clínica precisou passar por processo de higienização porque carrapatos que estavam no corpo e principalmente nas orelhas do cão caíam no chão em grande quantidade quando o animal se mexia.

Em depoimento à Justiça Federal nesta quinta-feira (6), o ex-ministro da Fazenda do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, Antonio Palocci, afirmou que o ex-presidente renovou uma medida provisória em troca de dinheiro para o filho Luís Claudio Lula da Silva. A compra de medidas provisórias é investigada na Operação Zelotes, deflagrada em 2015, que também apura irregularidades em decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda que julga processos das empresas envolvendo questões tributárias. Palocci disse que recebeu o filho do ex-presidente em seu escritório de consultoria entre o final de 2013 e o início de 2014. Segundo o ex-ministro, ele pediu apoio para fechar o orçamento de um evento que organizaria em 2014. O valor pedido seria em torno de R$ 2 e R$ 3 milhões. “Tenho testemunhas, registro de telefonema dele, agendas”, afirmou o ex-ministro. Palocci disse que sempre falava com Lula quando alguém o procurava com pedidos. E que, neste caso, Lula disse que já estava resolvido porque já tinha falado com Mauro Marcondes. Mauro Marcondes era dono da Marcondes e Mautoni que, segundo relatório da Polícia Federal (PF), repassou R$ 2,5 milhões à LFT Marketing Esportivo, empresa de Luís Claudio Lula da Silva, por uma consultoria. Ainda segunda a PF, o conteúdo da consultoria foi copiado da internet. Esse pagamento está sendo investigado na Operação Zelotes. “Eu fui falar com o ex-presidente Lula para ver se ele me autorizava a fazer isso. Sempre que alguém pedia em nome do ex-presidente Lula eu consultava o ex-presidente Lula. Aí que o presidente Lula me falou que não precisa atender o Luís Claudio, porque eu já resolvi esse problema com o Mauro Marcondes", explicou Palocci.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, denunciou o deputado federal Lúcio Vieira Lima (MDB-BA), o ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB-BA), a mãe dos dois políticos do MDB, Marluce Vieira Lima, e outras cinco pessoas pelo crime de peculato (crime praticado por servidor público que se apropriar de dinheiro ou bem a que tenha acesso em razão do cargo). Os oito denunciados são acusados na denúncia – que foi divulgada nesta quarta-feira (5) – de se apropriar de remunerações de secretários parlamentares. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, denunciou o deputado federal Lúcio Vieira Lima (MDB), o ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB), a mãe deles, Marluce Vieira Lima, e mais cinco pessoas pelo crime de peculato. Eles são acusados de se apropriar de remunerações de secretários lotados no gabinete do parlamentar. O crime de peculato é praticado por servidores públicos que tomam para si valores que eles têm acesso em razão do cargo. A assessoria da Procuradoria-Geral da República (PGR) informou que as denúncias foram feitas a partir do inquérito aberto para investigar o 'bunker' de R$ 51 milhões encontrados em um apartamento de Salvador no último ano.  Dodge destaca que o montante encontrado tinha três origens, sendo duas ligadas a práticas de corrupção que são investigadas no âmbito das Operações Lava Jato e Cui Bono. A terceira é o crime de peculato. Segundo a denúncia, a família Vieira Lima ficava com até 80% dos vencimentos destinados aos secretários parlamentares Job Ribeiro Brandão, Valério Sampaio Sousa Júnior, Cláudia Ribeiro Santana, Milene Pena e Paulo Cezar Batista. As investigações apontaram a existência de “funcionários fantasmas” no gabinete de Lúcio que não realizavam nenhum trabalho relacionado à Câmara e atuavam em atividades de cunho pessoal da família Vieira Lima, como serviços de motorista e cuidador. “Outros funcionários moravam em cidades distantes de Salvador e de Brasília e, confessadamente, nunca exerceram qualquer função relacionada à Câmara dos Deputados, órgão que por anos os remunerou”, relata a denúncia.

A maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) votou nesta terça-feira (4) pelo arquivamento do pedido do PT para cassar a chapa do presidente eleito Jair Bolsonaro. A decisão, contudo, foi adiada após o ministro Luiz Edson Fachin pedir vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso. Não há data para a retomada do julgamento. O PT argumenta que houve abuso de poder econômico porque o empresário Luciano Hang, dono das lojas Havan, apoiador de Bolsonaro, teria ameaçado demitir funcionários se eles não votassem no candidato do PSL.

Após dois votos contrários à libertação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o ministro Gilmar Mendes pediu vista (mais tempo para analisar o processo) e adiou a conclusão do julgamento na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Antes do pedido de Gilmar Mendes, Edson Fachin (relator) e Cármen Lúcia tinham votado contra a concessão de liberdade a Lula e contra a anulação dos processos relacionados a Lula nos quais Sérgio Moro atuou como juiz federal. Os dois pedidos foram feitos pela defesa de Lula. Além do voto de Gilmar Mendes, faltam os de Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Não há data para o julgamento prosseguir. Gilmar Mendes afirmou que se trata de "matéria controvertida e que tem dado ensejo a debates na imprensa nacional e internacional". O ministro argumentou que, embora a Corte já tenha discutido diversos temas relacionados no habeas corpus, outros “fatos novos” ainda não foram debatidos. “Considerando a importância do tema, eu vou pedir vista”, disse. Os advogados de Lula apresentaram o pedido de liberdade depois de Sérgio Moro, ainda como juiz responsável pela Lava Jato, ter aceitado o convite do presidente eleito Jair Bolsonaro para ser ministro da Justiça. Para a defesa, a aceitação do convite comprova parcialidade de Moro na condenação do ex-presidente. Lula se diz inocente. Lula está preso desde abril deste ano. O ex-presidente foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro em processo da Operação Lava Jato a 12 anos e 1 mês de prisão. A sentença foi do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que ampliou a pena originalmente determinada por Moro (9 anos e 6 meses de prisão).

O advogado Cristiano Caiado de Acioli foi levado nesta terça-feira (4) para prestar esclarecimentos na Superintendência da Polícia Federal em Brasília depois de ter dito ao ministro Ricardo Lewandowski, no interior de um avião, que o Supremo Tribunal Federal (STF) é “uma vergonha”. O caso ocorreu em um voo comercial que saiu do Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, com destino a Brasília. Em um vídeo que circulou nas redes sociais, o ministro aparece sentado na primeira fileira de um voo da Gol quando foi abordado pelo passageiro, antes da decolagem. Acioli, de 39 anos, foi detido ao chegar no aeroporto de Brasílie e ouvido por um delegado da PF. Até às 15h ele ainda estava na superintendência. “Não me falaram por qual crime eu vou responder”, disse ao G1, por telefone. “Fui preso por um técnico judiciário que entrou na aeronave. A conduta dele foi ilegal e abusiva. A conduta do ministro foi ilegal e abusiva. Todas as opções legais eu vou tomar”, afirmou o advogado. A assessoria do ministro confirmou a discussão. Segundo a equipe, “o passageiro começou a injuriar o STF como instituição, não pessoalmente ao ministro Lewandowski”, e por isso o ministro solicitou a presença de um agente da PF. O ministro, de acordo com a assessoria, entendeu que não seria o caso de retirar o passageiro do voo. Ricardo Lewandowski é um dos integrantes da Segunda Turma do Supremo, que nesta terça-feira julga um pedido de liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele não comentou o assunto ao chegar à sessão da turma.

A juíza Gabriela Hardt, que substituiu Sergio Moro nos processos da Lava-Jato, já pode sentenciar o ex-presidente Lula no processo que investiga o suposto repasse de R$ 12,5 milhões em propinas da Odebrecht. De acordo com a Veja, o dinheiro seria pago por meio de um terreno destinado ao Instituto Lula e uma cobertura em São Bernardo do Campo. Também são réus nessa ação penal o engenheiro Glaucos da Costamarques, acusado de atuar como laranja, Antonio Palocci, Branislav Kontic, Paulo Melo, Demerval Galvão e Roberto Teixeira.

