A Justiça do Distrito Federal negou pedido da defesa do ex-ministro Geddel Vieira Lima para que ele fosse transferido para prisão domiciliar ou uma prisão militar, como alternativa. Os advogados do peemedebista argumentam que Geddel é ameaçado por outros presos do Complexo Penitenciário da Papuda, no DF, onde ele cumpre prisão preventiva. Responsável pela decisão, a juíza Leila Cury, da Vara de Execuções Penais, avaliou que Geddel não corre riscos e destaca que ele está custodiado de forma adequada, em ala reservada aos presos com ensino superior. “Essencial registrar que as medidas necessárias ao resguardo da integridade física do custodiado vêm sendo adotadas pela direção da unidade prisional em que se encontra, não havendo, até o presente momento, nenhuma notícia de que ela tenha sido violada”, afirma a magistrada. Em prisão domiciliar desde o dia 13 de julho, Geddel voltou ao regime fechado, preventivamente, na última sexta-feira (8), após a Polícia Federal apreender R$ 51 milhões em espécie em um apartamento no bairro da Graça, em Salvador, que estaria sendo usado por ele para guardar documentos de seu pai, morto no ano passado.

A Comissão de Constituição e Justiça, da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA), convida para uma Audiência Pública que será realizada no dia 02 de outubro de 2017, às 9h, no Plenarinho da AL-BA. No local, será debatido o Projeto de Lei nº 21.861/2016, de iniciativa do deputado estadual Luciano Ribeiro (DEM), que tem como tema o Pagamento de Honorários a Advogados Dativos.

A operação deflagrada na manhã desta quarta-feira (13) pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) e a Polícia Federal (PF), tendo como alvo o deputado estadual Marcelo Nilo (PSL), cumpre sete mandados de busca e apreensão em endereços em Salvador para apurar indícios de crime de falsidade eleitoral envolvendo a empresa Bahia Pesquisa e Estatística Ltda – Babesp. Segundo informações da Procuradoria da República na Bahia (MPF-BA) tanto o Ministério Público Eleitoral quanto a Polícia Federal investigam se Nilo prestou falsa informação à Justiça Eleitoral – há evidências de que ele seria o controlador de fato da Babesp e que utilizaria a empresa para receber recursos em caixa 2. Há suspeita também de possível manipulação do resultado das pesquisas eleitorais divulgadas pela Babesp. Os alvos da operação foram os endereços residenciais e profissionais de Nilo; de seu genro Marcelo Dantas Veiga; do sócio da Babesp Roberto Pereira Matos; e a sede da empresa Leiaute Comunicação. A operação tem como objetivo coletar documentos, papéis, registros e dados arquivados em equipamentos de informática que possam contribuir com as investigações. Cerca de 30 policiais federais participaram da ação e dois membros da Procuradoria Regional.

A Polícia Federal prendeu na manhã desta quarta-feira o empresário Wesley Batista, um dos donos da JBS. A ordem foi expedida pela Justiça Federal de São Paulo. Joesley Batista – já detido desde o último domingo (10) por decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) – também é alvo da ação, com mais um mandado de prisão. Polícia Federal prendeu na manhã desta quarta-feira (13) um dos donos da J&F Wesley Batista em São Paulo. De acordo com o G1, o irmão de Wesley, Joesley e o executivo da empresa Ricardo Saud foram presos no domingo (10) após o relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, acatar os pedidos de prisão. As ordens de prisão de Joesley e Saud foram encaminhadas para a PF neste sábado (9) e a polícia afirmou que não cumpriu os mandados porque estava “em planejamento operacional” quando os dois manifestaram, por meio de seus advogados, a intenção de se entregar. Joesley deixou a casa do pai no Jardim Europa às 13h39, na Zona Sul de São Paulo, rumo à Polícia Federal, e Saud, seu apartamento no Morumbi, também na Zona Sul. Na sede da superintendência da PF, manifestantes soltaram fogos de artifício para comemorar as prisões.

