O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha regulamentou o pagamento do auxílio-moradia aos juízes federais, reforçando as restrições estabelecidas em dezembro pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A resolução foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 15. Em sua última sessão do ano passado, o CNJ aprovou por unanimidade, numa votação de poucos segundos, uma nova resolução para o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados brasileiros, no valor máximo de 4.377,73 reais. A resolução, publicada em 18 de dezembro, prevê ao menos cinco critérios que devem ser atendidos para que o magistrado, seja no âmbito federal ou estadual, possa ter direito ao auxílio-moradia. Segundo estimativa preliminar do CNJ, aproximadamente 180 juízes estariam incluídos em tais critérios, cerca de 1% da magistratura. O ministro, que também preside o Conselho Nacional de Justiça Federal, já havia publicado na semana passada uma resolução que regulamentava o pagamento do benefício a ministros do STJ, desta vez com a previsão de que o magistrado somente poderá receber o auxílio se não tiver imóvel próprio ou funcional no Distrito Federal, onde fica a sede do tribunal. Após a publicação da resolução pelo CNJ, ficou a cargo de todos os órgãos subordinados da Justiça regulamentarem o pagamento do benefício dentro dos moldes estabelecidos pelo conselho.

Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, 10, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se posicionou a favor de que o ex-presidente Michel Temer e os ex-ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Minas e Energia) sejam investigados conjuntamente no caso que trata de supostas propinas de R$ 14 milhões da Odebrecht para a cúpula do MDB. A apuração está relacionada com o jantar no Palácio do Jaburu, realizado em 2014, e que foi detalhado nos acordos de colaboração premiada de executivos da Odebrecht. Então vice-presidente, Temer teria participado do encontro em que os valores foram solicitados. O inquérito tramitava no STF, mas foi desmembrado – apenas a investigação contra Temer estava suspensa pelo fato de a investigação dizer respeito a atos ocorridos antes do período em que ele comandou o Palácio do Planalto. A Polícia Federal já concluiu pela existência de indícios de que Temer, Padilha e Moreira Franco cometeram os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. No final de outubro, o ministro Edson Fachin, relator de casos relacionados à Operação Lava Jato no Supremo, decidiu suspender temporariamente a investigação de Temer – na época, o então presidente da República não podia ser responsabilizado por atos ocorridos antes de assumir a presidência da República. Fachin também mandou as investigações contra Moreira Franco e Eliseu Padilha para a Justiça Eleitoral de São Paulo – a PGR quer a investigação na Justiça Federal do DF, mas esse recurso de Raquel Dodge ainda não foi examinado. As punições na Justiça Eleitoral são mais brandas.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o ex-ministro Geddel Vieira Lima seja condenado a 80 anos de prisão e o deputado federal Lúcio Vieira a 48 anos e meio. Os irmãos são acusados pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. Dodge reforçou que existem provas de práticas criminosas cometidas pelos acusados entre 2010 e 2017, quando foram apreendidos R$ 51 milhões em um apartamento de Salvador atribuído aos irmãos. A Geddel foram atribuídos oito crimes de lavagem de dinheiro. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), a família repassou R$ 12,7 milhões à Cosbat, uma incorporadora imobiliária criada no modelo de sociedade em cota de participação e gerenciada por Luiz Fernando da Costa. Para viabilizar o aporte financeiro, foram usadas as empresas GVL, M&M e Vespasiano, ligadas a Geddel, Lúcio e Marluce Vieira Lima, mãe dos políticos. As investigações revelaram que os negócios imobiliários tinham como objetivo dissimular a origem dos recursos. A PGR pediu 26 anos de prisão para Luiz Fernando.

