Por dois votos a um, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu conceder os benefícios decorrentes da delação premiada a Antonio Palocci e reduzir a pena do ex-ministro petista nos governos de Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff. Palocci foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro e sua pena será cumprida em regime semiaberto diferenciado: em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. O ex-ministro deverá deixar a carceragem da Polícia Federal em Curitiba, onde está preso desde setembro de 2016, logo após a 12ª Vara Federal de Curitiba, responsável pela execução da pena, ser comunicada da decisão — o que deve acontecer imediatamente. Em primeira instância, o juiz Sergio Moro condenou Palocci a 12 anos e dois meses de reclusão, pena que chegou a ser ampliada pelos desembargadores da 8ª Turma para 18 anos e 20 dias. O tempo de detenção, entretanto, foi reduzido pela metade com base nos termos de delação premiada fechado entre Palocci e a Polícia Federal e que foi homologado pelo TRF4 em junho. Se o acordo for descumprido pelo ex-ministro, a pena ampliada volta a valer.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou para 6 de dezembro o julgamento de uma ação que trata da posse do Palácio da Guanabara, atual sede do governo do Rio de Janeiro. Em tramitação há 123 anos, o processo é o mais antigo em andamento no país. A questão seria julgada pela 4ª Turma do STJ nesta terça-feira, mas um pedido de adiamento feito pelos herdeiros da família imperial brasileira foi aceito pelo ministro Antônio Carlos Ferreira, relator dos dois processos que tratam do assunto. No processo, a família Orleans e Bragança alega ter direito à indenização do governo brasileiro pela tomada do palácio após o fim da monarquia e a proclamação da República, em 1889. Em mais de um século de tramitação, o caso já teve muitas decisões e reviravoltas na Justiça. Na década de 60, a ação foi encerrada, mas o caso foi reaberto. Segundo os herdeiros da princesa Isabel e seu marido, conde d’Eu, que hoje recorrem na ação, o palácio fazia parte dos bens privados da família, que também pediu à Justiça a restituição do imóvel.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato na Corte, liberou para julgamento na Segunda Turma do STF o pedido de liberdade feito pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Fachin sugeriu que o colegiado analise o habeas corpus de Lula já na próxima sessão, no próximo dia 4 de dezembro, terça-feira da semana que vem. Caberá ao presidente da Turma, ministro Ricardo Lewandowski, determinar quando a questão será decidida. Na ação, os advogados do petista pedem que o Supremo reconheça a “perda de imparcialidade” do ex-juiz federal Sergio Moro por ele ter aceitado ser ministro da Justiça e Segurança Pública do governo do presidente da República eleito, Jair Bolsonaro (PSL). Assim, pedem a anulação de todos os atos de Moro no caso do tríplex do Guarujá, que levou Lula à cadeia, e em outras ações penais que miram o petista. De acordo com a Veja, o ex-presidente está preso em Curitiba desde o dia 7 de abril para cumprir a pena de doze anos e um mês de prisão a que foi condenado em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no processo referente ao imóvel no litoral paulista. Ele foi considerado culpado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro por ter recebido 3,7 milhões de reais em propina da OAS por meio da reserva do tríplex e da reforma na unidade.

