A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou nesta quarta-feira, 25, dois recursos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas ações em que ele pedia que o juiz federal Sérgio Moro fosse afastado de dois processos contra o petista na Operação Lava Jato. Os advogados de Lula alegavam que Moro é suspeito para julgá-lo porque participou, em maio de 2018, de um evento em Nova York organizado pelo Lide, empresa do ex-prefeito de São Paulo e pré-candidato ao governo paulista João Doria (PSDB). Os desembargadores João Pedro Gebran Neto, Leandro Paulsen e Victor Laus, membros do colegiado, já haviam negado os pedidos em julho, por unanimidade, mas a defesa do ex-presidente recorreu com embargos de declaração. De acordo com a Veja, para Gebran, relator da Lava Jato no TRF4, no entanto, o entendimento da Turma não contém omissões ou contradições, premissa para este tipo de recurso. “No caso, há mera insatisfação com o resultado do julgamento, o que não abre a oportunidade de rediscussão pela via dos embargos de declaração”, decidiu o desembargador, seguido por Paulsen e Laus.

A Justiça da Bahia afastou o presidente da Câmara de Vereadores de Itapé, no sul do estado, por suspeita de falsificação de assinatura em cheques do órgão. O vereador Nilton Rosa (PP) também é suspeito de ameaçar um assessor parlamentar. A decisão, divulgada nesta quarta-feira (25), foi proferida pelo juiz Luiz Staut Barreto, da 1ª Vara Criminal de Itabuna, na última sexta-feira (20), após pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA). De acordo com as denúncias, o vereador Nilton Rosa teria assinado dois cheques em nome do 2º secretário da Câmara, Cledson Gomes (PP), em junho deste ano. Os dois documentos equivalem ao valor de R$ 4,8 mil e foram usados em pagamentos feitos a dois comerciantes da cidade, em nome da Câmara. No entanto, de acordo com a determinação, os cheques do órgão só poderiam ser liberados mediante a assinatura do presidente e do 1º ou 2º secretário, mas nenhum dos dois representantes foi acionado para a liberação dos documentos. Conforme a decisão, após a denúncia, o assessor do vereador Cledson Gomes, identificado como Adriano Miranda de Oliveira, teria sido ameaçado com uma faca pelo presidente da Câmara. Por conta disso, além do afastamento da Câmara, a Justiça determinou também que o vereador Nilton Rosa não se aproxime do assessor e nem dos familiares dele. O vereador deve manter distância mínima de 100 metros da família. Nilton Rosa também não pode se aproximar da Câmara, nem se ausentar do Brasil ou da cidade, por mais de cinco dias, sem aviso prévio. O passaporte dele deve ser confiscado.

Cerca de vinte manifestantes favoráveis ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que protestavam nesta terça-feira 24, na entrada do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, jogaram tinta vermelha no Salão Branco da Corte. O grupo pedia a liberdade de Lula, condenado em segunda instância e preso desde o dia 7 de abril na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba. De acordo com a Veja, o ato ocorreu na terça-feira (24). A Polícia Federal foi acionada pela equipe de segurança do tribunal e, até o momento, ninguém foi preso. De acordo com a segurança do Supremo, os manifestantes são os mesmos que, na última sexta-feira 20, criticaram decisões recentes do colegiado, o salário dos magistrados e a prisão do petista. Os manifestantes iniciaram o ato na Praça dos Três Poderes e o encerraram atrás do prédio principal da Corte. Em seguida, foram embora em duas vans. Os integrantes do grupo levavam cartazes representando a carteira de trabalho brasileira, a Constituição Federal e a marca da Petrobras. Seguranças presentes no momento do ato mostraram à reportagem fotos e vídeos dos manifestantes, que gritavam “Lula livre” e carregavam cartazes pedindo a liberdade sua liberdade. Um dos seguranças que tentou impedir a ação dos manifestantes ficou com uma marca de mão em sua camisa.