A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), principal entidade da classe, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que contesta as novas regras da CLT sobre reparações de danos morais. A reforma trabalhista entrou em vigor em novembro de 2017 e determinou que o cálculo da reparação leve em conta o salário do trabalhador. Na ação, a Anamatra questiona justamente os incisos do artigo que fixam “limites vinculados ao salário do trabalhador ofendido”. Segundo a entidade, a limitação contraria o princípio da isonomia. “A indenização decorrente de um mesmo dano moral (tetraplegia de um servente ou de um diretor de empresa, por exemplo) terá valor diferente em razão do salário de cada ofendido”, argumentou a Anamatra. “Na parte que toca ao dano moral decorrente de acidente de trabalho, os trabalhadores haveriam de ser considerados como iguais, de sorte a merecer tratamento isonômico para a fixação da indenização”, defendeu a Anamatra. De acordo com a entidade dos magistrados do Trabalho, a norma introduzida na CLT estaria “restringindo a atuação do Poder Judiciário nos casos de dano moral decorrente de relação de trabalho ao impedir que o órgão fixe em favor do trabalhador a indenização ampla eventualmente aplicável ao caso”.

Um biquíni criado por uma artesã que mora em Trancoso, distrito turístico do sul da Bahia, é alvo de uma disputa judicial entre ela e uma costureira turca, que lançou um produto idêntico nos Estados Unidos. A história foi mostrada no programa Fantástico de domingo (6). A paulista Solange Ferrarini, que mora em Trancoso, diz que criou a peça de moda praia há 21 anos. Ela alega que o biquíni foi fraudado por IpeK Igit, que já arrecadou cerca de US$ 20 milhões com a a peça. O caso está com a Justiça norte americana. Ferrarini contou que, em 1998, criou um biquíni para usar no forte calor de Trancoso, que é um distrito de Porto Seguro. A beleza e o colorido da confecção chamou a atenção de amigas e turistas, que passaram a fazer encomendas. Desde então, “Solange dos Biquínis”, como é chamada, passou a vender as peças todos os dias pelas praias da região. Em maio do ano passado, a artesã ficou surpresa após descobrir que os modelos criados por ela estavam sendo vendidos por lojas famosas, espalhadas pelo mundo. A atriz australiana, Margot Robbie, e a modelo internacional alemã, Heidi Klum, já foram flagradas vestidas com os biquínis.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) publicou nesta segunda-feira (7) o edital para substituir o juiz titular da 13ª Vara Federal, que conduz a Operação Lava Jato em primeira instância. O magistrado vai ocupar o posto que era de Sérgio Moro, que deixou o cargo para assumir o Ministério da Justiça. Segundo o edital, os juízes federais interessados no posto poderão se inscrever entre os dias 11 e 21 de janeiro. Apenas juízes federais da região sul do Brasil podem participar da seleção. Entre os interessados, assume o juiz que tiver o maior tempo de magistratura. Hoje, oito magistrados encabeçam a lista do TRF-4 segundo este critério, todos nomeados no mesmo dia, em 24 de maio de 1994. Há 232 juízes federais na 4ª Região que podem disputar o cargo. Se nenhum titular se candidatar, a vaga é aberta para os juízes substitutos. Ela assumiu temporariamente a posição deixada por Moro em 1º de novembro. Hardt não poderia assumir o posto em definitivo porque é juíza substituta. Ela já tinha afirmado que ficaria à frente da 13ª Vara até 30 de abril ou até quando um novo juiz fosse selecionado. Para se tornar ministro do governo de Jair Bolsonaro (PSL), Sérgio Moro deixou a carreira de juiz após 22 anos.

Enquanto o presidente Michel Temer avalia se volta atrás em sua decisão e concede o indulto de Natal a presos, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello afirmou que o benefício é um instrumento tradicional no país. “O indulto é uma tradição no Brasil e eu não sei porque nós não concluímos o julgamento da Adin (ação direta de inconstitucionalidade) que impugnou o anterior, de 2017. Agora, precisamos pensar nas verdadeiras panelas de pressão que são as penitenciárias brasileiras”, afirmou, questionado por jornalistas na saída do velório do advogado Sigmaringa Seixas. O indulto, permitido pela Constituição, concede perdão a presos que tenham seguido requisitos listados em decreto presidencial. O detento que se enquadre nesta situação pode ter a pena extinta e até deixar a prisão. O recuo de Temer sobre o benefício em 2018 teria ocorrido depois de um pedido do defensor público-geral federal em exercício, Jair Soares Júnior. Nesta quarta, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, disse que o presidente ainda não havia tomado a decisão a respeito do indulto. “A hipótese está sob exame”, limitou-se a dizer. De acordo com a Veja, o presidente eleito Jair Bolsonaro já afirmou que não dará indultos durante o seu governo.

O ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, preso desde novembro de 2016 e condenado a 197 anos e onze meses de prisão, deu uma procuração a seu advogado, João Bernardo Kappen, para que negocie uma delação premiada com o Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, segundo o colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo. O advogado Rodrigo Roca, que cuidava da defesa do ex-governador desde 2016, quando Cabral foi preso, afirmou que deixou o caso após a decisão de fazer uma delação premiada. “Não compactuo com delação premiada. Não defendo delatores”, afirmou Roca a Veja. Em sua delação, o ex-governador promete incluir membros do Judiciário, como juízes do TJ-RJ e STJ, e ex-chefes do Ministério Público do Rio de Janeiro. Cabral também promete detalhar as ações realizadas na Copa do Mundo de 2014 e na compra de votos para que o Rio de Janeiro fosse sede dos Jogos Olímpicos de 2016. Cabral foi preso por liderar um esquema de corrupção, mas nega o recebimento de propina e favorecimento à empreiteiras. O ex-governador, no entanto, admitiu caixa 2 com dinheiro de campanha eleitoral. Ele confirmou a movimentação de dinheiro doado por empresários e não contabilizado.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, derrubou nesta quarta-feira (19) a decisão do ministro Marco Aurélio Mello sobre presos condenados em segunda instância. Marco Aurélio mandou soltar todas as pessoas que estivessem presas por terem sido condenadas pela segunda instância da Justiça. Diante disso, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu ao Supremo, e Toffoli, de plantão, derrubou a decisão de Marco Aurélio. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que até 169 mil pessoas poderiam ter sido beneficiadas pela decisão de Marco Aurélio, entre elas o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Preso desde abril, Lula foi condenado pelo Tribunal Regional de Federal da Quarta Região (TRF-4), responsável pela Lava Jato em segunda instância.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quarta-feira (19) a soltura de todos os presos que estão detidos em razão de condenações após a segunda instância da Justiça. A decisão foi tomada no último dia de trabalho do tribunal, já que a partir desta quinta (20), inicia-se o recesso do Judiciário. O ministro determinou a soltura, mas a liberação dos presos não é imediata. Cabe a cada advogado pedir que o juiz responsável pela pena efetive a soltura e cumpra a decisão do ministro. A decisão liminar (provisória) de Marco Aurélio Mello atinge o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem recursos pendentes nos tribunais superiores. Lula foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, e tem recursos pendentes de análise nos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal). Logo após a decisão de Marco Aurélio, a defesa de Lula pediu à Justiça que o ex-presidente seja solto. O pedido foi apresentado 48 minutos depois da liminar ser concedida. A decisão do ministro do STF afirma que deve ser mantido o artigo 283 do Código de Processo Penal, que estabelece que as prisões só podem ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recursos no processo. Na decisão, Marco Aurélio ressalva prisões preventivas previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal, ou seja, aquelas de presos perigosos ou quando é preciso manter a detenção para assegurar a ordem pública ou as investigações.

O estudante de medicina de Porto Alegre preso em flagrante em setembro de 2017 foi condenado por estupro de vulnerável e por armazenar fotografias com cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo crianças ou adolescentes. A decisão relativa ao estupro é considerada inédita no estado, por se tratar de um crime cometido pela internet. Andrio Coletto Bozzetto deve cumprir pena de 14 anos, dois meses e 11 dias de prisão. O advogado do réu, Tiago Lima Gavião, afirmou ao G1 que já recorreu da decisão. “Respeitamos a sentença condenatória. Não concordamos com ela, mas respeitamos”, disse. O promotor Júlio Almeida, da 11º Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS), que ofereceu a denúncia, elogiou a decisão da 6° Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre. “É preciso compreender o alcance da acertada decisão da Justiça que, aceitando a nossa tese, dá um passo importante para que os responsáveis por crimes de abuso sexual contra crianças, cometidos no ambiente virtual, sejam punidos exemplarmente”, afirmou. O universitário, que estava no sétimo semestre da faculdade, foi preso enquanto fazia plantão em um hospital da capital gaúcha no ano passado. A investigação teve início em abril de 2017, quando o pai de um menino de 10 anos, de São Paulo, descobriu que o filho trocava mensagens de conteúdo sexual com o homem. Ele comunicou a Polícia Civil, que rastreou os diálogos e chegou a Porto Alegre.

