O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (2), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2022, que dá segurança jurídica ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. A PEC segue agora para a Câmara dos Deputados. De acordo com a Agência Brasil, a matéria, que foi proposta após senadores e deputados aprovarem o PL 2.564/2020, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que prevê piso mínimo inicial para enfermeiros no valor de R$ 4.750. Pela proposta, esta será a remuneração mínima a ser paga nacionalmente por serviços de saúde públicos e privados. No caso dos demais profissionais, o texto fixa 70% do piso nacional dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras. Por ter sido aprovada pelo Congresso Nacional sem fonte de recursos garantida, para evitar insegurança jurídica e o não cumprimento do piso, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) apresentou a PEC aprovada hoje. Sem esta, o pagamento do piso poderia ser suspenso pelos tribunais, sob o argumento de vício de iniciativa. Segundo Eliziane Gama, a PEC aprovada hoje replica o arranjo constitucional feito para o piso salarial nacional do magistério, previsto expressamente na Constituição e regulado por lei ordinária. De acordo com o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), o piso salarial da categoria é uma luta histórica que pode corrigir disparidades na remuneração. Dados apresentados pelo Cofen destacam que mais de 1,3 milhão de profissionais serão diretamente beneficiados com a medida, pois recebem menos do que os valores estabelecidos no PL 2.564/2020, sendo 80% trabalhadores de nível médio, a grande maioria técnicos de enfermagem.

O vice-governador João Leão (PP) anunciou, na tarde desta terça-feira (3), a desistência da disputa ao senado. Leão era pré-candidato ao Senado federal na chapa do ex-prefeito de Salvador, ACM Neto (União Brasil). O PP indicou o filho do vice-governador e deputado federal Cacá Leão para compor a chapa. O deputado tem 42 anos e é o atual vice-líder do Progressistas na Câmara dos Deputados. O também deputado federal Ronaldo Carleto (PP) será indicado como primeiro suplente de Cacá. “Eu aguentar o ritmo da 'ligereza' antes era tranquilo, mas aguentar o ritmo do Bonitão (ACM Neto) aqui não é fácil não. Não tenho nenhum problema de saúde. Estou zero km, só que eu tenho 76 anos. Neto tem 45, Cacá tem 42. Então a diferença é muito grande. O que vamos ter é invés de um Leão, são dois Leões lutando pelo seu povo”, disse Leão, fazendo referência ao governador Rui Costa (PT), apelidado de 'Correria', com quem rompeu no começo de março para integrar a chapa de ACM Neto. Cacá Leão falou sobre a mudança e disse que não esperava a mudança, mas que o pai é o seu norte político. “Quero agradecer aos amigos que me apoiaram neste maior momento da minha vida. Não é fácil. Quem conversou comigo sabe que isso nunca passou por minha cabeça se não passasse pela cabeça dele. João Leão representará sempre meu norte na política”, disse Cacá Leão, momentos após ser anunciado. O deputado federal disse que se sente preparado para a disputada ao senado. “Quero dizer ACM Neto que aceito o desafio, mas pode ter certeza que você terá ao seu lado um companheiro de chapa que vai trabalhar pelos baianos. Sou deputado federal há sete anos. Fui vice-líder de meu partido, fui relator da LDO e no ano passado liderei a bancada de 43 deputados do Progressistas na Câmara. Me sinto preparado e pronto nesses cinco meses que faltam e que se for da vontade Deus, e tenho certeza que será, estaremos juntos cuidando dos destinos da Bahia, a partir de 2023”, completou Cacá Leão.

O presidente do PDT, Carlos Lupi, anunciou nesta sexta-feira (22) a apresentação à Câmara dos Deputados de um pedido de impeachment do presidente Jair Bolsonaro. O pedido é motivado pelo decreto de Bolsonaro que concedeu perdão da pena ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), um dia depois de ele ter sido condenado a 8 anos e 9 meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal. Silveira foi condenado por dez votos a um em julgamento no Supremo por estímulo a atos antidemocráticos e ataques a ministros do tribunal e a instituições. Os ministros do STF também determinaram a perda do mandato e dos direitos políticos do deputado bolsonarista e multa de cerca de R$ 200 mil. Desde o início do mandato, Bolsonaro já foi alvo de mais de 140 pedidos de impeachment. Nenhum teve seguimento. Para que um processo de impeachment seja aberto e passe a tramitar na Câmara, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), aliado do governo, precisa aceitá-lo. Lira, no entanto, sustenta que o impeachment é uma “solução extrema” e que o “primeiro juiz de autoridades eleitas numa democracia deve ser sempre o voto popular”. No pedido de impeachment, Lupi pede que Bolsonaro seja investigado por crime de responsabilidade pela edição de um decreto elaborado, segundo afirmou, com o cerne de “violar as competências constitucionais do Supremo Tribunal Federal e desrespeitar suas decisões, em um ato eminentemente autoritário e inconstitucional”. O partido sustenta que as atitudes de Bolsonaro “ferem de morte o livre exercício do Poder Judiciário”, e que o STF diversas vezes é acionado “para fazer valer o texto constitucional frente às atrocidades cometidas pelo Governo Federal, pela via de controle abstrato de constitucionalidade”. Para Lupi, Bolsonaro “ultrapassou as etapas processuais” ao conceder o benefício do perdão antes do trânsito em julgado da sentença que condenou Daniel Silveira. Ainda cabe recurso da decisão do Supremo, e o decreto foi publicado antes mesmo da conclusão do processo. “Não se pode, por razões lógicas, interromper a pretensão punitiva estatal antes que ela inicie. Vale dizer, o ato em apreço interrompeu o processo em curso, em ordem a macular o princípio do devido processo legal e, nessa extensão, o princípio da separação dos poderes”, escreveu o presidente do PDT na ação.

