O ministro José Dias Toffoli garantiu nesta sexta-feira (28) em São Paulo que mesmo com colegas do colegiado pedindo urgência na análise sobre prisão após a segunda instância, o Supremo Tribunal Federal (STF) só analisará a questão em 2019. Na quinta-feira (27), o ministro Ricardo Lewandowski liberou para julgamento em plenário um recurso de Luiz Inácio Lula da Silva contra a decisão que autorizou sua prisão após ser condenado em segunda instância a 12 anos e um mês no caso do triplex do Guarujá. O presidente do Supremo, o ministro Dias Toffoli, deve marcar a data do julgamento e Lewandowski sugeriu que a análise das ações que solicitam o impedimento de prisão após condenação em segunda instância seja feito antes do recurso. “Eu já liberei a pauta até o final deste ano com vários casos. A princípio, eu não vejo ainda condições de julgar este caso. Vai ficar para o ano que vem”, garantiu Toffoli nesta sexta em um evento no Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).

Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou na noite desta quarta-feira um recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso e condenado no âmbito da Operação Lava Jato, para gravar áudios e vídeos para a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. Ele foi substituído na campanha presidencial por Fernando Haddad (PT). Lula está preso desde abril na superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ser condenado a doze anos e um mês de prisão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no caso do tríplex do Guarujá. Em 15 de setembro, o relator do caso, ministro Sérgio Banhos, rejeitou o pedido do petista. Na época, Banhos alegou que o TSE não possui competência constitucional para tratar sobre execução de pena determinada pela Justiça comum. A defesa de Lula entrou com recurso para reverter a decisão de Banhos, que foi analisado pelo plenário do TSE na sessão plenária desta quarta-feira. No julgamento, Banhos reafirmou os fundamentos da decisão proferida monocraticamente (individualmente) semanas atrás. “O ex-presidente está sujeito à segregação imposta pela Justiça comum considerando o entendimento firmado no âmbito do STF, desse modo, o que pretendem os recorrentes escapa à competência da Justiça Eleitoral. Escapa da Justiça Eleitoral alterar a situação prisional”, disse Banhos.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira 26 rejeitar pedido de liminar feito pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) para evitar o cancelamento dos títulos de eleitores que não realizaram o cadastramento por biometria nas localidades que foram escolhidas pela Justiça Eleitoral. Cerca de 3,3 milhões de eleitores não vão votar nas eleições de outubro porque não compareceram aos cartórios eleitorais nos municípios em que houve o recadastramento para identificação biométrica. Até o momento votaram cinco dos nove ministros aptos a participar do julgamento, entre eles o relator, ministro Luís Roberto Barroso, que teve o voto acompanhado por Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux e Cármen Lúcia. No voto que prevalece no julgamento, Barroso entendeu que não há inconstitucionalidade nas normas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que disciplinaram as regras de alistamento eleitoral. Segundo o ministro, a atualização do cadastro de eleitores é necessária para manter a higidez das eleições.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta terça-feira (25), por unanimidade, pedido da defesa do ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB-BA) para quebrar sigilo telefônico do Núcleo de Inteligência da Polícia Federal em Salvador. A defesa queria saber de qual número partiu a denúncia anônima que levou a Polícia Federal ao apartamento onde foram encontrados R$ 51 milhões em caixas e malas. O dinheiro e o imóvel, de acordo com as investigações, têm ligação com o ex-ministro. Geddel virou réu em maio deste ano pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. Ele está preso desde setembro do ano passado no presídio da Papuda, em Brasília. A defesa também pediu a liberdade de Geddel, mas a questão ainda não foi julgada e deve ser analisada individualmente pelo relator do caso, ministro Luiz Edson Fachin. Fachin já havia negado a quebra de sigilo da PF, mas a defesa recorreu. O pedido foi assinado pelo advogado Gamil Foppel, responsável também pela defesa de Marluce Vieira Lima (mãe de Geddel) e de Lúcio Vieira Lima (deputado federal e irmão do ex-ministro), também réus no caso do apartamento. Em relação à quebra de sigilo, a defesa pediu para verificar quais números ligaram para a PF no dia 14 de julho de 2017, dia da denúncia, “possibilitando a identificação do número responsável pela ligação anônima”. Em relação a isso, Fachin afirmou que o direito à informação não tem caráter absoluto e neste caso prevalece o sigilo da investigação.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) usará uma força-tarefa — integrada pela Procuradora da República, Polícia Federal e Receita Federal — para fiscalizar as contas dos candidatos nas eleições deste ano. Sem as doações de empresas, fundos públicos de R$ 2,5 bilhões bancarão as campanhas. De acordo com o jornal o Globo, o TSE informou ainda que treinará funcionários dos tribunais regionais para melhorar a auditoria nas faturas apresentadas por candidatos a governador, a senador e a deputados.

