Seguindo decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a obrigatoriedade do tempo integral de 9h30 continua mantida nas escolas do município de Brumado. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o advogado Jucilei Ramos da Silva destacou que, apesar da decisão, o Executivo e o Legislativo devem dialogar para ouvir a vontade dos pais de alunos. Em caso de estes não serem ouvidos e respeitados, Ramos disse que as escolas podem se tornar um cárcere. “O responsável legal, constitucional, pelas crianças menores de 18 anos, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal, são os pais. Isso é um direito da família”, defendeu. Nesse sentido, o advogado orientou que os pais não são obrigados a deixar os filhos na escola após às 14h30. “Eles têm o direito de pegar o filho às 9h, 10h, 13h, a hora que quiserem. O que o diretor pode fazer é aferir faltas, mas não pode proibir o pai de buscar o filho na escola”, salientou.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo Município de Brumado contra o projeto de lei que tornava o tempo integral facultativo nas escolas da rede municipal (veja aqui). Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o advogado Jucilei Ramos da Silva avaliou que a decisão foi muito robusta e segura. Segundo ele, do ponto de vista jurídico, um projeto de lei dessa natureza deve ser elaborado pelo Executivo, uma vez que se trata de orçamento. “Só quem pode elaborar lei sobre o orçamento é o Município. O principal argumento do Executivo com relação à Lei nº 18.093/2020 foi que ela é inconstitucional porque o orçamento é de competência do poder executivo e não do legislativo”, afirmou. Para o advogado, o projeto de lei aprovado na Câmara Municipal é frágil e tem muitas lacunas, especialmente no que se refere ao orçamento. “A decisão do Tribunal de Justiça foi bem embasada. Essa lei deveria ter sido elaborada com um pouquinho mais de cautela, já dizer de onde sairiam os recursos para o transporte escolar. Usurpou o poder que é do Executivo”, reiterou.

Nesta segunda-feira (29), a Polícia Federal deflagrou uma operação para combater um grupo criminoso que estava vendendo fertilizantes sem cadastro, registro e autorização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nos estados de Sergipe e Bahia. Foram presos cinco suspeitos e cumpridos 11 mandados de busca e apreensão nos municípios de Cristinápolis (SE), Rio Real (SE) e Umbaúba (SE). O objetivo da operação foi parar a atividade ilegal e coletar provas mais contundentes sobre o grupo criminoso. Os envolvidos responderão pela prática de crimes de receptação ilegal, associação criminosa e contra as relações de consumo. O nome da operação 'Terra Infértil' faz uma correlação com o produto que vinha sido manipulado e comercializado ilegalmente pelos suspeitos, no caso, fertilizantes. A operação contou com o apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Na noite da última sexta-feira (26), um micro-ônibus que transportava estudantes de Livramento de Nossa Senhora para a cidade de Brumado se envolveu em um acidente de trânsito. Segundo informações obtidas pelo site Achei Sudoeste, o veículo trafegava pela BA-148 quando colidiu em um carro que havia pegado fogo tempos antes. Com o impacto, o micro-ônibus acabou saindo da pista. O motorista e alguns passageiros tiveram de ser atendidos pelo Samu 192. Alguns deles apresentaram fratura de membros, sendo necessários encaminhá-los para o Hospital Municipal Professor Magalhães Neto, em Brumado. Outras vítimas de menor gravidade foram levadas para a UPA 24 Horas, em Livramento.

