Após ter passado quatro meses preso (veja aqui), Iverson de Souza Araújo, o DJ Ivis, vai deixar a prisão. Em decisão comunicada nesta sexta-feira (22), o Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) permitiu que o artista respondesse o processo em liberdade. No entanto, segundo informações do Uol, o alvará de soltura não foi expedido ainda e não há previsão da data em que DJ estará fora das grades. Em julho deste ano, o DJ Ivis foi flagrado por câmeras de segurança agredindo a ex-mulher, Pamella Hollanda, na frente da filha e de outras duas pessoas. Não é possível identificar os dias em que as agressões aconteceram. Produtor de Xand Avião desde a época do Aviões do Forró, o músico vivia uma boa fase da carreira lançando sucessos como “Volta Bebê, Volta Neném” e “Esquema Preferido”. Após o vazamento das agressões, ele perdeu diversos contratos e parcerias, além de ter sido desligado da produtora Vibe. Ivis foi indiciado pela Polícia Civil do Ceará pelos crimes de ameaça e injúria, além de lesão corporal no âmbito da violência doméstica. Ele tentou recorrer da prisão, mas teve o pedido negado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prisão preventiva e, ao Ministério da Justiça, o início imediato do processo de extradição do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos. Moraes ordenou ainda que a Polícia Federal inclua o mandado de prisão na lista da Difusão Vermelha da Interpol, para garantir que Santos seja capturado e retorne ao Brasil. Também foi acionada a embaixada do Brasil nos Estados Unidos. A TV Globo teve acesso ao processo que envolve a prisão de Allan dos Santos. A decisão de Moraes, do último dia 5, atende a um pedido da Polícia Federal. A Procuradoria-Geral da República se manifestou contra a prisão. Allan dos Santos é um dos aliados mais próximos da família Bolsonaro. Ele é investigado no Supremo em dois inquéritos: o que apura a divulgação de fake news e ataques a integrantes da Corte e também o que identificou a atuação de uma milícia digital que trabalha contra a democracia e as instituições. Após ter sido alvo de operações, Allan dos Santos deixou o Brasil e entrou nos Estados Unidos em 12 de agosto de 2020, com permissão para permanecer até 11 de fevereiro de 2021.

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quinta-feira (14), por 7 votos a 3, a lei que permitia a produção, comercialização e consumo de quatro medicamentos para emagrecimento: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. O julgamento do caso começou nesta quarta. O relator, ministro Nunes Marques, votou a favor da validade do texto. Durante a sessão, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso também votaram a favor, e Edson Fachin, contra. A análise do tema foi retomada nesta quinta, com os votos dos demais ministros. Para a maioria do STF, cabe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tomar uma decisão sobre o assunto. Os ministros também citaram que outros países proíbem as substâncias, por potenciais danos à saúde. A lei foi sancionada em 2017 pelo então presidente da Câmara, Rodrigo Maia, na condição de presidente da República em exercício. Pela lei aprovada pelo Congresso, os medicamentos podem ser vendidos mediante receita médica específica.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abriu nesta segunda-feira (11) a etapa de inspeção dos códigos-fonte das urnas eletrônicas para a eleição de 2022. Essa fase dura duas semanas e faz parte dos preparativos para o Teste Público de Segurança do Sistema Eletrônico de Votação, que vai ocorrer em novembro. Ao todo, 39 pessoas se inscreveram para atuar na inspeção dos códigos-fonte – são os chamados “investigadores”. Entre as atividades que esses especialistas vão desempenhar está a elaboração de um “plano de ataque” às urnas eletrônicas. Esse teste de ataque deve ser enviado ao TSE até o dia 25 de outubro. Em novembro, os mesmos investigadores retornarão à Justiça Eleitoral para executar o plano e tentar encontrar nas urnas alguma vulnerabilidade a ser corrigida.