Uma mulher foi condenada a pagar indenização de R$ 3.000 por danos morais, por não ter impedido ofensas a um garoto no grupo de WhatsApp do qual era administradora. A decisão é da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Segundo a decisão, apesar de não ter praticado bullying contra o menino, ela poderia ter removido do grupo os autores das ofensas. O relator do caso, Soares Levado, ainda destacou que a mulher demonstrou “ter-se divertido com a situação por meio de emojis de sorrisos”. Além do garoto, a mulher será obrigada a indenizar os pais do rapaz — cada um deles receberá R$ 1000. De acordo com o documento, o valor é “advertência para o futuro e não punição severa e desproporcional”. Na época das ofensas, a administradora do grupo tinha apenas 15 anos. “O criador de um grupo não tem a função de moderador nem pode saber, com antecedência, o que será dito pelos demais integrantes que o compõem. No entanto, o criador do grupo é sempre denominado seu administrador por uma razão simples: pode adicionar e remover quem bem quiser e à hora em que quiser”, afirmou o relator da sentença. De acordo com a sentença, os membros do grupo que praticaram o bullying estão sendo processados em outra ação.

A Justiça Federal poderá ficar impedida de julgar ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a partir de agosto. Isso porque, conforme informou a Associação de Juízes Federais (Ajufe) ao Jornal Extra, o pente-fino feito nos benefícios por incapacidade — como aposentadoria por invalidez e auxílio-doença — causou uma corrida dos segurados ao Judiciário. De acordo com a entidade, a verba anual repassada à Justiça Federal (Tribunais Regionais Federais - TRFs) para assistência judiciária gratuita, que inclui as perícias médicas — cerca de R$ 172 milhões — não será suficiente para bancar a enxurrada de ações que pedem revisões da perícias de reavaliação feitas pelo INSS ao longo desse ano. Segundo a Ajufe, apenas em 2017 cerca de R$ 211 milhões foram gastos com exames médicos judiciais, em casos de segurados que pretendem reverter o cancelamento de seus benefícios. Para cada perito, por exemplo, a Justiça paga o mínimo de R$ 62,13, e máximo de R$ 200 para cada procedimento realizado em juízo.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, ordenou nesta segunda-feira (16) a suspensão de uma resolução da Agência Nacional de Saúde (ANS) que estabeleceu que os beneficiários de planos de saúde devem pagar até 40% do valor dos atendimentos. As novas regras para cobrança de coparticipação e franquia em planos de saúde foram publicadas no fim de julho, por meio da resolução normativa nº 433. A decisão da ministra, tomada em plantão do Judiciário, atendeu a um pedido de decisão liminar (provisória) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo a entidade, a norma da ANS “desfigurou o marco legal de proteção do consumidor” e só poderia ser editada com aprovação do Congresso. A determinação da presidente, no entanto, ainda vai ser analisada pelo relator da ação, ministro Celso de Mello, e depois passar pelo plenário do STF.  Segundo a OAB, a resolução poderia ainda levar o consumidor a pagar até 40% do valor de consultas e exames, na forma de coparticipação, reajuste que considera “abusivo” em relação à média atual de 30% cobrada pelos planos de saúde.

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, rejeitou nesta quarta-feira (11) mais 143 habeas corpus (pedidos de liberdade) para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva impetrados por cidadãos. Na terça (10), ela já havia rejeitado um dos pedidos desse tipo, em decisão na qual fez críticas ao desembargador Rogério Favreto, que mandou soltar Lula no domingo - a decisão de Favreto foi depois revertida pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Ainda está nas mãos da ministra um pedido da Procuradoria Geral da República para que ela decida de quem é a competência para analisar pedidos de liberdade de Lula. Para a ministra, todo cidadão tem o direito de peticionar à Justiça, mas ressalvou que o habeas corpus não é o meio adequado para “atos populares”. No mesmo dia, o STJ recebeu mais 105 pedidos de habeas corpus para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os pedidos que chegaram ao tribunal hoje são todos iguais, apenas impetrados por pessoas diferentes. Assim como os anteriores, devem ser negados pela presidente do STJ, Laurita Vaz.