O empresário Joesley Batista, um dos donos da JBS, e o executivo da empresa Ricardo Saud se apresentaram e estão presos na sede da Polícia Federal, na Lapa, Zona Oeste de São Paulo, desde o último domingo (10) após o relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, acatar os pedidos de prisão. O pedido ao STF foi feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na sexta-feira (8). Além de Joesley e Saud, Janot pediu a prisão do ex-procurador da República Marcelo Miller, mas Fachin negou ao dizer que não são "consistentes" os indícios de que ele tenha sido “cooptado” por organização criminosa. Com as prisões, o acordo de delação premiada firmado entre a JBS e a Procuradoria-Geral da República deve ser rescindido. Isto porque o termo de delação prevê que o acordo perderá efeito se, por exemplo, o colaborador mentiu ou omitiu, se sonegou ou destruiu provas. De acordo com o G1, sobre a validade das provas apresentadas, mesmo se os termos da delação forem suspensos, continuarão valendo – provas, depoimentos e documentos. Esse é o entendimento de pelo menos três ministros do Supremo: a rescisão do acordo não anula as provas.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin autorizou a prisão temporária (de cinco dias) dos delatores da J&F Joesley Batista e Ricardo Saud. A decisão foi tomada a partir do pedido de prisão apresentado, na última sexta (8), pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O chefe do Ministério Público havia pedido, ainda, a prisão do ex-procurador da República Marcello Miller. Neste caso, o ministro do STF não autorizou a prisão. A ordem de Fachin não significa que as prisões ocorrerão na manhã deste domingo (10), como, normalmente, acontece com as execuções realizadas pela Polícia Federal (PF). As prisões podem ocorrer ao longo do dia ou até mesmo nesta segunda-feira (11).

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (8) denúncia contra políticos do PMDB do Senado. Foram denunciados os senadores Edison Lobão (MA), Jader Barbalho (PA), Renan Calheiros (AL), Romero Jucá (RR) e Valdir Raupp (RO), além do ex-senador e ex-presidente José Sarney. Também foi denunciado o ex-senador pelo PSDB e ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado. De acordo com as investigações, os sete políticos receberam R$ 864,5 milhões em propina paga por fornecedores da Petrobras e sua subsidiária Transpetro. De acordo com o G1, a acusação aponta crime de organização criminosa, cuja pena varia entre 3 a 8 anos de prisão, além de multa. Para a PGR, há indícios de que o grupo mantinha controle sobre as diretorias Internacional e de Abastecimento da Petrobras, além da Transpetro, para angariar propinas de fornecedores da estatal. Além da pena de prisão, Janot quer que os atuais senadores percam seus mandatos e que todos paguem R$ 200 milhões, metade como devolução de desvios e outra metade como indenização por danos morais. O restante do valor desviado poderá ser cobrado em outros processos, segundo a PGR.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a prisão do dono da J&F, Joesley Batista; do diretor de relações institucionais da JBS, Ricardo Saud; e do ex-procurador Marcelo Miller. A solicitação foi enviada ao Supremo Tribunal Federal, dias após a defesa da própria JBS ter entregue um áudio em que Saud e Joesley conversam sobre a suposta interferência de Miller nas tratativas da delação premiada. Na ocasião da gravação, fevereiro, o ex-procurador ainda fazia parte do Ministério Público Federal - sua exoneração foi oficializada em abril. Por causa disso, Janot abriu um procedimento de revisão de acordo de delação dos empresários e considera pedir a revogação do benefício de imunidade penal concedido. Os executivos prestaram esclarecimentos à PGR na última quinta-feira (7), mas não convenceram. A avaliação é que o discurso tinha como objetivo apenas manter a validade do acordo. Miller foi ouvido nesta sexta (8), sob suspeita de sua atuação incorrer no crime de obstrução de justiça e exploração de prestígio.