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram, por unanimidade, na noite desta terça-feira, 18, que a participação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em campanhas de candidatos do PT não configura irregularidade. Pela legislação, apoiadores podem aparecer em propagandas em até um quarto do tempo. A defesa do presidenciável Jair Bolsonaro (PSL) havia apresentado à Justiça eleitoral uma representação contra a coligação “O Povo Feliz de Novo”, originalmente encabeçada por Lula, mas assumida por Fernando Haddad (PT) após o indeferimento da candidatura do ex-presidente. A campanha do militar reformado alegava que todo o tempo da propaganda veiculada em 6 e 8 de setembro havia sido utilizado para fazer apologia a Lula. De acordo com a Veja, o petista está preso em Curitiba desde abril deste ano, após condenação em segundo grau por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A defesa do ex-presidente afirma que não há provas e que ele tem sido perseguido por setores da Justiça.

O Supremo Tribunal Federal (STF) mudou de comando na última quinta-feira (13), após dois anos sob a gestão da ministra Cármen Lúcia. Em solenidade, o atual vice-presidente, ministro José Antônio Dias Toffoli, tomou posse como o novo presidente da Corte até setembro de 2020. Entre controvérsias que o novo presidente do STF terá de enfrentar durante a sua gestão, se destacam a questão salarial dos ministros e uma possível rediscussão sobre a prisão após condenação em segunda instância. Junto com Toffoli, assume uma nova posição o ministro Luiz Fux, que será o novo vice-presidente. A escolha para a Presidência do Supremo se dá por meio de uma eleição simbólica, que respeita a ordem de antiguidade dos magistrados da Corte. Antes, também por essa ordem, os ministros passam pela presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que Dias Toffoli dirigiu durante as eleições de 2014. Toffoli fez carreira na advocacia. Foi defensor de campanhas eleitorais do PT e advogado-geral da União durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que o nomeou para a vaga no Supremo em 2009. O ministro tem 50 anos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (12) que, com a atual legislação, os pais não têm direito de tirar filhos da escola para ensiná-los exclusivamente em casa, prática conhecida como educação domiciliar (ou “homeschooling”, no termo em inglês). No julgamento, a maioria entendeu que é necessária a frequência da criança na escola, de modo a garantir uma convivência com estudantes de origens, valores e crenças diferentes, por exemplo. Argumentaram também que, conforme a Constituição, o dever de educar implica em cooperação entre Estado e família, sem possibilidade de exclusividade nessa tarefa. Durante os debates, os ministros se dividiram sobre a possibilidade futura dessa modalidade de ensino. Dos 10 que participaram do julgamento, só um, o relator Luís Roberto Barroso, considerou que o ensino domiciliar poderia ocorrer, desde que atendidos requisitos mínimos. Para a maioria – como Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia – essa prática poderá se tornar válida se for aprovada lei que permita avaliar não só o aprendizado, mas também a socialização do estudante educado em casa. Outros três ministros – Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello – entenderam que a Constituição não admite a educação domiciliar.

