O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira aceitar a denúncia proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente e senador Fernando Collor (PTC-AL), no âmbito da Operação Lava Jato. O julgamento que ocorreu na Segunda Turma do STF foi resolvido por unanimidade: os ministros Edson Fachin, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli votaram para que Collor se tornasse réu. De acordo com a Veja, o ex-presidente é acusado, com outras sete pessoas, de ter comandado uma organização criminosa para operar desvios na BR Distribuidora. O Supremo decidiu aceitar as acusações por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. O senador foi inocentado dos crimes de peculato e obstrução de Justiça. A Segunda Turma também abriu processo contra Pedro Paulo Bergamaschi e Luís Eduardo Amorim, o primeiro apontado como operador financeiro do senador e o segundo como administrador das empresas de Collor.

O juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal em Brasília, recebeu na terça-feira (22) denúncia contra o ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB) e o transformou em réu. Ele será investigado em uma ação penal pelo crime de obstrução de justiça. Ele é suspeito de ter tentado impedir que o lobista Lúcio Funaro firmasse acordo de delação premiada. Nos depoimentos, Funaro poderia incriminar Geddel em um esquema fraudulento na Caixa Econômica Federal. Na denúncia apresentada à Justiça Federal, o Ministério Público afirma que Geddel teria tentado atrapalhar a Operação Cui Bono, que apura fraudes na liberação de crédito da Caixa, de onde o ex-ministro foi vice-presidente de Pessoa Jurídica entre 2011 e 2013, no governo Dilma Rousseff (PT). Segundo o Ministério Público, em um mês e meio, Geddel fez 17 ligações para a mulher de Funaro, Raquel Pita, com o objetivo de sondar se ele faria um acordo de delação premiada. A denúncia afirma que o ex-ministro tinha a intenção de intimidar o casal. “Com ligações alegadamente amigáveis, (Geddel) intimidava indiretamente o custodiado, na tentativa de impedir ou, ao menos, retardar a colaboração de Lúcio Funaro com os órgãos investigativos Ministério Público Federal e Polícia Federal”, diz a denúncia. As informações são do jornal O Globo.

Controlada pela fabricante de coberturas Eternit, a empresa Sama Minerações Associadas S.A., que entre 1940 e 1967 explorou o amianto em Bom Jesus da Serra, foi condenada pela Justiça Federal a pagar multa de R$ 500 milhões por danos morais coletivos. O dinheiro será usado para tratar pessoas que adoeceram após serem expostas de forma prolongada à substância. O valor deve ser destinado aos municípios de Bom Jesus da Serra, Poções, Caetanos e Vitória da Conquista. De acordo com o jornal Correio, a Justiça determinou ainda que a empresa pague R$ 150 mil a onze trabalhadores, que ficaram doentes pela exposição à fibra ou à poeira de amianto. Conforme a decisão, a mineradora deve providenciar a inclusão dos trabalhadores em plano de saúde com amplo atendimento na região sudoeste ou onde moram, com cobertura de atendimento ambulatorial e hospitalar. Deve ainda fornecer medicamentos e equipamentos necessários ao tratamento dos pacientes e realizar o pagamento de danos materiais a serem comprovados. Outra determinação judicial é que sejam pagos alimentos provisionais no valor oficial de um salário mínimo e meio, mensal e vitaliciamente. A sentença é de primeira instância e cabe recurso.

Natural do município de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste baiano, o desembargador Lourival Trindade autografou exemplares do livro Julgados Criminais Garantistas durante o seu lançamento no auditório do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A presidente do TJ-BA, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, colegas desembargadores, familiares e amigos estiveram presentes. A obra reúne um conjunto de teses de direito penal e processual penal julgados pelo desembargador em sua atuação no órgão. São mais de 300 páginas com posicionamentos do magistrado em processos da Primeira Câmara Criminal da Corte. Graduado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia em 1973, o desembargador Lourival Trindade é professor de Direito Processual Penal da Universidade Estadual do Sudoeste Baiano e também autor do livro A Ressocialização - Uma (dis)função da Pena de Prisão.