O ex-governador Sérgio Cabral foi condenado nesta segunda-feira pela oitava vez pelo juiz Marcelo Bretas na Operação Lava-Jato . Desta vez, a pena foi de 14 anos e 5 meses por lavagem de dinheiro. Assim, as penas do ex-governador já somam 197 anos e 11 meses de prisão. Cabral tem, no total, nove condenações, já que também teve sentença desfavorável em Curitiba pelo ex-juiz Sergio Moro. A nova condenação de Cabral acontece um dia antes de o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) começar a analisar a sentença da operação Calicute, a primeira dada ao emedebista no Rio. Também foram condenados por Bretas pelo crime de lavagem de dinheiro o irmão do ex-governador, Maurício Cabral, e a ex-mulher de Cabral, Susana Neves. A pena de Maurício foi de 4 anos e 6 meses e a da ex-mulher do emedebista, de 8 anos e 4 meses. Susana é mãe dos filhos mais velhos do ex-governador, incluindo o deputado federal Marco Antônio Cabral. O empresário Flávio Werneck, da FW Engenharia, recebeu pena de 8 anos e 4 meses e o contador Alberto Silveira Conde, 6 anos.

A Procuradoria da República em Brasília ofereceu uma ação civil pública contra o senador eleito Jaques Wagner (PT) em que o acusa de improbidade administrativa por conta da nomeação do marido da ex-ministra Ideli Salvatti para um cargo na Organização dos Estados Americanos (OEA). A informação é da coluna Satélite, do jornal Correio. Em 2015, Wagner, então ministro da Defesa, autorizou a transferência do primeiro tenente do Exército Jefferson da Silva Figueiredo, músico do Exército, para o cargo de ajudante na Junta Interamericana de Defesa da OEA.  Segundo o Ministério Público Federal (MPF), a nomeação tinha somente o objetivo de unir marido e mulher, já que Ideli havia sido nomeada dois meses antes assessora da OEA. Para o MPF, Wagner ultrapassou os limites do cargo e causou prejuízos ao erário por escolher um militar para uma função que não existia. Desse modo, o órgão requer a suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa, impedimento de contratar e receber créditos ou benefícios do poder público por três anos. Além disso, pede que Wagner pague multa e ressarça o erário pelo prejuízo. O salário do marido de Ideli era de US$ 7,4 mil, cerca de R$ 30 mil, nos quase dois anos que permaneceu na OEA, além dos quase R$ 40 mil de ajuda de custo para a transferência. Wagner já havia sido multado em R$ 58 mil pelo TCU.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima terça-feira (4) o julgamento do novo pedido de liberdade apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com o G1, os advogados de Lula apresentaram o pedido após o ex-juiz federal Sérgio Moro, ainda como magistrado, aceitar o convite do presidente eleito Jair Bolsonaro para comandar o Ministério da Justiça. Compõem a Segunda Turma do STF os ministros Edson Fachin (relator), Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Lula está preso desde abril deste ano. O ex-presidente foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4) em um processo da Lava Jato – o TRF-4 confirmou a sentença de Sérgio Moro.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (29) no sentido de manter o indulto de Natal editado pelo presidente Michel Temer em 2017. O julgamento teve início em sessão realizada nesta quarta (28), quando o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela derrubada de parte do texto. O indulto assinado pelo presidente Michel Temer em 2016 estipulava que o perdão da pena poderia ser concedido para pessoas condenadas a no máximo 12 anos e com um quarto da pena cumprida, desde que não fossem reincidentes. O decreto de 2017 não estabelece um período máximo de condenação e reduz para um quinto o tempo de cumprimento da pena para os não reincidentes. O benefício vale para condenados por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. Na época, a Procuradora-Geral da República (PGR), Raquel Dodge, questionou o indulto assinado pelo presidente. Ela argumentou que o "transgressor da norma penal" seria o único beneficiado com a medida. “O chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder induto. Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República Constitucional Brasileira”, alegou.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, manteve a condenação do ex-ministro José Dirceu à pena de oito anos, dez meses e 28 dias de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Lava Jato. A decisão está relacionada à segunda condenação de Dirceu na operação. Chefe da Casa Civil no primeiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva, Dirceu havia sido condenado pela 8ª Turma do TRF4 em setembro, quando sua pena foi reduzida para o atual patamar. Agora, os desembargadores julgaram embargos de declaração da defesa para esclarecer pontos específicos daquela decisão e tentar revertê-la. De acordo com o advogado Roberto Podval, que defende Dirceu, a defesa vai aguardar o posicionamento de tribunais superiores — a possibilidade de novos recursos também deve impedir a prisão do ex-ministro. A denúncia que levou a essa condenação mostra que executivos da empresa Apolo Tubulars, interessados em celebrar contratos com a Petrobras, solicitaram a intervenção de um operador junto a Renato Duque, ex-diretor da Área de Serviços da estatal, para que a empresa fosse beneficiada. De acordo com a denúncia dos procuradores da Lava Jato, Duque possibilitou a contratação da empresa mediante pagamento de propinas no valor de mais de 7 milhões de reais. Para o Ministério Público Federal (MPF), 30% dos valores recebidos pelo operador foram transferidos para o ex-ministro.