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve suspensa a criação de nove cargos de desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ). Na decisão, a ministra Rosa Weber confirmou uma liminar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proibiu a Corte baiana de realizar nomeações de desembargador e respectivos cargos comissionados de assessores. No entendimento do CNJ, o TJ precisa de mais juízes de comarcas do que de magistrados no segundo grau. Um dos dados utilizados na argumentação foi o de que apenas 64% dos cargos de juízes no estado estão ocupados. Rosa Weber levou em conta também a situação financeira do tribunal da Bahia, que, segundo o CNJ, “está com dificuldades até para pagar os encargos sociais e as despesas com pessoal”. O TJ tem hoje 60 desembargadores.

O Ministério Público Federal (MPF) reforçou o pedido de condenação para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e mais 12 réus na ação penal da Operação Lava Jato que apura reformas feitas no sítio de Atibaia. Lula nega que seja dono da propriedade. De acordo com o G1, as alegações finais, que são a última parte da ação antes da sentença, foram protocoladas no processo eletrônico no fim da noite de segunda-feira (10). Agora, os demais envolvidos – a Petrobras e as defesas dos acusados – também precisam protocolar as alegações finais. No documento, o MPF também pede que os réus percam os bens ou valores obtidos através dos crimes; e a reparação dos danos em favor da Petrobras no valor de R$ 155 milhões. Por causa do recesso do Judiciário, que será entre 20 de dezembro e 6 de janeiro de 2019, o prazo das defesas para apresentação das alegações finais termina em 7 de janeiro. Com isso, a sentença sobre o caso deve sair no ano que vem.

A Polícia Civil de Lins (SP) resgatou na sexta-feira (7) um cão vítima de maus-tratos e indiciou seu dono, um autônomo de 33 anos, que também foi multado em R$ 3 mil. O cachorro, da raça pit bull, estava infestado de carrapatos em um estado classificado por veterinários como “deplorável”. O delegado João Pandolfi, titular da Delegacia de Investigações Gerais (DIG) de Lins, explicou que o caso teve início porque o próprio dono do animal procurou a polícia para registrar um boletim de ocorrência por ameaça e difamação. O motivo das ameaças seria uma postagem que viralizou nas redes sociais denunciado a situação do animal. 

O delegado decidiu ver o cão e, diante do que encontrou, o autuou por maus-tratos e abuso contra animais. O crime de maus-tratos prevê pena de detenção de três meses a um ano, mas o homem vai responder ao processo em liberdade. A postagem que denunciou o caso já foi retirada do ar. Segundo relato dos médicos veterinários que receberam o animal, ele praticamente já não andava e chegou à clínica muito debilitado e anêmico. Além disso, tinha uma severa infestação de carrapatos. De acordo com os profissionais, a clínica precisou passar por processo de higienização porque carrapatos que estavam no corpo e principalmente nas orelhas do cão caíam no chão em grande quantidade quando o animal se mexia.