A Justiça Federal decidiu suspender a homenagem ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva marcada pera acontecer nesta sexta-feira (18) na Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), em Cruz das Almas. No documento da 10ª Vara Federal Cível classifica Lula como réu e sugere que o título de Doutor Honoris Causa outorgado pela instituição de ensino tem viés político. A decisão aponta que a homenagem visa "propiciar manifestação ruidosa do réu Luiz Inácio Lula da Silva" no local da entrega da homenagem ao coincidi-la com o evento onde ele está envolvido de visibilidade político-partidária denominado 'Brasil em Movimento'". A tutela de urgência que pediu a suspensão da entrega do título a Lula foi protocolada pelo vereador de Salvador Alexandre Aleluia (DEM). O ex-presidente receberia a homenagem durante sua caravana pelo Nordeste, que começa nesta quinta-feira (17) em Salvador.

O Ministério Público apresentou à Justiça Federal em Brasília uma denúncia contra o ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB) por obstrução de Justiça. A acusação tem como base uma suposta tentativa de impedir a celebração de um acordo de delação premiada do operador financeiro Lúcio Bolonha Funaro, apontado como parceiro do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) em vários esquemas de propina. Em outra frente, o MPF também apresentou à Justiça uma ação de improbidade administrativa contra Geddel, a qual aponta suposta pressão sobre o ex-ministro da Cultura, Marcelo Calero, para liberar a construção de um prédio de luxo em área histórica de Salvador. O episódio, revelado no fim do ano passado, acabou por levar Geddel a pedir demissão da Secretaria de Governo, cargo de primeiro escalão ligado ao presidente Michel Temer.  

Após sessão extraordinária realizada no dia 24 de março deste no, o professor Gilvan Moreira da Silva, representante do Sindicato dos Professores de Brumado (APLB) e o ex-secretário de Recursos Hídricos e Meio Ambiente, Rodrigo Cunha Vasconcelos, filho do prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (PSB), acabaram discutindo no meio da plenária e se agrediram. Na época, os vereadores haviam acabado de votar projetos de lei de autoria do Executivo, dentre os quais uma proposta que visava unificar os sindicatos de todas as categorias. Exaltado, o professor desferiu um soco contra o então secretário, que revidou. Eles foram separados pelos presentes, que apaziguaram os ânimos. 

Em audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas de defesa e acusação. As imagens de vídeos feitas no momento da discussão também foram anexadas ao processo. O Juiz Rodrigo Souza Britto julgou procedente os pedidos para condenar a parte acionada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00. Não havendo pagamento voluntario, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença, independente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%.

A Auditoria Pública Cidadã (Aucib) entrou com uma ação no Ministério Público (MP) contra a Prefeitura Municipal de Brumado com a finalidade de que o recurso de R$ 40.989.318,04, referente a recursos do Fundef, sejam efetivamente usados na educação. Segundo a Aucib, nos meses de julho e agosto, o valor foi creditado nas contas municipais da educação, conforme pesquisa feita no Portal da Transparência do Município, porém o prefeito pretende utilizá-lo em outras áreas. Isso porque o Executivo encaminhou para o Legislativo o Projeto de Lei nº 02/2017, buscando autorização do parlamento para promover remanejamento, transposição e transferências de recursos para outras áreas, alterando a Lei Orçamentária Municipal. De acordo com a entidade, o projeto autoriza o prefeito a transferir para outras áreas todo o saldo das contas da educação resultante da entrada dessa receita. Pensando nisso, a auditoria encaminhou ofício ao presidente do Legislativo solicitando que o projeto seja retirado de pauta até que o MP aprecie a questão.

A Justiça Federal negou liminar em mandado de segurança impetrado por servidores do INSS da Agência da Previdência Social (APS) de Guanambi, no sudoeste baiano, em face da gerência executiva do INSS em Vitória da Conquista, que quer obrigar os funcionários do referido órgão a trabalharem no próximo dia 14 de agosto, feriado de emancipação política da cidade. Apesar de o autor alegar que o tal ato viola direito líquido dos servidores, o juiz justificou o indeferimento do pleito argumentou que “a Constituição Federal estabelece que é competência da União legislar sobre direito do trabalho, delegando aos municípios a possibilidade de legislar sobre feriados nos limites traçados pela Lei 9.093/95”. O magistrado ainda afirmou que a referida lei prevê que são feriados civis os dias do início e término do ano centenário de fundação do município, fixados em Lei Municipal.

