O ministro do Supremo Tribunal Federal (SFT), Luís Roberto Barroso tem recebido telefonemas preocupantes. São pessoas alertando que os processos assinados por ele estão sendo vasculhados e que até sua integridade física está em risco. De acordo com a coluna Radar da Revista Veja, Barroso, de fato, tem muitos desafetos.  O Palácio recebeu pesquisas mostrando que a atuação do ministro do STF no inquérito contra Michel Temer (MDB) voltou a enfraquecer a imagem do presidente.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou na sexta-feira (16) o novo pedido da defesa de Luiz Inácio Lula da Silva para tentar evitar a prisão do ex-presidente. O ministro afirma, na decisão, que não houve mudança no entendimento do Supremo sobre a execução da prisão após condenação em segunda instância. Lula foi condenado em janeiro pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região a 12 anos e 1 mês, em regime inicialmente fechado. O TRF-4 é responsável pelos processos da Lava Jato em segunda instância. De acordo com o G1, os desembargadores do TRF-4 determinaram a prisão assim que se esgotarem os recursos no tribunal. Mas a defesa de Lula pediu ao STF que a prisão só seja decretada após o processo transitar em julgado, ou seja, quando não couber recurso a mais nenhuma instância da Justiça.

O Ministério Público Federal em Vitória da Conquista moveu uma ação de improbidade contra o ex-prefeito de Boa Nova, Aete Sá Meira, e seu vice Ary Celes Marinho, além da empresa Celes Marinho Loteamentos e Incorporações Ltda. e seu representante Eugênio Celes Marinho, pela construção de Unidade Básica de Saúde (UBS), com recursos do Ministério da Saúde, dentro de um condomínio residencial particular no município. Segundo a ação, em 2009, o Ministério da Saúde havia firmado o contrato de financiamento da UBS no valor de R$ 200 mil com a prefeitura de Boa Nova, na gestão anterior a dos acusados. As verbas federais teriam sido transferidas em duas parcelas: a primeira no valor de R$20.000,00, em junho de 2010, e a segunda parcela de 150.000,00, em agosto de 2013. No início do mandato dos réus, antes da liberação da segunda parcela, o ex-prefeito solicitou ao Ministério da Saúde a alteração do local inicialmente previsto no acordo, alegando que não possuía documento para comprovar a posse do terreno cadastrado pela gestão anterior. O órgão, entretanto, deu parecer de que não autorizava a mudança do endereço. Ainda assim, o ex-prefeito e o vice iniciaram as obras, sem a devida aprovação, no Condomínio Paraíso da Serra. A propriedade é de posse da empresa Celes Marinho Loteamentos. Os ex-gestores e o administrador da empresa responsável pelo condomínio tiveram seus bens bloqueados pela Justiça até o valor R$ 150 mil. A obra não foi concluída até o momento e o prejuízo estimado pelo MPF aos cofres da União é de pelo menos R$ 408 mil.

A Justiça determinou a disponibilidade de bens e bloqueio de contas bancárias do prefeito da cidade de Jaguarari, Everton Rocha (PSDB), por conta de contratações de atrações para o São João da Cidade, que segundo o Ministério Público foram feitas de forma irregular. A decisão judicial foi publicada do Diário Oficial da Justiça da última terça-feira (13). Na decisão, a juíza Maria Luiza Nogueira Cavalcanti estabeleceu o montante de R$ 3.937.500 para garantir o ressarcimento integral do suposto dano aos cofres públicos gerado pela contratações. O G1 não conseguiu contato com a prefeitura de Jaguarari, para comentar a decisão. A ação movida pelo MP-BA denunciou o prefeito por improbidade administrativa, que é quando um agente público pratica ato ilegal no exercício da função. Na ação, o MP também pedia o afastamento do prefeito por 180 dias, entretanto esta solicitação não foi acatada pela juíza.