A Viação Novo Horizonte é acusada pelo Ministério Público Estadual (MPE) de prestar serviço precário, inadequado e inseguro, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Segundo a ação, de autoria da promotora de Justiça Joseane Suzart, a concessionária disponibiliza aos usuários ônibus em condições precárias de higiene e segurança, os quais apresentam problemas mecânicos, não cumprem os itinerários, possuem horários imprevisíveis de saída e chegada e que, frequentemente, atrasam. Conforme consulta feita pelo MP à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), essas infrações ocorrem desde 2012, com aplicação de multas à empresa. Suzart solicita à Justiça que conceda decisão liminar para determinar à Viação Novo Horizonte a adoção de uma série de medidas que garantam a prestação de serviço seguro e de qualidade aos passageiros. O MP chegou a propor em janeiro a adoção dessas medidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas a Viação Novo Horizonte não respondeu sobre a proposta. A ação decorre de inquérito civil instaurado em julho do ano passado.

O Ministério Público do Estado da Bahia é o mais transparente do país, segundo dados divulgados pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Ele ocupa a 1ª colocação no ranking do ‘Transparentômetro’, ao lado dos MPs do Maranhão, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe. A pesquisa, realizada pela Comissão de Controle Administrativo e Financeiro, avalia os Portais da Transparência de 26 unidades do Ministério Público dos Estados e dos quatro ramos do Ministério Público da União. Em apenas dois anos, a instituição pulou da 22ª para a 1ª colocação no ranking, com atendimento de 100% de todos os itens avaliados no primeiro quadrimestre de 2018. São avaliados itens como licitações, contratos e convênios, execução orçamentária e financeira, gestão de pessoas, serviço de informações ao cidadão, planejamento estratégico, recomendações, termos de ajustamento de conduta e audiências públicas.

O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu que o ex-presidente Lula deve continuar preso. O desembargador Thompson Flores afirmou que o caso compete mesmo ao relator do processo, Gebran Neto, e não ao plantonista Rogério Favreto. De acordo com o Jornal O Globo, Flores alega que a pré-candidatura de Lula não é um fato novo, como argumentou Favreto. “Os fundamentos que embasam o pedido de Habeas Corpus n. 5025614-40.2018.4.04.0000/PR não diferem daqueles já submetidos e efetivamente analisados pelo Órgão Jurisdicional Natural da lide. Rigorosamente, a notícia da pré-candidatura eleitoral do paciente é fato público/notório do qual já se tinha notícia por ocasião do julgamento da lide pela 8ª Turma desta Corte. Nesse sentido, bem andou a decisão do Des. Federal Relator João Pedro Gebran Neto”.

Uma entidade de advogados pediu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região a prisão do juiz federal Sérgio Moro e do diretor-executivo da PF no Paraná. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, eles alegam que ambos teriam descumprido alvará de soltura emitido pelo desembargador plantonista Rogério Favreto em face do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). “Conforme consta do despacho da autoridade coatora, e Magistrado – notoriamente gozando férias em Portugal, e, portanto, sem jurisdição em sua própria vara, o juiz de primeiro grau ordenou que a Polícia Federal descumpra a ordem emanada por este Tribunal Regional Federal, nos termos abaixo transcritos”, afirmam.

O desembargador Rogério Favreto voltou a determinar a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva dentro de uma hora, em terceiro despacho publicado neste domingo (08). De acordo com o Jornal O Globo, ele afirmou que sua decisão não desafia decisões anteriores do colegiado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) ou qualquer outra instância superior, “muito menos decisão do magistrado da 13ª Vara Federal de Curitiba”, que não tem competência jurisdicional no recurso em julgamento. Favreto reiterou a decisão e afirmou que apenas “esgotadas as responsabilidades de plantão” o recurso será encaminhado automaticamente ao relator da 8ª Turma dessa Corte, João Gebran Neto.