O ex-ministro Antonio Palocci afirmou nesta quarta-feira (6) que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva atuou para garantir o pagamento de R$ 300 milhões em propinas ao PT entre o final do governo do petista e os primeiros anos do governo Dilma Rousseff, de acordo com advogados. A declaração de Palocci foi feita ao juiz Sérgio Moro, quando o ex-ministro tratou o “pacto de sangue” para a “compra de boa vontade" da Odebrecht em relação ao governo, de acordo com o advogado Adriano Bretas, um dos defensores do petista. Segundo a Folha de S. Paulo, Palocci revelou “importantes detalhes dos bastidores e dos meandros que permearam as relações de poder na transição do governo Lula para o governo Dilma”. O ex-ministro foi ouvido no âmbito da ação em que Lula é acusado de ter recebido, da Odebrecht, um terreno de R$ 12,4 milhões destinado a ser a nova sede do Instituto Lula, que acabou não se concretizando, e também para um terreno de R$ 540 mil em São Bernardo do Campo, vizinho ao que o petista mora com a família. Segundo o advogado, Palocci tentou dissuadir o ex-presidente ao apontar que “era uma operação escandalosa e poderia expor demais essa situação [o arranjo entre o PT e Odebrecht]”. Palocci nega que seja o codinome “Italiano” nas planilhas da Odebrecht, porém está preso há quase um ano em Curitiba. O ex-ministro estaria negociando um acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal.

Um dia depois de denunciar os ex-presidentes Dilma Rousseff e Luiz Inácio Lula da Silva e outros integrantes do PT por organização criminosa, a Procuradoria Geral da República voltou a denunciar os dois nesta quarta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF), desta vez por obstrução de justiça. A denúncia se refere ao episódio da nomeação de Lula como ministro da Casa Civil por Dilma Rousseff, em março do ano passado, antes de ela ser afastada do cargo, no processo de impeachment. Dias depois da posse, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a nomeação de Lula como ministro. Também foi denunciado o ex-ministro Aloizio Mercadante, pelo episódio de um telefonema para o senador cassado Delcídio do Amaral, a fim de, supostamente, tratar da delação dele. A acusação é de que Mercadante atuou para tentar evitar a delação premiada de Delcídio. A assessoria de Mercadante afirmou por meio de nota que ele já foi absolvido dessa acusação na Comissão de Ética Pública da Presidência e que a delação de Delcídio está sendo questionada.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou ao Supremo Tribunal Federal (STF) por crime de organização criminosa os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff; os ex-ministros Antônio Palocci Filho, Guido Mantega, Edinho Silva e Paulo Bernardo; a senadora Gleisi Hoffmann, presidente nacional do PT; e o ex-tesoureiro do partido João Vaccari Neto. A denúncia, no âmbito da Operação Lava Jato, foi oferecida dentro de inquérito que apura se o PT formou uma organização criminosa para desviar dinheiro da Petrobras. Todos os denunciados são suspeitos de “promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa”, cuja pena é de 3 a 8 anos de prisão, além de multa. A PGR também cobra dos oito denunciados indenização de R$ 6,8 bilhões, valor que inclui devolução à Petrobras de suposto dinheiro desviado, além de danos morais e materiais. De acordo com o G1, caberá ao ministro Luiz Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, notificar os acusados a apresentarem resposta e levar o caso à Segunda Turma do STF, que decidirá se eles viram ou não réus pelo crime. O caso está no Supremo Tribunal Federal porque um dos denunciados, Gleisi Hoffmann, tem foro privilegiado, devido à condição de senadora. 

A Polícia Federal divulgou, nesta terça-feira (5), a localização de um “bunker” com ao menos oito malas e seis caixas de dinheiro em um endereço ligado ao ex-ministro Geddel Vieira Lima, em prisão domiciliar desde o mês de julho em Salvador. "Após investigações decorrentes de dados coletados nas últimas fases da Operação Cui Bono, a PF chegou a um endereço em Salvador/BA, que seria, supostamente, utilizado por Geddel Vieira Lima como “bunker” para armazenagem de dinheiro em espécie", afirmou a PF, por meio de nota. Foram localizadas milhares de notas de reais na operação Tesouro Perdido, autorizada pela 10ª Vara Federal em Brasília, que analisa processos relacionadas à Operação Cui Bono?, responsável pela prisão de Geddel no último dia 3 de julho. Dados obtidos pela primeira operação apontaram o endereço, em Salvador, que seria utilizado para armazenagem do dinheiro. Os  valores apreendidos serão transportados a um banco para contabilização e depositados em conta judicial. 