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu que o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsidere a decisão em que negou uma liminar para evitar sua eventual prisão. Os advogados querem que a ordem de prisão — que poderá ser expedida após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concluir a análise de um recurso do ex-presidente — fique suspensa até o STF julgar duas ações que tratam da execução da pena após condenação em segunda instância. De acordo com o jornal O Globo, o TRF-4, com sede em Porto Alegre, é um dos órgãos da Justiça brasileira que integram a segunda instância. “Com isso, maduro esse processo (do TRF-4) e iminente a prisão do paciente (Lula)- as notícias são de que ela se dará em 26 deste mês, quando seus embargos de declaração serão julgados no TRF4 -, os impetrantes reiteram os fundamentos desse habeas corpus”, diz trecho do documento.

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), disse na terça-feira (13), em São Paulo, que não se submete à pressão de políticos que querem que a Corte revise o entendimento sobre cumprimento da pena após condenação em segunda instância. “Eu não lido, eu simplesmente não me submeto a pressão”, declarou a ministra durante um evento do jornal “Folha de S.Paulo” sobre mulheres no poder. Em 2016, a maioria dos ministros do Supremo entendeu que a pena pode começar a ser cumprida após a condenação em segunda instância. Mas, atualmente, há ações em análise na Corte que pretendem mudar esse entendimento. Cabe à presidente do STF, Cármen Lúcia, definir sobre a inclusão do tema na pauta de julgamentos.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) admite estar “pronto para ser preso”. A declaração foi dada em entrevista para o livro “A Verdade Vencerá - O povo sabe por que me condenaram”, que será lançado na sexta-feira (09), em São Paulo, com a presença do petista. De acordo com o jornal O Globo, na obra, da editora Boitempo, é reproduzida uma entrevista dada nos dias 7, 15 e 28 de fevereiro por Lula aos jornalistas Juca Kfouri e Maria Inês Nassif, para o professor de relações internacionais Gilberto Maringoni e para a editora Ivana Jinking. “Há duas instâncias superiores que a agente pode recorrer (STF e STJ) e vamos recorrer. Eles vão tomar a decisão, eu estou pronto para ser preso. É uma decisão deles”, diz o ex-presidente, na entrevista. Kfouri pergunta a Lula se ele está cogitando a hipótese de ser preso. O petista responde: “Estou. O que não estou é preparado para a resistência armada. Como sou um democrata, nem apreender a atirar eu aprendi. Então, isso está fora. O PT não nasceu para ser um partido revolucionário, nasceu para ser um partido democrático e levar a democracia até as últimas consequências”. Na mesma reposta, Lula acrescenta que não irá fugir do país. “Eu não vou sair do Brasil, não vou me esconder em embaixada, eu não vou fugir. A palavra “fugir” não existe no meu dicionário. Vou estar na minha casa, chegando em casa entre 20h e 21h, indo dormir às 22h, acordando às 5h para fazer ginástica”, disse.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, não incluiu na pauta das sessões da Corte para o mês de abril o pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de recorrer em liberdade mesmo após a manutenção da sua condenação em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4). Cármen também não inclui outras ações que poderiam levar a revisão da regra que determina o início do cumprimento da pena após decisão colegiada. A divulgação do calendário de votações do mês seguinte tão cedo não é usual na Corte. A antecipação foi recebida internamente no Supremo como um recado, diante da pressão para que o caso do ex-presidente seja pautado no plenário. De acordo com a Veja, o pedido da defesa de Lula ao STF, liderada pelo ex-ministro do Supremo Sepúlveda Pertence, é para que a corte autorize o ex-presidente da República a recorrer em liberdade até que as cortes superiores analisem os recursos. Esse pedido vai no sentido contrário à atual jurisprudência do tribunal. O STF permitiu, em julgamento em 2016, que juízes determinem a execução da pena de prisão após a condenação em segunda instância.