Por dois votos a um, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu conceder os benefícios decorrentes da delação premiada a Antonio Palocci e reduzir a pena do ex-ministro petista nos governos de Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff. Palocci foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro e sua pena será cumprida em regime semiaberto diferenciado: em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. O ex-ministro deverá deixar a carceragem da Polícia Federal em Curitiba, onde está preso desde setembro de 2016, logo após a 12ª Vara Federal de Curitiba, responsável pela execução da pena, ser comunicada da decisão — o que deve acontecer imediatamente. Em primeira instância, o juiz Sergio Moro condenou Palocci a 12 anos e dois meses de reclusão, pena que chegou a ser ampliada pelos desembargadores da 8ª Turma para 18 anos e 20 dias. O tempo de detenção, entretanto, foi reduzido pela metade com base nos termos de delação premiada fechado entre Palocci e a Polícia Federal e que foi homologado pelo TRF4 em junho. Se o acordo for descumprido pelo ex-ministro, a pena ampliada volta a valer.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou para 6 de dezembro o julgamento de uma ação que trata da posse do Palácio da Guanabara, atual sede do governo do Rio de Janeiro. Em tramitação há 123 anos, o processo é o mais antigo em andamento no país. A questão seria julgada pela 4ª Turma do STJ nesta terça-feira, mas um pedido de adiamento feito pelos herdeiros da família imperial brasileira foi aceito pelo ministro Antônio Carlos Ferreira, relator dos dois processos que tratam do assunto. No processo, a família Orleans e Bragança alega ter direito à indenização do governo brasileiro pela tomada do palácio após o fim da monarquia e a proclamação da República, em 1889. Em mais de um século de tramitação, o caso já teve muitas decisões e reviravoltas na Justiça. Na década de 60, a ação foi encerrada, mas o caso foi reaberto. Segundo os herdeiros da princesa Isabel e seu marido, conde d’Eu, que hoje recorrem na ação, o palácio fazia parte dos bens privados da família, que também pediu à Justiça a restituição do imóvel.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato na Corte, liberou para julgamento na Segunda Turma do STF o pedido de liberdade feito pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Fachin sugeriu que o colegiado analise o habeas corpus de Lula já na próxima sessão, no próximo dia 4 de dezembro, terça-feira da semana que vem. Caberá ao presidente da Turma, ministro Ricardo Lewandowski, determinar quando a questão será decidida. Na ação, os advogados do petista pedem que o Supremo reconheça a “perda de imparcialidade” do ex-juiz federal Sergio Moro por ele ter aceitado ser ministro da Justiça e Segurança Pública do governo do presidente da República eleito, Jair Bolsonaro (PSL). Assim, pedem a anulação de todos os atos de Moro no caso do tríplex do Guarujá, que levou Lula à cadeia, e em outras ações penais que miram o petista. De acordo com a Veja, o ex-presidente está preso em Curitiba desde o dia 7 de abril para cumprir a pena de doze anos e um mês de prisão a que foi condenado em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no processo referente ao imóvel no litoral paulista. Ele foi considerado culpado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro por ter recebido 3,7 milhões de reais em propina da OAS por meio da reserva do tríplex e da reforma na unidade.