O pastor Valdemiro Santiago, da Igreja Mundial do Poder de Deus, foi condenado a pagar R$ 35 mil ao governador da Bahia, Rui Costa, por danos morais. De acordo com a decisão, Rui alegou à Justiça que o pastor teria dito que ele “fez pacto com o capeta”, por causa das medidas adotadas de combate à pandemia da Covid-19. As medidas proibiam, entre outras coisas, o funcionamento de igrejas. Conforme consta na decisão, a fala do pastor teria sido registrada durante um programa de televisão, que foi transmitido no dia 24 de março de 2020. A decisão foi assinada pela juíza de direito Indira Fábia dos Santos Meireles, da 1ª Vara Cível e Comercial de Salvador, no dia 24 de setembro deste ano. Não há detalhes se a decisão cabe recurso. O G1 tentou contato com a assessoria do pastor Valdemiro Santiago, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria. Por meio de nota, o governo da Bahia informou ser muito bom saber que a Justiça brasileira está atenta e age com o rigor da lei contra aqueles que causam danos morais e outros prejuízos à honra dos cidadãos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (7), a favor de liberar a participação de artistas em eventos de arrecadação de verbas para campanhas eleitorais em 2022. De acordo com o Bahia Notícias, seis dos 11 ministros da Corte se posicionaram nesse sentido até o momento. Apenas um foi contra. O relator do processo, Dias Toffoli, relembrou que, nas eleições de 2020, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) permitiu a realização de um show de Caetano Veloso, transmitido através da internet, visando arrecadar fundos para a campanha de Manuela D’Ávila (PCdoB) à prefeitura de Porto Alegre. Na opinião de Toffoli, esse tipo de show, que visa arrecadar dinheiro para campanhas eleitorais, é uma modalidade de doação que proporciona ao eleitor participar do projeto político de sua escolha. “Diferentemente do que ocorre nos showmícios, no caso das apresentações artísticas não está em jogo o livre exercício do voto. Trata-se de mecanismo direcionado àqueles que já aderiram”, argumentou o relator. O STF ainda decidirá sobre o retorno ou não dos showmícios, remunerados ou não. Nesse caso, o ministro Toffoli votou de forma contrária. No momento, falta apenas um voto para que a volta desse tipo de apresentação seja barrada, com um placar de cinco a dois. A ação foi apresentada pelos partidos PT, PSB e PSOL, que defendem que as apresentações gratuitas devem ser liberadas e que a proibição fere a liberdade de expressão.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) anunciou, nesta segunda-feira (27), a possibilidade de uso do PIX ou cartão de crédito para o pagamento de multas eleitorais. A possibilidade é decorrente da aderência do TRE da Bahia ao PagTesouro. De acordo com o TRE-BA, o objetivo é facilitar a regularização cadastral junto ao órgão. A Bahia possui 1.576.023 eleitores com títulos cancelados, segundo levantamento divulgado pelo TRE no começo deste mês. O atendimento para regularização da situação cadastral pode ser feito no Núcleo de Atendimento Virtual ao Eleitor (NAVE), com o auxílio do Chatbot Maia, no site do TRE-BA ou através do telefone (71) 3373-7000. Além das multas eleitorais, após adesão do TRE ao PagTesouro, também é possível quitar multas aplicadas nos contratos administrativos e as oriundas de processos judiciais, além da devolução de diárias e outras receitas da União. O serviço funciona diariamente, 24 horas, permitindo a quitação de valores devidos aos órgãos públicos federais por meio de cartão de crédito, Pix e Guia de Recolhimento da União Simples.

A Justiça condenou Damião Monteiro da Cruz pelos crimes de estupro e homicídio cometidos contra Camila Barbosa Cardoso, em Barreiras, região oeste da Bahia. A pena foi instituída para 32 anos e seis meses de reclusão pelo crime, cometido no dia 10 de março de 2011. Na última segunda-feira, 20, o Tribunal do Júri acatou a denúncia do promotor de Justiça Sinval Castro Vilas Bôas, sustentada em plenário pelo promotor de Justiça Luiz Eduardo Souza e Silva. A sentença, que deverá ser cumprida em regime fechado, equivale à condenação de 20 anos pelo homicídio, qualificado por motivo torpe, uso de tortura e sem possibilidade de defesa da vítima. Os outros 12 anos e seis meses equivalem à pena pelo estupro cometido. O crime ocorreu no interior de uma casa em construção, no bairro Santo Antônio. Na ocasião, com ajuda de uma terceira pessoa, o criminoso levou Camila para a casa em construção, onde praticou os crimes de tortura e estupro contra ela. A vítima chegou a ser resgatada e levada para um hospital, mas não resistiu e morreu de traumatismo craniano três dias depois em decorrência das agressões.