O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, defendeu na quinta-feira (8) mudanças na lei antidrogas, a fim de deixar mais clara a diferença entre usuários e traficantes de drogas. Jungmann se reuniu com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, e, entre outros assuntos, disse ter tratado com a magistrada sobre o assunto. “A lei antidrogas que nós temos faz uma distinção entre traficantes e usuários. Mas essa distinção precisa de uma quantidade que separa um do outro. Como a lei não traz essa quantidade, fica difuso, ao arbítrio de cada juiz decidir quem é usuário e quem não é”, disse Jungmann. Ao defender mudanças na lei, o ministro disse que o Brasil “prende muito, mas prende mal” e ressaltou que os presídios brasileiros estão “cheios de quem cometeu pequenos delitos, enquanto o grande traficante a gente não consegue colocar dentro das cadeias”. De acordo com o G1, para Jungmann, os presídios brasileiros são dominados por criminosos e, por isso, ao prender usuários de drogas e mantê-los encarcerados nesses locais, o Brasil está “entregando legiões e exércitos para o grande crime organizado”. “Nos últimos 16 anos, cresceu o número de vagas no sistema prisional, 171%. Mesmo assim, o déficit subiu em 269%”, disse, ao citar a superlotação nos presídios.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (8) autorizar a realização de novas eleições – em caso de anulação de diploma, cassação de mandato ou mesmo rejeição de um registro de candidatura – com a decisão final sobre o caso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A atual legislação, de 2015, só permite que um novo pleito e a escolha de um sucessor ocorram somente após o “trânsito em julgado” das ações que levam à perda do mandato. Com isso, o político cassado só deixa o cargo após esgotamento de todas as possibilidades de recurso na Justiça. Na prática, mesmo cassado pela maior instância da Justiça Eleitoral – o TSE –, o político pode permanecer no poder até uma decisão final no STF, mais alta instância do Poder Judiciário, tempo durante o qual pode acabar cumprindo boa parte ou todo o período do mandato. De acordo com o G1, o pedido para derrubar a necessidade do “trânsito em julgado” para a cassação e realização de novas eleições após decisão do TSE foi feito pela Procuradoria Geral da República (PGR) em 2016. O pedido foi aceito por unanimidade pelos 11 ministros do STF no julgamento, iniciado nesta quarta. No mesmo julgamento, os ministros também decidiram derrubar uma regra de 2015 que alterava a forma de eleição para um presidente da República cassado. A minirreforma eleitoral daquele ano dizia que o Congresso só escolheria o sucessor nos últimos seis meses do mandato. O STF determinou que a eleição indireta pelo Congresso ocorra a partir da segunda metade do mandato, como determina a Constituição. Na primeira metade do mandato, a cassação do mandato do presidente leva à realização de eleição direta, na qual a escolha fica com o eleitorado.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (8) o envio à Justiça Federal do Distrito Federal de denúncia por organização criminosa contra o ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, os ex-ministros Antonio Palocci e Guido Mantega, e o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto. Somente os casos da senadora Gleisi Hoffmann e o ex-ministro Paulo Bernardo continuarão no Supremo. Fachin entendeu que as condutas de ambos estão interligadas, e a senadora possui foro privilegiado, isto é, só pode ser investigada e julgada no STF. De acordo com o G1, a denúncia, no âmbito da Operação Lava Jato, foi oferecida pela Procuradoria Geral da República com base em inquérito que apura se o PT formou uma organização criminosa para desviar dinheiro da Petrobras. Todos os denunciados são suspeitos de “promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa”, cuja pena é de 3 a 8 anos de prisão, além de multa.