A Força Tarefa da Operação Lava Jato em São Paulo denunciou nesta segunda-feira (26) o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pelo crime de lavagem de dinheiro por supostamente ter recebido R$ 1 milhão para intermediar discussões entre o governo de Guiné Equatorial e o grupo brasileiro ARG para a instalação da empresa no país. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), Lula recebeu a quantia dissimulada em forma de uma doação da empresa ao Instituto Lula, entre setembro de 2011 e junho de 2012. O advogado do ex-presidente, Cristiano Zanin Martins, afirma em nota que a nova denúncia “é mais um duro golpe no Estado de Direito porque subverte a lei e os fatos para fabricar uma acusação e dar continuidade a uma perseguição política sem precedentes pela via judicial”. Em nota, a assessoria de imprensa do Instituto Lula afirma que todas as doações recebidas por ela “são legais, declaradas, registradas, pagaram os impostos devidos”. Ainda de acordo com o comunicado, as doações “foram usadas nas atividades fim do Instituto e nunca tiveram nenhum tipo de contrapartida”.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu um parecer final favorável, com ressalvas, às contas de campanha do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), informou neste sábado a assessoria de imprensa da instituição. A aprovação com ressalvas foi feita pela área técnica do tribunal e não inviabiliza as contas da chapa de Bolsonaro. O parecer final do plenário do TSE sobre o assunto está marcado para o dia 4 de dezembro. Entre as ressalvas destacadas estão a “doação de fonte vedada na vaquinha”. “Sobre as fontes vedadas, o parecer concluiu que pessoas físicas permissionárias (como é o caso de taxistas) não poderiam doar, nem pela vaquinha. Porém, pelo volume ínfimo, não haveria razões para a reprovação”, afirmou a assessoria. Neste assunto, segundo a assessoria, a defesa de Bolsonaro alegou que a quantidade de doadores (24.986, por meio de financiamento coletivo) torna a “pesquisa cadastral muito difícil de ser realizada, em vista do volume de doadores a serem ‘investigados'”. “Além disso, a fim de regularizar as contas, será providenciado o recolhimento dos valores ao erário público. A devolução espontânea saneia a pendência e não compromete a regularidade da prestação de contas do candidato”, disse. Ainda segundo a assessoria do TSE, a defesa responsável pelas contas eleitorais de Bolsonaro e do vice, general Hamilton Mourão, considera que o parecer final está de acordo com o que se esperava e acredita na aprovação das contas pelos ministros sem ressalvas. Também neste sábado, o ministro Luís Roberto Barroso determinou que as partes sejam citadas e deu dois dias para a Procuradoria-Geral Eleitoral se manifestar. O magistrado concedeu prazo de três dias para a defesa de Bolsonaro se manifestar sobre o processo.

A Justiça Federal aceitou uma denúncia contra a ex-presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com a decisão desta sexta-feira (23) do juiz Vallisney de Souza Oliveira, eles se tornaram réus na ação penal. Os ex-ministros Antonio Palocci e Guido Mantega, além do ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, também se tornaram réus na ação penal, que ficou conhecida como 'Quadrilhão do PT'. “Segundo a acusação, com base nas provas documentais juntadas aos autos, os réus (até o ano de 2016) integravam organização criminosa quando de suas respectivas atuações como membros do Partido dos Trabalhadores (PT)”, relata a decisão assinada por Vallisney. A denúncia apontou ainda que foram praticados “diversos crimes contra a Administração Pública (entre os quais corrupção) e lavagem de dinheiro relacionados com o Ministério de Minas e Energia, Petrobrás, Construtoras Odebrecht, Andrade Gutierrez, OAS e UTC, e J&F/BNDES”.

A juíza federal substituta Gabriela Hardt, que assumiu os processos da Operação Lava Jato no Paraná após a exoneração do ex-juiz e futuro ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, foi designada como titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, onde tramitam as ações, até o dia 30 de abril de 2019. A data foi estipulada pelo corregedor da Justiça Federal da 4ª Região, Ricardo Teixeira do Valle Pereira, na última segunda-feira, 19, quando Moro foi exonerado. “Não há necessidade de oficiar à Egrégia Corregedoria, pois esta magistrada foi designada para responder pela titularidade plena da 13ª Vara Federal de Curitiba no período de 19/11/2018 a 30/04/2019, segundo comunicação recebida no dia 19/11/2018 na caixa de correio eletrônico desta unidade, sendo portanto a responsável pela tramitação dos feitos relacionados à Operação Lava Jato até 30/04/2019 ou até ulterior designação”, escreveu Gabriela Hardt em um despacho assinado nesta quarta-feira 21. A informação foi incluída no processo que investiga suposto pagamento de 1 milhão de reais em propina ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelas empreiteiras Odebrecht e OAS, além do pecuarista José Carlos Bumlai, por meio de reformas em um sítio em Atibaia (SP), frequentado pelo petista e sua família. Mesmo com o prazo determinado pelo corregedor, contudo, Gabriela deixará a titularidade dos casos da Lava Jato no Paraná, incluindo duas ações que têm Lula entre os réus, assim que for escolhido o substituto de Sergio Moro como juiz federal titular. Segundo a assessoria de imprensa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a data de 30 de abril de 2019 “é apenas um marco administrativo, que pode ser alterado a qualquer tempo”. “Com a remoção do juiz federal para preenchimento do cargo na 13ª  Vara Federal a juíza Gabriela Hardt pode continuar como substituta do titular”, completa o TRF4.