O ministro Celso de Mello, magistrado com mais tempo de atuação no Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quinta-feira (6) pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para suspender a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que barrou a candidatura dele. Segundo o ministro, não é possível suspender a decisão porque o recurso apresentado contra a medida ainda não chegou efetivamente no STF. Os advogados apresentaram um pedido de liminar (decisão provisória) para tentar derrubar a decisão do TSE. Foram apresentados dois argumentos principais: o de que o entendimento de um comitê da ONU é que Lula deve concorrer e também o de que a lei assegura a ele concorrer "sub judice" até uma decisão final sobre a candidatura. “A ausência, no caso, do necessário juízo de admissibilidade do recurso extraordinário impede a instauração da jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal”, afirmou o ministro na decisão. “Em face do exposto, não conheço do pleito”, escreveu. Na decisão, de 11 páginas, Celso de Mello afirmou ser “prematuro” o pedido de liminar antes da chegada do recurso. Celso de Mello afirmou ainda que o pedido de suspensão dos efeitos da decisão do TSE deve ser feito à presidente da Corte Eleitoral.

O ministro Luiz Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para suspender a inelegibilidade do petista. No pedido analisado por Fachin, a defesa pretendia que a condenação determinada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) no âmbito da Lava Jato, no caso do triplex do Guarujá, fosse suspensa. Os advogados apresentaram como argumento a decisão liminar (provisória) do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), que pediu ao Brasil para garantir os direitos políticos de Lula. De acordo com o G1, para o ministro, o pronunciamento do comitê da ONU não suspende a condenação de Lula. “O pronunciamento do Comitê dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas não alcançou o sobrestamento do acórdão recorrido, reservando-se à sede própria a temática diretamente afeta à candidatura eleitoral”, diz a decisão do ministro. Fachin entendeu, ainda, que o argumento da defesa não possui elementos suficientes para garantir a concessão do pedido. Fachin determinou o arquivamento do caso, mas a defesa de Lula ainda pode recorrer para que a questão seja julgada em plenário.

Em sessão extraordinária que durou mais de nove horas, seis ministros, a maioria do Tribunal Superior Eleitoral, votaram por barrar a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com base na Lei da Ficha Limpa. Nos termos do voto do relator, Luís Roberto Barroso, que foi acompanhado pela maioria, a decisão do plenário do TSE é a palavra final sobre a candidatura e passa a valer imediatamente, mesmo que a defesa de Lula recorra ao próprio tribunal e depois ao Supremo Tribunal Federal. Os ministros decidiram, seguindo o voto do relator, que o PT tem dez dias corridos para substituir Lula na cabeça da chapa. Enquanto isso não for feito, o partido não pode fazer campanha nem utilizar seu tempo no horário eleitoral no rádio e TV. O plano B do partido é o vice, Fernando Haddad (PT).O registro de candidatura do ex-presidente foi alvo de 16 contestações de adversários e da Procuradoria-Geral Eleitoral. Lula está preso em Curitiba desde 7 de abril, depois de ter sido condenado em segunda instância na Lava Jato por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex de Guarujá (SP). Ele nega os crimes e diz ser perseguido politicamente. Votaram por negar o registro de candidatura o relator do processo, Barroso, além de Jorge Mussi, Og Fernandes, Admar Gonzaga, Tarcísio Vieira e a presidente da Corte, Rosa Maria Weber. Já Edson Fachin reconheceu a inelegibilidade de Lula, mas votou por liberar sua candidatura devido a uma decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU obtida pela defesa.

O presidente Michel Temer (MDB) acertou, em reunião com o futuro presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e o ministro Luiz Fux, acatar a sugestão para incluir no Orçamento de 2019 um reajuste de 16,38% nos salários dos magistrados da mais alta Corte do país. Em troca, Toffoli e Fux se comprometeram a acabar com o pagamento do auxílio-moradia, que, em média, tem o valor de R$ 4,7 mil mensais. O pagamento do benefício, que é contestado em ações que tramitam no próprio STF, só está sendo feita graças a uma liminar concedida por Fux. A informação do acordo foi revelada pelo próprio Temer em entrevista ao Broadcast Político, do jornal O Estado de S. Paulo. Segundo ele, relatórios apresentados pelos magistrados mostram que a concessão do reajuste e a extinção do benefício se equivalem em valores. “Não será preciso fazer nenhuma alteração no orçamento do Judiciário. As coisas se encaixam perfeitamente”, disse o presidente. O Palácio do Planalto confirmou que a inclusão do reajuste está sendo feita por técnicos do Ministério do Planejamento, responsável pelo envio do Orçamento federal ao Congresso até esta sexta-feira, 31.