Em depoimento à Justiça Federal nesta quinta-feira (6), o ex-ministro da Fazenda do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, Antonio Palocci, afirmou que o ex-presidente renovou uma medida provisória em troca de dinheiro para o filho Luís Claudio Lula da Silva. A compra de medidas provisórias é investigada na Operação Zelotes, deflagrada em 2015, que também apura irregularidades em decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda que julga processos das empresas envolvendo questões tributárias. Palocci disse que recebeu o filho do ex-presidente em seu escritório de consultoria entre o final de 2013 e o início de 2014. Segundo o ex-ministro, ele pediu apoio para fechar o orçamento de um evento que organizaria em 2014. O valor pedido seria em torno de R$ 2 e R$ 3 milhões. “Tenho testemunhas, registro de telefonema dele, agendas”, afirmou o ex-ministro. Palocci disse que sempre falava com Lula quando alguém o procurava com pedidos. E que, neste caso, Lula disse que já estava resolvido porque já tinha falado com Mauro Marcondes. Mauro Marcondes era dono da Marcondes e Mautoni que, segundo relatório da Polícia Federal (PF), repassou R$ 2,5 milhões à LFT Marketing Esportivo, empresa de Luís Claudio Lula da Silva, por uma consultoria. Ainda segunda a PF, o conteúdo da consultoria foi copiado da internet. Esse pagamento está sendo investigado na Operação Zelotes. “Eu fui falar com o ex-presidente Lula para ver se ele me autorizava a fazer isso. Sempre que alguém pedia em nome do ex-presidente Lula eu consultava o ex-presidente Lula. Aí que o presidente Lula me falou que não precisa atender o Luís Claudio, porque eu já resolvi esse problema com o Mauro Marcondes", explicou Palocci.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, denunciou o deputado federal Lúcio Vieira Lima (MDB-BA), o ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB-BA), a mãe dos dois políticos do MDB, Marluce Vieira Lima, e outras cinco pessoas pelo crime de peculato (crime praticado por servidor público que se apropriar de dinheiro ou bem a que tenha acesso em razão do cargo). Os oito denunciados são acusados na denúncia – que foi divulgada nesta quarta-feira (5) – de se apropriar de remunerações de secretários parlamentares. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, denunciou o deputado federal Lúcio Vieira Lima (MDB), o ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB), a mãe deles, Marluce Vieira Lima, e mais cinco pessoas pelo crime de peculato. Eles são acusados de se apropriar de remunerações de secretários lotados no gabinete do parlamentar. O crime de peculato é praticado por servidores públicos que tomam para si valores que eles têm acesso em razão do cargo. A assessoria da Procuradoria-Geral da República (PGR) informou que as denúncias foram feitas a partir do inquérito aberto para investigar o 'bunker' de R$ 51 milhões encontrados em um apartamento de Salvador no último ano.  Dodge destaca que o montante encontrado tinha três origens, sendo duas ligadas a práticas de corrupção que são investigadas no âmbito das Operações Lava Jato e Cui Bono. A terceira é o crime de peculato. Segundo a denúncia, a família Vieira Lima ficava com até 80% dos vencimentos destinados aos secretários parlamentares Job Ribeiro Brandão, Valério Sampaio Sousa Júnior, Cláudia Ribeiro Santana, Milene Pena e Paulo Cezar Batista. As investigações apontaram a existência de “funcionários fantasmas” no gabinete de Lúcio que não realizavam nenhum trabalho relacionado à Câmara e atuavam em atividades de cunho pessoal da família Vieira Lima, como serviços de motorista e cuidador. “Outros funcionários moravam em cidades distantes de Salvador e de Brasília e, confessadamente, nunca exerceram qualquer função relacionada à Câmara dos Deputados, órgão que por anos os remunerou”, relata a denúncia.

A maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) votou nesta terça-feira (4) pelo arquivamento do pedido do PT para cassar a chapa do presidente eleito Jair Bolsonaro. A decisão, contudo, foi adiada após o ministro Luiz Edson Fachin pedir vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso. Não há data para a retomada do julgamento. O PT argumenta que houve abuso de poder econômico porque o empresário Luciano Hang, dono das lojas Havan, apoiador de Bolsonaro, teria ameaçado demitir funcionários se eles não votassem no candidato do PSL.

