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Justiça
'Pacto de Sangue': Palocci diz que Lula pediu R$ 300 milhões de propina para a Odebrecht Foto: Reprodução

O ex-ministro Antonio Palocci afirmou nesta quarta-feira (6) que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva atuou para garantir o pagamento de R$ 300 milhões em propinas ao PT entre o final do governo do petista e os primeiros anos do governo Dilma Rousseff, de acordo com advogados. A declaração de Palocci foi feita ao juiz Sérgio Moro, quando o ex-ministro tratou o “pacto de sangue” para a “compra de boa vontade" da Odebrecht em relação ao governo, de acordo com o advogado Adriano Bretas, um dos defensores do petista. Segundo a Folha de S. Paulo, Palocci revelou “importantes detalhes dos bastidores e dos meandros que permearam as relações de poder na transição do governo Lula para o governo Dilma”. O ex-ministro foi ouvido no âmbito da ação em que Lula é acusado de ter recebido, da Odebrecht, um terreno de R$ 12,4 milhões destinado a ser a nova sede do Instituto Lula, que acabou não se concretizando, e também para um terreno de R$ 540 mil em São Bernardo do Campo, vizinho ao que o petista mora com a família. Segundo o advogado, Palocci tentou dissuadir o ex-presidente ao apontar que “era uma operação escandalosa e poderia expor demais essa situação [o arranjo entre o PT e Odebrecht]”. Palocci nega que seja o codinome “Italiano” nas planilhas da Odebrecht, porém está preso há quase um ano em Curitiba. O ex-ministro estaria negociando um acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal.

PGR denuncia Lula e Dilma por obstruir Justiça Foto: Lula Marques/Agência PT

Um dia depois de denunciar os ex-presidentes Dilma Rousseff e Luiz Inácio Lula da Silva e outros integrantes do PT por organização criminosa, a Procuradoria Geral da República voltou a denunciar os dois nesta quarta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF), desta vez por obstrução de justiça. A denúncia se refere ao episódio da nomeação de Lula como ministro da Casa Civil por Dilma Rousseff, em março do ano passado, antes de ela ser afastada do cargo, no processo de impeachment. Dias depois da posse, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a nomeação de Lula como ministro. Também foi denunciado o ex-ministro Aloizio Mercadante, pelo episódio de um telefonema para o senador cassado Delcídio do Amaral, a fim de, supostamente, tratar da delação dele. A acusação é de que Mercadante atuou para tentar evitar a delação premiada de Delcídio. A assessoria de Mercadante afirmou por meio de nota que ele já foi absolvido dessa acusação na Comissão de Ética Pública da Presidência e que a delação de Delcídio está sendo questionada.

Rodrigo Janot denuncia Lula, Dilma e mais 6 do PT: 'organização criminosa' Foto: Divulgação/PT

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou ao Supremo Tribunal Federal (STF) por crime de organização criminosa os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff; os ex-ministros Antônio Palocci Filho, Guido Mantega, Edinho Silva e Paulo Bernardo; a senadora Gleisi Hoffmann, presidente nacional do PT; e o ex-tesoureiro do partido João Vaccari Neto. A denúncia, no âmbito da Operação Lava Jato, foi oferecida dentro de inquérito que apura se o PT formou uma organização criminosa para desviar dinheiro da Petrobras. Todos os denunciados são suspeitos de “promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa”, cuja pena é de 3 a 8 anos de prisão, além de multa. A PGR também cobra dos oito denunciados indenização de R$ 6,8 bilhões, valor que inclui devolução à Petrobras de suposto dinheiro desviado, além de danos morais e materiais. De acordo com o G1, caberá ao ministro Luiz Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, notificar os acusados a apresentarem resposta e levar o caso à Segunda Turma do STF, que decidirá se eles viram ou não réus pelo crime. O caso está no Supremo Tribunal Federal porque um dos denunciados, Gleisi Hoffmann, tem foro privilegiado, devido à condição de senadora. 