Um promotor de Justiça da Bahia foi afastado do cargo por um ano, por suspeita de corrupção e ocultação de bens, nesta terça-feira (14), na região metropolitana de Salvador. A cidade não foi divulgada. O promotor e uma advogada – também investigada – estão proibidos de entrar no Ministério Público da Bahia (MP-BA) e de se comunicar com funcionários ou usar os serviços do órgão, pelo mesmo período. De acordo com o G1, o MP-BA não divulgou o nome dos investigados. O afastamento se deu por meio da Operação Kauterion, iniciada pela Procuradoria-Geral de Justiça e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco) do MP-BA. Mandados de busca e apreensão foram cumpridos na casa e local de trabalho do promotor e da advogada, para o recolhimento de documentos que indiquem a associação dos investigados, além de provas de corrupção e ocultação de bens. Aparelhos celulares e mídias de armazenamento foram recolhidos. As medidas foram autorizadas pela Justiça, a partir de provas de envolvimento do promotor e da advogada em casos de corrupção. A Ordem dos Advogados do Brasil seção Bahia (OAB-BA) também participou da operação, porque o estatuto da classe determina que buscas relacionadas a advogados sejam acompanhadas pela entidade. Em nota assinada pelo presidente da entidade na Bahia, Fabrício Castro, a OAB-BA afirma que apoia uma investigação profunda e rápida das condutas apontadas. “Consideramos inaceitável a corrupção no Judiciário, no Ministério Público. Quem da advocacia de alguma forma participar deve também sofrer as consequências. Vamos pedir acesso aos autos e encaminhar ao Tribunal de Ética da OAB, que adotará todas as medidas cabíveis para apuração rigorosa de eventuais condutas incompatíveis com a advocacia”, diz o documento.

A Justiça Federal determinou, nesta quinta-feira (9), que a União providencie, no prazo de até 15 dias, um depósito no valor de R$ 1.914.535,77 para complementar o tratamento Car-T Cell de Yasmin Bastos, 11 anos. As informações são do G1. A família dela, que mora em Feira de Santana, lançou uma campanha para arrecadar o valor e garantir que a menina tenha acesso ao serviço, indisponível no Brasil. Yasmin possui leucemia linfoide aguda (LLA), um tipo raro e agressivo de câncer, desde 2015. Os pais dela procuraram a Defensoria Pública da União (DPU) para garantir o direito à única alternativa de tratamento, que é a terapia Car-T Cell. Eles criaram campanhas na internet para sensibilizar e mobilizar doadores. Os custos estimados do tratamento nos Estados Unidos são de aproximadamente R$ 3,5 milhões. Até o último dia 7, mais de R$ 2,3 milhões tinham sido arrecadados. Em nota, a DPU informou que, em razão da gravidade e dos riscos envolvidos, o defensor federal Daniel Maia Tavares requereu à Justiça, no último dia 20, que o governo federal arque com todos os custos via Sistema Único de Saúde (SUS). O valor da causa foi estipulado em R$ 5 milhões, considerando possíveis variações no dólar, com o objetivo de garantir a despesa médica, farmacêutica e hospitalar, além de transporte, alimentação e estadia da criança e acompanhantes durante o tratamento. Na decisão, a juíza federal Andreia Guimarães do Nascimento, da 3ª Vara Federal Cível de Feira de Santana, ordenou que, assim que a União deposite o valor, a Caixa Econômica Federal (CEF) proceda à transferência do montante para conta poupança da família, que deverá prestar contas após o retorno. “Ela teve complicações, mas a gente continua confiante na esperança que, em breve, ela vai fazer o tratamento. A gente continua na luta, correndo contra a doença”, contou a mãe de Yasmin, Viviane Bastos.