O réu Antônio Silva Fernandes, conhecido como “Antônio de Catulino”, denunciado por homicídio qualificado, foi absolvido em júri popular realizado nesta terça-feira (8), na Comarca de Brumado.  Em 2001, o acusado efetuou cinco disparos contra Luciano Pereira da Silva, matando-o. O crime aconteceu próximo à igreja do Povoado Marquinhos, no Distrito de Ubiraçaba, em Brumado. De acordo com a denúncia, a vítima estava em visível estado de embriaguez e ofendeu o acusado, chamando-o de “corno e ladrão”. O Tribunal do Júri respondeu afirmativamente ao primeiro, segundo e terceiro quesitos, reconhecendo a materialidade delitiva, o nexo causal entre as lesões e a morte da vítima, bem como a autoria. Ao quarto quesito responderam sim, absolvendo o acusado. Em face da deliberação, o autos do processos foram arquivados.

O goleiro Bruno Fernandes visitou na última segunda-feira (7) o Núcleo de Capacitação para a Paz (Nucap), em Varginha (MG), onde começar a trabalhar nesta semana. O jogador, que está preso na cidade, foi autorizado pela 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais do município a realizar trabalhos externos de segunda a sexta-feira e deve dar aulas de futebol para crianças e adolescentes assistidos pela entidade. De acordo com o G1, Bruno chegou ao local, de forma discreta, e foi direto para a sala da coordenadora da instituição para acertar os detalhes sobre como o trabalho será realizado e assinar a documentação necessária. Depois o goleiro foi até a recepção, conversou com algumas pessoas, brincou com algumas crianças e seguiu para a quadra poliesportiva onde acontecem as aulas de futebol e de educação física no núcleo. Segundo a decisão da Justiça, o goleiro não vai poder ter contato com a área externa nem com pessoas de fora da instituição - apenas com parentes e familiares, como a mulher dele, que está grávida. O diretor do Boa Esporte Rildo Moraes, clube com o qual o jogador ainda tem contrato, chegou a ir ao local, mas teve que ir embora sem encontrar com Bruno.

A Justiça Federal em Ponte Nova, na Zona da Mata de Minas Gerais, suspendeu o processo criminal que tornou rés 22 pessoas e as empresas Samarco, Vale, BHP Billiton e VogBR por causa do desastre com a barragem de Fundão, em Mariana, em novembro de 2015. A reportagem teve acesso à decisão, que data de 4 de julho deste ano. A defesa do diretor-presidente licenciado da Samarco, Ricardo Vescovi, e do diretor-geral de operações, Kleber Terra, alegou que escutas telefônicas usadas no processo foram feitas de forma ilícita. O despacho é assinado pelo juiz Jacques de Queiroz Ferreira. Os advogados de Ricardo Vescovi e Kleber Terra pediram a anulação do processo, alegando que a quebra de sigilo telefônico ultrapassou período judicialmente autorizado e que as conversas foram analisadas pela Polícia Federal e usadas pelo Ministério Público Federal (MPF) na denúncia. A pedido do MPF, companhias telefônicas foram oficiadas pela Justiça sobre o esclarecimento das informações e o processo fica suspenso até que elas entreguem os dados solicitados. No pedido, o MPF também se manifestou pela não interrupção do processo, o que não foi atendido pelo juiz.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes disse nesta segunda-feira (7) que considera o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, desqualificado e sem preparo jurídico nem emocional. “Quanto a Janot, eu o considero o procurador-geral mais desqualificado que já passou pela história da Procuradoria. Porque ele não tem condições, na verdade não tem preparo jurídico nem emocional para dirigir algum órgão dessa importância”, avaliou o ministro em entrevista à Rádio Gaúcha. A declaração foi dada em meio a questionamentos sobre o trabalho da Operação Lava Jato, da atuação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do STF. De acordo com o G1, Mendes, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), critica as delações premiadas.