O desembargador federal João Pedro Gebran Neto, relator dos processos da Lava Jato em segunda instância, determinou que não seja cumprida a decisão do plantonista Rogério Favreto, que mandou soltar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). “Determino que a autoridade coatora e a Polícia Federal do Paraná se abstenham de praticar qualquer ato que modifique a decisão colegiada da 8ª Turma”, diz o texto.

A guerra deflagrada entre o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e o juiz federal Sérgio Moro, levou o presidente da Corte regional, Thompson Flores, a buscar socorro superior. De acordo com o site O Antagonista, o desembargador presidente do TRF4 ligou para a chefe do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, pedindo que ela coloque uma ordem na guerra jurídica. O impasse começou depois que Favreto determinou a soltura do ex-presidente Lula e Moro ordenou que o mandado judicial não fosse cumprido pela Polícia Federal. Após a decisão de Moro, Favreto reiterou sua decisão que manda soltar o ex-presidente. A presidente do STF conversou com Raquel Dodge, procuradora-geral da República, que pode formalizar recurso.

Uma informação divulgada no início da tarde deste domingo (8) pelo site O Antagonista mostra como os ânimos estão exaltados entre os magistrados envolvidos no caso do ex-presidente Lula. O petista obteve um alvará de soltura expedido pelo desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), mas o juiz federal Sérgio Moro ordenou que a decisão do plantonista não fosse cumprida. Em seguida, Favreto reiterou sua ordem de soltura. Segundo a publicação do site, Favreto ligou aos berros para o superintendente da Polícia Federal no Paraná, Maurício Valeixo, mandando que soltasse Lula. O magistrado ouviu Valeixo dizer pacientemente que não poderia atender ao pedido porque Moro havia determinado que o ex-presidente permanecesse preso.

O site Antagonista obteve em primeira mão que p juiz federal Sérgio Moro acaba de emitir despacho à Polícia Federal contra a ordem de soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo o juiz, o desembargador Rogério Favreto não tem competência para decidir no caso, atropelando o Supremo Tribunal Federal (STF) e desconsiderando o relator Gebran Neto. De acordo com a Revista Veja, Favreto, foi filiado ao PT por 20 anos. Ainda de acordo com a decisão, ele foi filiado ao PT de 1991 a 2010, quando virou juiz. Em 2011, ele foi nomeado por Dilma Rousseff ao TRF-4.

Em decisão divulgada neste domingo (8), o desembargador federal Rogério Favreto do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), com sede em Porto Alegre, decidiu conceder liberdade ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso desde 7 de abril deste ano em Curitiba. Lula foi condenado na Operação Lava Jato por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O despacho determina a suspensão da execução provisória da pena e a liberdade de Lula. “Cumpra-se em regime de urgência nesta data mediante apresentação do Alvará de Soltura ou desta ordem a qualquer autoridade policial presente na sede da carceragem da Superintendência da Policia Federal em Curitiba, onde se encontra recluso o paciente”, diz trecho da decisão. Lula foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ele é o primeiro ex-presidente do Brasil condenado por crime comum. De acordo com o G1, o desembargador sustenta que, já que o cumprimento ocorrerá em um domingo, que não é dia útil, se dispensa o exame de corpo de delito, se for de interesse de Lula.