O ex-prefeito de Nazaré, Milton Rabelo de Almeida Júnior, foi acionado hoje, dia 8, pelo Ministério público estadual por atos de improbidade administrativa com pedido liminar de indisponibilidade de bens no valor de R$ 432.341,95. O montante corresponde a valores devidos aos cofres públicos relativos às multas e ressarcimentos impostos pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e que não foram devidamente cobrados no exercício financeiro de 2014 e a gastos com publicidade sem comprovação. Na ação, o promotor de Justiça Leandro Ribeiro de Mattos Oliveira pede também que a Justiça determine perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração do então prefeito, bem como proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente. Na ação, o MP relata que as contas da Prefeitura Municipal de Nazaré, relativas ao exercício financeiro de 2014, de responsabilidade do então prefeito Milton Rabelo de Almeida Júnior, foram encaminhadas ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, que apontou uma série de irregularidades. Concluída a apuração, que teve o apoio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam), o MP considerou procedentes as conclusões do TCM e acionou o ex-prefeito pelo cometimento de “diversos atos de improbidade administrativa”, dentre os quais se destacam o descumprimento dos limites com gasto de pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a contratação irregular de pessoal sem concurso público, a realização de gastos com publicidade sem comprovação da efetiva prestação do serviço e, por fim, a indevida renúncia de receitas municipais. Na ação, o promotor de Justiça destaca também que, durante o exercício de 2014, quando ocorreram as irregularidades pelas quais foi acionado, o então prefeito, “a despeito de ser mensalmente advertido das desconformidades detectadas pela Corte de Contas, não adotou quaisquer atitudes para observância da lei”, seja em relação ao cumprimento do limite prudencial com gasto de pessoal, seja em relação à admissão de pessoas aos quadros do funcionalismo público, à comprovação da regularidade dos pagamentos efetuados com publicidade ou, por fim, à adequada arrecadação da dívida pública e das sanções cominadas pelo TCM. “A reincidência, constatada concretamente pelo TCM, revela vontade livre e consciente do acionado em atuar de maneira ilegal, ineficaz e ineficiente na administração dos recursos públicos e no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal”, concluiu o promotor de Justiça Milton Rabelo de Almeida Júnior.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) discursou na Avenida Paulista na tarde desta terça-feira (7), durante ato em seu apoio, e afirmou que não vai mais cumprir as decisões do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). As informações são do G1. Em sua fala, Bolsonaro voltou a atacar o sistema eleitoral brasileiro, outros integrantes do STF e governadores e prefeitos que tomaram medidas de combate ao coronavírus. “Dizer a vocês, que qualquer decisão do senhor Alexandre de Moraes, esse presidente não mais cumprirá. A paciência do nosso povo já se esgotou, ele tem tempo ainda de pedir o seu boné e ir cuidar da sua vida. Ele, para nós, não existe mais”. Pela Constituição brasileira, ninguém pode descumprir decisão judicial. “Ou esse ministro [Alexandre de Moraes] se enquadra ou ele pede para sair. Não se pode admitir que uma pessoa apenas, um homem apenas turve a nossa liberdade. Dizer a esse ministro que ele tem tempo ainda para se redimir, tem tempo ainda de arquivar seus inquéritos. Sai, Alexandre de Moraes. Deixa de ser canalha. Deixa de oprimir o povo brasileiro, deixe de censurar o seu povo. Mais do que isso, nós devemos, sim, porque eu falo em nome de vocês, determinar que todos os presos políticos sejam postos em liberdade”, completou. Alexandre de Moraes é responsável pelo inquérito que investiga o financiamento e organização de atos contra as instituições e a democracia e pelo qual já determinou prisões de aliados do presidente e de militantes bolsonaristas. Bolsonaro é alvo de cinco inquéritos no Supremo e no Tribunal Superior Eleitoral. Moraes vai ser presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no próximo ano.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a condenação de associação criminosa do ex-ministro e deputado Geddel Vieira Lima e de seu irmão, o ex-deputado Lúcio Vieira Lima durante julgamento de recurso ação penal. Entretanto, a condenação por lavagem de dinheiro foi mantida e com isso a pena dos irmãos Vieira Lima será reduzida em um ano e meio. Geddel, anteriormente condenado a 14 anos e dez meses, agora cumprirá 13 anos e 4 meses enquanto Lúcio cumprirá nove anos. A votação se referiu ao caso do "bunker" em um imóvel da família em Salvador com R$ 51 milhões em espécie, o que levou à condenação dos dois em outubro de 2019. Um recurso da defesa chamado de "embargos de declaração" foi protocolado pedindo pela absolvição dos irmãos. O relator do processo, o ministro Edson Fachin, foi contra os pedidos da defesa. Já os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Kassio Nunes Marques votaram a favor, o que fechou o placar em três a um. No julgamento, Gilmar afirmou que a recusa pela condenação por “associação criminosa” se dá pelo fato dos réus serem irmãos, o que faz com que mantenham vínculos estreitos e por isso “jamais pode ser considerado como prova da permanência da associação criminosa, mas apenas das naturais relações de família, que são inclusive acobertadas e fomentadas pelo ordenamento jurídico”. A condenação de pagamento de multa por danos morais no valor de R$ 52 milhões também foi anulada por falta de “fundamentos suficientes para se fixar o valor do dano moral coletivo no patamar estabelecido”. Com isso, o ministro Fachin reduziu a multa para R$ 51 milhões. Geddel, preso preventivamente em 2017, está atualmente em prisão domiciliar após decisão do ministro Dias Toffoli, durante seu mandato como presidente do STF, que levou em conta o “seu estado de saúde, o risco de morte e a pandemia de Covid-19” para a concessão do benefício.