Polícia Federal acha dinheiro em casa que seria usada por Geddel Vieira Lima Foto: Divulgação/PF

A Polícia Federal divulgou, nesta terça-feira (5), a localização de um “bunker” com ao menos oito malas e seis caixas de dinheiro em um endereço ligado ao ex-ministro Geddel Vieira Lima, em prisão domiciliar desde o mês de julho em Salvador. "Após investigações decorrentes de dados coletados nas últimas fases da Operação Cui Bono, a PF chegou a um endereço em Salvador/BA, que seria, supostamente, utilizado por Geddel Vieira Lima como “bunker” para armazenagem de dinheiro em espécie", afirmou a PF, por meio de nota. Foram localizadas milhares de notas de reais na operação Tesouro Perdido, autorizada pela 10ª Vara Federal em Brasília, que analisa processos relacionadas à Operação Cui Bono?, responsável pela prisão de Geddel no último dia 3 de julho. Dados obtidos pela primeira operação apontaram o endereço, em Salvador, que seria utilizado para armazenagem do dinheiro. Os  valores apreendidos serão transportados a um banco para contabilização e depositados em conta judicial. 

Apenas 28% dos eleitores baianos fizeram o recadastramento biométrico Foto: Bruno Concha/Secom Salvador

Um balanço divulgado na última segunda-feira (4), o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) informou que apenas 28,66% dos eleitores baianos realizaram o recadastramento biométrico, que é obrigatório, e deve ser feito até 31 de janeiro de 2018. Em números brutos, isso significa que, dos 10.561.490 eleitores da Bahia, somente 3.026.807 fizeram o recadastramento. Segundo o TRE, por ser o recadastramento biométrico uma revisão do eleitorado, todos os eleitores - inclusive aqueles cujo voto é facultativo (analfabetos, eleitores com idade entre 16 e 18 anos e os maiores de 70 anos de idade) – estão obrigados a realizar o procedimento. O cidadão que não fizer o recadastramento dentro do prazo estabelecido pela Justiça Eleitoral terá o título cancelado. Com o cancelamento do título, o eleitor cujo voto não seja facultativo poderá ter restrições no CPF, dificuldades para realizar cadastro em benefícios federais, emitir passaporte, receber aposentadoria ou pensão paga pelo governo federal, fazer matrícula em instituição de ensino superior, tomar posse em cargo público, além de outros impedimentos. De acordo com o G1, o recadastramento é dividido em cinco etapas: coleta das digitais de todos os dedos das mãos, registro fotográfico, assinatura digital, revisão dos dados cadastrais e reimpressão de novo título.

Executivo, Legislativo e OAB se unem na busca da elevação da Comarca de Brumado Foto: Divulgação

Uma comitiva composta pelo prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (PSB), o presidente da Câmara de Vereadores, vereador Léo Vasconcelos (PDT), o presidente da OAB-Subsecção Brumado, Osvaldo Laranjeiras, o Procurador Geral do Município, Acioli Viana, o advogado da administração municipal, Igor Marinho, a assessora jurídica da Câmara de Vereadores, Abiara Meira Dias, e o secretário estadual de Agricultura, Vitor Bonfim, esteve em audiência com a Assessora Especial da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJ-BA, Rosana Cristina Modesto. O objetivo da reunião foi requerer junto ao órgão a elevação da Comarca de Brumado à entrância final, visto que hoje se encontra classificada como de entrância intermediária e também a nomeação de um juiz para a 2ª Vara Cível. A conquista dos pleitos representará um grande avanço para Brumado, visto que trará benefícios importantes, como maiores investimentos para celeridade dos processos e a possibilidade de novas varas. O presidente da Câmara destacou a importância da audiência, tendo em vista que a elevação da Comarca e a nomeação de um novo juiz beneficiarão diretamente a todos que necessitam dos serviços prestados pelo Judiciário.

