Itapetinga: Contas do prefeito são rejeitadas pelo TCM

30 Out 2015 - 10:00h

Em sessão na última quinta-feira (29), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da prefeitura de Itapetinga, da responsabilidade de José Carlos Cruz Cerqueira Moura (PT), relativas ao exercício de 2014. O gestor foi multado em R$ 64.800,00, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, pela não redução da despesa total com pessoal, e em R$ 6 mil pela falhas remanescentes no relatório técnico. As contas foram rejeitadas em função do descumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal, vez que foram investidos apenas 24,83% das receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é de 25%, e em razão da ausência de recolhimento de multa e ressarcimentos da sua responsabilidade impostos pelo TCM.  Ainda cabe recurso da decisão.

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