Por 6 votos a 1, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou, na noite desta terça-feira, um pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que queria que emissoras de televisão dessem ao petista o mesmo tratamento concedido aos demais candidatos à Presidência da República. Os canais de TV questionados pelo petista eram TV Globo, TV Ômega Ltda., Bandeirantes, Record e SBT. O petista está preso em Curitiba e já foi condenado em segunda instância. De acordo com o jornal o Globo, a Lei da Ficha Limpa não permite candidaturas nessas situações. Apesar disso, o PT insiste na candidatura do ex-presidente, que tem sido representado por Fernando Haddad, registrado no TSE como vice de Lula. Apenas o ministro Napoleão Nunes Maia divergiu do entendimento da maioria. Relator do pedido do petista, o ministro Sérgio Banhos disse ser “flagrantemente inviável” conceder ao petista um tratamento isonômico na programação das emissoras em relação aos demais candidatos já que, “por estar impossibilitado de fazer campanha, não tem agenda a ser divulgada”.

Por 5 votos a 4, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira, 22, estender a todos os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que necessitam de cuidados permanentes um adicional de 25% em seu benefício. Hoje, somente aposentados por invalidez têm direito a esse pagamento. Para conseguir o acréscimo de 25%, o aposentado precisará comprovar que necessita de cuidados permanentes de terceiros. Com o julgamento de hoje, o adicional fica estendido às aposentadorias por idade e tempo de serviço.  Hoje, o teto de benefícios do INSS é de  5.645 reais. Com os 25%, o valor pago pode superar esse limite. A ministra do STJ Regina Helena Costa diz que a fixação do entendimento pelo STJ atende a um pedido da segunda instância para uniformização da interpretação da lei federal. A decisão agora deve ser aplicada em todas as instâncias da Justiça. Em todo o Brasil, há 769 processos suspensos aguardando a decisão do STJ. Procurado, o INSS respondeu que ainda não foi comunicado da decisão e só a partir daí poderá avaliar as providências cabíveis.

As presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Rosa Weber, também do STF, fizeram hoje (20) um apelo para que as mulheres exerçam seu direito a voto com consciência, de modo a aumentar a participação feminina na política. As ministras participaram do seminário Elas por Elas, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre a temática da mulher no poder estatal e na sociedade. Durante o evento foi comemorado o fato inédito de mulheres ocuparem nesta semana, simultaneamente, os cargos máximos de cinco órgãos de Justiça brasileiros. Também participou do evento a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça. Em seu discurso, Rosa Weber destacou que as mulheres constituem 52,5% do eleitorado (73.337.919 eleitoras) nas próximas eleições, mas constam como candidatas em apenas 30,7% (8.353) dos pedidos de registro para os 1.654 cargos eletivos em disputa neste ano.

O vice-procurador geral eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, apresentou relatório nesta segunda-feira (20) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recomendando à Corte negar o registro da candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência da República. No parecer, o vice-procurador pede o reconhecimento da causa de inelegibilidade e ratifica os argumentos já apresentados pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que impugnou a candidatura na semana passada. “Com efeito, o candidato está inelegível, e o mesmo fato fundamenta a impugnação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral”, diz Medeiros. A manifestação foi apresentada em quatro ações de inelegibilidade apresentadas por cidadãos que questionam o pedido de registro de Lula no TSE. O relator de todas as impugnações é o ministro Luís Roberto Barroso, que ainda não se manifestou sobre o registro de Lula.