O edital do V Concurso Público para Servidores do Ministério Público Estadual foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico. São onze vagas para o cargo de Analista Técnico e 50 para Assistente Técnico-Administrativo. As inscrições poderão ser realizadas a partir das 14h desta segunda-feira (4) até as 16h do dia 21 de setembro, por meio do site da Fundação Getúlio Vargas, responsável pela realização do certame. As remunerações iniciais são de R$ 3.284,83 para nível técnico e R$ 5.917,44 para nível superior, para jornada semanal de 40 horas de trabalho, além de auxílio-alimentação. A realização das provas está prevista para o dia 22 de outubro. Serão classificados candidatos até dez vezes o número de vagas ofertadas. A taxa é de R$ 80 para Assistente e R$ 120 para Analista. As onze vagas para Analista estão distribuídas entre as especialidades de Pedagogia (2), Psicologia (2), Serviço Social (2), Tecnologia (1), Estatística (1), Letras (1), Engenharia Sanitária (1) e Engenharia Florestal (1). O concurso tem prazo de validade de 18 meses, prorrogável uma única vez por igual período.

Brumado: Acusado de homicídio qualificado é condenado a três anos de reclusão Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

Acusado de homicídio qualificado, Nelir Silva Ribeiro, conhecido como Kim, foi condenado em júri popular realizado nesta quinta-feira (31). O réu foi preso no dia 15 de março de 2013, quando invadiu a residência de Márcio Soares Pereira, próxima ao antigo matadouro, no Bairro Santa Teresa, e desferiu golpes de madeira na cabeça da vítima, matando-a. Segundo a denúncia, o acusado teria agido por motivo torpe, consistente em vingança, em virtude de anteriores desentendimentos. O Tribunal do Júri reconheceu a materialidade delitiva, o nexo causal entre as lesões e a morte da vítima, bem como a autoria. O juiz Genivaldo Alves Guimarães fixou a pena em três anos, onze meses e quatro dias de reclusão, em regime inicial aberto. Ausentes os requisitos para a prisão preventiva, ele poderá recorrer em liberdade.

A Justiça Federal suspendeu nesta quarta-feira o decreto do presidente Michel Temer (PMDB) que prevê a extinção da Reserva Nacional de Cobre e Associados (Renca), uma área de 47.000 metros quadrados na região da Amazônia, mais especificamente nos estados do Pará e Amapá. A decisão liminar foi deferida parcialmente pelo juiz federal substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara do Distrito Federal, com base em uma ação popular apresentada por Antonio Carlos Fernandes. Spanholo proferiu a decisão após Temer revogar o primeiro decreto que tratava da extinção da reserva, de número 9.142/2017. O presidente apresentou, em seguida, uma nova determinação, de número 9.147/2017, para clarificar a decisão do governo. No novo texto, o peemedebista reitera que as áreas da Renca onde não existe preservação – unidades de conservação da natureza ou demarcações indígenas – poderão ser utilizadas para mineração, agora com algumas restrições e parâmetros. Na decisão, Spanholo determinou a suspensão de “todo e qualquer ato administrativo” que tome como base o decreto original e tenha como objetivo a extinção da reserva e a exploração dos recursos minerais nessa área. Ele argumenta que o recuo do governo antes da apresentação do novo decreto era “apenas pontual”, o que mantinha os riscos à reserva.

Fachin nega pedido de Temer para afastar Janot de investigações Foto: Foto: Marcelo Camargo e Valter Campanato/Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin rejeitou nesta quarta-feira (30) um pedido da defesa do presidente Michel Temer para afastar o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de investigações relacionadas a Temer. No pedido de “suspeição”, o advogado do presidente, Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, argumentou ser “público e notório” que Janot “vem extrapolando em muito os seus limites constitucionais”. Mariz disse, também, que a atuação de Janot é motivada, ao que “tudo indica”, por questão “pessoal”. O advogado acrescentou, ainda, que o procurador-geral tem “ideia fixa” de acusar o presidente, se deixou “tomar por uma questão única, obstinada” e, “teimosamente”, tenta destituir Temer. De acordo com o G1, responsável pela análise do pedido da defesa de Temer, o ministro Fachin considerou não haver indicação de parcialidade. “As alegações exteriorizadas pela defesa não permitem a conclusão da existência de relação de inimizade capital entre o presidente da República e o procurador-geral da República, tampouco que o chefe do Ministério Público da União tenha aconselhado qualquer das partes”, escreveu Fachin. Janot havia pedido, na semana passada, que o STF rejeitasse o pedido da defesa de Temer.