O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta sexta-feira (25) que enviará ao Congresso Nacional projetos que ampliam situações que configuram legítima defesa, inclusive as que envolvem agentes de segurança, e alteram a lei de terrorismo. O anúncio foi feito durante um evento do Ministério da Justiça. Em 2019, o governo enviou ao congresso o chamado pacote anticrime que propunha alterações na legislação penal. Entre as propostas, estava a ampliação das situações que configurariam excludente de ilicitude (determinadas situações podem levar à isenção da pena). Atualmente, pelo Código Penal, são causas de excludentes de ilicitude: casos de legítima defesa; estado de necessidade e no estrito cumprimento do dever legal. Isto pode ser utilizado por agentes de segurança e, a depender do caso, por qualquer cidadão. “Devemos trabalhar e buscar o entendimento entre os poderes para que, no futuro, espero que não demore muito, o policial, ao cumprir sua missão vá pra casa repousar, reencontrar-se com a sua família e, no dia seguinte, receber uma medalha e não a visita de um oficial de justiça. A vida dessas pessoas se decide em frações de segundos, é uma classe especial, e nós temos que ter consciência disso”, disse Bolsonaro.

O Senado aprovou nesta quinta-feira (10) por 61 votos a 8 o projeto que cria a Conta de Estabilização dos Preços dos combustíveis (CEP), um fundo com o objetivo de frear a alta dos preços dos produtos. A proposta também estabelece a ampliação do auxílio-gás, dobrando o alcance do benefício que custeia parte do botijão de gás, e cria o auxílio-gasolina, destinando um “vale” nos valores de R$ 100 e R$ 300 para taxistas, mototaxistas e motoristas de aplicativos. A aprovação do fundo de estabilização se dá em meio à disparada dos preços do petróleo e a mais um reajuste anunciado pela Petrobras. Nesta quinta, a estatal informou que o valor da gasolina sofrerá um aumento de 18,8%. Já o diesel enfrentará uma alta de 24,9%. O texto, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), foi aprovado conforme versão proposta pelo relator, o senador Jean Paul Prates (PT-RN). O ministro Paulo Guedes é contra a proposta de criação do fundo de estabilização e tentou retirar a medida do texto de Prates. Nas últimas horas, em negociação no Senado, a equipe econômica fez uma concessão ao aceitar a inclusão do auxílio-gasolina na proposta do relator porque queria evitar a possibilidade de ele incluir um conjunto mais amplo de subsídios. Na votação no Senado, os senadores governistas foram liberados pela liderança do governo para votar como quisessem. Entre os governistas que votaram contra estão Eliane Nogueira (PP-PI), mãe do ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, e Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro. Agora, a proposta seguirá para votação na Câmara dos Deputados.

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta quinta-feira (24) que vetará um projeto que legaliza jogos de azar. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados (veja aqui). O projeto revoga dispositivos que criminalizam os jogos de azar e regulamenta o funcionamento de cassinos, bingos e do jogo do bicho. O texto ainda será analisado pelos senadores e, se aprovado, poderá ir à sanção do presidente. “Bem, o que eu já decidi aqui, a Câmara toda sabe, os presidentes da Câmara e do Senado também sabem: uma vez aprovada, a gente vai exercer nosso direito de veto”, afirmou Bolsonaro durante transmissão ao vivo em suas redes sociais. O presidente disse também que ficará a cargo dos parlamentares derrubarem ou não o veto, mas que acha “difícil derrubarem o veto”. Bolsonaro afirmou ainda que tentou atuar para que a proposta fosse rejeitada, mas não obteve sucesso. Segundo ele, há “limite” para atuar junto ao Congresso Nacional. “A Câmara e o Senado, todo mundo sabe, têm autonomia. Alguns querem que eu reprove ou aprove certas coisas lá. Eu tenho o meu limite. Fiz o que pude junto a alguns parlamentares mais chegados na gente para ver se derrotava o projeto lá. Infelizmente, foi aprovado”, disse o presidente.