O ministro José Antônio Dias Toffoli se reuniu com o ex-governador da Bahia Jaques Wagner (PT) na tarde desta quarta (15) no Supremo Tribunal Federal.  De acordo com a Veja, dentro do Partido dos Trabalhadores, Wagner é um dos principais aliados de Lula. Toffoli também tem forte ligação com o PT. Já foi advogado da legenda e atuou na defesa de José Dirceu. Ele assume a cadeira de presidente do STF em 12 de setembro, um mês antes das eleições gerais, que acontecem em outubro.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou na noite desta quarta-feira (15) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a impugnação (questionamento) da candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Presidência da República. De acordo com o G1, o questionamento será analisado pelo ministro Luís Roberto Barroso, vice-presidente do TSE e relator do pedido de registro. O PT registrou a candidatura de Lula nesta quarta, após uma marcha e um ato em frente ao TSE com a presença de políticos apoiadores da candidatura. Além da contestação apresentada pela PGR, o tribunal também recebeu outros questionamentos, apresentados por Kim Kataguiri, do Movimento Brasil Livre (MBL), e pelo ator Alexandre Frota. Estes questionamentos serão analisados pelo ministro Admar Gonzaga.

Advogados do PT avaliam nos bastidores que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode julgar o registro de candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, declarando-o inelegível, antes do início do horário eleitoral, previsto para 31 de agosto. O assunto foi tratado entre Lula, que está preso em Curitiba, e aliados, na semana passada. Lula foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) a 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá (SP). A estratégia do PT é manter Lula como candidato à Presidência da República até a Justiça Eleitoral decidir, com base na Lei da Ficha Limpa, se o ex-presidente poderá ou não disputar as eleições de 2018. Na avaliação do partido, após o registro de Lula como candidato na próxima quarta-feira (15), o tribunal tem dado sinais – por declarações de ministros – de que o caso não deve se prolongar, e Lula, enquadrado na Lei da Ficha Limpa, não poderá ser candidato. De acordo com o G1, os advogados do PT tinham uma expectativa de que o TSE analisasse a questão na semana do dia 12 de setembro. O tribunal tem até o dia 17 – 20 dias antes das eleições – para julgar casos de inelegibilidade. O cenário que prolonga o julgamento do registro é o desejado pelo PT porque o partido quer incluir Lula como candidato à Presidência na propaganda na TV – que começa dia 31 de agosto.

Um julgamento marcado para o próximo dia 30 no Supremo Tribunal Federal (STF) está opondo pais de alunos e órgãos públicos. A controvérsia envolve a possibilidade de os pais tirarem os filhos da escola para ensiná-los em casa, prática chamada de educação domiciliar. Na Corte, os ministros vão decidir se essa forma de ensino, conhecida internacionalmente como “homeschooling” e mais comum nos Estados Unidos, passa pelo crivo da Constituição.  No artigo 205, a Carta trata a educação como um “direito de todos e dever do Estado e da família”, a ser “promovida e incentivada com a colaboração da sociedade”. De acordo com o G1, o objetivo, segundo a Constituição, é o “pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (9) considerar o horário local de cada região do país para votações e divulgação dos resultados das eleições deste ano. Uma resolução pretendia que os resultados chegassem no mesmo momento, no horário de Brasília. A proposta havia sido feita pelo ministro Gilmar Mendes. Com a decisão, as votações serão iniciadas às 8h e encerradas às 17h, em todas as cidades, de acordo com o horário local. “Nós recebemos várias reivindicações”, disse o presidente da Corte, Luiz Fux, citando problemas em algumas cidades para cumprir o horário, como transporte de urnas por via fluvial. “Como o resultado chega em horários diferentes, suscitou-se uma eventual suspeição, mas chega em horários diferentes por força do fuso desses lugares. E começar muito mais cedo para poder coincidir horário gera riscos tão grandes que na ponderação de valores a preferência foi pela manutenção de horário”, disse Fux. “Todos os depoimentos colhidos levaram à formação do nosso convencimento”, complementou a ministra Rosa Weber. “A manutenção da orientação das normas anteriores se revela mais adequada com menos dificuldades e eventuais prejuízos”, disse. Rosa Weber complementou dizendo que o horário de verão foi adiado em razão da discussão sobre esse tema, o que reduzirá para duas horas a diferença de horário entre as regiões.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quarta-feira (8), por 7 votos a 4, incluir no orçamento de 2019 a previsão de reajuste salarial de 16,38% para os ministros da Corte. Atualmente em R$ 33,7 mil, o salário dos ministros poderá ultrapassar R$ 39 mil a partir do ano que vem. O orçamento do STF aprovado nesta quarta será encaminhado ao Ministério do Planejamento, responsável por consolidar o Orçamento Geral da União. Em seguida, caberá ao ministério enviar a proposta ao Congresso Nacional. O texto aprovado pelo Legislativo seguirá, então, para sanção do presidente da República. O salário dos ministros do STF é o teto do salário do servidor público e serve como base para os salários de todos os magistrados do país. De acordo com a Secretaria Geral do STF, o impacto da proposta aprovada é de R$ 2,87 milhões para o STF em 2019.