O ministro Gilmar Mendes usou a cota de passagens aéreas do Supremo Tribunal Federal (STF) para comparecer ao casamento de sua enteada. A viagem foi feita de Brasília a Fortaleza, no dia 20 de agosto do ano passado – a cerimônia foi celebrada no dia 21, na capital cearense. Segundo o jornal Valor Econômico, os dados foram obtidos no portal da Transparência da corte. O custo total das passagens de ida e volta, que ocorreu no dia 22, foi de R$ 2.615,98. O casamento em questão é da advogada Maria Carolina Feitosa com o empresário Chiquinho Feitosa (DEM), realizado no porto do Mucuripe. De acordo com a publicação, o auxílio-viagem está disponível aos 11 ministros do STF, sem que haja alguma norma ou lei do regimento interno que os obrigue a justificar as viagens. Neste ano, os magistrados contam com R$ 51,6 mil disponíveis para o benefício. No ano passado, a cota era de R$ 50,4 mil.

A defesa de Alexandre Nardoni e Ana Carolina Jatobá, pai e madrasta de Isabella Nardoni — assassinada em março de 2008 —, entrou com um pedido de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o casal tenha a pena reduzida. Jatobá foi condenada a 26 anos e 8 meses, e Alexandre a 30 anos, 2 meses e 20 dias. O advogado Roberto Podval diz que a sentença do juiz Maurício Fossem, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), foi "exagerada e desproporcional". Podval argumenta que a a comoção da mídia em torno do caso influenciou na pena imposta ao casal Nardoni. Segundo ele, a redução das penas solicitada foi proporcional à sentença de cada um. Podval argumenta que, assim como nos julgamentos de Suzane Von Richtofen e Gil Rugai, foi vítima de assédio dos veículos de comunicação que cobriram o caso na época da morte da menina. O habeas corpus foi protocolado no STF no dia 2 de março deste ano. O caso será relatado pelo ministro Dias Toffoli. O conteúdo do habeas corpus permanece sob sigilo.

Por unanimidade (5 votos a zero), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou em julgamento nesta terça-feira (6) a concessão de um habeas corpus preventivo pedido pela defesa para evitar a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com o G1, o objetivo do julgamento foi decidir se o petista pode começar a cumprir pena de 12 anos e 1 mês de prisão determinada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região depois de esgotados os recursos ao próprio TRF-4. Lula foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex no Guarujá (SP). Após proferir a sentença condenatória, os desembargadores do TRF-4 determinaram a prisão logo após a conclusão da tramitação, no próprio tribunal, dos recursos da defesa. A decisão tem por base entendimento do STF , de outubro de 2016, segundo a qual a pena pode começar a ser cumprida após condenação em segunda instância da Justiça (caso do TRF). O habeas corpus preventivo impetrado pela defesa de Lula tem por objetivo evitar essa prisão.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa a partir das 13h desta terça-feira (6) um pedido da defesa para evitar a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão caberá à Quinta Turma do STJ e depende da maioria de três votos entre os cinco magistrados da turma. De acordo com o G1, durante sessão, falará primeiro o advogado de Lula, Sepúlveda Pertence, e depois um subprocurador do Ministério Público. Cada um terá 15 minutos. Em seguida, sem tempo determinado, votam o relator da Lava Jato na Corte, Felix Fischer, e depois os ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Marcelo Navarro Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a quebra do sigilo bancário do presidente Michel Temer (MDB), de 1º de janeiro de 2013 a 30 de junho de 2017, no inquérito que investiga o decreto dos portos. Temer é suspeito de receber propina para favorecer empresas do setor portuário na publicação de um decreto que alterou regras do setor. A quebra do sigilo foi antecipada pelo site da revista Veja na noite de segunda-feira (05) e confirmada pelo jornal O Globo. Fontes do jornal informaram que o sistema financeiro foi notificado da decisão de Barroso ontem. Em nota, o Palácio do Planalto informou que vai solicitar e divulgar os extratos bancários do presidente. “O presidente Michel Temer solicitará ao Banco Central os extratos de suas contas bancárias referentes ao período mencionado hoje no despacho do iminente ministro Luís Roberto Barroso. E dará à imprensa total acesso a esses documentos. O presidente não tem nenhuma preocupação com as informações constantes de suas contas bancárias", diz a nota do Planalto. O governo foi informado da quebra de sigilo pela imprensa, mas decidiu se pronunciar após seus emissários não conseguirem qualquer desmentido proveniente do Supremo. O silêncio do Judiciário foi interpretado como confirmação da informação. No fim da noite, o ministro Carlos Marun (Secretaria de Governo) falou aos repórteres e criticou a quebra.

O ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (MDB), foi condenado pela quinta vez em processos da Operação Lava Jato e o total da pena já chega aos 100 anos. Desta vez, a 7ª Vara Federal Criminal do Rio o condenou a 13 anos e 4 meses de prisão por lavagem de dinheiro. Sua esposa e mais duas pessoas também são acusadas. De acordo com o juiz federal Marcelo Bretas, Cabral foi descoberto no comando de mais cinco crimes de lavagem de dinheiro através da compra de joias, que serviram para ocultar valores obtidos nos esquemas criminosos no estado. O valor dos recursos lavados através da compra de joias chega a R$ 4,5 milhões, segundo sentença de Bretas, recebidos pela empreiteira Andrade Guitierrez. O ex-governador já havia sido condenado em quatro processos anteriores nos quais a pena somavam 87 anos de prisão. Agora, o total chega a 100 anos.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira (2) a inclusão do presidente Michel Temer em um inquérito que investiga os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria Geral) dentro da Operação Lava Jato. Na mesma decisão, o ministro deu 60 dias para a Polícia Federal concluir as investigações. O prazo poderá ser estendido se houver novo pedido de prorrogação. Procurado, o Palácio do Planalto informou que não irá comentar. De acordo com o G1, o inquérito, aberto em março do ano passado com base na delação de executivos da Odebrecht, busca indícios de pagamento de propina pela empreiteira na Secretaria de Aviação Civil, que já foi comandada por Padilha e Moreira Franco entre 2013 e 2015.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quinta-feira (1º) manter a aplicação da Lei da Ficha Limpa a políticos condenados por abuso de poder em campanha antes de 2010, quando a lei entrou em vigor. A decisão já havia sido tomada em outubro do ano passado, mas o ministro Ricardo Lewandowski havia pedido que efeitos fossem restringidos. Na prática, o STF julgou nesta quinta a modulação dos efeitos da decisão, ou seja, se haveria um marco temporal para a aplicação da lei. Na sessão desta quinta, Lewandowski propôs aplicar o entendimento apenas a partir das eleições de 2018, e não a todos os casos. “A prosperar a decisão desta Suprema Corte em que foi alcançada por uma maioria muito estreita, nós atingiríamos o mandato de 24 prefeitos, abrangendo cerca de 1,5 milhão de votos, um número incontável de vereadores e não se sabe quantos deputados”, argumentou o ministro. Atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Luiz Fux criticou a ideia. “Essa proposta anula o resultado do julgamento [de outubro], ela anula o julgamento e desdiz o que nós julgamos”, disse. Na votação de outubro, Fux foi favorável à aplicação da inelegibilidade de oito anos também para políticos condenados antes de 2010. Assim, pelo voto de Fux, condenados antes da sanção da lei também ficariam impedidos de concorrer na disputa de 2018. Para o ministro, o prazo de inelegibilidade não é uma punição para o político condenado, mas uma “condição de moralidade”. O ministro considera que a ficha limpa do candidato – a ausência de condenação – é um requisito que deverá ser verificado pelo juiz eleitoral no momento do registro, assim como a idade mínima para o cargo pretendido, filiação a partido político, nacionalidade brasileira, entre outros.