Ministro do STF liberta homem preso com 211 kg de cocaína no interior de São Paulo Foto: Divulgação/PM

Uma decisão liminar deferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello concedeu liberdade a um motorista de 53 anos que havia sido preso em flagrante, na cidade de Rosana, no interior de São Paulo, com 211,5 quilos de cocaína em um caminhão. O homem passou 34 dias encarcerado. Na primeira instância, a juíza da Vara do Plantão da Comarca de Presidente Venceslau, Daiane Thaís Souto Oliva de Souza, converteu a prisão em flagrante do motorista, decretada pela Polícia Civil, em prisão preventiva. Ela ainda lembrou que a Constituição Federal equiparou o tráfico de droga aos crimes hediondos, “para que haja uma maior atenção por parte do Estado na sua prevenção e combate”. “Diante do chamado constitucional, não pode o Poder Judiciário fechar os olhos para essa realidade sem dar o devido tratamento ao problema. Os fatos narrados pela Autoridade Policial reclamam, portanto, uma resposta à altura da gravidade apresentada”, salientou a juíza. De acordo com a juíza da primeira instância, “a manutenção do autuado em custódia se revela necessária em face da possibilidade de retomar às suas atividades ilícitas, voltando a afetar a ordem pública, favorecida pela ausência de uma resposta mais adequada por parte das autoridades, em especial do Poder Judiciário”. De acordo com o G1, na segunda e na terceira instâncias do Poder Judiciário, respectivamente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiram a concessão da liminar requerida para a libertação do preso, ao analisarem habeas corpus impetrados pela defesa. 

TJ-BA abre inscrições para Semana Estadual da Conciliação Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aderiu à Semana Nacional da Conciliação, que acontece este ano de 27 de novembro a 1º de dezembro, e irá reforçar a ação com a realização da Semana Estadual da Conciliação, de 20 a 24 de novembro. Os processos já podem ser cadastrados no site do TJ-BA, por meio do link do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Resolução de Conflitos (Nupemec), que é órgão do tribunal responsável pelas Semanas de Conciliação. De acordo com o TJ-BA, os processos inscritos serão analisados, antes de serem disponibilizados para conciliar pelas varas de origem. Se uma empresa ou órgão público estiver citado em diversos autos, o tribunal realiza uma audiência prévia, para sensibilizar a parte para se planejar e apresentar boas propostas de acordo durante o mutirão.

Ministério Público instaura inquérito para apurar legalidade do Processo Seletivo da Prefeitura de Brumado Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

A 1ª Promotoria de Justiça de Brumado resolveu instaurar Inquérito Civil Público para apurar eventual prática de improbidade administrativa no que se refere à realização do Processo Seletivo nº 005/2017, cujo edital foi divulgado pela Prefeitura Municipal. Segundo a denúncia, formulada pela Auditoria Pública Cidadã (Aucib), o processo seletivo teria sido divulgado sem observância da Lei Municipal nº 1.410/2006. O inquérito também considera que já existem 489 pessoas contratadas sob o regime de natureza precária e temporária, inclusive para cargos de natureza permanente, bem como que o Município realizará o Concurso Público nº 001/2017 para apenas 39 vagas e que alguns cargos apresentam remuneração inferior em relação à mesma função constante do Processo Seletivo. A Prefeitura Municipal deverá, no prazo de 72 horas, apresentar as informações pertinentes e justificar a realização do Processo Seletivo e sua adequação à Lei Municipal nº 1.410/2006, além da diferença de remuneração entre os cargos nos dois certames. Também deverá encaminhar a relação de todos os contratos de natureza temporária e a relação de cargos criados por lei existente no município. Uma audiência foi agendada para o dia 29 de agosto, às 8h30, para tentativa de resolução extrajudicial da matéria.  