Após dois votos contrários à libertação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o ministro Gilmar Mendes pediu vista (mais tempo para analisar o processo) e adiou a conclusão do julgamento na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Antes do pedido de Gilmar Mendes, Edson Fachin (relator) e Cármen Lúcia tinham votado contra a concessão de liberdade a Lula e contra a anulação dos processos relacionados a Lula nos quais Sérgio Moro atuou como juiz federal. Os dois pedidos foram feitos pela defesa de Lula. Além do voto de Gilmar Mendes, faltam os de Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Não há data para o julgamento prosseguir. Gilmar Mendes afirmou que se trata de "matéria controvertida e que tem dado ensejo a debates na imprensa nacional e internacional". O ministro argumentou que, embora a Corte já tenha discutido diversos temas relacionados no habeas corpus, outros “fatos novos” ainda não foram debatidos. “Considerando a importância do tema, eu vou pedir vista”, disse. Os advogados de Lula apresentaram o pedido de liberdade depois de Sérgio Moro, ainda como juiz responsável pela Lava Jato, ter aceitado o convite do presidente eleito Jair Bolsonaro para ser ministro da Justiça. Para a defesa, a aceitação do convite comprova parcialidade de Moro na condenação do ex-presidente. Lula se diz inocente. Lula está preso desde abril deste ano. O ex-presidente foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro em processo da Operação Lava Jato a 12 anos e 1 mês de prisão. A sentença foi do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que ampliou a pena originalmente determinada por Moro (9 anos e 6 meses de prisão).

O advogado Cristiano Caiado de Acioli foi levado nesta terça-feira (4) para prestar esclarecimentos na Superintendência da Polícia Federal em Brasília depois de ter dito ao ministro Ricardo Lewandowski, no interior de um avião, que o Supremo Tribunal Federal (STF) é “uma vergonha”. O caso ocorreu em um voo comercial que saiu do Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, com destino a Brasília. Em um vídeo que circulou nas redes sociais, o ministro aparece sentado na primeira fileira de um voo da Gol quando foi abordado pelo passageiro, antes da decolagem. Acioli, de 39 anos, foi detido ao chegar no aeroporto de Brasílie e ouvido por um delegado da PF. Até às 15h ele ainda estava na superintendência. “Não me falaram por qual crime eu vou responder”, disse ao G1, por telefone. “Fui preso por um técnico judiciário que entrou na aeronave. A conduta dele foi ilegal e abusiva. A conduta do ministro foi ilegal e abusiva. Todas as opções legais eu vou tomar”, afirmou o advogado. A assessoria do ministro confirmou a discussão. Segundo a equipe, “o passageiro começou a injuriar o STF como instituição, não pessoalmente ao ministro Lewandowski”, e por isso o ministro solicitou a presença de um agente da PF. O ministro, de acordo com a assessoria, entendeu que não seria o caso de retirar o passageiro do voo. Ricardo Lewandowski é um dos integrantes da Segunda Turma do Supremo, que nesta terça-feira julga um pedido de liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele não comentou o assunto ao chegar à sessão da turma.

A juíza Gabriela Hardt, que substituiu Sergio Moro nos processos da Lava-Jato, já pode sentenciar o ex-presidente Lula no processo que investiga o suposto repasse de R$ 12,5 milhões em propinas da Odebrecht. De acordo com a Veja, o dinheiro seria pago por meio de um terreno destinado ao Instituto Lula e uma cobertura em São Bernardo do Campo. Também são réus nessa ação penal o engenheiro Glaucos da Costamarques, acusado de atuar como laranja, Antonio Palocci, Branislav Kontic, Paulo Melo, Demerval Galvão e Roberto Teixeira.

O ex-governador Sérgio Cabral foi condenado nesta segunda-feira pela oitava vez pelo juiz Marcelo Bretas na Operação Lava-Jato . Desta vez, a pena foi de 14 anos e 5 meses por lavagem de dinheiro. Assim, as penas do ex-governador já somam 197 anos e 11 meses de prisão. Cabral tem, no total, nove condenações, já que também teve sentença desfavorável em Curitiba pelo ex-juiz Sergio Moro. A nova condenação de Cabral acontece um dia antes de o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) começar a analisar a sentença da operação Calicute, a primeira dada ao emedebista no Rio. Também foram condenados por Bretas pelo crime de lavagem de dinheiro o irmão do ex-governador, Maurício Cabral, e a ex-mulher de Cabral, Susana Neves. A pena de Maurício foi de 4 anos e 6 meses e a da ex-mulher do emedebista, de 8 anos e 4 meses. Susana é mãe dos filhos mais velhos do ex-governador, incluindo o deputado federal Marco Antônio Cabral. O empresário Flávio Werneck, da FW Engenharia, recebeu pena de 8 anos e 4 meses e o contador Alberto Silveira Conde, 6 anos.