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte autorizou o traficante Fernandinho Beira-Mar a divulgar seu livro em entrevista a uma rede de televisão diretamente da penitenciária de Mossoró. De acordo com a Veja, com o intuito de incentivar a prática da escrita de dentro da prisão, o pedido da emissora foi autorizado. “É neste contexto que a produção literária, como forma de estudo, deve ser estimulada no sistema penitenciário, como instrumento de ressocialização, sendo sua divulgação por meio de entrevista jornalística uma maneira de prestigiar o trabalho desenvolvido pelo detento”, diz o juiz Walter Nunes da Silva Junior.

Uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) deferiu indenização de R$ 5 mil, por danos morais, a um auxiliar de produção da empresa Barry Callebaut Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, produtora de chocolate de Ilhéus. Segundo o TRT, o funcionário era constantemente humilhado pelo chefe, que o chamava de preguiçoso, burro e “mangueado”. O caso foi divulgado pelo TRT na segunda-feira (19). Anteriormente, o caso foi analisado pela 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus, mas o pedido de indenização foi indeferido por falta de evidência de assédio. A vítima recorreu, e o caso foi transferido para 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA), que deferiu a indenização. O caso cabe novo recurso. Após análise de depoimento de testemunhas, a desembargadora Dalila Andrade, relatora do caso, decidiu que o supervisor da empresa tratava o funcionário com rigor excessivo, humilhando e constrangendo o funcionário. O voto foi seguido por unanimidade pelos desembargadores Esequias de Oliveira e Renato Simões. O G1 entrou em contato com a empresa Barry Callebaut Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios, mas até a publicação desta reportagem não obteve resposta.

O ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT) virou réu por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, após o juiz Leonardo Barreiros, da 5ª Vara Criminal da Barra Funda, aceitar a denúncia proposta pelo promotor Marcelo Mendroni, do Gedec, Grupo Especial de Delitos Econômicos. A denúncia do Ministério Público partiu de delações feitas na Operação Lava Jato. Além de Haddad, outras cinco pessoas viraram rés na ação, incluindo o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto e o doleiro Alberto Youssef. O MP também havia feito denúncia do crime de formação de quadrilha, mas este trecho da acusação não foi aceito pela Justiça. De acordo com a denúncia, entre abril e maio de 2013, Ricardo Ribeiro Pessoa, presidente da empreiteira UTC Engenharia S/A, recebeu um pedido de Vaccari da quantia de R$ 3 milhões. O valor serviria para o pagamento de uma dívida de campanha do então recém-eleito prefeito de São Paulo Fernando Haddad, contraída com gráfica que pertencia a ex-deputado estadual do PT Francisco Carlos de Souza, o Chicão. Nestas condições, João Vaccari Neto, segundo a acusação, representava e falava em nome de Fernando Haddad. O ex-prefeito de São Paulo e candidato derrotado do PT à Presidência da República já negou reiteradas vezes ter cometido irregularidades e diz que a denúncia se baseia em delação de quem teve “interesses contrariados”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para licitar a compra de carros blindados para o transporte dos ministros da Corte. Depois de o tema da violência ganhar destaque na campanha eleitoral, o órgão, sob orientação da área de segurança, decidiu adquirir 14 veículos blindados para uso dos 11 ministros. O contrato deverá ter teto de R$ 3,206 milhões – vence a proposta de menor valor na concorrência, que será feita por pregão eletrônico. O edital, que deve ser lançado na próxima semana, prevê a compra de carros sedã de grande porte, sem especificar marca – os R$ 3,2 milhões são uma estimativa baseada em preços do mercado. Os ministros não costumam utilizar carros blindados para se locomover no Distrito Federal, mas apenas no Rio de Janeiro e São Paulo, onde têm à disposição veículos alugados à prova de balas. Brasília tem índices de violência menores na comparação com as duas cidades. Segundo uma fonte ouvida sob reserva, o STF já dispõe de alguns blindados, mas em baixa quantidade, e não necessariamente para ministros.

O presidente Michel Temer (MDB) ainda tem prazo para pensar, mas dificilmente vai vetar o aumento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o a Veja, primeiro porque existe previsão orçamentária. Depois porque a medida foi sugerida por um poder, o Judiciário, e aprovado por outro, o Legislativo. Ele não quer briga.

O ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad, candidato derrotado à Presidência da República pelo PT, entregou neste sábado, 17, sua prestação de contas eleitorais ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Hoje era a data limite para que candidatos que disputaram o segundo turno entregassem os dados ao TSE. Os gastos de campanha informados por Haddad à Corte eleitoral foram 15 vezes superiores aos do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), enquanto as doações recebidas pelo petista foram 8 vezes maiores. O petista declarou ao TSE ter recebido 35,3 milhões de reais de doadores e 37,5 milhões de reais em despesas contratadas, dos quais 33,6 milhões de reais já foram pagos. Resta ainda, portanto, uma dívida de 3,8 milhões de reais à campanha de Fernando Haddad. Entre os recursos aportados na conta eleitoral de Haddad, 95%, o equivalente a 33,6 milhões de reais, foram doados pelo PT. O restante se divide entre 1,5 milhão de reais em financiamento coletivo, 111.069,18 reais em doações pela internet e somente 26.824,32 reais em doações de pessoas físicas. Já Bolsonaro, que apresentou à Corte eleitoral nesta sexta-feira 16 uma declaração retificadora das contas para esclarecer 23 “inconsistências” apontadas pela área técnica do TSE, informou 4,3 milhões de reais em doações e 2,4 milhões de reais em despesas contratadas, montante já quitado. Do dinheiro recebido pela campanha do presidente eleito, 3,7 milhões de reais (85%) vieram de financiamento coletivo, 615.312 reais do PSL e do PRTB, partido de seu vice, general Hamilton Mourão, e apenas 33.313,60 reais de pessoas físicas.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal ( STF ) decidiu nesta terça-feira manter na Justiça Federal de Brasília o processo que investiga o ex-presidente Luiz Inácio  Lula  da Silva por participação na suposta organização criminosa do PT que desviou dinheiro de órgãos públicos. Por unanimidade, os ministros negaram o recurso de Lula que pedia para o processo ser devolvido para a Corte. De acordo com o jornal o Globo, negou também o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para transferir o caso para a Justiça Federal de Curitiba. A defesa de Lula alega que, segundo a denúncia feita em 2016 pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, houve desvio no Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e no Ministério do Planejamento.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, quer implementar uma série de ações para diminuir a população prisional em até 40% na sua gestão, que se encerra em setembro de 2020. Ao priorizar a questão carcerária, ele pretende fazer o cadastro biométrico de todos os detentos do País, retomar mutirões carcerários e fortalecer as audiências de custódia. Essa última medida entrou na mira do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) há dois anos, quando apresentou projeto para derrubá-la na Câmara. “Nossa meta está baseada na decisão do STF que declarou o estado de coisas inconstitucional (quadro insuportável e permanente de violação de direitos fundamentais a exigir intervenção do Poder Judiciário). Dando continuidade e aprimorando políticas de gestões anteriores, no sentido de cumprir essa decisão, vamos reforçar as audiências de custódia e os mutirões carcerários, além de intensificar o processo eletrônico de execução penal”, disse Toffoli. Segundo dados do Banco Nacional do Monitoramento de Prisões do CNJ, em agosto de 2018 havia 602.217 pessoas no cadastro nacional de presos — os números de São Paulo e do Rio Grande do Sul ainda não foram totalmente contabilizados. O mais recente levantamento do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, estimava, em junho de 2016, que havia 726700 mil detentos no Brasil.

Técnicos do Núcleo de Inteligência da Justiça Eleitoral, que reúne diversos órgãos de fiscalização, identificaram até o fim de outubro 25.064 indícios de irregularidades nas prestações de contas dos candidatos nas eleições deste ano. As suspeitas envolvem doações e gastos de campanha de candidatos a deputado, senador, governador e presidente. O total de recursos sob suspeita soma R$ 53,7 milhões. A principal suspeita diz respeito a artifícios empregados por empresas para fazer doações a candidatos, o que é proibido por lei. São técnicos de órgãos fiscalizadores que vão avaliar se efetivamente houve fraude. Não foram divulgados nomes dos candidatos com indícios de irregularidades nas contas porque a questão ainda será investigada. Se confirmadas fraudes, doadores de campanhas, fornecedores e políticos beneficiados podem sofrer punições, entre as quais multa, suspensão de repasses de recursos públicos e até cassação do mandato no caso dos eleitos.