Em uma decisão pioneira no país, o juiz Luiz de Moura Correia, da Central de Inquéritos de Teresina, determinou a prisão de um acusado pelo crime de “estupro virtual”. Juntamente com a Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática, o magistrado iniciou a investigação acerca da prática criminosa. No caso, o investigado, utilizando um perfil fake do Facebook, ameaçava exibir imagens íntimas da vítima, exigindo desta o envio de novas fotografias nuas e até mesmo introduzindo objetos na vagina e/ou se masturbando. A fim de identificar o acusado, o juiz determinou ao Facebook que fornecesse as informações acerca do usuário do computador utilizado para a prática do crime. A empresa atendeu a ordem e, após identificado o acusado, foi determinada sua prisão. A decisão é inédita no país e visa acabar com as práticas daqueles que se escondem no anonimato da internet para o cometimento de crimes, além de servir de alerta para que novas vítimas, sofrendo abusos parecidos, compareçam às Delegacias de Polícia para denunciar.

Nelir Silva Ribeiro, apelidado “Kim”, foi preso em flagrante no dia 15 de março de 2013, denunciado por homicídio qualificado. De acordo com a denúncia, na época, no interior de sua residência, próxima ao antigo matadouro, no Bairro Santa Tereza, em Brumado, o acusado desferiu golpes de madeira na cabeça de Márcio Soares Pereira, conhecido como “Homem Aranha”, matando-o. Policiais encontraram o réu em um hospital recebendo atendimento médico. Ele foi preso depois de sua recuperação. Consta que a morte da vítima teria ocorrido por vingança, pois havia uma desavença entre ambos. O réu confessou o crime, porém alegou legítima defesa. Em suas alegações finais, o Ministério Público reafirmou a materialidade e a autoria, ressaltou a presença da qualificadora e pediu a pronúncia do réu. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o júri será realizado no dia 31 de agosto de 2017, com início às 8h20.

O réu Antônio Silva Fernandes, mais conhecido como Antônio de Catulino, foi denunciado por homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Em 2001, o acusado efetuou cinco disparos contra Luciano Pereira da Silva, matando-o. O crime aconteceu próximo à igreja do Povoado Marquinhos, no Distrito de Ubiraçaba, em Brumado. De acordo com a denúncia, a vítima estava em visível estado de embriaguez e ofendeu o acusado, chamando-o de “corno e ladrão”. Após a discussão, ambos foram afastados, porém, em uma nova briga, o réu disparou contra a vítima, que não teve tempo de reagir. Durante o inquérito, o acusado admitiu o crime.  Em suas alegações finais, o Ministério Público reafirmou a materialidade e a autoria, destacou que a vítima estava desarmada, ressaltou a presença da qualificadora e acrescentou que houve premeditação. Segindo apurou o site Achei Sudoeste, o julgamento será realizado no dia 08 de agosto de 2017, com início às 8h20min.

A justiça recebeu a denúncia contra o padre de 36 anos acusado de abusar de quatro meninos de São Francisco do Sul, no Norte catarinense, confirmou o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O recebimento ocorreu em 17 de julho. O acusado seguia preso preventivamente até a noite desta quarta-feira (2), segundo o MPSC. Procurada, a defesa do padre informou que “o processo está correndo em sigilo absoluto determinado pelo Juízo Criminal da Comarca de São Francisco do Sul”. O G1 também tentou contato com a Diocese de Joinville, mas não obteve êxito. O padre foi indiciado pela Polícia Civil no início de julho. “Para a polícia, há provas suficientes para o indiciamento por estupro de vulnerável, que ele é responsável pelos crimes que está sendo acusado”, afirmou o delegado Marcel de Oliveira. A Diocese de Joinville decretou a suspensão das atividades dele e abriu um processo de investigação interna para apurar o caso.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio confirmou hoje (1º) que o novo pedido de prisão e afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG), feito ontem (31) pela Procuradoria-Geral da República (PGR), será julgado pela Primeira Turma da Corte, após manifestações dos advogados do senador. A data do julgamento ainda não foi definida. Após deixar a sessão de abertura dos trabalhos do segundo semestre no STF, Marco Aurélio, que é relator do novo pedido, disse que continua convencido do acerto de sua decisão que determinou a volta de Aécio às atividades parlamentares e rejeitou pedido de prisão preventiva do parlamentar. “Continuo convencido de que a decisão é uma decisão correta. Agora, há um pedido sucessivo de receber o pleito de reconsideração como agravo. Havendo um recurso, eu terei que estabelecer o contraditório, ouvir a parte interessada na manutenção da minha decisão, que é o senador Aécio Neves, e confeccionar meu voto, que praticamente está confeccionado”, afirmou o ministro. 