A Igreja Universal do Reino de Deus foi condenada a pagar vinte mil reais de indenização por danos morais a um casal cuja esposa foi coagida a doar bens à instituição religiosa. De forma unânime, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) levou em consideração que fiel foi ameaçada com penalidades “religiosas”. A igreja também deverá ressarcir o prejuízo financeiro causado. De acordo com a decisão, as doações eram feitas sob a promessa de que a condição financeira da família melhoraria. Segundo o processo, ela vendeu bens de família — como joias, eletrodomésticos e um carro — sem o consentimento do marido, que denunciou a situação à polícia. A igreja já havia sido condenada em primeira instância e pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que considerou os prejuízos materiais e morais do casal com base em provas testemunhais e determinou que a igreja restituísse aos autores os bens doados, ou que devolvessem a quantia equivalente em dinheiro. De acordo com a Veja, o TJRS considerou que as testemunhas ouvidas comprovaram a existência de danos morais e que a descrição dos bens doados coincidia com aqueles recebidos pela igreja. Ao STJ, a Universal alegou que não ilícito receber doações e contestou a condenação baseada apenas em prova testemunhal — o que foi negado. “A hipótese dos autos narra uma situação excepcionalíssima em que as doações  – conforme as provas colecionadas nos autos – foram resultado de coação moral irresistível, sob ameaça de sofrimento e condenação espiritual”, entendeu a ministra Nancy Andrighi, relatora do processo no STJ.

O Supremo Tribunal Federal decidiu na quinta-feira (1º) permitir que transexuais e transgêneros possam alterar seu nome no registro civil sem a necessidade de realização de cirurgia de mudança de sexo. A maioria dos ministros decidiu também que não será preciso autorização judicial para que o transexual requisite a alteração no documento, que poderá ser feita em cartório. De acordo com o G1, o julgamento havia sido iniciado nesta quarta, mas foi interrompido após o voto de seis ministros – Marco Aurélio Mello (relator da ação), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luis Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux –, todos favoráveis à permissão. Na quinta, também votaram nessa direção os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cármen Lúcia – Dias Toffoli não participou do julgamento. Em seu voto, proferido nesta quarta, o relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, afirmou que é favorável à alteração de nome no registro.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF), quer que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda e julgue a inconstitucionalidade de duas leis municipais, aprovadas em Criciúma (SC) e Ocauçu (SP), que tratam do ensino de questões de gênero e da escola sem partido. Para a procuradoria, as regras violam garantias fundamentais do direito à educação. Em Criciúma, no Sul de Santa Catarina, a lei nº 7.159, aprovada em dezembro do ano passado e sancionada em 2 de janeiro de 2018, diz que “o poder público não se imiscuirá no processo de amadurecimento sexual dos alunos nem permitirá qualquer forma de dogmatismo ou proselitismo na abordagem de gênero”. O texto também proíbe professores de manifestarem opinião política ou estimular a participação dos estudantes em protestos, entre outras regras. Já a lei 1.725/2017, aprovada em novembro pela Câmara de Ocauçu, proibiu a distribuição, apresentação ou indicação de qualquer material, como livros e filmes, “contendo manifestação subliminar da igualdade (ideologia) de gênero nos locais Públicos, Privados de Acesso ao Público e Entidades de Ensino”. Entre os temas vetados, a norma cita explicitamente “igualdade ou desigualdade de gênero”.  O MPF também aponta que o Brasil é signatário de pactos internacionais que tratam da questão de gênero, como a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra Mulher, de 1994, que prevê a educação como instrumento imprescindível ao combate a esse tipo de violência. As duas representações foram encaminhadas à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que é a responsável por dar o encaminhamento dos pedidos ao STF. Não há data para Dodge se manifestar ou para os casos irem a julgamento no Supremo.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Fux, afirmou na quinta-feira (8) que a Corte poderá reavaliar a possibilidade de políticos condenados em segunda instância – os chamados fichas sujas, enquadrados na lei da Ficha Limpa – conseguirem disputar as eleições com base em decisões liminares (provisórias). Essa possibilidade é prevista, em alguns casos, pela própria lei. De acordo com a Ficha Limpa, políticos condenados por órgão colegiado em segunda instância não podem concorrer nas eleições por oito anos. Mas diz que se o condenado obtiver no Superior Tribunal de Justiça (terceira instância), uma decisão favorável, poderá, “em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida”. É com base nessa regra que vários políticos fichas sujas já conseguiram registrar a candidatura e concorrer nas eleições.

O Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira (7) a obrigação de planos de saúde reembolsarem o Sistema Único de Saúde (SUS) quando os clientes realizarem tratamentos na rede pública. O ressarcimento está previsto numa lei de 1998 que regula os planos de saúde, mas vinha sendo contestado na Justiça por entidades do setor. A decisão do STF põe fim à controvérsia, obrigando os demais tribunais a seguirem o entendimento. Na ação, a Confederação Nacional de Saúde (CNS), que reúne hospitais e operadoras, alegava que a saúde é um direito de todos os cidadãos, de responsabilidade do Estado. Assim, a opção de uma pessoa pela rede pública não poderia prejudicar o setor privado. “O Estado tem obrigação de fornecer saúde. Se ele tem o dever, não se pode transferir o dever para as instituições privadas. Eu posso eventualmente, procurar a rede pública para um atendimento não prestado pelo plano de saúde. Se eu resolvo contratar segurança armada, estou impedido de chamar a polícia? A empresa vai ter que pagar a polícia?”, argumentou na tribuna o advogado da CNS, Marcelo Ribeiro. De acordo com o G1, por unanimidade, os 9 ministros que participaram do julgamento rejeitaram o pedido para impedir o ressarcimento. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quarta-feira (7) uma lei de Mato Grosso do Sul que obriga os planos de saúde a informar ao cliente os motivos que levaram a empresa a negar atendimento médico. Embora voltada a uma lei estadual, a decisão, proferida por unanimidade entre os 9 ministros que participaram do julgamento, servirá de parâmetro para outras leis semelhantes editadas por outras unidades da federação. Na ação, a União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) alegava que a lei invadia competência da União, porque continha regras comerciais, de direito civil, por obrigar planos a prestar serviço extras, como de informação. Relatora da ação, a ministra Cármen Lúcia votou contra o pedido, argumentando que a lei estadual apenas complementa o Código de Proteção do Consumidor, algo permitido aos estados. “A lei estabelece que o estado promoverá a defesa do consumidor. É um direito básico do consumidor a informação adequada e clara com especificação correta dos serviços”, disse a ministra. A lei de Mato Grosso do Sul obriga as operadoras a fornecer ao consumidor informações e documentos com o motivo da negativa de cobertura parcial ou total de procedimento médico, cirúrgico ou de diagnóstico, bem como de tratamento e internações.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) publicou nesta terça-feira (6) a decisão, chamada de acórdão, do julgamento do recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no caso do triplex em Guarujá (SP). Os desembargadores da 2ª instância decidiram aumentar a pena de Lula para 12 anos e 1 mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. No processo da Operação Lava Jato, Lula é acusado de receber o imóvel como propina da empresa OAS em troca de favorecimento em contratos com a Petrobras. O ex-presidente nega as acusações e afirma ser inocente. De acordo com o G1, o documento, de sete páginas, inicia com um resumo da denúncia e os argumentos da defesa. A seguir, em 45 tópicos, são listados os entendimentos dos desembargadores sobre o caso. Ao final, é apresentada a decisão unânime da 8ª Turma a respeito dos recursos.

