Ministério Público investiga reajuste de salários de servidores em Livramento

05 Dez 2016 - 12:00h

O Ministério Público de Livramento de Nossa Senhora vai investigar uma suposta irregularidade no reajuste de 26,34% que os vereadores concederam aos salários do prefeito, vereadores e secretários. Em coletiva de imprensa, o promotor de justiça Millen Castro Medeiros de Moura revelou que os vereadores descumpriram a Instrução nº 01/2004, do Tribunal de Contas dos Municípios, e do art. 21 da Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que suspendeu o reajuste nos salários. No entendimento do representante do MP-BA, os vereadores não cumpriram os prazos previstos na lei, que só permite que projetos de aumento de subsídios sejam aprovados até 30 dias antes das eleições municipais. O Projeto de Lei, proposto pela mesa diretora do legislativo, foi publicado no diário oficial, no dia 05 de outubro de 2016, em desacordo com a lei do TCM.

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