A juíza Pollyanna Kelly Alves, substituta da 12ª Vara da Justiça Federal em Brasília, rejeitou a denúncia contra Lula e todos os acusados no processo do sítio de Atibaia. As informações são do Blog da Bela Megale do jornal o Globo. A decisão, publicada neste sábado, praticamente enterra a investigação do sítio, já que o caso volta à estaca zero.  A juíza negou o pedido do procurador da República Frederico Paiva para que fosse reiniciada a ação penal contra o ex-presidente. A magistrada diz que o Ministério Público Federal não apresentou provas para reiniciar a ação, após o Supremo Tribunal federal (STF) decretar a nulidade dos atos praticados pelo então juiz Sergio Moro nos casos envolvendo Lula.  “No presente caso, reitero, a mera ratificação da denúncia sem o decotamento das provas invalidadas em virtude da anulação das decisões pelo Supremo Tribunal Federal mediante o cotejo analítico das provas existentes nos autos não tem o condão de atender ao requisito da demonstração da justa causa, imprescindível ao seu recebimento”, diz a decisão. Além de rejeitar a denúncia, Pollyanna Kelly Alves extinguiu a punibilidade de Lula e dos demais envolvidos com mais de 70 anos. Ela afirma que os crimes estão prescritos para quem tem mais de 70 anos, como o dono da Odebrecht, Emílio Odebrecht, o ex-executivo da Odebrecht Alexandrino Alencar, ex-presidente da OAS, Léo Pinheiro, entre outros. Eles chegaram a ser condenados na segunda instância, mas a ato caiu após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, anular, em março, todas as condenações da 13a Vara Federal de Curitiba. Com isso, o caso sítio e outros fora enviados para a Justiça de Brasília. “Não cabe ao Poder Judiciário atuar como investigador nem como acusador. O magistrado é o fiador do devido processo legal e o garantidor da ampla defesa e do contraditório”, diz a magistrada. Em junho, Moro foi considerado parcial pela suprema corte e, com base nisso, a juíza Pollyanna Kelly Alves rejeitou a denúncia, apontando que as provas colhidas se tornaram nulas. Moro atuou em toda instrução do processo, mas a sentença foi proferida pela juíza substituta da 13a vara Gabriela Hardt. A defesa de Lula afirmou que já tinha apresentado cinco petições nas quais indicou que o caso não poderia ser retomado. "Na última, mostramos que o procurador de Brasília pediu a reabertura da ação sem indicar qualquer elemento concreto, além de errar até o nome das pessoas que ele pretendia processar, diz o advogado Cristiano Zanin Martins.