A Força Tarefa da Operação Lava Jato em São Paulo denunciou nesta segunda-feira (26) o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pelo crime de lavagem de dinheiro por supostamente ter recebido R$ 1 milhão para intermediar discussões entre o governo de Guiné Equatorial e o grupo brasileiro ARG para a instalação da empresa no país. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), Lula recebeu a quantia dissimulada em forma de uma doação da empresa ao Instituto Lula, entre setembro de 2011 e junho de 2012. O advogado do ex-presidente, Cristiano Zanin Martins, afirma em nota que a nova denúncia “é mais um duro golpe no Estado de Direito porque subverte a lei e os fatos para fabricar uma acusação e dar continuidade a uma perseguição política sem precedentes pela via judicial”. Em nota, a assessoria de imprensa do Instituto Lula afirma que todas as doações recebidas por ela “são legais, declaradas, registradas, pagaram os impostos devidos”. Ainda de acordo com o comunicado, as doações “foram usadas nas atividades fim do Instituto e nunca tiveram nenhum tipo de contrapartida”.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu um parecer final favorável, com ressalvas, às contas de campanha do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), informou neste sábado a assessoria de imprensa da instituição. A aprovação com ressalvas foi feita pela área técnica do tribunal e não inviabiliza as contas da chapa de Bolsonaro. O parecer final do plenário do TSE sobre o assunto está marcado para o dia 4 de dezembro. Entre as ressalvas destacadas estão a “doação de fonte vedada na vaquinha”. “Sobre as fontes vedadas, o parecer concluiu que pessoas físicas permissionárias (como é o caso de taxistas) não poderiam doar, nem pela vaquinha. Porém, pelo volume ínfimo, não haveria razões para a reprovação”, afirmou a assessoria. Neste assunto, segundo a assessoria, a defesa de Bolsonaro alegou que a quantidade de doadores (24.986, por meio de financiamento coletivo) torna a “pesquisa cadastral muito difícil de ser realizada, em vista do volume de doadores a serem ‘investigados'”. “Além disso, a fim de regularizar as contas, será providenciado o recolhimento dos valores ao erário público. A devolução espontânea saneia a pendência e não compromete a regularidade da prestação de contas do candidato”, disse. Ainda segundo a assessoria do TSE, a defesa responsável pelas contas eleitorais de Bolsonaro e do vice, general Hamilton Mourão, considera que o parecer final está de acordo com o que se esperava e acredita na aprovação das contas pelos ministros sem ressalvas. Também neste sábado, o ministro Luís Roberto Barroso determinou que as partes sejam citadas e deu dois dias para a Procuradoria-Geral Eleitoral se manifestar. O magistrado concedeu prazo de três dias para a defesa de Bolsonaro se manifestar sobre o processo.

A Justiça Federal aceitou uma denúncia contra a ex-presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com a decisão desta sexta-feira (23) do juiz Vallisney de Souza Oliveira, eles se tornaram réus na ação penal. Os ex-ministros Antonio Palocci e Guido Mantega, além do ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, também se tornaram réus na ação penal, que ficou conhecida como 'Quadrilhão do PT'. “Segundo a acusação, com base nas provas documentais juntadas aos autos, os réus (até o ano de 2016) integravam organização criminosa quando de suas respectivas atuações como membros do Partido dos Trabalhadores (PT)”, relata a decisão assinada por Vallisney. A denúncia apontou ainda que foram praticados “diversos crimes contra a Administração Pública (entre os quais corrupção) e lavagem de dinheiro relacionados com o Ministério de Minas e Energia, Petrobrás, Construtoras Odebrecht, Andrade Gutierrez, OAS e UTC, e J&F/BNDES”.

