O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou uma decisão de primeiro grau que havia determinado que um portal de notícias excluísse uma reportagem. Em sua justificativa, o ministro Edson Fachin afirmou que não se trata de informações “manifestamente falsas ou infundadas”, além de haver interesse público na informação. Em primeira instância, a 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, determinou a exclusão de uma reportagem no portal Midiamax sobre o furto de equipamento em uma emissora de televisão. Para Fachin, essa decisão se configura como “nítido ato censório sem que se tenha procedido à adequada justificação da medida”. No relatório, o ministro considerou que a matéria possui tom descritivo e se limita a informações obtidas por meio da Polícia Civil.

A defesa do ex-deputado federal Eduardo Cunha avisou à Procuradoria Geral da República (PGR) que ele, enfim, vai delatar, de acordo com a coluna Radar Online, da revista Veja. Cunha foi condenado a 15 anos e 4 meses de reclusão e está preso desde outubro do ano passado. Segundo a revista, os advogados saíram da reunião com os procuradores dizendo que agora começarão a colher as informações que o ex-deputado tem para entregar.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou nesta sexta-feira (30) o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) das funções parlamentares. Com isso, Aécio poderá retomar as atividades no Senado. Na mesma decisão, o magistrado negou um pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) para prender o senador. Por meio de nota, o senador disse que recebeu com “absoluta serenidade” a decisão de Marco Aurélio. “Da mesma forma como acatei de forma resignada e respeitosa a decisão anterior. Sempre acreditei na Justiça do meu país e seguirei no exercício do mandato que me foi conferido por mais de 7 milhões de mineiros”, afirmou o Aécio. A Secretaria-Geral do Senado informou que o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), foi notificado da determinação do STF e que Aécio já pode retornar ao trabalho. Aécio havia sido afastado em maio por determinação do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, após a Operação Patmos, fase da Lava Jato baseada nas delação da JBS.

O presidente do Conselho de Ética do Senado, João Alberto Souza (PMDB-MA), informou nesta sexta-feira (23) ter arquivado o pedido de cassação de Aécio Neves (PSDB-MG). Após as delações da JBS se tornarem públicas, no mês passado, os partidos Rede e PSOL pediram a cassação do mandato de Aécio por quebra de decoro parlamentar. Cabe ao conselho analisar esse tipo de pedido e, se der prosseguimento, encaminhar um parecer ao plenário do Senado. De acordo com o G1, o tucano está afastado do mandato desde o mês passado, por determinação do Supremo Tribunal Federal. Ele tem negado todas as acusações dos delatores e afirmado que provará a inocência.

A Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que impede a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habitação (CNH) ou documento de licenciamento anual do veículo. Se não houver recurso pedindo análise no Plenário, a proposta segue para o Senado. Mas a nova regra só será válida, se aprovada, se o agente de trânsito tiver como consultar as informações do motorista e do veículo por meio de um banco de dados oficial no momento da abordagem. De acordo com o Auto Esporte, pela regra atual, quem dirigir sem portar o licenciamento e a carteira de motorista poderá ser multado e ter seu veículo retido até a apresentação dos documentos. A infração é considerada leve e seu valor da multa é de R$ 88,38.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar nesta terça-feira (20), a partir das 14h, um novo pedido de prisão apresentado pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) . O pedido será analisado pela Primeira Turma da Corte, formada pelos ministros Marco Aurélio Mello (relator do caso), Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. Caso seja acolhido pela Corte, a Constituição prevê que o Senado se reúna para decidir se mantém ou não a prisão. De acordo com o G1, a carta constitucional determina que um senador só pode ser preso em flagrante se tiver cometido um crime inafiançável. De acordo com a PGR, o caso de Aécio se encaixa nessas previsões constitucionais. Mesmo assim, o tucano só pode ser levado à cadeia se ao menos 41 dos 81 senadores avalizar a eventual ordem de prisão da Suprema Corte. Se a Primeira Turma decidir prender o parlamentar, o processo deverá chegar ao Senado em 24 horas.

Com o objetivo de esclarecer questões sobre o processo de votação, opções de voto e o resultado de uma eleição, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou no domingo (18) em suas redes sociais a campanha Mitos Eleitorais. O primeiro tema a ser abordado na fanpage, no Facebook e no perfil do tribunal no Twitter será “Votar nulo anula uma eleição?”. A ideia da campanha, que será veiculada este mês e em julho, é desmistificar alguns temas e esclarecer o eleitor brasileiro. Para isso, foram criados nove vídeos de curta duração, animados, com infográficos para as redes sociais. Os demais temas da campanha são “Voto em branco vai para quem está ganhando?”, “Voto em branco é igual a voto nulo?”, “É eleito sempre o candidato que possui mais votos?”, “Quem não votou na última eleição não pode votar na próxima?”, “Depois da eleição é possível saber em quem o eleitor votou?”, “Quem é convocado para ser mesário, será convocado sempre?”, “Ninguém pode ser preso no dia da eleição?” e “O eleitor pode votar usando a camiseta do seu partido?”. De acordo com a Agência Brasil, no Twitter do tribunal, o eleitor também pode participar de um jogo para testar seus conhecimentos.

Três vereadores de Piraí, no Rio de Janeiro, são suspeitos de agredir uma juíza arbitral durante uma orgia em um hotel de Brasília, em abril deste ano. Os suspeitos serão ouvidos por carta precatória pelo 5ª Delegacia do DF - pelo procedimento, eles devem prestar depoimento à Polícia Civil do Rio, que repassará para os colegas da capital brasileira. Foram ouvidas até agora a juíza e uma amiga, que é garota de programa, além da recepcionista do hotel. Segundo o Extra, a juíza e a amiga foram abordadas por dois vereadores. A amiga foi contratada por um deles e a outra acabou ficando com o outro. Os quatro foram então para o hotel onde estavam hospedados os três vereadores fluminenses. Acontecia no DF a XV Marcha dos Vereadores. Enquanto a garota de programa e um deles foram para o banheiro da suíte, a juíza e o outro ficaram no quarto. O terceiro vereador apareceu e a juíza acreditou que ele ia sair, mas os dois começaram a se beijar e tirar a roupa e a chamaram para ficar com os dois. Ela se negou a participar da orgia. Segundo relato da juíza, as agressões começaram a partir daí. Um tapa na orelha causou hemorragia na mulher. “Eu nunca imaginei que isso poderia acontecer. Eles pareciam pessoas normais, a conversa estava boa, divertida. Mas o vereador não foi só um louco: todos eles me bateram e ninguém fez nada”, denuncia a vítima.

O presidente Michel Temer (PMDB) voltou a afirmar nesta quarta-feira (7), em meio a uma cerimônia no Palácio do Planalto, que conduzirá o governo federal até 31 de dezembro de 2018, data em que se encerra, oficialmente, seu mandato presidencial. No mesmo momento em que o peemedebista fez a afirmação, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) davam andamento ao julgamento que pode cassar o mandato de Temer. De acordo com o G1, na semana passada, em um evento com empresários em São Paulo, o presidente já havia tentado demonstrar otimismo afirmando que a trajetória de seu governo não será “interrompida” e que ele chegará ao final de 2018 com a “casa em ordem”.