Um balanço divulgado na última segunda-feira (4), o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) informou que apenas 28,66% dos eleitores baianos realizaram o recadastramento biométrico, que é obrigatório, e deve ser feito até 31 de janeiro de 2018. Em números brutos, isso significa que, dos 10.561.490 eleitores da Bahia, somente 3.026.807 fizeram o recadastramento. Segundo o TRE, por ser o recadastramento biométrico uma revisão do eleitorado, todos os eleitores - inclusive aqueles cujo voto é facultativo (analfabetos, eleitores com idade entre 16 e 18 anos e os maiores de 70 anos de idade) – estão obrigados a realizar o procedimento. O cidadão que não fizer o recadastramento dentro do prazo estabelecido pela Justiça Eleitoral terá o título cancelado. Com o cancelamento do título, o eleitor cujo voto não seja facultativo poderá ter restrições no CPF, dificuldades para realizar cadastro em benefícios federais, emitir passaporte, receber aposentadoria ou pensão paga pelo governo federal, fazer matrícula em instituição de ensino superior, tomar posse em cargo público, além de outros impedimentos. De acordo com o G1, o recadastramento é dividido em cinco etapas: coleta das digitais de todos os dedos das mãos, registro fotográfico, assinatura digital, revisão dos dados cadastrais e reimpressão de novo título.

Uma comitiva composta pelo prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (PSB), o presidente da Câmara de Vereadores, vereador Léo Vasconcelos (PDT), o presidente da OAB-Subsecção Brumado, Osvaldo Laranjeiras, o Procurador Geral do Município, Acioli Viana, o advogado da administração municipal, Igor Marinho, a assessora jurídica da Câmara de Vereadores, Abiara Meira Dias, e o secretário estadual de Agricultura, Vitor Bonfim, esteve em audiência com a Assessora Especial da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJ-BA, Rosana Cristina Modesto. O objetivo da reunião foi requerer junto ao órgão a elevação da Comarca de Brumado à entrância final, visto que hoje se encontra classificada como de entrância intermediária e também a nomeação de um juiz para a 2ª Vara Cível. A conquista dos pleitos representará um grande avanço para Brumado, visto que trará benefícios importantes, como maiores investimentos para celeridade dos processos e a possibilidade de novas varas. O presidente da Câmara destacou a importância da audiência, tendo em vista que a elevação da Comarca e a nomeação de um novo juiz beneficiarão diretamente a todos que necessitam dos serviços prestados pelo Judiciário.

O edital do V Concurso Público para Servidores do Ministério Público Estadual foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico. São onze vagas para o cargo de Analista Técnico e 50 para Assistente Técnico-Administrativo. As inscrições poderão ser realizadas a partir das 14h desta segunda-feira (4) até as 16h do dia 21 de setembro, por meio do site da Fundação Getúlio Vargas, responsável pela realização do certame. As remunerações iniciais são de R$ 3.284,83 para nível técnico e R$ 5.917,44 para nível superior, para jornada semanal de 40 horas de trabalho, além de auxílio-alimentação. A realização das provas está prevista para o dia 22 de outubro. Serão classificados candidatos até dez vezes o número de vagas ofertadas. A taxa é de R$ 80 para Assistente e R$ 120 para Analista. As onze vagas para Analista estão distribuídas entre as especialidades de Pedagogia (2), Psicologia (2), Serviço Social (2), Tecnologia (1), Estatística (1), Letras (1), Engenharia Sanitária (1) e Engenharia Florestal (1). O concurso tem prazo de validade de 18 meses, prorrogável uma única vez por igual período.