Não é apenas o juiz Sergio Moro, indicado para ser ministro da Justiça no governo Bolsonaro, que está deixando de lidar com os processos da Operação Lava-Jato. O Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramitam os casos envolvendo autoridades com foro privilegiado, vem concentrando cada vez menos esses processos. De 182 identificados pelo jornal O Globo, relacionados à Lava-Jato ou a desdobramentos da operação, 101 já tiveram algum desfecho na Corte. Como muitos parlamentares não se reelegeram este ano, pelo menos mais 30 casos deverão ser enviados para outras instâncias. Deverão sobrar, no máximo, 51 no tribunal — 28% do total. Dos 101 casos encerrados no STF, 33 deles foram enviados para instâncias inferiores, depois da mudança da regra do foro privilegiado. Em maio , o STF decidiu que apenas supostos crimes cometidos durante o mandato e em razão do exercício do cargo continuariam a ser julgados no tribunal.

O corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins, abriu nesta sexta-feira (9) um procedimento para apurar a indicação do juiz federal Sérgio Moro como futuro ministro da Justiça. Até então responsável pelos processos da Operação Lava Jato no Paraná, Moro aceitou na semana passada o convite do presidente eleito Jair Bolsonaro para comandar o Ministério da Justiça e Segurança Pública a partir de 2019. De acordo com o G1, a decisão de Humberto Martins foi tomada após entidades, partidos e cidadãos apresentarem representações contra Moro, alegando que houve atuação política por parte do juiz ao aceitar ser ministro ainda como integrante da magistratura. Pela decisão do corregedor nacional de Justiça, Moro terá até 15 dias para apresentar explicações. Ele só poderá ser nomeado ministro após pedir exoneração.

Um dos processos que envolvem o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Operação Lava Jato está pronto para receber sentença da 13ª Vara Federal de Curitiba. A ação penal trata de suposta propina de 12,9 milhões de reais paga pela Odebrecht a Lula por meio das compras de um terreno que abrigaria o Instituto Lula e uma cobertura vizinha à do petista em São Bernardo do Campo (SP). Não há prazo para a conclusão da ação em primeira instância, que pode terminar com o ex-presidente condenado ou absolvido. Após o “sim” do juiz federal Sergio Moro ao convite do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) para ocupar o Ministério da Justiça no governo que começará em 1º de janeiro, a responsável pelo processo atualmente é a juíza federal substituta Gabriela Hardt. Depois que Moro pedir exoneração – ele se afastou da Lava Jato e pediu férias – um novo juiz federal titular assumirá os processos abertos a partir da operação no Paraná. Podem manifestar interesse na vaga de Sergio Moro juízes vinculados ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que abrange Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. O candidato que tiver mais tempo de magistratura será escolhido pelo TRF4 como novo titular das ações. No processo que aguarda sentença de Gabriela, Lula é acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O ministro Luiz Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta terça-feira (6) que vai levar à julgamento na Segunda Turma do tribunal o novo pedido de liberdade feito pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A defesa apontou parcialidade do juiz Sérgio Moro na condenação do petista dentro da Operação Lava Jato e na condução de outros processos. O argumento já havia sido utilizado em outros habeas corpus em favor de Lula, todos rejeitados pela Justiça, mas agora foi repetido, com base na decisão de Moro de aceitar convite do presidente eleito Bolsonaro para assumir como ministro da Justiça no ano que vem. Para a defesa de Lula, Moro demonstrou “inimizade capital” e “interesses exoprocessuais” ao condenar Lula, no ano passado, por corrupção e lavagem de dinheiro, o que, no entender dos advogados, deveria afastá-lo do processo.

A Paraná Pesquisas divulgou um levantamento sobre a percepção do brasileiro quanto a nomeação do juiz Sérgio Moro para o Ministério da Justiça. De acordo com a amostra, 82,6% dos brasileiros acreditam que o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) acertou ao convidar o magistrado para o governo. Já 14,6% disseram que o capitão da reserva errou no convite. 2,8% preferiram não opinar ou não souberam. A pesquisa atinge um grau de confiança de 95,0% para uma margem estimada de erro de aproximadamente 2,0% para os resultados gerais. Nas análises das questões por localidade, o grau de confiança atinge 95,0% para uma margem de erro de 3,5% para a Região Sudeste, onde foram realizadas 880 entrevistas, 4,5% para a Região Nordeste, onde foram realizadas 543 entrevistas, 5,5% para a Região Norte mais Centro-Oeste onde foram realizadas 305 entrevistas e 6,0% para a Região Sul, onde foram realizadas 292 entrevistas.  Foram entrevistados 2.020 brasileiros em 174 municípios e em 26 Estados mais Distrito Federal, entre 3 a 5 de novembro.

