Na sessão legislativa de hoje (25), o vereador Weliton Lopes (SD) dará entrada em indicação solicitando do deputado estadual Luciano Ribeiro (DEM) que interceda junto à Embasa para que a empresa se abstenha de realizar cobrança de tarifa por estimativa. A atitude é ilegal perante o Supremo Tribunal de Justiça (TJ). Lopes disse que já solicitou da Embasa a observância da Lei Municipal nº 1.708/2013, assim como o atendimento à recente manifestação do STJ, que declara ilegal a cobrança por estimativa quando a empresa deixa de instalar hidrômetro. Em razão da resposta da Embasa de Salvador, que afirma que continuará cobrando pela média, o vereador decidiu solicitar a interferência do deputado, visto que o governo da Bahia é o acionista majoritário, que insiste em descumprir uma decisão do STJ, órgão superior da Justiça Brasileira. “Estaremos encaminhando a indicação ao deputado Luciano Ribeiro, após aprovação dos vereadores, para que providências sejam tomadas para que tal decisão do CORESAB seja revisada no sentido de proibir a continuidade da cobrança por estimativa nas contas de água em Brumado e no estado da Bahia, visto que esse fato vem causando grandes prejuízos à população”, frisou o parlamentar.