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-presidente da Câmara de Correntina, Jean Carlos Pereira dos Santos. Será apurada a prática de ato de improbidade administrativa diante do prejuízo causado aos cofres municipais com a compra de material de construção, que, supostamente, seria utilizado na reforma da sede do Legislativo. Jean Carlos terá de ressarcir aos cofres públicos a quantia de R$ 404.453,87, com recursos próprios, bem como pagará multa de R$ 10 mil. Segundo o relatório, no final do exercício de 2015, o vereador Jean Carlos dos Santos contratou a empresa Madeireira São Paulo para o fornecimento de material de construção destinado à reforma e ampliação do prédio em que funciona a Câmara, no valor de R$ 423.639,15. Contudo, seis meses depois, foi realizado novo procedimento licitatório, vencido pela Trindade Construtora, tendo por objeto a execução de serviços de engenharia na ampliação e reforma da sede do Legislativo, a um custo de R$ 595.137,90. A relatoria concluiu que a despesa inicial causou um grande prejuízo ao erário, com indícios de crime contra a administração pública. Ainda cabe recurso da decisão.

STJ: Casamento e união estável são iguais na herança Foto: Divulgação/STJ

Aplicando um entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na terça-feira (22) que a união estável e o casamento civil são equiparados em casos herança. A turma do STJ julgou caso de um homem que morreu enquanto mantinha uma união estável e tinha um filho adotivo. Os sobrinhos e os irmãos deste homem, porém, entraram na Justiça para tentar anular a adoção. Eles queriam, ainda, a aplicação de um artigo do Código Civil segundo o qual deveria ficar 1/3 da herança com a companheira e 1/3 com os irmãos e o sobrinho. Mas o STJ considerou que o Supremo entendeu que esse artigo é inconstitucional porque faz distinção entre casamento e união estável. De acordo com o G1, em razão disso, o STJ aplicou outro artigo do Código Civil, segundo o qual 50% da herança fica para o cônjuge e 50% para os filhos. Para a Quarta Turma do STJ, os irmãos e o sobrinho não poderiam nem ter questionado a adoção do filho porque não são parte legítima de um processo para isso.

STF aceita denúncia e Collor se torna réu na Operação Lava Jato Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira aceitar a denúncia proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente e senador Fernando Collor (PTC-AL), no âmbito da Operação Lava Jato. O julgamento que ocorreu na Segunda Turma do STF foi resolvido por unanimidade: os ministros Edson Fachin, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli votaram para que Collor se tornasse réu. De acordo com a Veja, o ex-presidente é acusado, com outras sete pessoas, de ter comandado uma organização criminosa para operar desvios na BR Distribuidora. O Supremo decidiu aceitar as acusações por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. O senador foi inocentado dos crimes de peculato e obstrução de Justiça. A Segunda Turma também abriu processo contra Pedro Paulo Bergamaschi e Luís Eduardo Amorim, o primeiro apontado como operador financeiro do senador e o segundo como administrador das empresas de Collor.

Geddel Vieira Lima vira réu por obstrução de Justiça Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal em Brasília, recebeu na terça-feira (22) denúncia contra o ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB) e o transformou em réu. Ele será investigado em uma ação penal pelo crime de obstrução de justiça. Ele é suspeito de ter tentado impedir que o lobista Lúcio Funaro firmasse acordo de delação premiada. Nos depoimentos, Funaro poderia incriminar Geddel em um esquema fraudulento na Caixa Econômica Federal. Na denúncia apresentada à Justiça Federal, o Ministério Público afirma que Geddel teria tentado atrapalhar a Operação Cui Bono, que apura fraudes na liberação de crédito da Caixa, de onde o ex-ministro foi vice-presidente de Pessoa Jurídica entre 2011 e 2013, no governo Dilma Rousseff (PT). Segundo o Ministério Público, em um mês e meio, Geddel fez 17 ligações para a mulher de Funaro, Raquel Pita, com o objetivo de sondar se ele faria um acordo de delação premiada. A denúncia afirma que o ex-ministro tinha a intenção de intimidar o casal. “Com ligações alegadamente amigáveis, (Geddel) intimidava indiretamente o custodiado, na tentativa de impedir ou, ao menos, retardar a colaboração de Lúcio Funaro com os órgãos investigativos Ministério Público Federal e Polícia Federal”, diz a denúncia. As informações são do jornal O Globo.