Dando início à série de entrevistas com os candidatos ao governo da Bahia, o Projeto Prisma recebe, nesta segunda-feira (29), Kleber Rosa, do PSOL. Professor e policial civil, o nome do PSOL é fundador do Movimento dos Policiais Antifacismo e ativista do movimento negro. Cientista social, Rosa é especialista em "Educação Inclusiva e Diversidade" e "Educação de Jovens e Adultos" (EJA). Pela primeira vez participando de uma eleição, ele é o primeiro entrevistado do Bahia Notícias, em parceria com o site Achei Sudoeste e dos demais integrantes do Rota Bahia, a partir das 16h, no canal do YouTube do site. Aos 48 anos, Kleber Rosa é diretor da Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (Fetrab), Secretário de Comunicação do PSOL na Bahia e dirigente nacional do partido. Acompanhe a entrevista na íntegra:

Há cerca de dez dias, as obras do Parque da Cidade foram retomadas pelo Município de Brumado no Bairro Alto do Escalavrado. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o secretário municipal de planejamento, André Barros, adiantou que a previsão é de que os trabalhos sejam finalizados até o dia 31 de dezembro deste ano. Uma das medições do local já foi realizada e será encaminhada à Caixa Econômica Federal para cumprimento do cronograma físico financeiro. No momento, segundo o secretário, 15 operários atuam no local. No pico da obra, estima-se que 25 trabalhadores sejam empregados na condução dos trabalhos. No projeto, o parque da cidade inclui um mirante, além de outros equipamentos de lazer.

Albino Pereira Araújo, 46 anos, foi encontrado morto neste domingo (28), na BA-142, na cidade de Ibicoara, a 177 km de Brumado, na região da Chapada Diamantina. Segundo informou a Polícia Rodoviária Estadual (PRE) ao site Achei Sudoeste, Albino capotou o veículo que dirigia e foi a óbito. De acordo com a PRE, o acidente aconteceu por volta das 23h30 de sábado (27). Uma guarnição do Tático Ostensivo Rodoviário (TOR) isolou o local até a chegada do Departamento de Polícia Técnica (DPT). O corpo de Albino foi encaminhado para o Instituto Médico Legal (IML) em Brumado para ser necropsiado. As causas do acidente ainda são desconhecidas.

O Ministério Público Estadual (MPE) recomendou, ao Município de Riacho de Santana, a 177 km de Brumado, a anulação de todas as contratações temporárias que não se adequem aos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Paulo Victor Zavarize, o Município, no mês de janeiro de 2022, contava com 872 contratados temporários, em contraposição aos 930 servidores efetivos, significando que as contratações temporárias equivaliam a cerca de 93,76% do número de servidores efetivos. Conforme a recomendação, o Município deve anular, no prazo de 90 dias, todas as contratações temporárias que estejam em desacordo com os requisitos do STF, como presença de prazo predeterminado, necessidade de caráter temporário e interesse público excepcional, e deve abster-se de efetuar a admissão desses contratados. O Município deve promover, também, um levantamento para identificar a quantidade de cargos públicos vagos, e a eventual necessidade de realizar concurso para supri-los, além de criar cargos não contemplados na estrutura administrativa atual ou a extinguir cargos existentes. Caso seja identificada a necessidade de provimento de cargos vagos atualmente existentes, devem ser adotadas as providências para a realização de concurso público, com a posse dos aprovados em até 180 dias após a conclusão do levantamento.

A loja de móveis planejados na cidade de Brumado, Brumóbile, abriu vaga de emprego. De acordo com a empresa, a vaga será a projetista de móveis planejados com experiência de programa Promob. O perfil desejado tem as seguintes exigências: sexo masculino/feminino, 2° grau completo, maior de idade, conhecimentos básicos de informática, facilidade de comunicação e predisposição para atendimento ao público em geral. Os interessados devem enviar currículo para o e-mail: [email protected]. Para maiores informações, ligue: (77) 3453-1822.

Na Vila Presidente Vargas, zona rural de Brumado, a quadra de esportes que atende a comunidade foi completamente abandonada pelo Poder Público. Grande desportista e defensor do esporte na cidade, Jeosito de Souza Santos, popular Lica, denunciou que não há condições de praticar qualquer tipo de modalidade esportiva no local. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, ele disse que a estrutura da quadra está comprometida e representa um risco à comunidade. “O telhado da quadra se encontra em uma situação muito precária. O vento já carregou por volta de 5 a 6 telhas. O piso da quadra é muito escorregadio. Pra quem trabalha com criança é muito difícil”, apontou. 