Acusado de homicídio qualificado, Nelir Silva Ribeiro, conhecido como Kim, foi condenado em júri popular realizado nesta quinta-feira (31). O réu foi preso no dia 15 de março de 2013, quando invadiu a residência de Márcio Soares Pereira, próxima ao antigo matadouro, no Bairro Santa Teresa, e desferiu golpes de madeira na cabeça da vítima, matando-a. Segundo a denúncia, o acusado teria agido por motivo torpe, consistente em vingança, em virtude de anteriores desentendimentos. O Tribunal do Júri reconheceu a materialidade delitiva, o nexo causal entre as lesões e a morte da vítima, bem como a autoria. O juiz Genivaldo Alves Guimarães fixou a pena em três anos, onze meses e quatro dias de reclusão, em regime inicial aberto. Ausentes os requisitos para a prisão preventiva, ele poderá recorrer em liberdade.

A Justiça Federal suspendeu nesta quarta-feira o decreto do presidente Michel Temer (PMDB) que prevê a extinção da Reserva Nacional de Cobre e Associados (Renca), uma área de 47.000 metros quadrados na região da Amazônia, mais especificamente nos estados do Pará e Amapá. A decisão liminar foi deferida parcialmente pelo juiz federal substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara do Distrito Federal, com base em uma ação popular apresentada por Antonio Carlos Fernandes. Spanholo proferiu a decisão após Temer revogar o primeiro decreto que tratava da extinção da reserva, de número 9.142/2017. O presidente apresentou, em seguida, uma nova determinação, de número 9.147/2017, para clarificar a decisão do governo. No novo texto, o peemedebista reitera que as áreas da Renca onde não existe preservação – unidades de conservação da natureza ou demarcações indígenas – poderão ser utilizadas para mineração, agora com algumas restrições e parâmetros. Na decisão, Spanholo determinou a suspensão de “todo e qualquer ato administrativo” que tome como base o decreto original e tenha como objetivo a extinção da reserva e a exploração dos recursos minerais nessa área. Ele argumenta que o recuo do governo antes da apresentação do novo decreto era “apenas pontual”, o que mantinha os riscos à reserva.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin rejeitou nesta quarta-feira (30) um pedido da defesa do presidente Michel Temer para afastar o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de investigações relacionadas a Temer. No pedido de “suspeição”, o advogado do presidente, Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, argumentou ser “público e notório” que Janot “vem extrapolando em muito os seus limites constitucionais”. Mariz disse, também, que a atuação de Janot é motivada, ao que “tudo indica”, por questão “pessoal”. O advogado acrescentou, ainda, que o procurador-geral tem “ideia fixa” de acusar o presidente, se deixou “tomar por uma questão única, obstinada” e, “teimosamente”, tenta destituir Temer. De acordo com o G1, responsável pela análise do pedido da defesa de Temer, o ministro Fachin considerou não haver indicação de parcialidade. “As alegações exteriorizadas pela defesa não permitem a conclusão da existência de relação de inimizade capital entre o presidente da República e o procurador-geral da República, tampouco que o chefe do Ministério Público da União tenha aconselhado qualquer das partes”, escreveu Fachin. Janot havia pedido, na semana passada, que o STF rejeitasse o pedido da defesa de Temer.