Justiça condena Sama/Eternit a pagar R$ 500 mi para tratar doentes no sudoeste baiano Foto: Divulgação

Controlada pela fabricante de coberturas Eternit, a empresa Sama Minerações Associadas S.A., que entre 1940 e 1967 explorou o amianto em Bom Jesus da Serra, foi condenada pela Justiça Federal a pagar multa de R$ 500 milhões por danos morais coletivos. O dinheiro será usado para tratar pessoas que adoeceram após serem expostas de forma prolongada à substância. O valor deve ser destinado aos municípios de Bom Jesus da Serra, Poções, Caetanos e Vitória da Conquista. De acordo com o jornal Correio, a Justiça determinou ainda que a empresa pague R$ 150 mil a onze trabalhadores, que ficaram doentes pela exposição à fibra ou à poeira de amianto. Conforme a decisão, a mineradora deve providenciar a inclusão dos trabalhadores em plano de saúde com amplo atendimento na região sudoeste ou onde moram, com cobertura de atendimento ambulatorial e hospitalar. Deve ainda fornecer medicamentos e equipamentos necessários ao tratamento dos pacientes e realizar o pagamento de danos materiais a serem comprovados. Outra determinação judicial é que sejam pagos alimentos provisionais no valor oficial de um salário mínimo e meio, mensal e vitaliciamente. A sentença é de primeira instância e cabe recurso.

Desembargador Lourival Trindade lança o livro Julgados Criminais Garantistas Foto: Nei Pinto/TJ-BA

Natural do município de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste baiano, o desembargador Lourival Trindade autografou exemplares do livro Julgados Criminais Garantistas durante o seu lançamento no auditório do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A presidente do TJ-BA, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, colegas desembargadores, familiares e amigos estiveram presentes. A obra reúne um conjunto de teses de direito penal e processual penal julgados pelo desembargador em sua atuação no órgão. São mais de 300 páginas com posicionamentos do magistrado em processos da Primeira Câmara Criminal da Corte. Graduado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia em 1973, o desembargador Lourival Trindade é professor de Direito Processual Penal da Universidade Estadual do Sudoeste Baiano e também autor do livro A Ressocialização - Uma (dis)função da Pena de Prisão.

Justiça Federal suspende homenagem a Lula na Universidade Federal do Recôncavo da Bahia Foto: Divulgação/Instituto Lula

A Justiça Federal decidiu suspender a homenagem ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva marcada pera acontecer nesta sexta-feira (18) na Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), em Cruz das Almas. No documento da 10ª Vara Federal Cível classifica Lula como réu e sugere que o título de Doutor Honoris Causa outorgado pela instituição de ensino tem viés político. A decisão aponta que a homenagem visa "propiciar manifestação ruidosa do réu Luiz Inácio Lula da Silva" no local da entrega da homenagem ao coincidi-la com o evento onde ele está envolvido de visibilidade político-partidária denominado 'Brasil em Movimento'". A tutela de urgência que pediu a suspensão da entrega do título a Lula foi protocolada pelo vereador de Salvador Alexandre Aleluia (DEM). O ex-presidente receberia a homenagem durante sua caravana pelo Nordeste, que começa nesta quinta-feira (17) em Salvador.

MPF denuncia ex-ministro Geddel Vieira Lima por obstrução de Justiça Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O Ministério Público apresentou à Justiça Federal em Brasília uma denúncia contra o ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB) por obstrução de Justiça. A acusação tem como base uma suposta tentativa de impedir a celebração de um acordo de delação premiada do operador financeiro Lúcio Bolonha Funaro, apontado como parceiro do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) em vários esquemas de propina. Em outra frente, o MPF também apresentou à Justiça uma ação de improbidade administrativa contra Geddel, a qual aponta suposta pressão sobre o ex-ministro da Cultura, Marcelo Calero, para liberar a construção de um prédio de luxo em área histórica de Salvador. O episódio, revelado no fim do ano passado, acabou por levar Geddel a pedir demissão da Secretaria de Governo, cargo de primeiro escalão ligado ao presidente Michel Temer.  