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ingressou com um pedido de habeas corpus junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) em busca da liberdade do petista e citando como “fatos novos” o convite do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), aceito por Sergio Moro para se tornar ministro da Justiça e Segurança Pública no próximo governo. “Salta aos olhos que todo esse cenário de ilegalidades e arbitrariedades praticadas pelo juiz Sergio Moro contra o ex-presidente Lula teve o potencial de alterar o resultado das eleições presidenciais recentemente ocorridas. Até 11.9.2018 Lula tinha a liderança absoluta em todas as pesquisas de opinião. Quem foi o beneficiado — ao menos potencialmente — por essa situação? O presidente eleito, principalmente”, diz o documento, assinado pelos advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins. Moro condenou Lula, em primeira instância, a nove anos e seis meses de prisão, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um processo da Operação Lava Jato, que apurava se o ex-presidente fora beneficiado pela posse oculta e reforma de um apartamento tríplex no Guarujá (SP). Em janeiro de 2018, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a condenação, ampliando a pena a doze anos e um mês de prisão. Pouco mais de dois meses depois, no início de abril, o petista foi preso para iniciar o cumprimento na pena. Permanece, desde então, na carceragem da Polícia Federal em Curitiba. Outro elemento citado pelos defensores foi uma declaração do vice-presidente eleito, Hamilton Mourão (PRTB), ao jornal Folha de S.Paulo, na qual o general diz que o juiz federal foi convidado “ainda durante a campanha” para o cargo.

Perto de completar um ano desde a vigência da nova legislação trabalhista, o volume de ações que entraram nas Varas do Trabalho, em primeira instância, apresentam redução de cerca de 17% em comparação com 2017, indicam dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Entre janeiro e setembro deste ano, as Varas receberam cerca de 1,6 milhão de reclamações trabalhistas, contra pouco mais de 2 milhões no mesmo período do ano passado, conforme a Folha de S. Paulo. Especialistas acreditam que o recuo se deu, em boa parte, à nova exigência para que o trabalhador, em caso de derrota, pague honorários de sucumbência para o advogado da outra parte ou honorários periciais, ainda de acordo com a Folha. Antes da reforma trabalhista, o empregado, mesmo ao perder o processo, não era responsável por esse tipo de pagamento.

O juiz federal Sérgio Moro aceitou nesta quinta-feira (1º) o convite do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), para ser o ministro da Justiça do novo governo. A confirmação veio por meio de uma nota, divulgada por Moro, após uma reunião na casa de Bolsonaro, na Barra da Tijuca. Pouco antes de a nota ser divulgada, um assessor do presidente eleito já havia confirmado para o G1 a decisão do juiz. Na nota, Moro disse que vai deixar novas audiências da Operação Lava Jato, para “evitar controvérsias desnecessárias”. Ele era o responsável pela operação na 1ª instância. Moro disse que a operação vai continuar em Curitiba, com “valorosos” juízes locais.

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o ex-prefeito da capital paulista e candidato derrotado à Presidência da República pelo PT, Fernando Haddad, a pagar R$ 200 mil reais de indenização ao promotor Marcelo Milani. A decisão é de primeira instância e cabe recurso. Milani, do Ministério Público de São Paulo, processou Haddad após o ex-prefeito ter feito uma acusação de que o promotor teria pedido R$ 1 milhão de propina para não mover uma ação civil pública relacionada a construção do estádio do Corinthians. Segundo os autos, a declaração de Haddad foi feita em entrevista concedida a uma revista em 2017. A acusação foi investigada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e pela Corregedoria do Ministério Público, mas nos dois casos Haddad não conseguiu comprovar a acusação. O juiz Fabio Fresca, da 4ª Vara Cível, considerou que "houve diversos fatos infundados, inclusive criminosos" e que a indenização é para “evitar novos fatos danoso como este”. “Não há dúvidas de que o comportamento do requerido teve o condão de caracterizar dano moral, pois, impôs ao autor passar por situações vexatórias e delicadas, nos âmbitos profissional, familiar e social, tendo que enfrentar o descrédito da sociedade e de seus pares diante da séria acusação de corrupção passiva e prevaricação”, escreveu o desembargador.