Uma decisão liminar deferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello concedeu liberdade a um motorista de 53 anos que havia sido preso em flagrante, na cidade de Rosana, no interior de São Paulo, com 211,5 quilos de cocaína em um caminhão. O homem passou 34 dias encarcerado. Na primeira instância, a juíza da Vara do Plantão da Comarca de Presidente Venceslau, Daiane Thaís Souto Oliva de Souza, converteu a prisão em flagrante do motorista, decretada pela Polícia Civil, em prisão preventiva. Ela ainda lembrou que a Constituição Federal equiparou o tráfico de droga aos crimes hediondos, “para que haja uma maior atenção por parte do Estado na sua prevenção e combate”. “Diante do chamado constitucional, não pode o Poder Judiciário fechar os olhos para essa realidade sem dar o devido tratamento ao problema. Os fatos narrados pela Autoridade Policial reclamam, portanto, uma resposta à altura da gravidade apresentada”, salientou a juíza. De acordo com a juíza da primeira instância, “a manutenção do autuado em custódia se revela necessária em face da possibilidade de retomar às suas atividades ilícitas, voltando a afetar a ordem pública, favorecida pela ausência de uma resposta mais adequada por parte das autoridades, em especial do Poder Judiciário”. De acordo com o G1, na segunda e na terceira instâncias do Poder Judiciário, respectivamente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiram a concessão da liminar requerida para a libertação do preso, ao analisarem habeas corpus impetrados pela defesa. 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aderiu à Semana Nacional da Conciliação, que acontece este ano de 27 de novembro a 1º de dezembro, e irá reforçar a ação com a realização da Semana Estadual da Conciliação, de 20 a 24 de novembro. Os processos já podem ser cadastrados no site do TJ-BA, por meio do link do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Resolução de Conflitos (Nupemec), que é órgão do tribunal responsável pelas Semanas de Conciliação. De acordo com o TJ-BA, os processos inscritos serão analisados, antes de serem disponibilizados para conciliar pelas varas de origem. Se uma empresa ou órgão público estiver citado em diversos autos, o tribunal realiza uma audiência prévia, para sensibilizar a parte para se planejar e apresentar boas propostas de acordo durante o mutirão.

A 1ª Promotoria de Justiça de Brumado resolveu instaurar Inquérito Civil Público para apurar eventual prática de improbidade administrativa no que se refere à realização do Processo Seletivo nº 005/2017, cujo edital foi divulgado pela Prefeitura Municipal. Segundo a denúncia, formulada pela Auditoria Pública Cidadã (Aucib), o processo seletivo teria sido divulgado sem observância da Lei Municipal nº 1.410/2006. O inquérito também considera que já existem 489 pessoas contratadas sob o regime de natureza precária e temporária, inclusive para cargos de natureza permanente, bem como que o Município realizará o Concurso Público nº 001/2017 para apenas 39 vagas e que alguns cargos apresentam remuneração inferior em relação à mesma função constante do Processo Seletivo. A Prefeitura Municipal deverá, no prazo de 72 horas, apresentar as informações pertinentes e justificar a realização do Processo Seletivo e sua adequação à Lei Municipal nº 1.410/2006, além da diferença de remuneração entre os cargos nos dois certames. Também deverá encaminhar a relação de todos os contratos de natureza temporária e a relação de cargos criados por lei existente no município. Uma audiência foi agendada para o dia 29 de agosto, às 8h30, para tentativa de resolução extrajudicial da matéria.  

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-presidente da Câmara de Correntina, Jean Carlos Pereira dos Santos. Será apurada a prática de ato de improbidade administrativa diante do prejuízo causado aos cofres municipais com a compra de material de construção, que, supostamente, seria utilizado na reforma da sede do Legislativo. Jean Carlos terá de ressarcir aos cofres públicos a quantia de R$ 404.453,87, com recursos próprios, bem como pagará multa de R$ 10 mil. Segundo o relatório, no final do exercício de 2015, o vereador Jean Carlos dos Santos contratou a empresa Madeireira São Paulo para o fornecimento de material de construção destinado à reforma e ampliação do prédio em que funciona a Câmara, no valor de R$ 423.639,15. Contudo, seis meses depois, foi realizado novo procedimento licitatório, vencido pela Trindade Construtora, tendo por objeto a execução de serviços de engenharia na ampliação e reforma da sede do Legislativo, a um custo de R$ 595.137,90. A relatoria concluiu que a despesa inicial causou um grande prejuízo ao erário, com indícios de crime contra a administração pública. Ainda cabe recurso da decisão.