O prefeito e o vice-prefeito de Anguera,  tiveram os mandados cassados pela Justiça Eleitoral da Bahia após suspeita de caixa dois na campanha das eleições de 2016, segundo informações divulgadas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) na quinta-feira (5). A decisão é da juíza Nartir Dantas Veber e cabe recurso. De acordo com a determinação, que foi expedida no dia 20 de junho, houve subfaturamento em diversas ações ocorridas durante a campanha, como na locação de equipamentos para um comício, no consumo de combustível em carreatas e na contratação de um locutor com carros de som não declarados. Além disso, na decisão, a juíza ainda aponta que, durante a campanha, houve também a distribuição de bebidas alcoólicas e comidas durante um churrasco, que foi realizado em uma fazenda que pertence a um dos dois políticos. O prefeito Fernando Bispo Ramos e o vice Moisés Couto Oliveira foram eleitos pela coligação PSD-PMDB-PSB-PV-PR e PT, em 2016. De acordo com a decisão, além da cassação dos mandatos, os dois deverão ficar inelegíveis por oito anos, contando a partir de 2016. Conforme o TRE, a sentença deve ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) na próxima semana. O advogado do prefeito e do vice, Guga Leal, informou à reportagem que os dois ainda não foram notificados sobre a decisão, mas nega que tenha havido irregularidades na campanha e disse que vai recorrer no Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou, nesta quarta-feira (4), dois pedidos de exceção de suspeição feitos pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os recursos solicitavam o afastamento do juiz federal Sérgio Moro da condução do processo de recebimento de propina através de obras em um sítio em Atibaia, e de outro, sobre desvio de recursos através da compra de terreno para a construção do Instituto Lula. As ações tramitam na 13ª Vara Federal de Curitiba, a primeira instância da Lava Jato, e ainda não tiveram sentença. A decisão foi unânime. A defesa ainda pode recorrer com o recurso de embargos de declaração. O G1 entrou em contato com os advogados de Lula, e aguarda retorno. O TRF-4 já havia julgado outros pedidos de suspeição contra Moro, todos negados.

A procuradora da República Monique Cheker, que atua na cidade de Petrópolis (RJ), será alvo de uma reclamação disciplinar na Corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) por insinuar em post publicado no Twitter que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ”recebem por fora” para beneficiar seus ”companheiros”. Ela diz ter sido mal interpretada. “Não há limite. Vamos pensar: os caras são vitalícios, nunca serão responsabilizados via STF ou via Congresso e ganharão todos os meses o mesmo subsídio. Sem contar o que ganham por fora com os companheiros que beneficiam. Para quê ter vergonha na cara?”, diz a publicação, feita na segunda-feira 2. De acordo com a Veja, após a polêmica gerada pelo comentário, ela publicou outros posts nos quais afirma que a crítica não foi dirigida aos ministros do Supremo. Segundo ela, suas publicações criticam ”corruptos” e mencionou, como exemplo, o caso do “ex-procurador” — em referência a Marcello Miller, que responde a uma ação penal por corrupção passiva no processo de delação dos executivos da JBS.

O ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB) foi absolvido na última quarta-feira (4) da acusação de que teria obstruído as investigações das operações Cui Bono e Sépsis. Nelas, o emedebista é investigado por crimes de organização criminosa porque supostamente recebeu propina para liberar empréstimos do FI-FGTS, o fundo de investimento da Caixa Econômica Federal (CEF). A decisão é do juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília. Segundo denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF), Geddel teria tentado impedir a celebração de um acordo de delação premiada do operador financeiro Lúcio Bolonha Funaro, apontado como parceiro do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) em vários esquemas de propina, inclusive na Caixa. Na sentença, Vallisney considerou que, apesar dos fortes indícios de que Geddel atrapalhou as investigações apontado pelo MPF, não houve provas suficientes sobre a conduta criminosa do ex-ministro. Para o magistrado, não há dúvidas sobre as várias ligações feitas pelo emedebista para Raquel Pitta, esposa de Funaro, apontadas pelo órgão judicial como sinais de obstrução por parte de Geddel. No entanto, a acusação do MPF de que ela estaria sofrendo constrangimento velado não foi comprovada.