A Procuradoria da República em Brasília ofereceu uma ação civil pública contra o senador eleito Jaques Wagner (PT) em que o acusa de improbidade administrativa por conta da nomeação do marido da ex-ministra Ideli Salvatti para um cargo na Organização dos Estados Americanos (OEA). A informação é da coluna Satélite, do jornal Correio. Em 2015, Wagner, então ministro da Defesa, autorizou a transferência do primeiro tenente do Exército Jefferson da Silva Figueiredo, músico do Exército, para o cargo de ajudante na Junta Interamericana de Defesa da OEA.  Segundo o Ministério Público Federal (MPF), a nomeação tinha somente o objetivo de unir marido e mulher, já que Ideli havia sido nomeada dois meses antes assessora da OEA. Para o MPF, Wagner ultrapassou os limites do cargo e causou prejuízos ao erário por escolher um militar para uma função que não existia. Desse modo, o órgão requer a suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa, impedimento de contratar e receber créditos ou benefícios do poder público por três anos. Além disso, pede que Wagner pague multa e ressarça o erário pelo prejuízo. O salário do marido de Ideli era de US$ 7,4 mil, cerca de R$ 30 mil, nos quase dois anos que permaneceu na OEA, além dos quase R$ 40 mil de ajuda de custo para a transferência. Wagner já havia sido multado em R$ 58 mil pelo TCU.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima terça-feira (4) o julgamento do novo pedido de liberdade apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com o G1, os advogados de Lula apresentaram o pedido após o ex-juiz federal Sérgio Moro, ainda como magistrado, aceitar o convite do presidente eleito Jair Bolsonaro para comandar o Ministério da Justiça. Compõem a Segunda Turma do STF os ministros Edson Fachin (relator), Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Lula está preso desde abril deste ano. O ex-presidente foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4) em um processo da Lava Jato – o TRF-4 confirmou a sentença de Sérgio Moro.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (29) no sentido de manter o indulto de Natal editado pelo presidente Michel Temer em 2017. O julgamento teve início em sessão realizada nesta quarta (28), quando o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela derrubada de parte do texto. O indulto assinado pelo presidente Michel Temer em 2016 estipulava que o perdão da pena poderia ser concedido para pessoas condenadas a no máximo 12 anos e com um quarto da pena cumprida, desde que não fossem reincidentes. O decreto de 2017 não estabelece um período máximo de condenação e reduz para um quinto o tempo de cumprimento da pena para os não reincidentes. O benefício vale para condenados por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. Na época, a Procuradora-Geral da República (PGR), Raquel Dodge, questionou o indulto assinado pelo presidente. Ela argumentou que o "transgressor da norma penal" seria o único beneficiado com a medida. “O chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder induto. Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República Constitucional Brasileira”, alegou.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, manteve a condenação do ex-ministro José Dirceu à pena de oito anos, dez meses e 28 dias de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Lava Jato. A decisão está relacionada à segunda condenação de Dirceu na operação. Chefe da Casa Civil no primeiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva, Dirceu havia sido condenado pela 8ª Turma do TRF4 em setembro, quando sua pena foi reduzida para o atual patamar. Agora, os desembargadores julgaram embargos de declaração da defesa para esclarecer pontos específicos daquela decisão e tentar revertê-la. De acordo com o advogado Roberto Podval, que defende Dirceu, a defesa vai aguardar o posicionamento de tribunais superiores — a possibilidade de novos recursos também deve impedir a prisão do ex-ministro. A denúncia que levou a essa condenação mostra que executivos da empresa Apolo Tubulars, interessados em celebrar contratos com a Petrobras, solicitaram a intervenção de um operador junto a Renato Duque, ex-diretor da Área de Serviços da estatal, para que a empresa fosse beneficiada. De acordo com a denúncia dos procuradores da Lava Jato, Duque possibilitou a contratação da empresa mediante pagamento de propinas no valor de mais de 7 milhões de reais. Para o Ministério Público Federal (MPF), 30% dos valores recebidos pelo operador foram transferidos para o ex-ministro.