Segundo Lica, o problema já foi levado ao conhecimento da secretaria municipal de esportes, mas, até o momento, nada foi solucionado. Para ele, especialmente nesse mês de muitos ventos, a quadra representa um risco, tendo em vista que o telhado pode desabar a qualquer momento. Por fim, o desportista cobrou a revitalização do espaço, que não conta com vestiário e cujas arquibancadas não são cobertas. “Espero que o Poder Público olhe mais por nós”, pediu.

Com a ajuda dos cães farejadores K9 Friedel e K9 Kaleu, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu mais de 58 kg de maconha no km 830 da BR-116, em Vitória da Conquista, a 132 km de Brumado. Os policiais realizavam fiscalização de combate à criminalidade na rodovia quando abordaram um ônibus de turismo que ia de São Paulo para o Ceará. Ao inspecionar o bagageiro do veículo, os cães acusaram a presença de entorpecentes em quatro malas. A equipe notou extremo nervosismo de uma das passageiras, o que motivou uma busca minuciosa em sua bagagem de mão. Na bolsa que trazia consigo embaixo da poltrona foram encontrados 27 tabletes de maconha. Os policiais identificaram mais duas pessoas como proprietários das malas encontradas no bagageiro. Ao todo foram apreendidos 58,4 Kg de maconha. À polícia, os suspeitos disseram que receberam R$ 1.500 cada para levar a droga ao seu destino e que não sabiam qual o conteúdo das malas. Diante dos fatos, foi dada a voz de prisão aos três passageiros, que foram encaminhados com as drogas à Delegacia da Polícia Judiciária para os procedimentos cabíveis. Eles responderão pelo crime de tráfico de drogas.

Na sessão desta quinta-feira (25), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgaram procedente o termo de ocorrência lavrado contra o prefeito e ex-prefeito do município de Licínio de Almeida, respectivamente, Frederico Vasconcellos Ferreira (PCdoB) e Alan Lacerda Leite (PV), em razão da omissão dos gestores na cobrança de multas aplicadas pelo TCM. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, determinou o ressarcimento de R$ 4.114,37 ao ex-prefeito e de R$ 2.526,05 ao atual gestor. Os gestores, apesar de notificados, não apresentaram defesa, o que deixa evidente a falta de adoção de medidas, visando a cobrança da penalidade dentro do prazo devido. Cabe recurso da decisão.

Em telefonema ao site Achei Sudoeste, o prefeito da cidade de Dom Basílio, Roberval de Cássia Meira (PL), o Galego, repudiou as declarações e a divulgação de conversas de WhatsApp privadas com o deputado federal José Rocha (UB) (veja aqui). Inicialmente, Meira estranhou a postura do parlamentar federal, já que, segundo ele, é um “amigo que atualmente milita em campos opostos”. Para o gestor dombasiliense, o candidato do Partido dos Trabalhadores (PT), Jerônimo Rodrigues, ganhará a eleição para o Governo da Bahia no primeiro turno. “Nunca tive dúvida disso”, garantiu. Roberval acredita que a população baiana irá reconhecer todo trabalho realizado pelo atual governador Rui Costa (PT). Ainda de acordo com o prefeito, Jerônimo fez um grande trabalho na educação e na agricultura familiar. “Tem muitos pré-requisitos para ganhar no primeiro turno”, defendeu. Meira finalizou dizendo que citou o ditado popular “nem esperou o defunto esfriar e já estava em outros braços” no momento em que José Rocha mal tinha saído da base de Rui Costa (PT) e decidiu apoiar Jair Bolsonaro (PL), procurando a oposição a sua gestão municipal em Dom Basílio. “Ele não teve a mesma receptividade aqui quando militava com o nosso grupo, por isso, citei o ditado popular para ele”.