Por maioria de 6 votos a 5, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram na quarta-feira (8) que ações de ressarcimento aos cofres públicos contra agentes que cometam ato de improbidade administrativa não prescrevem, desde que o ato praticado seja doloso - ou seja, cometido de forma intencional. Com a decisão, a ação de ressarcimento pode ser apresentada a qualquer tempo, independentemente da data em que o fato ocorreu. Inicialmente, Fux e Barroso haviam se posicionado pela prescrição. Durante o debate, porém, mudaram de ideia e votaram contra o prazo. O julgamento teve início na semana passada, com o voto de oito ministros, mas foi suspenso e retomado nesta quarta. Antes do reinício da análise, o Supremo havia formado maioria para estabelecer um prazo para a ação. Nesta quarta, porém, os demais ministros formaram maioria definitiva contra a prescrição. A decisão tem repercussão geral, ou seja, valerá para todos os casos semelhantes nas instâncias inferiores. Segundo o STF, mil casos nas instâncias inferiores tratam sobre a prescrição de casos de improbidade. Após o julgamento, a procuradora-geral da República afirmou que a decisão “evita retrocesso na defesa do patrimônio público, garante a segurança jurídica e a integridade no uso da coisa pública”.

O ministro Dias Toffoli foi eleito nesta quarta-feira (8) presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele assume o posto a partir de setembro e permanece no cargo por dois anos. O ministro Luiz Fux foi eleito vice-presidente para o período. A votação no plenário do STF aconteceu de forma simbólica. É tradição escolher como presidente o ministro mais antigo que ainda não tenha ocupado o posto. Após ser eleito, Toffoli agradeceu aos colegas e disse que substituir Cármen Lúcia é um grande desafio. “A responsabilidade neste encargo é enorme, os desafios são gigantescos, mas, se por um lado, temos essa dificuldade, até pela gestão tranquila e firme que Vossa Excelência [Cármen Lúcia] teve nestes dois anos tão difíceis pela nação brasileira, com tantas demandas chegando a este STF e ao Conselho Nacional de Justiça, por outro lado, é muito facilitado”, comentou Toffoli.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou nesta segunda-feira, 6, analisar um pedido do PT para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pudesse participar do primeiro debate na TV entre os candidatos à Presidência da República, na próxima quinta-feira, 9, na TV Bandeirantes, além de atos de sua campanha. A decisão foi tomada pela juíza federal Bianca Georgia Cruz Arenhart, convocada pelo TRF4 na ausência do desembargador João Pedro Gebran Neto, relator da Lava Jato no tribunal. No recurso ao TRF4, impetrado na corte nesta segunda depois de a juíza Carolina Lebbos vetar entrevistas e sabatinas de veículos de comunicação com Lula, o partido alegava como um fato novo a realização do debate na emissora paulista e pedia que ele fosse autorizado a participar, mesmo que por meio de videoconferência. Bianca Arenhart ressalta que, conforme Carolina já havia decidido, o PT não tem “legitimidade” para recorrer no âmbito da execução provisória da pena do ex-presidente. Assim, a magistrada sequer analisou o mérito do pedido. “De fato, nos termos da Lei de Execução Penal, cabe ao próprio executado, por meio de sua defesa constituída ou, na sua falta, à Defensoria Pública da União, pleitear benefícios ao preso”, diz a decisão de Bianca.