O cantor Sérgio Reis e o deputado federal Otoni de Paula (PSC-RJ) são alvos de mandados de busca e apreensão, nesta sexta-feira (20), expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ao todo, 29 mandados foram autorizados pelo ministro Alexandre de Moraes e atendem pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para apurar manifestações contra as instituições. A informação é do G1. Agentes da PF foram ao menos a quatro endereços no Rio de Janeiro e em Brasília, ligados ao cantor, na casa e no gabinete do deputado.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) entrou com ação na Justiça, solicitando que a secretária de Saúde de Porto Seguro, no sul do estado, deixe o cargo, por incentivar e recomendar o uso de remédios sem eficácia contra a Covid-19. O órgão também pediu que a prefeitura pare de usar e distribuir as medicações. A ação é da promotora de Justiça Lair Faria Azevedo, que entrou com processo por ato de improbidade e lesão ao erário contra a secretária, Raíssa Oliveira Azevedo de Melo Soares, por atentar contra os princípios da administração pública e violar deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. O MP-BA detalhou que tentou um acordo com ela, antes de entrar com ação judicial. No entanto, a secretária não mostrou interesse em dialogar com o órgão. O G1 tentou contato com a secretaria por telefone e e-mail, mas até a última atualização desta reportagem não obteve resposta. O Ministério Público destacou também que, além de incentivar o uso de medicamentos que não têm eficácia comprovada contra o coronavírus, Raíssa Soares também desestimula a população a tomar a segunda dose da vacina, mesmo com os fabricantes prescrevendo duas aplicações para imunização completa. Nas redes sociais, conforme o MP-BA, Raíssa propagava a falsa informação de que, quem já contraiu a Covid-19 deveria tomar apenas uma única dose de vacina, “porque o sistema imunológico do organismo já estaria estimulado pela infecção, tornando desnecessária a segunda dose”.

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) acatou nesta quinta-feira (19) as subemendas para suspender o fechamento de 58 cartórios localizados no interior do estado. De acordo com o TJ-BA, as emendas que propõem a reestruturação das unidades e a criação de ofícios únicos nos municípios, sem a necessidade da extinção dos cartórios, foram apresentadas pelos desembargadores Baltazar Miranda, Júlio Travessa e Joanice Guimarães. O pedido foi feito pelo presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Zenildo Brandão, e acolhido pelos membros da Comissão de Reforma do TJ-BA, desembargadores Jatahy Fonseca, Pedro Guerra, Ivone Bessa e Sérgio Cafezeiro. A União dos Municípios da Bahia (UPB) afirma que caso a proposta inicial fosse acatada e os cartórios fossem fechados, os moradores dos municípios passariam a ter que se deslocar até 73 quilômetros para poder registrar um imóvel, atas de assembleias e outros documentos. Os moradores de Paratinga, por exemplo, teriam que viajar para Bom Jesus da Lapa para realizar os serviços, antes disponíveis no município. A proposta começou a ser analisada em junho deste ano, quando a Comissão de Reforma do TJ-BA iniciou estudos e análises sobre a viabilidade da existência de cartórios em diversos municípios baianos.

Um dia após a Câmara dos Deputados derrotar a proposta do voto impresso, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, anunciou uma série de medidas para ampliar a transparência da urna eletrônica. Em reação aos ataques do presidente Jair Bolsonaro ao sistema de votação, o tribunal decidiu criar uma comissão externa de transparência composta por universidades, entidades da sociedade civil e diversos órgãos públicos, entre eles as Forças Armadas e a Polícia Federal. Barroso afirmou que, embora o tema tenha ficado “para trás”, é importante esclarecer as pessoas de “boa-fé” que consideram que o modelo brasileiro poderia ser mais seguro. “Nós estamos tomando novas providências para ampliar a transparência e publicizar ainda mais os mecanismos de auditoria”, disse Barroso. O magistrado também anunciou que o TSE está estudando formas de ampliar as urnas que são submetidas ao teste de integridade.