O Município de Brumado concluiu as obras de recuperação da Barraginha de Cristalândia, localizada no Distrito de Cristalândia, na zona rural do município (veja aqui). No final do ano passado, com as fortes chuvas, parte da barragem acabou desabando. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o secretário municipal de planejamento, André Barros, informou que as obras de reconstrução, além de garantirem o perfeito funcionamento da represa, também aumentaram a sua capacidade de armazenamento. “Uma coisa que ficou bem solucionada diante de toda essa situação que ocorreu”, pontuou.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o secretário municipal de desenvolvimento social, Carlos Magno, falou que há um projeto do Município para construção de um albergue em Brumado. O projeto já está pronto para ser licitado, porém o secretário informou que existe um entrave orçamentário para início das obras. “Esbarramos no orçamento que não foi previsto para 2022. Vamos colocar para o próximo ano. Acredito que, assim que for aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vamos dar prosseguimento à licitação”, afirmou. Magno explicou que se trata de uma casa de passagem, através da qual os andarilhos serão acolhidos por tempo determinado. Nele, os moradores de rua terão direito à dormida, refeição e banho. O albergue, com ala feminina e masculina, será instalado na área do antigo Derba, onde também funciona o Restaurante Popular.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu, nesta quarta-feira (24), 5 Kg de cocaína escondidos na bagagem de um passageiro de ônibus de turismo que fazia o itinerário São Paulo (SP) x Caruaru (PE). O flagrante ocorreu durante uma fiscalização de combate à criminalidade no Km 830 da BR-116, em Vitória da Conquista, a 132 km de Brumado. Era por volta das 11h30 quando os agentes deram ordem de parada ao veículo. Durante a abordagem e procedimentos padrões de checagem, os policiais contaram com o auxílio cadela farejadora K9 Raia, a qual prontamente indicou a presença de entorpecentes no interior de uma mochila que estava no compartimento de bagagens. A droga foi encaminhada para a Delegacia de Polícia Civil.

O prefeito Roberval de Cássia Meira (PL), o Galego, da cidade de Dom Basílio, a 54 km de Brumado, em mensagem via WhatsApp com o deputado federal José Rocha (UB), já prevê a derrota do candidato Jerônimo Rodrigues (PT) ao Governo da Bahia, nas eleições 2022. Segundo informou Rocha ao site Achei Sudoeste, Roberval usou um ditado popular muito conhecido para dizer ao parlamentar da sua saída da base aliada do governador Rui Costa (PT), que tem Jerônimo como candidato. “Nem esperou o defunto esfriar e já estava em outros braços”, escreveu o prefeito. Meira e Rocha já foram aliados políticos, mas, neste pleito eleitoral, estão em campos opostos, já que o deputado apoia a candidatura de ACM Neto (UB) para o Governo da Bahia. José Rocha está São Félix do Coribe para participar de uma carreata ao lado de Neto.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta quinta-feira (25), negaram provimento ao recurso apresentado pelo prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), e mantiveram a multa no valor de R$ 2 mil imputada ao gestor em razão de falhas no registro do ato de admissão de pessoal temporário no exercício de 2018. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, para o conselheiro Francisco Netto, relator do recurso, a ausência de numeração dos contratos no Sistema SIGA, do TCM, se constitui em irregularidade relevante, na medida em que impossibilita a geração do Demonstrativo de Admissão de Pessoal por Edital. Decidiu, por esse motivo, a manutenção da multa imputada no processo original, vez que o gestor não descaracterizou a irregularidade. O processo seletivo, que foi realizado no exercício de 2018, teve por objeto a contratação de pessoal temporário para atuação em programas na área da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania (SESOC). O certame envolveu a oferta de 23 vagas, sendo efetivadas 27 contratações.