Após estimular, antes de entrar em vigor, uma corrida à Justiça do Trabalho, a reforma trabalhista fez despencar o número de processos ajuizados em varas trabalhistas assim que as mais de 100 alterações promovidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) começaram a valer. De um total mensal que costumava passar com facilidade da casa de 200 mil, as ações recebidas em primeira instância por tribunais trabalhistas de todo o país caíram para 84,2 mil em dezembro, primeiro mês completo da nova legislação. Além de não ser nem metade do volume processual registrado nos meses de dezembro de 2015 e de 2016, o número do último mês do ano passado é o menor num levantamento feito pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) com exclusividade para o Estadão/Broadcast com dados mensais dos últimos três anos. Em novembro passado, por outro lado, o ingresso de ações trabalhistas em varas do Trabalho alcançou o pico da série trienal: 289,4 mil. As dúvidas sobre como a nova lei seria aplicada pelos juízes e o maior rigor trazido pela reforma no acesso ao Judiciário – em especial, o dispositivo que impõe a quem perde o processo a responsabilidade de pagar custos processuais da parte vencedora – causaram, primeiro, antecipação e depois, com as novas regras em vigor, paralisia das ações trabalhistas. Por um lado, a possibilidade de o trabalhador ter de bancar as chamadas despesas de sucumbência – honorários periciais e advocatícios da parte vencedora – em caso de derrota na Justiça ajuda a inibir demandas nas quais as chances de vitória são remotas. Por outro, a insegurança sobre como a reforma será interpretada por magistrados, bem como a respeito de como o Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar a constitucionalidade de artigos da nova lei, leva advogados a esperar por maior clareza antes de protocolar novas petições.

Três anos depois de receber os primeiros inquéritos da Operação Lava-Jato, o Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para bater o martelo sobre os primeiros processos. O relator do caso, ministro Edson Fachin, quer marcar ainda para este semestre o julgamento da senadora paranaense Gleisi Hoffmann, a presidente do PT, e do deputado Nelson Meurer (PP-PR). O veredicto será dado pelos cinco ministros da Segunda Turma da Corte. Na sexta-feira, Fachin enviou o processo para o colega Celso de Mello, que é o ministro revisor da Lava-Jato. Ele tem a responsabilidade de analisar o caso mais detidamente que os outros integrantes da Segunda Turma e votar logo depois do relator. Assim que o decano do STF elaborar o voto, Fachin poderá agendar o julgamento. De acordo com o jornal O Globo, os dois ministros já alinharam que o caso ficará por pouco tempo no gabinete do revisor. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve na quinta-feira (1º) a validade da resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proibiu a fabricação e a venda de cigarros com sabor artificial. A norma voltou a vigorar a partir do registro de um empate de 5 a 5 na votação. Como não houve mínimo de seis votos para anular a resolução, conforme desejava a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a liminar proferida em 2013 pela ministra Rosa Weber, que suspendeu a proibição, perdeu a eficácia, e a resolução voltou a valer. O impasse ocorreu em função do impedimento do ministro Luís Roberto Barroso, que fez um parecer sobre a questão antes de ser nomeado para a Corte. Durante o julgamento foi discutido a competência da Anvisa para restringir a comercialização de produtos, sem passar pela aprovação de uma lei no Congresso Nacional. De acordo com a Veja, em seu voto, a ministra relatora mudou seu entendimento sobre a questão e entendeu que a Anvisa atuou dentro da lei ao limitar a venda dos cigarros com aditivo. Segundo a ministra, os efeitos nocivos do cigarro para a saúde, principalmente entre jovens, justificam o controle estatal da venda pelas agências reguladoras.

Os eleitores que não conseguiram fazer o recadastramento biométrico poderão regularizar a situação eleitoral a partir de março deste ano, segundo informações do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA). A data exata para início do atendimento aos eleitores ainda não foi definida. O prazo para fazer a biometria foi concluído na quarta-feira (31), em 51 municípios baianos. Entretanto, quem não fez o recadastramento deve aguardar a publicação dos procedimentos para regularização do título. Os nomes de quem teve o título de eleitor cancelado serão divulgados no diário oficial da Justiça Eleitoral. Para quem apenas deixou de fazer o cadastro biométrico, não será cobrada nenhuma taxa no momento da regularização. Entretanto, se além da falta do recadastramento, o eleitor tiver algum débito com a Justiça Eleitoral, como falta de voto ou justificativa, ele terá de pagar uma multa de R$ 3,50. De acordo com o TRE-BA, cerca de 3,6 milhões de eleitores foram biometrizados nas cidades da Bahia onde o registro é obrigatório, que corresponde a 77%.