O ministro do trabalho, Helton Yomura, foi suspenso do cargo nesta quinta-feira (5) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após nova fase da operação da Registro Espúrio, da Polícia Federal, que apura supostas fraudes em registros sindicais. A PF também cumpre, nesta manhã, mandado de busca e apreensão no gabinete do deputado federal Nelson Marquezelli (PTB-SP), em Brasília. Além da suspensão do cargo, Yomura está impedido de frequentar o ministério do Trabalho e de manter contato com demais investigados ou servidores da pasta. Ao todo, são cumpridos 10 mandados de busca e apreensão e três mandados de prisão temporária, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília e no Rio de Janeiro. A ação é um desdobramento da operação Registro Espúrio, que desarticulou suposta organização criminosa integrada por políticos e servidores que teria cometido fraudes na concessão de registros de sindicatos pelo Ministério do Trabalho. Além das buscas, a pedido da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República, a PF informou que serão impostas aos investigados medidas cautelares para proibir que os políticos frequentem o Ministério do Trabalho e mantenham contato com os demais investigados ou servidores da pasta. A PF informou também que as investigações e o material coletado nas primeiras fases da operação Registro Espúrio indicam a participação de novos atores e apontam que cargos da estrutura do Ministério do Trabalho foram preenchidos com indivíduos comprometidos com os interesses do grupo criminoso, permitindo a manutenção das ações ilícitas.

O Ministério Público estadual (MP) instaurou um inquérito para apurar irregularidades no concurso da Polícia Civil, realizado no último dia 22 de abril. A abertura da investigação ocorre após o MP ter recomendado, em maio passado, a suspensão do processo seletivo devido a “graves falhas”. De acordo com o jornal Correio, a apuração terá como foco as supostas ilegalidades "na correção da fase objetiva do concurso público" e será tocada pela 30ª Promotoria de Justiça de Assistência da Capital. O procedimento foi instaurado na última sexta-feira (29) e publicado nesta terça (3).  O MP recebeu denúncias de irregularidades em abril, quando foi iniciada a apuração inicial e, em seguida, foi feita a recomendação para suspensão do processo seletivo. Entre as fraudes apontadas por candidatos estão o uso de celulares para fotografar o momento de aplicação da prova, ausência de informação formal dos candidatos e retirada do gabarito antes do término do tempo estabelecido para a realização da prova.

O retorno da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, à Segunda Turma da Corte, a partir de setembro, deve aumentar as chances de o relator da Operação Lava Jato, ministro Edson Fachin, sair vitorioso no colegiado em questões consideradas cruciais para a operação. A maioria da Turma já contrariou entendimentos de Fachin em 17 de 34 votações. De acordo com a Veja, levantamento feito em julgamentos no plenário da Corte de processos da Lava Jato e seus desdobramentos, ou com impacto direto nos rumos das investigações, aponta que Cármen e Fachin concordaram em 14 das 16 questões discutidas – ou 87,5% das vezes. O mapeamento considerou os julgamentos mais relevantes no plenário desde que o ministro a relatoria da Lava Jato no STF, em fevereiro do ano passado, após a morte do ministro Teori Zavascki em um acidente aéreo. A presidente do STF ficou ao lado de Edson Fachin ao votar contra a concessão de habeas corpus ao ex-presidente Lula e ao ex-ministro Antônio Palocci; ao defender a legalidade da condução coercitiva de investigados para interrogatórios; e ao se posicionar para restringir o foro privilegiado para os crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo, no caso de deputados federais e senadores.

Por meio de decisão liminar, o ministro Alexandre de Moraes liberou o porte de arma a todos os guardas municipais do país, mesmo quando eles estiverem fora de serviço. A medida foi garantida com a suspensão de parte do Estatuto do Desarmamento, que previa essa liberação apenas a guardas de cidades com mais de 500 mil habitantes. Para outros municípios, o uso de arma só poderia ocorrer em serviço. Segundo informações de O Globo, ao analisar o pedido feito pelo Diretório Nacional do Democratas, o ministro justificou que o critério do tamanho da cidade utilizado no Estatuto não condiz com o índice de criminalidade no local. "As variações demográficas não levam automaticamente ao aumento ou à diminuição do número de ocorrências policiais ou dos índices de violência, estes sim relevantes para aferir a necessidade de emprego de armas ou outros equipamentos de combate à criminalidade", argumentou o magistrado. Moraes acrescenta que instituições, como a Guarda Municipal, possuem importância cada vez maior no combate à violência.