Brumado: Professor é condenado por agredir o filho do prefeito durante discussão no Legislativo Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

Após sessão extraordinária realizada no dia 24 de março deste no, o professor Gilvan Moreira da Silva, representante do Sindicato dos Professores de Brumado (APLB) e o ex-secretário de Recursos Hídricos e Meio Ambiente, Rodrigo Cunha Vasconcelos, filho do prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (PSB), acabaram discutindo no meio da plenária e se agrediram. Na época, os vereadores haviam acabado de votar projetos de lei de autoria do Executivo, dentre os quais uma proposta que visava unificar os sindicatos de todas as categorias. Exaltado, o professor desferiu um soco contra o então secretário, que revidou. Eles foram separados pelos presentes, que apaziguaram os ânimos. 

Brumado: Professor é condenado por agredir o filho do prefeito durante discussão no Legislativo Foto: Reprodução/Youtube

Em audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas de defesa e acusação. As imagens de vídeos feitas no momento da discussão também foram anexadas ao processo. O Juiz Rodrigo Souza Britto julgou procedente os pedidos para condenar a parte acionada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00. Não havendo pagamento voluntario, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença, independente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%.

Aucib aciona MP para Brumado investir R$ 40 milhões do Fundef na educação municipal Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

A Auditoria Pública Cidadã (Aucib) entrou com uma ação no Ministério Público (MP) contra a Prefeitura Municipal de Brumado com a finalidade de que o recurso de R$ 40.989.318,04, referente a recursos do Fundef, sejam efetivamente usados na educação. Segundo a Aucib, nos meses de julho e agosto, o valor foi creditado nas contas municipais da educação, conforme pesquisa feita no Portal da Transparência do Município, porém o prefeito pretende utilizá-lo em outras áreas. Isso porque o Executivo encaminhou para o Legislativo o Projeto de Lei nº 02/2017, buscando autorização do parlamento para promover remanejamento, transposição e transferências de recursos para outras áreas, alterando a Lei Orçamentária Municipal. De acordo com a entidade, o projeto autoriza o prefeito a transferir para outras áreas todo o saldo das contas da educação resultante da entrada dessa receita. Pensando nisso, a auditoria encaminhou ofício ao presidente do Legislativo solicitando que o projeto seja retirado de pauta até que o MP aprecie a questão.

Justiça Federal nega liminar para fechar agência do INSS em feriado municipal em Guanambi Foto: Reprodução

A Justiça Federal negou liminar em mandado de segurança impetrado por servidores do INSS da Agência da Previdência Social (APS) de Guanambi, no sudoeste baiano, em face da gerência executiva do INSS em Vitória da Conquista, que quer obrigar os funcionários do referido órgão a trabalharem no próximo dia 14 de agosto, feriado de emancipação política da cidade. Apesar de o autor alegar que o tal ato viola direito líquido dos servidores, o juiz justificou o indeferimento do pleito argumentou que “a Constituição Federal estabelece que é competência da União legislar sobre direito do trabalho, delegando aos municípios a possibilidade de legislar sobre feriados nos limites traçados pela Lei 9.093/95”. O magistrado ainda afirmou que a referida lei prevê que são feriados civis os dias do início e término do ano centenário de fundação do município, fixados em Lei Municipal.

Homem denunciado por homicídio qualificado é absolvido por Júri Popular em Brumado Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O réu Antônio Silva Fernandes, conhecido como “Antônio de Catulino”, denunciado por homicídio qualificado, foi absolvido em júri popular realizado nesta terça-feira (8), na Comarca de Brumado.  Em 2001, o acusado efetuou cinco disparos contra Luciano Pereira da Silva, matando-o. O crime aconteceu próximo à igreja do Povoado Marquinhos, no Distrito de Ubiraçaba, em Brumado. De acordo com a denúncia, a vítima estava em visível estado de embriaguez e ofendeu o acusado, chamando-o de “corno e ladrão”. O Tribunal do Júri respondeu afirmativamente ao primeiro, segundo e terceiro quesitos, reconhecendo a materialidade delitiva, o nexo causal entre as lesões e a morte da vítima, bem como a autoria. Ao quarto quesito responderam sim, absolvendo o acusado. Em face da deliberação, o autos do processos foram arquivados.

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