Por meio de recomendação do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), as linhas aéreas Azul, Avianca, TAM, Trip e Gol terão de reservar, no mínimo, dois assentos por voo, que tenha como partida ou destino o estado da Bahia, para uso gratuito por pessoas com deficiência e comprovadamente carentes. A medida visa garantir a mobilidade interestadual da pessoa com deficiência. De autoria do procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Leandro Nunes, a recomendação tem por base a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que estabelece que “é concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual”. Na recomendação, o MPF requer, ainda, que as empresas promovam ampla divulgação dos requisitos necessários para que os usuários possam usufruir da reserva dos assentos, bem como a veiculação do procedimento a ser seguido.