Há cerca de dois meses, um morador de rua tem causados transtornos aos moradores e comerciantes nas proximidades da Praça Heráclito Cardoso, em Brumado (veja aqui). Instalado em uma rotatória no local, ele tem ameaçado, agredido e intimidado os transeuntes. Em nota, a Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania (Sesoc), esclareceu que o morador de rua, identificado como Fernando Silva Conceição, de 36 anos, está na cidade desde março de 2021. Inicialmente, ele se alojou nas imediações do Cemitério Santa Inês. Na época, assim que tomou conhecimento da situação, a equipe técnica do Creas Chico Xavier realizou a abordagem social a fim de fazer os devidos encaminhamentos. Segundo a Sesoc, ele apresentou discurso desconexo e delirante, afirmando ser o príncipe do Egito. “Aparentava estar alcoolizado e relatou às técnicas que, além da bebida, fazia uso de outras drogas ilícitas, tais como cocaína e maconha”, informou. O morador de rua se recusa a apresentar seus documentos, impedindo um possível contato com familiares e órgãos. Ele teria se recusado a voltar à cidade de origem. Na nota, a prefeitura disse que também foi feita tentativa de encaminhá-lo a um Centro de Atendimento à População de Rua, mas ele não aceitou ser conduzido. Diante das negativas, a Sesoc já encaminhou relatório ao Ministério Público e realizou um Boletim de Ocorrência junto à delegacia para buscar uma solução para questão. “Sem conseguir identificar o local de sua origem ou outra solução mais plausível, a Sesoc encaminhará relatório à justiça a fim de verificar uma possível internação compulsória, tendo em vista a situação de dependência química, dentre outros crimes que ele vem cometendo no local, tais como ameaças, agressões e atentado ao pudor”, salientou.

Celulares, equipamentos eletrônicos e outros itens foram apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Vitória da Conquista. A ação aconteceu durante fiscalização de combate à criminalidade, no KM 830 da BR-116, nesta quarta-feira (24). Foi dada ordem de parada a um ônibus interestadual que faz a linha São Paulo (SP) x Caruaru (PE), no qual foram encontrados dezenas de eletrônicos e celulares de última geração, perfazendo 37 itens. Todo o material estava acondicionado em caixas dentro do compartimento de carga do veículo, sem qualquer documentação comprobatória. Os produtos foram despachados como encomenda e as diligências continuam para identificar o remetente e destinatário. Previsto no art. 334 do Código Penal, o crime de descaminho é o ato de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Representa uma concorrência desleal com os comerciantes regularmente instalados e diminui os empregos com Carteira de Trabalho assinada no país. Diante das circunstâncias, todo o material apreendido foi apresentado na Secretaria da Receita Federal para as tratativas administrativas legais.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o guarda civil municipal Alan Braga, que é pós-graduado em Gestão de Segurança Pública, garantiu que a prerrogativa de segurança do patrimônio público é da Guarda Civil Municipal (GCM). Contrariando o que diz a legislação federal sobre as competências e atribuições da GCM, o Município de Brumado contratou uma empresa terceirizada para fazer a segurança e vigilância de prédios e órgãos públicos. Segundo Braga, embora o Município possa fazer essa contratação, a prerrogativa de segurança do patrimônio público municipal é da GCM, considerada um serviço essencial. O especialista esclareceu que a empresa de vigilância não pode ser contratada para exercer o papel da guarda. “O que pode estar acontecendo em Brumado é a má gestão da Guarda Municipal. As atribuições e competências da GCM são um leque extremamente vasto. Pode atuar no trânsito, na fiscalização do código de conduta do município, nas rondas escolares, na proteção do meio ambiente. Não é só proteger um prédio público, nossos serviços vão muito além disso”, afirmou.