Aplicando um entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na terça-feira (22) que a união estável e o casamento civil são equiparados em casos herança. A turma do STJ julgou caso de um homem que morreu enquanto mantinha uma união estável e tinha um filho adotivo. Os sobrinhos e os irmãos deste homem, porém, entraram na Justiça para tentar anular a adoção. Eles queriam, ainda, a aplicação de um artigo do Código Civil segundo o qual deveria ficar 1/3 da herança com a companheira e 1/3 com os irmãos e o sobrinho. Mas o STJ considerou que o Supremo entendeu que esse artigo é inconstitucional porque faz distinção entre casamento e união estável. De acordo com o G1, em razão disso, o STJ aplicou outro artigo do Código Civil, segundo o qual 50% da herança fica para o cônjuge e 50% para os filhos. Para a Quarta Turma do STJ, os irmãos e o sobrinho não poderiam nem ter questionado a adoção do filho porque não são parte legítima de um processo para isso.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira aceitar a denúncia proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente e senador Fernando Collor (PTC-AL), no âmbito da Operação Lava Jato. O julgamento que ocorreu na Segunda Turma do STF foi resolvido por unanimidade: os ministros Edson Fachin, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli votaram para que Collor se tornasse réu. De acordo com a Veja, o ex-presidente é acusado, com outras sete pessoas, de ter comandado uma organização criminosa para operar desvios na BR Distribuidora. O Supremo decidiu aceitar as acusações por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. O senador foi inocentado dos crimes de peculato e obstrução de Justiça. A Segunda Turma também abriu processo contra Pedro Paulo Bergamaschi e Luís Eduardo Amorim, o primeiro apontado como operador financeiro do senador e o segundo como administrador das empresas de Collor.

O juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal em Brasília, recebeu na terça-feira (22) denúncia contra o ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB) e o transformou em réu. Ele será investigado em uma ação penal pelo crime de obstrução de justiça. Ele é suspeito de ter tentado impedir que o lobista Lúcio Funaro firmasse acordo de delação premiada. Nos depoimentos, Funaro poderia incriminar Geddel em um esquema fraudulento na Caixa Econômica Federal. Na denúncia apresentada à Justiça Federal, o Ministério Público afirma que Geddel teria tentado atrapalhar a Operação Cui Bono, que apura fraudes na liberação de crédito da Caixa, de onde o ex-ministro foi vice-presidente de Pessoa Jurídica entre 2011 e 2013, no governo Dilma Rousseff (PT). Segundo o Ministério Público, em um mês e meio, Geddel fez 17 ligações para a mulher de Funaro, Raquel Pita, com o objetivo de sondar se ele faria um acordo de delação premiada. A denúncia afirma que o ex-ministro tinha a intenção de intimidar o casal. “Com ligações alegadamente amigáveis, (Geddel) intimidava indiretamente o custodiado, na tentativa de impedir ou, ao menos, retardar a colaboração de Lúcio Funaro com os órgãos investigativos Ministério Público Federal e Polícia Federal”, diz a denúncia. As informações são do jornal O Globo.

Controlada pela fabricante de coberturas Eternit, a empresa Sama Minerações Associadas S.A., que entre 1940 e 1967 explorou o amianto em Bom Jesus da Serra, foi condenada pela Justiça Federal a pagar multa de R$ 500 milhões por danos morais coletivos. O dinheiro será usado para tratar pessoas que adoeceram após serem expostas de forma prolongada à substância. O valor deve ser destinado aos municípios de Bom Jesus da Serra, Poções, Caetanos e Vitória da Conquista. De acordo com o jornal Correio, a Justiça determinou ainda que a empresa pague R$ 150 mil a onze trabalhadores, que ficaram doentes pela exposição à fibra ou à poeira de amianto. Conforme a decisão, a mineradora deve providenciar a inclusão dos trabalhadores em plano de saúde com amplo atendimento na região sudoeste ou onde moram, com cobertura de atendimento ambulatorial e hospitalar. Deve ainda fornecer medicamentos e equipamentos necessários ao tratamento dos pacientes e realizar o pagamento de danos materiais a serem comprovados. Outra determinação judicial é que sejam pagos alimentos provisionais no valor oficial de um salário mínimo e meio, mensal e vitaliciamente. A sentença é de primeira instância e cabe recurso.