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06/Abr/2015 - 08h30

Comarca de Livramento de Nossa Senhora recebe juizados especiais

Comarca de Livramento de Nossa Senhora recebe juizados especiais Foto: Mandacaru da Serra

Em Livramento de Nossa Senhora, as ações judiciais envolvendo causas cíveis de menor complexidade e criminais de menor potencial ofensivo terão tramitação e julgamento mais rápidos. Isso porque na comarca local foram instituídos os Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal. Em Livramento, a unidade foi instituída pelo Decreto Judiciário n. 241, de 12 de março de 2015. As comarcas de Dias D’Ávila, Entre Rios, Macaúbas, Remanso e Santo Amaro também receberão os juizados especiais. A decisão partiu do Tribunal de Justiça da Bahia, com base na Lei nº 7.033/1997, a qual estabelece que “o processo perante os Juizados Especiais Cíveis e Criminais orientar-se-á pelos critérios de oralidade, simplicidade, economia processual, celeridade e segurança”. Terão a mesma composição e competência das unidades jurisdicionais cíveis e criminais e serão anexados às varas judiciais da comarca, com o mesmo quadro de servidores, tendo como juiz togado o mesmo dessas unidades.

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