O juiz Sérgio Moro aceitou na terça-feira (1º) a denúncia contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outros 12 denunciados pelo caso do sítio em Atibaia, no âmbito da Operação Lava Jato. Agora, todos são réus no processo. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), Lula recebeu propina proveniente de seis contratos firmados entre a Petrobras e a Odebrecht e a OAS. Os valores foram repassados ao ex-presidente em reformas realizadas no sítio, dizem os procuradores. Conforme a denúncia, as melhorias no imóvel totalizaram R$ 1,02 milhão. O pecuarista José Carlos Bumlai, de acordo com a denúncia, também teria pago parte da obra. De acordo com o G1, apesar de o imóvel estar em nome dos empresários Fernando Bittar e João Suassuna, os investigadores da força-tarefa encontraram uma série de elementos que, segundo a denúncia, comprovariam que o sítio pertence, na verdade, ao ex-presidente. Entre eles, estão bens pessoais, roupas e indícios de visitas frequentes ao imóvel. A denúncia afirma que entre 2011 e 2016, Lula esteve no local cerca de 270 vezes.

Nos próximos dois meses, o Ministério Público da Bahia (MP-BA), vai desativar 33 Promotorias de Justiça no interior do Estado. As unidades serão fundidas a 28 Promotorias de Justiça agrupadoras que já estão em funcionamento. Entre as Promotorias que serão desativadas estão a de Boquira e Rio de Contas. A medida também visa a diminuir os custos que o MP-BA tem com a manutenção dessas unidades. Atualmente, o MP tem 482 Promotorias de Justiça no interior e outras 206 em Salvador. As 33 unidades que serão desativadas são de entrância inicial, ou seja, pequenas promotorias, e não têm juízes ou promotores titulares. Na prática, o cidadão terá que se deslocar para locais mais distantes para conseguir atendimento.  

Em sua passagem pelo município de Brumado na última sexta-feira (21), o presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), desembargador José Edvaldo Rocha Rotondano, reforçou em entrevista ao site Achei Sudoeste sobre a importância dos eleitores realizarem a revisão dos seus títulos eleitorais para a versão biométrica, exigida a partir das eleições de 2018. Como na região da 90ª Zona Eleitoral, composta pelos municípios de Brumado, Aracatu e Malhada de Pedras, até o momento, apenas 37% dos títulos foram recadastrados, nossa reportagem indagou se o atual cenário de decepção com os escândalos na política tem influenciado os eleitores a não comparecerem cartórios para passarem pela adequação ao sistema biométrico. Em resposta, o desembargador apontou a obrigatoriedade do eleitor perante a Justiça Eleitoral e convocou os mesmos a irem às urnas eliminar os maus políticos, promovendo uma faxina, seja nos parlamentos ou nos cargos executivos que estejam desapontando a sociedade como um todo. 

“A decisão é do eleitor, mas o voto é orbitário, assim como essa revisão dos títulos. Penso que o eleitor tem de realizar sua biometria e comparecer ao dia de votação para dar a resposta àquele mau gestor, parlamentar ou político que não atendeu aos anseios depositados pela população. Não realizar a biometria e tentar boicotar as eleições por não comparecer no dia da votação não seria a melhor solução. Só quem perde é o próprio eleitor que é penalizado primeiro pela perda do titulo, depois por permitir que outros decidam por ele quem irá comandar o seu país, seu estado e o seu município. Com o seu voto, você tem o poder de decisão. Mesmo com a decepção com o atual cenário da nossa política, somos nós, os eleitores, com o voto, quem podemos promover essas mudanças”, ressaltou o presidente do TRE-Bahia.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) promoverá uma campanha para atrair o eleitor para realização do recadastramento do título eleitoral para o formato biométrico nos município de Aracatu e Malhada de Pedras, que juntamente com Brumado compõem a 90ª Zona Eleitoral. Recentemente, os prefeito Sérgio Maia (Aracatu) e Terezinha Baleeiro (Malhada de Pedras) participaram de uma solenidade de assinatura de convênio e apoio ao recadastramento biométrico na presença do presidente do TRE, desembargador José Edvaldo Rocha Rotondano, que aconteceu na prefeitura de Brumado. Na ocasião, o juiz eleitoral da comarca regional, Rodrigo Britto, disse em entrevista ao site Achei Sudoeste que nos próximos meses haverá uma descentralização do recadastramento e o deslocamento dos aparelhos da sede do cartório eleitoral em Brumado para os municípios vizinhos. Serão dois meses de campanha no intuito de promover uma maior aproximação com o eleitorado dos dois municípios, muitos dos quais expressam dificuldades para comparecerem no Fórum Eleitoral de Brumado a fim de regularizar os títulos. Os dois prefeitos atestaram os compromissos de logística com a assinatura do convênio com o TRE e ainda agradeceram o empenho da justiça eleitoral em atender a demanda nos seus municípios. Até o momento, só foram recadastrados 37% de todo o eleitorado nos três municípios, porém o juiz eleitoral se mostrou otimista quanto a totalizar o quadro até o dia 31 de janeiro de 2018, quando se encerra o prazo para o recadastramento biométrico.