Nesta quarta-feira (24), o empresário e líder político de Brumado, Fabrício Abrantes (UB), esteve em Vitória da Conquista para uma reunião com a prefeita, Sheila Lemos (UB). O objetivo do encontro foi estreitar a relação dos brumadenses com a chefe do executivo, visando o desenvolvimento, a curto e médio prazo, das duas cidades. De acordo com Fabrício, o crescimento de Brumado, assim como o dos demais municípios, não ocorrerá se houver um isolamento entre as cidades da micro e macro região do sertão baiano. “O histórico industrial de Brumado, o entroncamento rodoferroviário nele existente permite que a cidade tenha capacidade de oferecer serviços e produtos para toda essa região. Conquista é a nossa capital regional. Vamos nos espelhar nela para fortalecer o nosso comércio e fechar parcerias de sucesso”, diz. Ainda segundo Fabrício, a expectativa de ACM Neto (UB) vir a ser governador da Bahia agiliza a resolução de diversos problemas que o município de Brumado enfrenta, como: esgotamento sanitário, segunda etapa da barragem de Cristalândia com implantação de perímetro irrigado, maternidade pública, novos cursos superiores no campus da Universidade do Estado da Bahia (Uneb), além de incentivos fiscais para instalação de indústrias. “São reivindicações antigas dos munícipes que estão emperradas nas gavetas dos gestores públicos e quem sofre com isso é a população, que não é assistida devidamente”, comentou.

A prefeita, Sheila Lemos, também possui essa visão regional e se colocou à disposição das lideranças brumadenses para já iniciarem um projeto que atenda com eficiência a vocação de cada município, expandindo serviços públicos e privados para geração de emprego e renda para a população. “É preciso que tenha qualificação técnica e profissional, especialmente para as mulheres. Assim, poderemos alavancar o desenvolvimento dos municípios envolvidos”. Também presente na reunião, a coordenadora do Move Mulher de Brumado, Abiara Dias, defendeu a implementação de políticas públicas e sociais para o público feminino. “Infelizmente, em Brumado, não existem ações ou planos que foquem nas mulheres. Quero compartilhar nossas ideias e trazer o que deu certo em Conquista para Brumado em um futuro bem próximo”, relata. A conversa contou com a participação dos vereadores Reinaldo de Almeida Brito (UB), o Rey de Domingão e Rubens Araújo (Podemos).

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) prendeu no km 830 da BR-116, em frente à unidade policial de Vitória da Conquista, a 132 km de Brumado, um homem que possuía mandado de prisão por crimes praticados no estado do Mato Grosso do Sul. A equipe policial realizava fiscalização no local, quando abordou um ônibus de viagem que seguia em direção a cidades do Nordeste. Em consulta aos sistemas, foi constatado que um dos passageiros, um homem de 29 anos, possuía em seu desfavor um mandado de prisão definitiva decorrente de condenação pelos crimes de receptação (art.180), associação criminosa (art.288), uso de documento falso (art. 304) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311), todos previstos no Código Penal. O documento foi expedido pela 2ª Vara Criminal de Ponta Porã, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão ao passageiro e, em seguida, ele foi encaminhado à autoridade competente na Central de Flagrantes em Vitória da Conquista para as providências cabíveis. 

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) protocolada no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) pelo prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) derrubou a Lei Municipal 1.893/2020, que alterou e acresceu dispositivos na Lei nº 1.752, de 30 de junho de 2015, que reformulou o Plano Municipal de Educação (Decênio 2015-2025), que tornava facultativa a Escola em Tempo Integral pelo período de 9h30. O gestor municipal questionou a constitucionalidade da proposta por conta da obrigação de fornecimento de transporte em horários adicionais, gerando aumento de despesas não previstas anteriormente em lei. A ação foi julgada nesta quarta-feira (24) pelo pleno do TJ-BA. O Procurador Geral de Justiça da Bahia em exercício, Paulo Marcelo de Santana Costa, opinou pela concessão da medida pleiteada pelo prefeito de Brumado. O processo foi relatado pela desembargadora Ivone Bessa Ramos.