O processo de adoção que o cantor Agnaldo Timóteo - morto em abril deste ano, aos 84 anos, após complicações da Covid-19 - deu entrada ainda em vida para legalizar sua relação com a adolescente Keyty Evelyn, de 14 anos, foi finalizado. A informação foi confirmada a Quem pelo sobrinho e assessor do artista, Timotinho Silva nesta segunda (9). Segundo ele, a Justiça determinou que Keyty é sua filha, uma vez que foi Timóteo quem criou, educou e cuidou dela desde que a menina tinha um ano e quatro meses de idade e era sua única referência paterna. Timóteo manifestou em seu testamento o desejo de que metade de sua herança, avaliada em aproximadamente de R$ 16 milhões, seja destinada à filha. A outra metade, então, deveria ser dividida entre dois afilhados e dois dos seus seis irmãos. Contudo, os irmãos do cantor pediram a anulação do testamento, alegando que ele estaria desorientado. Por causa dos desentendimentos na Justiça, Keyty chegou a ser retirada da casa onde morava com Timóteo. No entanto o inventariante do cantor, o advogado Sidnei Lobo Pedroso, garantiu o acesso da menina à herança e ela retornou à casa em julho. Com a decisão da adoção pela juíza Cristina Ribeiro Leite Balbone Costa, não há mais como anular o testamento, como foi requerido pelos irmãos de Timóteo.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta quarta-feira (4) a inclusão do presidente Jair Bolsonaro como investigado no inquérito que apura a divulgação de informações falsas. A decisão de Moraes atende ao pedido aprovado por unanimidade pelos ministros do TSE na sessão desta segunda (2). A apuração levará em conta os ataques, sem provas, feitos pelo presidente às urnas eletrônicas e ao sistema eleitoral do país. Mesmo após ser eleito, Bolsonaro tem feito nos últimos três anos reiteradas declarações colocando em dúvida a lisura do processo eleitoral. O inquérito das fake news foi aberto em março de 2019, por decisão do então presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, para investigar notícias fraudulentas, ofensas e ameaças a ministros do Supremo Tribunal Federal. O ministro Alexandre de Moraes é o relator dessa investigação e, por isso, coube a ele decidir sobre a inclusão do presidente Jair Bolsonaro.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta segunda-feira (2) a abertura de um inquérito para investigar as acusações de que há possibilidade de fraude nas eleições do país. A decisão ocorre em meio à escalada do presidente Jair Bolsonaro contra as urnas eletrônicas e com ameaças golpistas ao pleito de 2022. Todos os ministros da corte votaram a favor da instauração da apuração de ofício, ou seja, sem solicitação da Procuradoria-Geral Eleitoral, a exemplo do que fez o Supremo Tribunal Federal (STF) com o inquérito das fake news. A sugestão de abrir um inquérito administrativo partiu do corregedor-geral Eleitoral, ministro Luís Felipe Salomão. Na sessão, o presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a investigação envolverá colheita de depoimentos de “autoridades” que atacarem o sistema eleitoral, além da possibilidade de haver medidas cautelares, ou seja, mandados de busca e apreensão e outras ações para aprofundar as investigações. A abertura do inquérito leva em consideração “relatos e declarações sem comprovação de fraudes no sistema eletrônico de votação com potenciais ataques à democracia”.

Uma família de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, luta na Justiça para conseguir um medicamento milionário para a filha de 1 ano. E a esperança ficou maior depois que uma criança de São Paulo conseguiu uma decisão favorável no Supremo Tribunal Federal (STF) para a liberação do medicamento. A pequena Emily fez um ano no sábado (24). Quando tinha dois meses, a mãe percebeu uma alteração no desenvolvimento da filha. O diagnóstico veio aos oito meses: Ame (Artrofia Muscular Espinhal), uma doença genética rara, que acomete 1 em cada 10 mil pessoas nascidas no país. De acordo com O G1, a doença afeta atividades musculares essenciais, como andar, falar, engolir, respirar e pode levar à morte. Existe um remédio que melhorar qualidade de vida de quem tem a doença, que se chama zolgensma. É uma vacina, em dose única, que pode ser aplicada em crianças de até 5 anos de idade. Só que a medicação é considerada uma das mais caras do mundo: custa quase R$ 10 milhões. Uma outra dificuldade que faz com que a compra da vacina tenha que ser feita de forma rápida, é que pela bula brasileira a medicação só pode ser liberada para crianças com até dois anos. Para conseguir dinheiro para o remédio, a família está contando com doações, já fez rifa, vaquinha, mas não chegou nem perto de conseguir o valor. Eles moram no Parque São João, em Duque de Caxias, e agora esperam por uma decisão de Brasília. No dia 19 deste mês o STF obrigou a União a pagar o tratamento para uma criança que também tem a doença.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes rejeitou nesta quinta-feira (28) um pedido de liberdade de Iverson de Souza Araújo, conhecido como DJ Ivis. O cantor está detido em um presídio de Fortaleza (CE) desde o último dia 14 (veja aqui) em razão das agressões contra a ex-mulher Pamella Holanda, registradas em vídeo e denunciadas pela vítima no início do mês. Na última terça (26), o cantor foi indiciado pela Polícia Civil do Ceará por três crimes. Além da lesão corporal à ex-mulher, que motivou a prisão, o cantor também vai responder por ameaça e injúria. O pedido de habeas corpus protocolado no STF afirma que a prisão é ilegal porque DJ Ivis não descumpriu as outras medidas protetivas impostas pela Justiça. Gilmar Mendes negou o pedido por questões processuais. Segundo o ministro, a ação não poderia ser analisada porque há outro pedido de liberdade sendo analisado por outra instância da Justiça. Além disso, diz o magistrado, o autor do pedido não apresentou documento comprovando que o processo foi autorizado pelo artista. “Em suma, concluo que se trata de habeas corpus ajuizado em evidente supressão de instância, na?o autorizado pelo paciente [DJ Ivis] e destitui?do dos elementos mínimos que permitam sequer saber se os fundamentos do decreto prisional indicados na petic?a?o inicial coincidem com as informac?o?es constantes do processo”, escreveu.