A ação que sete agentes municipais de trânsito haviam movido contra o ex-vereador Weliton Lopes (DEM) foi julgada improcedente pelo juiz Rodrigo Souza Britto. Na época, durante discurso na tribuna livre da Câmara de Vereadores de Brumado, o parlamentar fez severas críticas à Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT). “Brumado não pode ter a sua cultura de mais de 100 anos modificada do dia para a noite só pelos caprichos do superintendente, que, por ter um péssimo domingo, acorda na segunda-feira mal humorado modificando o sentido das ruas sem avisar nada a ninguém. Isso é um absurdo, uma afronta aos cidadãos brumadenses, pois o Código Nacional de Trânsito prima pela educação e não pelo autoritarismo. É um setor que vive na idade da pedra, prova disso é que os seus membros estão saindo no tapa para resolver questões internas. Não vamos permitir que isso continue, essa brincadeira de mau gosto vai ter que acabar”, disse o vereador, na ocasião. Os agentes se sentiram atacados e ingressaram na justiça com uma ação por danos morais. Na sentença, o magistrado considerou que o vereador estava exercendo a sua função de fiscalizar e de buscar melhorias no atendimento ao público em geral, inerentes ao exercício do próprio cargo eletivo.

O juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, determinou nesta terça-feira (25) a suspensão imediata do decreto publicada na semana passada pelo governo e que elevou a alíquota de PIS/Cofins que incide sobre a gasolina, o diesel e o etanol. Segundo o governo, a tributação sobre a gasolina subirá R$ 0,41 por litro. Com isso, a tributação mais que dobrou e deve passar a custar aos motoristas R$ 0,89 para cada litro de gasolina, se levada em consideração também a incidência da Cide, que é de R$ 0,10 por litro. De acordo com o G1, a tributação sobre o diesel subirá em R$ 0,21 e ficará em R$ 0,46 por litro do combustível. Já a tributação sobre o etanol subirá R$ 0,20 por litro.

Na presença do presidente do Tribunal Eleitoral Regional da Bahia (TRE-BA), desembargador José Edvaldo Rotondano, do prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (PSB), do juiz da 90ª Zona Eleitoral, Rodrigo Britto, e da Secretária de Educação de Brumado, Acácia Gondim, foi assinado o convênio de adesão ao Programa Eleitor do Futuro, que será implantado no município. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o juiz da zona eleitoral esclareceu que o programa objetiva “acabar com a rejeição da população e dos jovens com a política”. O magistrado detalhou que será fornecido material explicativo às escolas no intuito de se instruir os alunos quanto à democracia, à política e o processo de votação em si. O juiz adiantou ainda que as escolas realização um simulado de eleições com partidos fictícios. Os votos serão depositados em urnas eletrônicas verdadeiras com o intuito de familiarizar os jovens com o processo eleitoral e seus equipamentos tecnológicos. “Vamos levar a Justiça Eleitoral às escolas. Será uma brincadeira saudável para reforçar nos estudantes a importância do exercício da cidadania através do voto. Essa é a proposta do Eleitor do Futuro”, pontuou o juiz.