A juíza federal substituta Gabriela Hardt, que assumiu os processos da Operação Lava Jato no Paraná após a exoneração do ex-juiz e futuro ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, foi designada como titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, onde tramitam as ações, até o dia 30 de abril de 2019. A data foi estipulada pelo corregedor da Justiça Federal da 4ª Região, Ricardo Teixeira do Valle Pereira, na última segunda-feira, 19, quando Moro foi exonerado. “Não há necessidade de oficiar à Egrégia Corregedoria, pois esta magistrada foi designada para responder pela titularidade plena da 13ª Vara Federal de Curitiba no período de 19/11/2018 a 30/04/2019, segundo comunicação recebida no dia 19/11/2018 na caixa de correio eletrônico desta unidade, sendo portanto a responsável pela tramitação dos feitos relacionados à Operação Lava Jato até 30/04/2019 ou até ulterior designação”, escreveu Gabriela Hardt em um despacho assinado nesta quarta-feira 21. A informação foi incluída no processo que investiga suposto pagamento de 1 milhão de reais em propina ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelas empreiteiras Odebrecht e OAS, além do pecuarista José Carlos Bumlai, por meio de reformas em um sítio em Atibaia (SP), frequentado pelo petista e sua família. Mesmo com o prazo determinado pelo corregedor, contudo, Gabriela deixará a titularidade dos casos da Lava Jato no Paraná, incluindo duas ações que têm Lula entre os réus, assim que for escolhido o substituto de Sergio Moro como juiz federal titular. Segundo a assessoria de imprensa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a data de 30 de abril de 2019 “é apenas um marco administrativo, que pode ser alterado a qualquer tempo”. “Com a remoção do juiz federal para preenchimento do cargo na 13ª  Vara Federal a juíza Gabriela Hardt pode continuar como substituta do titular”, completa o TRF4.

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte autorizou o traficante Fernandinho Beira-Mar a divulgar seu livro em entrevista a uma rede de televisão diretamente da penitenciária de Mossoró. De acordo com a Veja, com o intuito de incentivar a prática da escrita de dentro da prisão, o pedido da emissora foi autorizado. “É neste contexto que a produção literária, como forma de estudo, deve ser estimulada no sistema penitenciário, como instrumento de ressocialização, sendo sua divulgação por meio de entrevista jornalística uma maneira de prestigiar o trabalho desenvolvido pelo detento”, diz o juiz Walter Nunes da Silva Junior.

Uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) deferiu indenização de R$ 5 mil, por danos morais, a um auxiliar de produção da empresa Barry Callebaut Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, produtora de chocolate de Ilhéus. Segundo o TRT, o funcionário era constantemente humilhado pelo chefe, que o chamava de preguiçoso, burro e “mangueado”. O caso foi divulgado pelo TRT na segunda-feira (19). Anteriormente, o caso foi analisado pela 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus, mas o pedido de indenização foi indeferido por falta de evidência de assédio. A vítima recorreu, e o caso foi transferido para 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA), que deferiu a indenização. O caso cabe novo recurso. Após análise de depoimento de testemunhas, a desembargadora Dalila Andrade, relatora do caso, decidiu que o supervisor da empresa tratava o funcionário com rigor excessivo, humilhando e constrangendo o funcionário. O voto foi seguido por unanimidade pelos desembargadores Esequias de Oliveira e Renato Simões. O G1 entrou em contato com a empresa Barry Callebaut Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios, mas até a publicação desta reportagem não obteve resposta.

O ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT) virou réu por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, após o juiz Leonardo Barreiros, da 5ª Vara Criminal da Barra Funda, aceitar a denúncia proposta pelo promotor Marcelo Mendroni, do Gedec, Grupo Especial de Delitos Econômicos. A denúncia do Ministério Público partiu de delações feitas na Operação Lava Jato. Além de Haddad, outras cinco pessoas viraram rés na ação, incluindo o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto e o doleiro Alberto Youssef. O MP também havia feito denúncia do crime de formação de quadrilha, mas este trecho da acusação não foi aceito pela Justiça. De acordo com a denúncia, entre abril e maio de 2013, Ricardo Ribeiro Pessoa, presidente da empreiteira UTC Engenharia S/A, recebeu um pedido de Vaccari da quantia de R$ 3 milhões. O valor serviria para o pagamento de uma dívida de campanha do então recém-eleito prefeito de São Paulo Fernando Haddad, contraída com gráfica que pertencia a ex-deputado estadual do PT Francisco Carlos de Souza, o Chicão. Nestas condições, João Vaccari Neto, segundo a acusação, representava e falava em nome de Fernando Haddad. O ex-prefeito de São Paulo e candidato derrotado do PT à Presidência da República já negou reiteradas vezes ter cometido irregularidades e diz que a denúncia se baseia em delação de quem teve “interesses contrariados”.