A eleição de Rogério Caboclo para a presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) foi anulada, nesta segunda-feira (26), pela Justiça do Rio de Janeiro. Segundo o site ge.globo, a sentença, do juiz Mario Cunha Olinto Filho, da 2ª Vara Cível da Barra da Tijuca do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, determinou que a Assembleia Geral da entidade que alterou a forma de votação não é válida. Dessa forma, o atual presidente do Flamengo, Rodolfo Landim, e o presidente da Federação Paulista de Futebol, Reinaldo Carneiro Bastos, assumirão a direção da CBF pelo prazo de 30 dias. O objetivo é que eles organizem nova eleição, sem poder concorrer ao cargo máximo. Um dos motivos para a escolha de Landim, segundo o juiz, é porque ele é presidente de um clube com “expressiva torcida”. Isso não tira o comando da entidade das mãos de Antonio Carlos Nunes, que o tem de forma interina desde o afastamento de Caboclo, executado por denúncias de assédio sexual e moral efetuadas por uma funcionária da CBF. A incongruência encontrada pela Justiça nas eleições não está no pleito em si, mas sim na Assembleia Geral. Nela, em 2017, as federações optaram por alterar os pesos dos votos sem consultar os clubes da Série A. Ainda cabe recurso, e a entidade deve recorrer, pois alega que a eleição só ocorreu um ano depois, em 2018. Além disso, a CBF também alega que é uma entidade privada, e que por isso a Justiça não pode interferir em seu pleito. Na ocasião, Caboclo venceu as eleições com 135 votos, com apenas três clubes contrários a ele: Flamengo se absteve, Corinthians votou branco e Athletico Paranaense também.

O presidente Jair Bolsonaro anunciou na terça-feira (20), que propôs ao Senado a recondução de Augusto Aras para novo mandato na chefia da Procuradoria-Geral da República (PGR). “Encaminhei ao Senado Federal mensagem na qual proponho a recondução ao cargo de Procurador-Geral da República o Sr. Antônio Augusto Aras”, escreveu. Logo após o anúncio, Aras divulgou uma nota pública. “Honrado com a recondução para o cargo de procurador-geral da República, reafirmo meu compromisso de bem e fielmente cumprir a Constituição e as Leis do País”, disse. Na primeira vez que foi indicado, em 2019, Aras teve seu nome aprovado pelo Senado por 68 votos a favor, 10 contra, duas faltas e uma abstenção. A votação ocorreu após o PGR ter passado por sabatina de cinco horas pela CCJ, onde obteve 23 votos favoráveis, três contrários e um voto em branco. Agora, Aras precisará passar novamente por sabatina da CCJ e a indicação precisa ser aprovada em votação no plenário da Casa. Não há, ainda, data para as sessões. O mandato do atual PGR vence em setembro. Uma das atribuições de Aras em um eventual segundo mandato na PGR será o de avaliar o relatório final da CPI da Covid do Senado, a ser enviado ainda neste ano à Procuradoria-Geral da República.