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) subiu à tribuna do Senado na terça-feira (3) para se defender das acusações do Ministério Público Federal. Durante o pronunciamento, o tucano afirmou que não cometeu crimes, se disse indignado com o que chamou de “injustiça” e afirmou que foi condenado previamente sem chance de defesa. Aécio retornou ao Senado após mais de um mês afastado das atividades parlamentares por ordem do Supremo Tribunal Federal. “Inicio este pronunciamento dizendo que retorno à tribuna com um conjunto de sentimentos que podem parecer contraditórios, mas retratam a profundidade das marcas que o episódio de afastamento do mandato deixou, não apenas em mim, mas em minha família e em todos aqueles que acompanham meus mais de 30 anos de vida pública”, disse Aécio. “Dentre todos esses sentimentos, está a indignação com a injustiça”, complementou. Segundo o Ministério Público, Aécio solicitou e recebeu do empresário Joesley Batista R$ 2 milhões que seriam utilizados para pagar seus advogados em inquéritos da Lava Jato. Em troca, Aécio atuaria em favor da JBS no Congresso Nacional. “Fui condenado previamente sem nenhuma chance de defesa. Tentaram execrar-me junto à opinião pública. Fui vitima da manipulação de alguns, da má-fé de muitos e, sobretudo, de julgamentos apressados, alguns feitos aqui mesmo nesta Casa. Por alguns poucos que parecem não se preocupar com a preservação dos direitos constitucionais e com o primado de nossa Constituição”, afirmou.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou nesta sexta-feira (30) o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) das funções parlamentares. Com isso, Aécio poderá retomar as atividades no Senado. Na mesma decisão, o magistrado negou um pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) para prender o senador. Por meio de nota, o senador disse que recebeu com “absoluta serenidade” a decisão de Marco Aurélio. “Da mesma forma como acatei de forma resignada e respeitosa a decisão anterior. Sempre acreditei na Justiça do meu país e seguirei no exercício do mandato que me foi conferido por mais de 7 milhões de mineiros”, afirmou o Aécio. A Secretaria-Geral do Senado informou que o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), foi notificado da determinação do STF e que Aécio já pode retornar ao trabalho. Aécio havia sido afastado em maio por determinação do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, após a Operação Patmos, fase da Lava Jato baseada nas delação da JBS.

O presidente do Conselho de Ética do Senado, João Alberto Souza (PMDB-MA), informou nesta sexta-feira (23) ter arquivado o pedido de cassação de Aécio Neves (PSDB-MG). Após as delações da JBS se tornarem públicas, no mês passado, os partidos Rede e PSOL pediram a cassação do mandato de Aécio por quebra de decoro parlamentar. Cabe ao conselho analisar esse tipo de pedido e, se der prosseguimento, encaminhar um parecer ao plenário do Senado. De acordo com o G1, o tucano está afastado do mandato desde o mês passado, por determinação do Supremo Tribunal Federal. Ele tem negado todas as acusações dos delatores e afirmado que provará a inocência.

Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado rejeitou nesta terça-feira (20), por 10 votos a 9, o relatório da reforma trabalhista elaborado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que era favorável ao texto aprovado pela Câmara. De acordo com o G1, no lugar do parecer de Ferraço, a comissão aprovou um texto alternativo, do senador oposicionista Paulo Paim (PT-RS). O resultado representa uma derrota para o governo Michel Temer (PMDB), que vê na reforma trabalhista uma das principais medidas para a área econômica. Apesar de o texto do governo ter sido rejeitado na Comissão de Assuntos Sociais, a reforma trabalhista ainda vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, por fim, pelo plenário do Senado. Após o fim da sessão na CAS, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) afirmou que o resultado “não deixa de ser uma derrota” para o governo. Na avaliação dele, porém, “nada muda”, porque os três relatórios – da CAE, da CAS e da CCJ – serão enviados a plenário e analisados separadamente. “Os três relatórios irão para o plenário. Não muda nada, não muda a posição do governo, não muda o plano de aprovar”, disse.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar nesta terça-feira (20), a partir das 14h, um novo pedido de prisão apresentado pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) . O pedido será analisado pela Primeira Turma da Corte, formada pelos ministros Marco Aurélio Mello (relator do caso), Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. Caso seja acolhido pela Corte, a Constituição prevê que o Senado se reúna para decidir se mantém ou não a prisão. De acordo com o G1, a carta constitucional determina que um senador só pode ser preso em flagrante se tiver cometido um crime inafiançável. De acordo com a PGR, o caso de Aécio se encaixa nessas previsões constitucionais. Mesmo assim, o tucano só pode ser levado à cadeia se ao menos 41 dos 81 senadores avalizar a eventual ordem de prisão da Suprema Corte. Se a Primeira Turma decidir prender o parlamentar, o processo deverá chegar ao Senado em 24 horas.