De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgar imagens de pedofilia na internet é crime federal. Por 8 votos a 2, a Corte negou um recurso da Defensoria Pública Federal de Minas Gerais que solicitava a devolução à Justiça Estadual de um processo contra um homem acusado por divulgar imagens de jovens praticando sexo explícito. De acordo com o Estadão, como a decisão tem repercussão geral, ela servirá de jurisprudência para ações com o mesmo teor.